{"id":663502,"date":"2021-02-11T11:00:18","date_gmt":"2021-02-11T14:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=663502"},"modified":"2023-07-03T15:49:32","modified_gmt":"2023-07-03T18:49:32","slug":"pontos-importantes-lrf-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pontos-importantes-lrf-pf\/","title":{"rendered":"Pontos Importantes da LRF para PF – Concurso Delegado"},"content":{"rendered":"\n

Saiba os principais pontos importantes da LRF para PF (Edital para Delegado) sobre or\u00e7amento p\u00fablico em provas de concurso p\u00fablico e saia na frente<\/p>\n\n\n\n

\"Pontos
Pontos Importantes da LRF para PF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

O edital da Pol\u00edcia Federal para Delegado n\u00e3o veio f\u00e1cil. Simplesmente colocou a Lei de Responsabilidade Fiscal de maneira ampla na disciplina de Direito Administrativo. Isso significa que o examinador poder\u00e1 cobrar qualquer t\u00f3pico desta Lei, por mais que seja em assuntos n\u00e3o usualmente estudados em Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o v\u00e1 pensando em entrar com recurso, caso o examinador cobre algum t\u00f3pico relacionado a or\u00e7amento ou cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, arguindo que s\u00e3o t\u00f3picos de AFO (Administra\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira), e n\u00e3o de Direito Administrativo. Se est\u00e1 no edital, tudo poder\u00e1 ser objeto de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, preparei este artigo sobre Pontos Importantes da LRF para PF (edital para Delegado).<\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos nos Pontos Importantes da LRF para PF, vejamos o que a CF\/88 disp\u00f5e sobre or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, a mat\u00e9ria \u201cOr\u00e7amento\u201d \u00e9 de compet\u00eancia concorrente<\/strong> entre a Uni\u00e3o, os Estados, o DF e os Munic\u00edpios, segundo o art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limita-se a estabelecer normas gerais<\/strong>. Cumpre tamb\u00e9m ressaltar que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados, caso ainda n\u00e3o exista as referidas normas gerais (n\u00e3o \u00e9 o caso).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.  Contudo, caso os Estados exer\u00e7am a compet\u00eancia plena (na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de uma lei geral) e, posteriormente, essa lei geral federal surja, a superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspender\u00e1 a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Feito esse breve panorama, vamos ao que interessa. A LRF \u00e9 uma lei que disp\u00f5e em sua maior parte sobre o or\u00e7amento p\u00fablico, em obedi\u00eancia ao que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias sobre Or\u00e7amento<\/h3>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88 cabe ao Congresso Nacional<\/strong>, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor<\/strong> (regular\/legislar) sobre plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica e emiss\u00f5es de curso for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00ednterim, os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as compet\u00eancias para legislar sobre plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, a CF\/88, em seu art. 165, exige que sejam elaboradas por meio de lei complementar<\/strong> as mat\u00e9rias sobre exerc\u00edcio financeiro, a vig\u00eancia, os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a CF\/88 explica que compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica <\/strong>enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de or\u00e7amento previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise:<\/strong> Enquanto que a compet\u00eancia do Congresso Nacional \u00e9 dispor sobre PPA, LDO e LOA (a lei em si, as normas gerais), a compet\u00eancia do Presidente \u00e9 de enviar os projetos de PPA, LDO e LOA (or\u00e7amentos) para os anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar, ainda, que \u00e9 crime de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a lei or\u00e7ament\u00e1ria, sujeitos, portanto, a processo de impeachment<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Breve Resumo sobre PPA, LDO e LOA<\/h2>\n\n\n\n

1.      Plano Plurianual (PPA)<\/h3>\n\n\n\n

A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada<\/strong>, as D<\/strong>iretrizes, O<\/strong>bjetivos e M<\/strong>etas (DOM<\/strong>) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital<\/strong> e outras delas decorrentes<\/strong> e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

2.      Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/h3>\n\n\n\n

 A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas<\/strong> e prioridades<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo:<\/p>\n\n\n\n