{"id":667529,"date":"2021-02-12T09:16:00","date_gmt":"2021-02-12T12:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=667529"},"modified":"2023-07-13T13:33:30","modified_gmt":"2023-07-13T16:33:30","slug":"principios-orcamentarios-concurso-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-orcamentarios-concurso-pf\/","title":{"rendered":"Veja quais s\u00e3o os Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios para Concurso PF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Saiba quais os Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios para o Concurso PF de Delegado \u2013 disciplina de Direito Financeiro e Or\u00e7ament\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"203\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/08091151\/lrf-300x203.gif\" alt=\"Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios para Concurso PF\" class=\"wp-image-667531\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios para Concurso PF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo estudaremos os principais Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios para Concurso PF de Delegado. T\u00f3pico exigido na disciplina de Direito Financeiro e Or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (<strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Vale a pena ressaltar que os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concep\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esses princ\u00edpios se aplicam a todos os entes federativos e para todos os Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Atuam, nesse sentido, com o cond\u00e3o de aumentar a consist\u00eancia e a estabilidade do nosso sistema or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, s\u00e3o as bases nas quais se deve orientar o processo or\u00e7ament\u00e1rio e s\u00e3o <strong><u>impositivos<\/u><\/strong> no or\u00e7amento p\u00fablico, apesar de n\u00e3o terem car\u00e1ter absoluto por apresentarem algumas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o quais s\u00e3o os principais Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios para Concurso PF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-universalidade\">Princ\u00edpio da Universalidade<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o princ\u00edpio da universalidade, um dos principais princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, o or\u00e7amento dever\u00e1 conter <strong>TODAS<\/strong> das receitas e <strong>TODAS<\/strong> as despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o princ\u00edpio da universalidade \u00e9 indispens\u00e1vel para o <strong><u>controle parlamentar,<\/u><\/strong> pois possibilita:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\">\n<li>Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para respectiva arrecada\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Impedir ao Executivo a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer opera\u00e7\u00e3o de receita e de despesa sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobran\u00e7a de tributos estritamente necess\u00e1rios para atend\u00ea-las.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ademais, a Lei do Or\u00e7amento conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princ\u00edpios de unidade universalidade e anualidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-unidade\">Princ\u00edpio da Unidade<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da unidade surgiu com Constitui\u00e7\u00e3o de 88. Ou seja, antes de 1988 os or\u00e7amentos eram separados.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio ressalta que o or\u00e7amento deve ser uno. Isto \u00e9, apenas um or\u00e7amento para cada ente federativo. N\u00e3o devendo, portanto, cada Poder ter seu or\u00e7amento separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse \u00ednterim, tem-se um caixa \u00fanico e uma \u00fanica contabilidade para cada ente federado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88<\/a>, o or\u00e7amento anual compreender\u00e1 obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, \u00f3rg\u00e3os, fundos, tanto da administra\u00e7\u00e3o Direta quanto da Indireta, exclu\u00eddas apenas as entidades que n\u00e3o recebam subven\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias \u00e0 conta do or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-totalidade\">Princ\u00edpio da Totalidade<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da totalidade surge como resposta aos problemas que o Princ\u00edpio da Unidade estava trazendo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, coube \u00e0 doutrina reconceituar o P. da Unidade de forma que abrangesse tamb\u00e9m essas novas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Surge, ent\u00e3o, o princ\u00edpio da totalidade, que possibilitava a coexist\u00eancia de <strong><u>m\u00faltiplos or\u00e7amentos<\/u><\/strong> que, entretanto, devem sofrer consolida\u00e7\u00e3o, de forma a permitir uma vis\u00e3o geral do conjunto das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o or\u00e7amento p\u00fablico ser\u00e1 integrado pelos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Or\u00e7amento Fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>Or\u00e7amento de Investimento das estatais; e<\/li>\n\n\n\n<li>Or\u00e7amentos da Seguridade Social.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm\">Lei 4.320<\/a>, que estabelece as normas gerais do Direito Financeiro, a LOA conter\u00e1 a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa, de forma a evidenciar a pol\u00edtica econ\u00f4mico-financeira e o <strong><u>programa de trabalho<\/u><\/strong> do governo, obedecidos os princ\u00edpios de:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\">\n<li><strong>Unidade<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Universalidade<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Anualidade<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a LOA compreender\u00e1 todas as receitas, inclusive as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito autorizadas em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-anualidade\">Princ\u00edpio da Anualidade<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da anualidade disp\u00f5e que o or\u00e7amento deve ser elaborado e autorizado para um determinado per\u00edodo de tempo, geralmente um ano. Entretanto, temos uma importante exce\u00e7\u00e3o \u00e0 anualidade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Cr\u00e9ditos <strong><u>ESPECIAIS<\/u><\/strong> E <strong><u>EXTRAORDIN\u00c1RIOS<\/u><\/strong> <strong><u>autorizados<\/u><\/strong> nos \u00faltimos 4 meses do exerc\u00edcio, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio subsequente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-exclusividade\">Princ\u00edpio da Exclusividade<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o Princ\u00edpio da Exclusividade, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria dever\u00e1 conter apenas mat\u00e9ria <strong><u>or\u00e7ament\u00e1ria <\/u><\/strong>ou <strong><u>financeira<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa<strong>, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o princ\u00edpio da exclusividade visa evitar a <strong><u>cauda or\u00e7ament\u00e1ria.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 mencionado, s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao P. da Exclusividade:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos <strong><u>SUPLEMENTARES<\/u><\/strong> e contrata\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Relembrando que o g\u00eanero cr\u00e9ditos adicionais possui tr\u00eas esp\u00e9cies:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Suplementares;<\/li>\n\n\n\n<li>Especiais; e<\/li>\n\n\n\n<li>Extraordin\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pelo princ\u00edpio da exclusividade, a LOA poder\u00e1 autorizar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida a autoriza\u00e7\u00e3o para os cr\u00e9ditos adicionais especiais e extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o princ\u00edpio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conte\u00fado da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jur\u00eddicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais r\u00e1pido. Por outro lado, as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-do-equilibrio\">Princ\u00edpio do Equil\u00edbrio<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o princ\u00edpio do equil\u00edbrio, o montante da despesa autorizada em cada exerc\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, visa evitar o d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, de acordo com o Princ\u00edpio do Equil\u00edbrio \u00e9 vedado a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o montante das <strong><u>despesas de capital<\/u><\/strong>, ressalvadas as autorizadas mediantes cr\u00e9ditos <strong><u>SUPLEMENTARES<\/u><\/strong> ou <strong><u>ESPECIAIS<\/u><\/strong> com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por <strong><u>maioria absoluta<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, o endividamento s\u00f3 pode ser admitido para a realiza\u00e7\u00e3o de investimento ou abatimento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-especializacao-ou-principio-da-discriminacao\">Princ\u00edpio da Especializa\u00e7\u00e3o ou Princ\u00edpio da Discrimina\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O sexto, entre os princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios para concurso PF, \u00e9 o princ\u00edpio da Especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo esse princ\u00edpio, as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, <strong><u>pormenorizadamente<\/u><\/strong>, as origens dos recursos e sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se como objetivo facilitar o controle, inibir <strong><u>concess\u00f5es gen\u00e9ricas de despesas,<\/u><\/strong> gerando, por conseguinte, mais seguran\u00e7a ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, \u00e9 vedado que a lei or\u00e7ament\u00e1ria consigne <strong><u>dota\u00e7\u00f5es globais<\/u><\/strong> para atender indiferentemente as despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sengo a Lei 4320 diz, <strong>a discrimina\u00e7\u00e3o da despesa far-se-\u00e1, no m\u00ednimo, por elementos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, para toda regra tem-se uma exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><u>Os Programas Especiais de Trabalho<\/u><\/strong> que, por sua natureza, n\u00e3o possam cumprir-se subordinadamente \u00e0s normas gerais de execu\u00e7\u00e3o da despesa poder\u00e3o ser custeadas por <strong><u>dota\u00e7\u00f5es GLOBAIS<\/u><\/strong>, classificadas como <strong><u>Despesas de Capital<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-do-orcamento-bruto\">Princ\u00edpio do Or\u00e7amento Bruto<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio do or\u00e7amento bruto surge juntamente com o P. da Universalidade, visando ao mesmo objetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no or\u00e7amento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedu\u00e7\u00e3o. Visa a impedir, portanto, a inclus\u00e3o de valores l\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, todas as receitas e despesas constar\u00e3o na LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-nao-vinculacao-do-produto-dos-impostos\">Princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o do produto dos impostos<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 167, IV da Constitui\u00e7\u00e3o consagra o assim chamado Princ\u00edpio da N\u00e3o-Afeta\u00e7\u00e3o, proibindo a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo:<\/strong> n\u00e3o confunda tributo com imposto. Imposto \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, veja as exce\u00e7\u00f5es, ou seja, ocasi\u00f5es em que se \u00e9 poss\u00edvel vincular a receita dos impostos.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\">\n<li>Reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos;\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Destina\u00e7\u00e3o dos impostos para ensino e sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>Manuten\u00e7\u00e3o das atividades da Adm. Tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de Garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita;<\/li>\n\n\n\n<li>Presta\u00e7\u00f5es de garantia e contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o, pelos Estados e Munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, pelos Estados e Munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n<li>Destina\u00e7\u00e3o das receitas aos fundos constitucionais.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-unidade-de-tesouraria\">Princ\u00edpio da Unidade de Tesouraria<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, mas n\u00e3o menos importante, temos o princ\u00edpio da unidade da tesouraria, tamb\u00e9m um dos principais princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio estabelece que o recolhimento de todas as receitas far-se-\u00e1 em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmenta\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de <strong><u>caixas especiais<\/u><\/strong>. (todas as receitas em uma conta \u00fanica.)<\/p>\n\n\n\n<p>As disponibilidades de caixa da <strong><u>Uni\u00e3o<\/u><\/strong> ser\u00e3o depositadas no Banco Central; as dos Estados, DF e Munic\u00edpios e dos <strong><u>\u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder P\u00fablico<\/u><\/strong> e das Empresas por ele controladas, ser\u00e3o depositadas em <strong><u>institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais<\/u><\/strong>, salvo os casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse artigo estudamos os principais princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios para o concurso PF de Delegado. <\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o deixe de saber nenhum destes princ\u00edpios para a prova, especialmente os 5 primeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Tudo joia? Neste artigo estudaremos os principais Princ\u00edpios Or\u00e7ament\u00e1rios para Concurso PF de Delegado. T\u00f3pico exigido na disciplina de Direito Financeiro e Or\u00e7ament\u00e1rio. Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, 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