{"id":663016,"date":"2021-02-07T21:01:00","date_gmt":"2021-02-08T00:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=663016"},"modified":"2023-07-05T09:49:06","modified_gmt":"2023-07-05T12:49:06","slug":"processo-administrativo-concurso-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-administrativo-concurso-pf\/","title":{"rendered":"Entenda sobre Processo Administrativo concurso PF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Veja as principais caracter\u00edsticas do Processo Administrativo para Concurso PF (Pol\u00edcia Federal), reguladas pela Lei 9.784<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"84\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/03105935\/sem-titulo-8-300x84.png\" alt=\"Processo Administrativo concurso PF\" class=\"wp-image-663021\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/03105935\/sem-titulo-8-300x84.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/03105935\/sem-titulo-8-1024x288.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/03105935\/sem-titulo-8-768x216.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/03105935\/sem-titulo-8-610x172.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/03105935\/sem-titulo-8.png 1183w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Processo Administrativo concurso PF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>No tema de hoje iremos discutir sobre as regras do Processo Administrativo para o concurso PF (Pol\u00edcia Federal).<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal \u00e9 a Lei 9.784 de 1999.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal <strong><u>direta e indireta<\/u><\/strong>, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante saber tamb\u00e9m as regras sobre o processo administrativo dispostas neste artigo tamb\u00e9m se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando no desempenho de <strong><u>fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/u><\/strong>. Isso mesmo, todos os poderes exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas, al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas (fun\u00e7\u00e3o jurisdicional para o P. Judici\u00e1rio, e fun\u00e7\u00f5es legislativas e de controle para o poder legislativo).<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do Processo Administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-informacoes-importantes-sobre-processo-administrativo-para-concurso-pf\">Informa\u00e7\u00f5es Importantes sobre Processo Administrativo para Concurso PF<\/h2>\n\n\n\n<p>Deixarei aqui alguns pontos importantes de serem memorizados para a prova (aten\u00e7\u00e3o aos grifos para n\u00e3o cair em pegadinhas). Nos processos administrativos dever\u00e3o ser observados os crit\u00e9rios de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias, <strong><u>salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei<\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, <strong><u>vedada a promo\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> pessoal de agentes ou autoridades;<\/li>\n\n\n\n<li>divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na <strong><u>Constitui\u00e7\u00e3o (n\u00e3o \u00e9 previstas em lei);<\/u><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>ado\u00e7\u00e3o de <strong><u>formas simples<\/u><\/strong>, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><u>proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;<\/u><\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;<\/li>\n\n\n\n<li>interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, <strong><u>vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Reitero, a probabilidade de uma que uma quest\u00e3o sobre processo administrativo venha cobrar alguns dos itens acima \u00e9 grande.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-dos-administrados\">Direitos dos Administrados<\/h2>\n\n\n\n<p>Entre os direitos dos administrados, encontram-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos autos, <strong><u>obter c\u00f3pias<\/u><\/strong> de documentos neles contidos e conhecer as decis\u00f5es proferidas;<\/li>\n\n\n\n<li>formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos <strong><u>antes da decis\u00e3o<\/u><\/strong>, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente;<\/li>\n\n\n\n<li>fazer-se assistir, <strong><u>facultativamente<\/u><\/strong>, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>n\u00e3o agir de modo temer\u00e1rio<\/strong> \u00e9 um <strong>DEVER<\/strong> do administrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inicio-do-processo-administrativo\">In\u00edcio do Processo Administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p>O processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido de interessado.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que inexistindo compet\u00eancia legal espec\u00edfica, o processo administrativo dever\u00e1 ser iniciado perante a autoridade de <strong><u>menor grau<\/u><\/strong> hier\u00e1rquico para decidir.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m disp\u00f5e a Lei 9.784 que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicita\u00e7\u00e3o oral, deve ser formulado por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o requerimento inicial n\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente em forma escrita, sendo admitida solicita\u00e7\u00e3o oral em determinados casos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adendo:<\/strong> \u00c9 vedada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conte\u00fado e fundamentos id\u00eanticos, poder\u00e3o ser formulados em um \u00fanico requerimento, salvo preceito legal em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra informa\u00e7\u00e3o importante de se saber sobre o processo administrativo \u00e9 quem s\u00e3o os interessados, ap\u00f3s iniciado o processo. Dessa forma, s\u00e3o legitimados como interessados no processo administrativo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>aqueles que, <strong><u>sem terem iniciado o processo<\/u><\/strong>, t\u00eam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o a ser adotada;<\/li>\n\n\n\n<li>as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e <strong><u>interesses coletivos<\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>as pessoas ou as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas quanto a direitos ou <strong><u>interesses difusos<\/u><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>S\u00e3o capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos, <strong><u>ressalvada previs\u00e3o especial<\/u><\/strong> em ato normativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-delegacao-e-avocacao\">Delega\u00e7\u00e3o e Avoca\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a compet\u00eancia \u00e9 <strong><u>irrenunci\u00e1vel<\/u><\/strong> e se exerce pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos a que foi atribu\u00edda como pr\u00f3pria, salvo os casos de <strong><u>delega\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e <strong><u>avoca\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> legalmente admitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se sabe, delega\u00e7\u00e3o prescinde de hierarquia, ao contr\u00e1rio da avoca\u00e7\u00e3o. Mas <strong>ATEN\u00c7\u00c3O!!!! N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li><strong>edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>decis\u00e3o de recursos administrativos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Memorizem estes 3 itens acima para nunca mais esquecer.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o ato de delega\u00e7\u00e3o especificar\u00e1 as mat\u00e9rias e poderes transferidos, os <strong><u>limites<\/u><\/strong> da atua\u00e7\u00e3o do delegado, a <strong><u>dura\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e os objetivos da delega\u00e7\u00e3o e o recurso cab\u00edvel, podendo conter ressalva de exerc\u00edcio da atribui\u00e7\u00e3o delegada.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7a tamb\u00e9m de que o ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong><u>revog\u00e1vel a qualquer tempo<\/u><\/strong> pela autoridade delegante.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 falamos, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja hierarquia para que haja avoca\u00e7\u00e3o. Ademais, a avoca\u00e7\u00e3o somente ocorre <strong>em car\u00e1ter excepcional e com motivos relevantes.<\/strong> A avoca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impedimento-e-suspeicao\">Impedimento e Suspei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A sutil diferen\u00e7a entre impedimento e suspei\u00e7\u00e3o reside no fato de que aquela possui caracter\u00edsticas objetivas de f\u00e1cil comprova\u00e7\u00e3o, enquanto esta apresenta subjetividade. Vamos entender melhor com as defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 <strong><u>impedido<\/u><\/strong> de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria;<\/li>\n\n\n\n<li>tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o <strong><u>terceiro grau<\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Lembrando que a omiss\u00e3o do dever da autoridade ou servidor impedido de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada quando a autoridade ou servidor possua <strong><u>amizade \u00edntima<\/u><\/strong> ou <strong><u>inimizade not\u00f3ria<\/u><\/strong> com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o <strong><u>terceiro grau<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso \u00e9 subjetiva. Como provar amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria? Complicado, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-forma-tempo-e-lugar-dos-atos-do-processo\">FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO<\/h2>\n\n\n\n<p>Entraremos em uma seara bastante cobrada em concursos, quando o assunto \u00e9 processo administrativo. Portanto, aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, os atos do processo administrativo <strong><u>n\u00e3o dependem de forma<\/u><\/strong> determinada sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir. Al\u00e9m disso, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal, o <strong><u>reconhecimento de firma<\/u><\/strong> somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo, inexistindo disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os atos do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade respons\u00e1vel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de <strong><u>5 dias<\/u><\/strong>, salvo motivo de for\u00e7a maior, quando poder\u00e1 ser dilatado at\u00e9 o dobro, mediante comprovada justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, quanto ao lugar, os atos do processo devem realizar-se <strong><u>preferencialmente<\/u><\/strong> na <strong><u>sede<\/u><\/strong> do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-demais-pontos-a-serem-memorizados-sobre-a-lei-9-784-processo-administrativo-concurso-pf\">Demais pontos a serem memorizados sobre a Lei 9.784 (Processo Administrativo Concurso PF)<\/h2>\n\n\n\n<p>A intima\u00e7\u00e3o do interessado observar\u00e1 a anteced\u00eancia m\u00ednima de <strong><u>tr\u00eas dias \u00fateis<\/u><\/strong> quanto \u00e0 data de comparecimento. As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais, mas o <strong><u>comparecimento<\/u><\/strong> do administrado <strong><u>supre sua falta ou irregularidade<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o desatendimento da intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren\u00fancia a direito pelo administrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 bem sabido, s\u00e3o inadmiss\u00edveis no processo administrativo as provas obtidas por meios il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 quando a mat\u00e9ria do processo envolver assunto de interesse geral, o \u00f3rg\u00e3o competente poder\u00e1, mediante despacho motivado, abrir per\u00edodo de consulta p\u00fablica para manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, antes da decis\u00e3o do pedido, se n\u00e3o houver preju\u00edzo para a parte interessada.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante da Lei de Processo Administrativo \u00e9 que o interessado poder\u00e1, <strong><u>na fase instrut\u00f3ria<\/u><\/strong> e <strong><u>antes da tomada da decis\u00e3o<\/u><\/strong>, juntar documentos e pareceres, requerer dilig\u00eancias e per\u00edcias, bem como aduzir alega\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria objeto do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, somente poder\u00e3o ser recusadas, mediante decis\u00e3o fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam <strong><u>il\u00edcitas<\/u><\/strong>, <strong><u>impertinentes<\/u><\/strong>, <strong><u>desnecess\u00e1rias<\/u><\/strong> ou <strong><u>protelat\u00f3rias<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisoes-da-administracao\">Decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiramente que conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 30 dias para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada (tempo m\u00e1ximo: 60 dias).<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de risco iminente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 motivadamente adotar provid\u00eancias acauteladoras <strong><u>sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anulacao-revogacao-e-convalidacao\">ANULA\u00c7\u00c3O, REVOGA\u00c7\u00c3O E CONVALIDA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o <strong><u>deve<\/u><\/strong> anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e <strong><u>pode<\/u><\/strong> revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: n\u00e3o confunda o par\u00e1grafo acima com a s\u00famula do STF que diz: \u201cA administra\u00e7\u00e3o <strong><u>pode<\/u><\/strong> anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Tome bastante aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o desmarcar uma alternativa apenas em virtude do verbo \u201cpode\u201d ou \u201cdeve\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, <strong><u>salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9<\/u><\/strong>. Se houver m\u00e1-f\u00e9 podemos interpretar, a contr\u00e1rio sensu, que \u00e9 imprescrit\u00edvel o direito de a administra\u00e7\u00e3o anular os atos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem <strong><u>defeitos san\u00e1veis<\/u><\/strong> poder\u00e3o ser <strong><u>convalidados<\/u><\/strong> pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o trata-se de hip\u00f3teses de desfazimento de um ato administrativo. A anula\u00e7\u00e3o opera-se ex-tunc, enquanto a revoga\u00e7\u00e3o opera-se ex-nunc.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese de corrigir um ato com defeito, tornando-o plenamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Ufa! Bastante informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente por isso que esse assunto causa tantos erros para os concurseiros. Se quiser ser aprovado, sugiro que imprima este artigo sobre Processo Administrativo para concurso PF e estude-o quantas vezes forem necess\u00e1rias. Tudo que est\u00e1 disposto neste artigo possui alto \u00edndice de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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