I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios \u00e9 da Uni\u00e3o Federal<\/u><\/strong>. N\u00e3o existe exce\u00e7\u00e3o a essa regra! Portanto, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o por parte dos Estados, dos Munic\u00edpios ou do Distrito Federal, sob pena de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto constitucional, a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios exige a edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar<\/u><\/strong>. Diante disso, podemos concluir que, leis ordin\u00e1rias e medidas provis\u00f3rias (art. 62, \u00a71\u00ba, inciso III, da CRFB\/88) n\u00e3o podem criar empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n #Indaga-se: os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o tributos?<\/p>\n\n\n\n Alguns doutrinadores entendiam que n\u00e3o, j\u00e1 que os recursos arrecadados n\u00e3o se incorporam definitivamente no patrim\u00f4nio estatal. Quer dizer, os valores devem ser restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STF pacificou a quest\u00e3o, adotando a teoria pentapartite, e entendendo que o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio possui natureza jur\u00eddica de tributo. <\/p>\n\n\n\n Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios somente podem ser institu\u00eddos nas hip\u00f3teses previstas constitucionalmente (art. 148, incisos I e II).<\/p>\n\n\n\n MUITA ATEN\u00c7\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o definiu os poss\u00edveis fatos geradores do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, simplesmente, arrolou os pressupostos f\u00e1ticos que justificam a sua institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode confundir o pressuposto f\u00e1tico com o fato gerador!<\/p>\n\n\n\n Pressuposto f\u00e1tico \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que assegura a legitimidade da institui\u00e7\u00e3o deste tributo. Por sua vez, fato gerador \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Portanto, cabe a Uni\u00e3o Federal atrav\u00e9s de Lei Complementar descrever os fatos ou as situa\u00e7\u00f5es objeto da tributa\u00e7\u00e3o (fato gerador).<\/p>\n\n\n\n Os recursos provenientes do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio s\u00e3o vinculados \u00e0 despesa que fundamentou a sua institui\u00e7\u00e3o (art. 148, PU, da CRFB\/88). Evita-se com isso, o desvirtuamento do tributo, uma vez que seria indevido utilizar os recursos arrecadados em outras despesas.<\/p>\n\n\n\n O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio \u00e9 tributo restitu\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio termo “empr\u00e9stimo”, j\u00e1 pressup\u00f5e tal condi\u00e7\u00e3o. Assim, verificada a incid\u00eancia do fato gerador, surge a obriga\u00e7\u00e3o de emprestar dinheiro ao Estado, e cabe a este restituir o valor arrecadado.<\/p>\n\n\n\n O STF entende que a restitui\u00e7\u00e3o do valor arrecadado deve ser efetuada na mesma esp\u00e9cie em que recolhido. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/em>EMPRESTIMO COMPULSORIO – AQUISI\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEIS. O emprestimo compulsorio alusivo a aquisi\u00e7\u00e3o de combustiveis – Decreto-Lei n. 2.288\/86 mostra-se inconstitucional tendo em conta a forma de devolu\u00e7\u00e3o – quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento – ao inves de operar-se na mesma esp\u00e9cie em que recolhido – Precedente: recurso extraordin\u00e1rio n. 121.336-CE\u201d.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n O fluxograma a seguir resume as principais informa\u00e7\u00f5es que devem ser gravadas:<\/p>\n\n\n\n Espero que tenha gostado do artigo! Deixe o seu coment\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Bons estudos e uma boa prova!<\/p>\n\n\n\n Nick Simonek Maluf Cavalcante<\/p>\n\n\n\nNatureza jur\u00eddica dos Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses Constitucionalmente Previstas de Institui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n
Tributo de Arrecada\u00e7\u00e3o Vinculada<\/h2>\n\n\n\n
Tributo Restitu\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n
S\u00cdNTESE DO TEXTO<\/h2>\n\n\n\n
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