{"id":664470,"date":"2021-02-16T16:27:00","date_gmt":"2021-02-16T19:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=664470"},"modified":"2023-07-13T15:17:29","modified_gmt":"2023-07-13T18:17:29","slug":"limitacoes-poder-de-tributar-concurso-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/limitacoes-poder-de-tributar-concurso-pf\/","title":{"rendered":"Veja as Limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar para Concurso PF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Saiba tudo sobre compet\u00eancia tribut\u00e1ria e as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar para Concurso PF (Delegado) dos entes federativos<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"192\" height=\"262\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/05102041\/tributos.jpg\" alt=\"Limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar para Concurso PF\" class=\"wp-image-664472\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar para Concurso PF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos t\u00f3picos exigidos no edital de Delegado \u00e9 sobre as limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar para o Concurso da PF.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (<strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de falarmos apropriadamente sobre estas limita\u00e7\u00f5es, precisamos entender melhor sobre as compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale sempre lembrar que o princ\u00edpio da legalidade possui dupla acep\u00e7\u00e3o: os particulares podem fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edba, enquanto o Estado e seus agentes p\u00fablicos s\u00f3 podem fazer aquilo que a lei autoriza.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, aquilo que n\u00e3o est\u00e1 expressamente autorizado ao ente p\u00fablico, entende-se como limita\u00e7\u00e3o. Vejamos, primeiramente, o que \u00e9 compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-competencia-tributaria\">Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, a atribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a <strong>compet\u00eancia legislativa plena<\/strong>, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados e nas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Compet\u00eancia legislativa plena significa que o ente p\u00fablico \u00e9 totalmente aut\u00f4nomo para criar suas pr\u00f3prias leis e regras sobre tributa\u00e7\u00e3o, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, segundo o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">CTN<\/a>, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria atribu\u00edda pela constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong><u>INDELEG\u00c1VEL<\/u><\/strong>, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de <strong><u>ARRECADAR<\/u><\/strong> ou <strong><u>FISCALIZAR<\/u><\/strong> tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (memorize isto, por favor).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, n\u00e3o devemos confundir a delega\u00e7\u00e3o de <strong><u>COMPET\u00caNCIA<\/u><\/strong> (indeleg\u00e1vel) com a delega\u00e7\u00e3o da <strong><u>CAPACIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/u><\/strong> (poder de fiscalizar, cobrar e arrecadar); esta sim \u00e9 deleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, caso a <strong>capacidade tribut\u00e1ria<\/strong> seja delegada a outro ente, <strong>as garantias e os privil\u00e9gios processuais<\/strong> tamb\u00e9m as ser\u00e3o delegadas. N\u00e3o obstante, essa atribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a tenha conferido.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de adentrarmos no assunto das limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, cumpre salientar que <strong><u>n\u00e3o constitui delega\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de compet\u00eancia o cometimento, a pessoas de <strong>DIREITO PRIVADO<\/strong>, do encargo ou da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos. Isto porque tanto a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, quanto a capacidade tribut\u00e1ria s\u00e3o prerrogativas exclusivas a pessoas de <strong>DIREITO P\u00daBLICO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o n\u00e3o-exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 motivo para transferi-la a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo. Em outras palavras, se o ente n\u00e3o quiser instituir o tributo que a carta magna o tenha atribu\u00eddo, tudo bem. Esta prerrogativa \u00e9 dele.<\/p>\n\n\n\n<p>Mister salientar que a CF\/88 <strong><u>n\u00e3o institui nenhum tributo<\/u><\/strong>, apenas atribu\u00ed a um determinado ente o poder de instituir ou n\u00e3o. Caber\u00e1 a esse ente, portanto, optar pela sua institui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Caso n\u00e3o o institua, n\u00e3o poder\u00e1, outro ente, instituir.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Indeleg\u00e1vel<\/li>\n\n\n\n<li>Imprescrit\u00edvel<\/li>\n\n\n\n<li>Irrenunci\u00e1vel<\/li>\n\n\n\n<li>Inalter\u00e1vel<\/li>\n\n\n\n<li>Facultativa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limitacoes-ao-poder-de-tributar-para-concurso-pf\">Limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar para concurso PF<\/h2>\n\n\n\n<p>Vejamos quais s\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar previstas pela <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a (<strong>Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong>);<\/li>\n\n\n\n<li>instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos (<strong>Princ\u00edpio da Isonomia Tribut\u00e1ria<\/strong>)<\/li>\n\n\n\n<li>cobrar tributos:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado (<strong>Princ\u00edpio da Irretroatividade<\/strong>);<\/li>\n\n\n\n<li>no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (<strong>Princ\u00edpio da Anterioridade<\/strong>);<\/li>\n\n\n\n<li>antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda, o princ\u00edpio da anterioridade (<strong>Princ\u00edpio da Noventena ou Anterioridade nonagesimal);<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>utilizar tributo com efeito de confisco;<\/li>\n\n\n\n<li>estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de <strong>TRIBUTOS<\/strong> interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico; (ped\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 tributo, mas taxa) (<strong>Princ\u00edpio da Liberdade do Tr\u00e1fego<\/strong>);<\/li>\n\n\n\n<li>instituir impostos sobre:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros (<strong>Princ\u00edpio da Imunidade Rec\u00edproca<\/strong>);<\/li>\n\n\n\n<li>templos de qualquer culto;<\/li>\n\n\n\n<li>patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, <strong>sem fins lucrativos<\/strong>, atendidos os requisitos da lei;<\/li>\n\n\n\n<li>livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>fonogramas e videofonogramas musicais <strong>produzidos no Brasil<\/strong> contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, <strong>salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A imunidade aos templos de qualquer culto e aos partidos pol\u00edticos, suas funda\u00e7\u00f5es, entidades sindicais dos trabalhadores, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, <strong>compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extensao-ao-principio-da-imunidade-reciproca\">Extens\u00e3o ao Princ\u00edpio da Imunidade Rec\u00edproca<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da imunidade rec\u00edproca \u00e9 extensivo \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e <strong>mantidas pelo Poder P\u00fablico<\/strong>, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, <strong>vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>An\u00e1lise: Veja que 2 requisitos devem ser obedecidos quanto \u00e0 imunidade das autarquias e funda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\">\n<li>Mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>Tributos sobre o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Sendo assim, quando o Banco Central (Bacen) compra, por exemplo, um im\u00f3vel em que decide, em momento posterior, revend\u00ea-lo, com lucro nessa aliena\u00e7\u00e3o, a autarquia dever\u00e1 recolher o Imposto sobre a Renda, uma vez que esta n\u00e3o \u00e9 a sua finalidade essencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por falar nisso, a imunidade rec\u00edproca n\u00e3o se aplica ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, relacionados com <strong>explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados; ou<\/li>\n\n\n\n<li>quando haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio,<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contribuinte-de-direito-e-contribuinte-de-fato\">Contribuinte de Direito e Contribuinte de Fato<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse momento, devemos separar as figuras do contribuinte de fato e de direito. Contribuinte de direito \u00e9 aquele em que tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de pagar o tributo. J\u00e1 o contribuinte de fato \u00e9 aquele em que, apesar de n\u00e3o ter qualquer obriga\u00e7\u00e3o, arca com \u00f4nus (\u00e9 o caso dos tributos indiretos, como o ICMS).<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em imunidade tribut\u00e1ria nos casos em que quaisquer dessas pessoas imunizadas acima forem apenas contribuintes de <strong><u>FATO<\/u><\/strong>. Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 quando uma igreja compra um ve\u00edculo. Ora, apesar de o \u00f4nus tribut\u00e1rio ser transferido ao consumidor (igreja), por ser um tributo indireto, o contribuinte de direito n\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o religiosa, mas sim o vendedor. Portanto, n\u00e3o existir\u00e1 imunidade nesses casos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-isencao-anistia\">Isen\u00e7\u00e3o, Anistia<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a CF\/88, ainda no que diz respeito ao princ\u00edpio da legalidade, qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante <strong>lei espec\u00edfica<\/strong>, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-uniformidade-geografica\">Princ\u00edpio da Uniformidade Geogr\u00e1fica<\/h2>\n\n\n\n<p>Enquanto que as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar enunciadas acima se estendiam a todos os entes, o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o apenas para a Uni\u00e3o, veja:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o&nbsp;instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, <strong>admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outras-vedacoes-a-uniao\">Outras veda\u00e7\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a remunera\u00e7\u00e3o e os proventos dos respectivos agentes p\u00fablicos, <strong>em n\u00edveis superiores aos que fixar para suas obriga\u00e7\u00f5es e para seus agentes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Entretanto, mediante <strong>lei especial<\/strong> e tendo em vista o <strong>interesse comum<\/strong>, a Uni\u00e3o pode instituir isen\u00e7\u00e3o de tributos federais, estaduais e municipais para os servi\u00e7os p\u00fablicos que conceder.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vedacoes-aos-estados-df-e-municipios-mas-nao-a-uniao\">Veda\u00e7\u00f5es aos Estados, DF e Munic\u00edpios (mas n\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o)<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 o chamado <strong>Princ\u00edpio da n\u00e3o diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outras-limitacoes-ao-poder-de-tributar-estabelecidos-pelo-ctn\">Outras Limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar estabelecidos pelo CTN<\/h2>\n\n\n\n<p>A imunidade rec\u00edproca aplicada aos partidos pol\u00edticos, suas funda\u00e7\u00f5es, entidades sindicais dos trabalhadores, institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, \u00e9 subordinada \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo;<\/li>\n\n\n\n<li>aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais;<\/li>\n\n\n\n<li>manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, na falta de cumprimento destas exig\u00eancias, a autoridade competente pode suspender a imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse artigo estudamos as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar para o concurso PF (Delegado). Vimos al\u00e9m das caracter\u00edsticas da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, importantes princ\u00edpios tribut\u00e1rios e suas principais caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Tudo joia? Um dos t\u00f3picos exigidos no edital de Delegado \u00e9 sobre as limita\u00e7\u00f5es ao Poder de Tributar para o Concurso da PF. 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