{"id":663983,"date":"2021-02-04T16:34:11","date_gmt":"2021-02-04T19:34:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=663983"},"modified":"2021-02-11T15:13:31","modified_gmt":"2021-02-11T18:13:31","slug":"delegado-policia-federal-direito-tributario-parte-ii-arts-146-da-crfb-88","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/delegado-policia-federal-direito-tributario-parte-ii-arts-146-da-crfb-88\/","title":{"rendered":"Delegado Pol\u00edcia Federal \u2013 Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Parte II (arts. 146 da CRFB\/88)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Hoje vamos dar sequ\u00eancia ao nosso projeto de coment\u00e1rios aos artigos da CFRB\/88 na parte de direito tribut\u00e1rio para o Concurso de Delegado da Pol\u00edcia Federal, comentando o art. 146 da CRFB\/88. No \u00faltimo concurso (2018), das cinco quest\u00f5es inerentes ao Direito Tribut\u00e1rio, duas delas tratavam do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios iniciais sobre o art. 146 da CRFB\/88<\/h2>\n\n\n\n

O art. 146 da CRFB\/88 disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que:         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 opcional para o contribuinte;         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e3o ser estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado;         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

III – o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento;         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a poder\u00e3o ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional \u00fanico de contribuintes.         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/a>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Perceba que o constituinte determinou que certos assuntos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria devem ser regulamentados por lei complementar<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vale relembrar que, a lei complementar exige a aprova\u00e7\u00e3o por um n\u00famero mais expressivo de congressistas, considerando a sensibilidade de determinados temas. E mais, o STF entende que inexiste hierarquia<\/u><\/strong> entre lei complementar e lei ordin\u00e1ria em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 146, I, da CRFB\/88 – Dispor sobre Conflitos de Compet\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

Indaga-se: essa Lei Complementar foi editada? Sim, trata-se do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o, vamos relembrar! Em que pese o CTN ter sido editado como lei ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 5.172\/1966), este foi recepcionado com for\u00e7a de lei complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, e mantido tal status com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, j\u00e1 que ambas as Constitui\u00e7\u00f5es reservaram \u00e0 lei complementar a veicula\u00e7\u00e3o de normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, a regula\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar e as disposi\u00e7\u00f5es sobre conflitos de compet\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Art. 146, II, da CRFB\/88 \u2013 Regular as Limita\u00e7\u00f5es Constitucionais ao Poder de Tributar<\/h2>\n\n\n\n

A lei complementar \u00e9 instrumento h\u00e1bil para regular<\/u><\/strong> as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar previstas na CFRB\/88. Vale destacar que, n\u00e3o cabe \u00e0 lei complementar inovar e criar novas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os arts. 150, VI, \u201cc\u201d, e 195, \u00a77\u00ba, da CRFB\/88, disp\u00f5em que a imunidade deve ser regulada por lei, neste caso, trata-se de lei complementar. <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, assim j\u00e1 definiu em repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

“A lei complementar<\/u><\/strong> \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social contempladas pelo art. 195, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem por elas observadas” ADIs 2028 e 2036 e RE566622.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 146, III, da CRFB \u2013 Estabelecer Normas Gerais em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Leia com aten\u00e7\u00e3o todas as al\u00edneas desse dispositivo!<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, o pr\u00f3prio CTN j\u00e1 regulou a mat\u00e9ria. Contudo, v\u00e1rias leis ordin\u00e1rias surgiram regulamentando os temas de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. Por exemplo, os arts. 45 e 46, da Lei 8212\/91 e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830, art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o art. 2\u00ba da Lei 6.830, o STF decidiu que:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. HIP\u00d3TESE DE SUSPENS\u00c3O INAPLIC\u00c1VEL AOS CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS. CONTAGEM NO CASO CONCRETO. AUS\u00caNCIA DE REPERCUSS\u00c3O CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o negou vig\u00eancia ao quanto previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 6.830\/1980. O artigo continua em vigor e plenamente aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa que n\u00e3o possuam natureza tribut\u00e1ria. Com rela\u00e7\u00e3o aos CR\u00c9DITOS FISCAIS, por conta da reserva de lei complementar para dispor sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, o dispositivo n\u00e3o encontra aplicabilidade<\/u><\/strong>. Nos termos da jurisprud\u00eancia da Corte, a contagem da prescri\u00e7\u00e3o no caso concreto n\u00e3o encontra resson\u00e2ncia constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(RE 647886 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30\/09\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, no tocante aos arts. 45 e 46 da Lei n\u00ba 8.212\/91, o STF editou a s\u00famula vinculante n\u00ba 08, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o inconstitucionais o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba do Decreto-Lei 1.569\/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212\/1991, que tratam da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O fluxograma a seguir resume as principais informa\u00e7\u00f5es que devem ser gravadas:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Espero que tenha gostado do artigo! Deixe o seu coment\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e uma boa prova!<\/p>\n\n\n\n

Nick Simonek Maluf Cavalcante<\/p>\n\n\n\n

@nicksimonekmaluf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos dar sequ\u00eancia ao nosso projeto de coment\u00e1rios aos artigos da CFRB\/88 na parte de direito tribut\u00e1rio para o Concurso de Delegado da Pol\u00edcia Federal, comentando o art. 146 da CRFB\/88. No \u00faltimo concurso (2018), das cinco quest\u00f5es inerentes ao Direito Tribut\u00e1rio, duas delas tratavam do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. 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