\n\tRECURSO TRF 2ª Região – Direito Processual Civil\n<\/p>\n
\n\tApós a publicação dos nossos comentários, vários alunos entraram em contato pedindo esclarecimento quanto à questão 24 (Prova Amarela) para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa.\n<\/p>\n
\n\tVejamos, primeiramente, a questão:\n<\/p>\n
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\n\tQuestão 24 – TRF2ª Região – TJAA – 2017<\/strong>\n<\/p>\n \n\tO Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105\/2015) buscou combater o excesso de formalismo que existia nos diplomas processuais que o procederam, corroborando a máxima doutrinária de que “o processo não é um fim em si mesmo”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.<\/em>\n<\/p>\n \n\ta) Podem as partes, independentemente da aquiescência do juiz da causa, fixar calendário para a prática de atos processuais.<\/em>\n<\/p>\n \n\tb) Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.<\/em>\n<\/p>\n \n\tc) Caso verifique a ocorrência de vícios sanáveis ou de irregularidades no processo, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a dez dias.<\/em>\n<\/p>\n \n\td) Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deverá indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do mérito.<\/em>\n<\/p>\n \n\tComentários<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA alternativa A<\/strong> está incorreta, pois o juiz participará do calendário procedimental, devendo ser homologado pelo juiz para que possa produzir efeitos, tal como se extrai da leitura do art. 191, do NCPC.\n<\/p>\n \n\tA alternativa B<\/strong> está correta e é o gabarito da questão. Note que alternativa representa exatamente o que prevê o parágrafo único do art. 932 do NCPC:\n<\/p>\n \n\tParágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.<\/em>\n<\/p>\n \n\tA alternativa C<\/strong> está incorreta, pois o prazo par retificação de irregularidades ou vícios sanáveis não podem ser superiores a 30 dias, tal como estabelece o art. 352, do NCPC.\n<\/p>\n \n\tA alternativa D<\/strong> está incorreta, pois antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito, o juiz deve viabilizar à parte a possibilidade de retirar o vício. Apenas se o autor não efetuar a correção do vício ou irregularidade no prazo assinalado é que o juiz extinguirá o processo sem análise do mérito.\n<\/p>\n \n\t—\n<\/p>\n \n\tEm um primeiro momento, entendemos não haver possibilidade de recursos quanto ao conteúdo. Veja aqui os comentários das questões:\n<\/p>\n