{"id":664268,"date":"2021-02-13T18:51:00","date_gmt":"2021-02-13T21:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=664268"},"modified":"2021-02-11T11:21:44","modified_gmt":"2021-02-11T14:21:44","slug":"agencias-reguladoras-e-agencias-executivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/agencias-reguladoras-e-agencias-executivas\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancias Reguladoras e Ag\u00eancias Executivas"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal. Hoje vamos falar um pouco sobre as ag\u00eancias reguladoras e agencias executivas.<br \/><br \/>Antes de come\u00e7armos o resumo das ag\u00eancias reguladoras e das ag\u00eancias executivas, vamos ver os conceitos de administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-administra-o-direta-e-indireta\">Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 composta pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. <\/p>\n\n\n\n<p>A primeira \u00e9 um conjunto de \u00f3rg\u00e3os que integram as pessoas p\u00fablicas do Estado e que as compet\u00eancias foram atribu\u00eddas de forma centralizada. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta \u00e9 composta por entidades administrativas. Elas possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e, de forma vinculada a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, exerce atividades de forma descentralizada.<br \/><br \/>Portanto, fazem parte da administra\u00e7\u00e3o indireta as autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o, para melhor entender esse resumo, vamos saber um pouco mais sobre as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que as ag\u00eancias reguladoras normalmente s\u00e3o autarquias especiais e as ag\u00eancias executivas s\u00e3o autarquias ou funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-autarquias\">Autarquias<\/h3>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A autarquia \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que s\u00e3o pr\u00f3prias do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de autarquia \u00e9 por meio de lei espec\u00edfica de compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, conforme ditames constitucionais, aplicando-se por simetria ao governador e ao prefeito.<br \/><br \/>Ela representa uma extens\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, j\u00e1 que desempenha o servi\u00e7o retirado da administra\u00e7\u00e3o direta. Contudo, tem mais especializa\u00e7\u00e3o e autonomia do que os \u00f3rg\u00e3os do poder central.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caracter-sticas-das-autarquias\"><br \/>Caracter\u00edsticas das autarquias<br \/><\/h4>\n\n\n\n<p>Como as autarquias agem conforme a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, gozam das mesmas prorrogativas e restri\u00e7\u00f5es. Entretanto, como possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o em seu pr\u00f3prio nome. <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, as autarquias possuem imunidade rec\u00edproca, prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, prazo em dobro para recorrer, al\u00e9m de outros benef\u00edcios dos entes pol\u00edticos.<br \/><br \/>Al\u00e9m disso, a autarquia est\u00e1 sujeita ao controle da pessoa pol\u00edtica que a criou. Esse controle \u00e9 chamado de controle final\u00edstico ou de tutela e s\u00e3o exercidos nos termos e limites da lei. Ent\u00e3o n\u00e3o confunda! N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a autarquia e a pessoa pol\u00edtica que a criou.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-funda-es\">Funda\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>As funda\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas como a personifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ao qual \u00e9 atribu\u00edda uma finalidade social n\u00e3o lucrativa. Por isso, s\u00e3o destinadas a realizar atividades de interesse social, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, pesquisa cientificas, entre outras. Cabe ressaltar que, cabe a Lei Complementar definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Elas t\u00eam personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, podendo ser p\u00fablica ou privada. A jurisprud\u00eancia e a doutrina admitem a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico, criadas por lei e com regime de autarquia, e de funda\u00e7\u00f5es de direito privado que ter\u00e3o regime jur\u00eddico h\u00edbrido, com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, por serem diferentes, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas possuem benef\u00edcios diferentes. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablica possuem imunidade tribut\u00e1ria, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es e duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a possibilidade do uso de precat\u00f3rio. Enquanto as funda\u00e7\u00f5es de direito privado apenas possuem a imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ag-ncias-reguladoras\"><br \/>Ag\u00eancias Reguladoras<br \/><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-origem-das-ag-ncias-reguladoras\">Origem das ag\u00eancias reguladoras<\/h3>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o dessa designa\u00e7\u00e3o surge na reforma gerencial de 1995 e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz esse tema para tratar especificamente da regula\u00e7\u00e3o das telecomunica\u00e7\u00f5es e do petr\u00f3leo. <br \/><br \/>Nesse per\u00edodo, o modelo intervencionista e de presta\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os p\u00fablicos foi substitu\u00eddo por um modelo regulador, ou seja, o Estado diminui sua atua\u00e7\u00e3o na atividade econ\u00f4mica e empresas estatais s\u00e3o privatizadas.  Por\u00e9m, por serem setores importantes para a sociedade, houve a cria\u00e7\u00e3o de entidades administrativas para realizar a regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas atividades econ\u00f4micas.<br \/><br \/>Isso ocorreu nos setores de energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es, petr\u00f3leo, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fun-es-das-ag-ncias-reguladoras\">Fun\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias reguladoras<\/h3>\n\n\n\n<p><br \/>E ent\u00e3o, as ag\u00eancias reguladoras receberam duas fun\u00e7\u00f5es.<br \/><br \/>Como essas empresas privadas iam realizar servi\u00e7os p\u00fablicos, se fazia necess\u00e1rio uma concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico para atuar nessa \u00e1rea. Ent\u00e3o, a ag\u00eancia reguladora assume os poderes e encargos do poder concedente nos contratos, como: realizar licita\u00e7\u00f5es, contratar, fiscalizar, punir, rescindir, entre outros.<br \/><br \/>Al\u00e9m disso, elas assumiriam a fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o propriamente dita. Ou seja, as ag\u00eancias reguladoras estabeleceriam regras e condutas aceit\u00e1veis, resolveriam conflito, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente tamb\u00e9m, o pa\u00eds possui ag\u00eancias reguladores que atuam no poder de pol\u00edcia. Ou seja, n\u00e3o ocorre a concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico e, mesmo assim, h\u00e1 um controle de regras e condutas para alguns servi\u00e7os importantes, como a ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<br \/><br \/>Portanto, hoje, o campo das ag\u00eancias reguladoras se estende para impor limita\u00e7\u00f5es administrativas, inclusive para empresas que n\u00e3o t\u00eam um contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceito\"><br \/>Conceito<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>Assim, de acordo com Maria Sylvia Di Pietro, ag\u00eancia reguladora, em sentido amplo, \u00e9 \u201cqualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta com fun\u00e7\u00e3o de regular a mat\u00e9ria espec\u00edfica que lhe est\u00e1 afeta\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, este conceito abrange, al\u00e9m das \u201cverdadeiras\u201d ag\u00eancias reguladoras que vimos acima como o Bacen, a CVM, o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), tamb\u00e9m outros \u00f3rg\u00e3os com a fun\u00e7\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, em sentido estrito, a \u201cag\u00eancia reguladora \u00e9 entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a fun\u00e7\u00e3o de regular a mat\u00e9ria que se insere em sua esfera de compet\u00eancia, outorgada por lei\u201d. E esse tipo de ag\u00eancia reguladora que iremos tratar nesse artigo.<br \/><br \/><br \/>Algumas caracter\u00edsticas desse tipo de ag\u00eancia \u00e9:<br \/><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/li><li>Em regra, autarquia de regime especial;<\/li><li>Tem a fun\u00e7\u00e3o de regular mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;<\/li><li>A compet\u00eancia \u00e9 outorgada por lei.<br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-autarquia-de-regime-especial\">Autarquia de regime especial<\/h3>\n\n\n\n<p>As ag\u00eancias reguladoras n\u00e3o s\u00e3o uma nova entidade administrativa, mas uma forma especial de autarquia. <br \/><br \/>Ela \u00e9 dita como especial por possuir, al\u00e9m das caracter\u00edsticas gerais de uma autarquia, caracter\u00edsticas especiais. Como, por exemplo, \u00e9 concedida a esse tipo de entidade, uma maior autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao ente instituidor. <br \/><br \/>Outra caracter\u00edstica dessa ag\u00eancia \u00e9 o mandato fixo de seus dirigentes. O que isso quer dizer? Nas autarquias gerais, os dirigentes podem ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do poder executivo. Por outro lado,  nas ag\u00eancias reguladoras, a aprova\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o dos diretores n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples. Por isso, traz uma maior liberdade para esses cargos.<br \/><br \/>Como a exonera\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer &#8220;ad nutum&#8221;, a Lei 9.986\/2000 estabelece que os conselheiros e os diretores das ag\u00eancias reguladoras somente perder\u00e3o o mandato:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ren\u00fancia; <\/li><li>Condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado; <\/li><li>Condena\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar; <\/li><li>Por infring\u00eancia de quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas na Lei 9.986\/2000.<br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mandato fixo, os membros das ag\u00eancias reguladoras submetem-se a um per\u00edodo de quarentena. A quarentena \u00e9 o per\u00edodo em que os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer servi\u00e7o no setor regulado pela respectiva ag\u00eancia, pelo per\u00edodo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-das-caracter-sticas-das-ag-ncias-reguladoras\">Resumo das caracter\u00edsticas das ag\u00eancias reguladoras<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Diante do estamos vendo nesse resumo de ag\u00eancias reguladoras e ag\u00eancia executivas, podemos compilar as caracter\u00edsticas das ag\u00eancias reguladoras no Brasil da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico; <\/li><li>desempenham atividades t\u00edpicas do Poder P\u00fablico; <\/li><li>s\u00e3o autarquias sob regime especial (n\u00e3o representam uma nova forma de entidade administrativa); <\/li><li>integram a administra\u00e7\u00e3o indireta (descentralizada); <\/li><li>possuem maior autonomia que as outras entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta; <\/li><li>dire\u00e7\u00e3o por membros que s\u00e3o nomeados por prazo determinado pelo Presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, vedada a exonera\u00e7\u00e3o ad nutum;<\/li><li>n\u00e3o se submetem, em regra, ao controle hier\u00e1rquico do ente central;<\/li><li>encontram-se vinculadas ao Minist\u00e9rio do Setor correspondente, para fins de tutela, supervis\u00e3o ou controle final\u00edstico.<br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ag-ncia-executiva\"><br \/>Ag\u00eancia executiva<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que foi o documento da refer\u00eancia para a Reforma administrativa na d\u00e9cada de 90, estabeleceu novas situa\u00e7\u00f5es para as atividades exclusivas do Estado. O objetivo era transformar as autarquias e funda\u00e7\u00f5es em entidades aut\u00f4nomas, administradas por um contrato de gest\u00e3o.<br \/><br \/>Essas agencias aut\u00f4nomas, referidas anteriormente, deram nome as ag\u00eancias executivas. Ou seja,  quando uma autarquia ou funda\u00e7\u00e3o recebe qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do poder p\u00fablico temos uma ag\u00eancia executiva. Portanto, o contrato de gest\u00e3o vincula essa rela\u00e7\u00e3o. E atrav\u00e9s disso, busca-se aumentar a efici\u00eancia e a redu\u00e7\u00e3o do custo.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto as ag\u00eancias reguladoras regulam as atividades desempenhadas por empresas privadas, as ag\u00eancias executivas executam servi\u00e7os p\u00fablicos.<br \/><br \/>Para receber a qualifica\u00e7\u00e3o como ag\u00eancia executiva, a autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ter um plano estrat\u00e9gico de reestrutura\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento institucional em andamento; <\/li><li>ter celebrado contrato de gest\u00e3o com o respectivo Minist\u00e9rio supervisor;<\/li><li>expedido um decreto, que efetivamente outorgar\u00e1 \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade.<br \/><br \/>O presidente da Rep\u00fablica concorda com esse t\u00edtulo de forma discricion\u00e1ria. Ou seja, a qualifica\u00e7\u00e3o pode ser concedida ou n\u00e3o, conforme conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>Os contratos de gest\u00e3o das ag\u00eancias executivas devem ser celebrados com periodicidade m\u00ednima de um ano e estabelecer\u00e3o os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necess\u00e1rios e os crit\u00e9rios e instrumentos para a avalia\u00e7\u00e3o do seu cumprimento.<br \/><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-das-ag-ncias-reguladoras-e-ag-ncias-executivas\">Resumo das ag\u00eancias reguladoras e ag\u00eancias executivas<\/h2>\n\n\n\n<p>E ent\u00e3o, para finalizar esse resumo das ag\u00eancias reguladoras e ag\u00eancias executivos, vamos ver um quadro comparativo com algumas caracter\u00edsticas dessas ag\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"671\" height=\"235\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/07133728\/agencia-reguladora-e-agencia-executiva.png\" alt=\"Resumo das ag\u00eancias reguladoras e ag\u00eancias executivas\" class=\"wp-image-667315\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/07133728\/agencia-reguladora-e-agencia-executiva.png 671w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/07133728\/agencia-reguladora-e-agencia-executiva-300x105.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/07133728\/agencia-reguladora-e-agencia-executiva-610x214.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 671px) 100vw, 671px\" \/><figcaption>Ag\u00eancia Reguladora e Ag\u00eancia Executiva<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Esperamos que esse resumo tenha ajudado no entendimento desse assunto. Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\">curso completo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se precisar treinar para aprender ainda mais, <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">clique aqui<\/a>.<br \/><br \/><br \/>At\u00e9 a posse!<br \/><br \/>Taciana Rummler<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal. Hoje vamos falar um pouco sobre as ag\u00eancias reguladoras e agencias executivas. Antes de come\u00e7armos o resumo das ag\u00eancias reguladoras e das ag\u00eancias executivas, vamos ver os conceitos de administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 composta pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. 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