{"id":662735,"date":"2021-02-05T06:00:00","date_gmt":"2021-02-05T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=662735"},"modified":"2021-02-05T18:46:51","modified_gmt":"2021-02-05T21:46:51","slug":"controle-externo-tce-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-externo-tce-rj\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Controle Externo para o TCE-RJ"},"content":{"rendered":"\n

Entenda os pontos mais relevantes sobre o controle externo exercido pelo TCE-RJ<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Controle
Resumo sobre Controle Externo para o TCE-RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, caros corujas! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

A prova para o concurso do TCE-RJ est\u00e1 marcada para esse final de semana, dias 6 e 7 de fevereiro. Em vista disso, preparamos um breve resumo sobre os principais pontos relativos ao controle externo exercido pelo TCE-RJ, assunto de suma import\u00e2ncia para este concurso, assim como demais Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

O Controle na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, podemos definir o controle como a fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>realizada atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o, exame e<\/strong> inspe\u00e7\u00e3o<\/strong>, no qual se busca averiguar e comparar um objeto a um padr\u00e3o determinado, evidenciando-se eventuais desvios pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o e a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o do controlado por sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O controle exercido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 o poder-dever<\/strong> de realizar a verifica\u00e7\u00e3o, exame e inspe\u00e7\u00e3o sobre seus pr\u00f3prios atos, podendo ser feito atrav\u00e9s de outros poderes, \u00f3rg\u00e3o independentes especializados ou ainda por qualquer cidad\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Tal controle tem como objetivo verificar se a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com modelos predeterminados, no que tange \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros padr\u00f5es de compara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a CF\/88, a titularidade do controle externo compete ao Congresso Nacional (Poder Legislativo), com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/em>; quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 71. O controle externo<\/strong>, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/strong>…<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria, no caso dos Estados, a Assembleia Legislativa possui a titularidade do controle externo; no DF, a C\u00e2mara Legislativa; e nos Munic\u00edpios, o controle compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, aplicam-se no que couber, a organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCU aos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, existem compet\u00eancias relativas ao controle externo que o Poder Legislativo desempenha, outras pelos Tribunais de Contas e tamb\u00e9m algumas que s\u00e3o realizadas concomitantemente por ambos.<\/p>\n\n\n\n

Sistemas de controle ou sistemas administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Os sistemas de controle<\/strong> ou sistemas administrativos<\/strong> s\u00e3o o conjunto de instrumentos vigentes no ordenamento jur\u00eddico que objetivam fiscalizar a legalidade dos atos da administra\u00e7\u00e3o. A doutrina os classifica em dois tipos:<\/p>\n\n\n\n

Sistema Ingl\u00eas:<\/strong> h\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o \u00fanica ou monop\u00f3lio de jurisdi\u00e7\u00e3o, os lit\u00edgios s\u00e3o controlados pelo Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 o sistema adotado no Brasil, no qual a CF\/88 prev\u00ea que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n\n\n\n

Sistema Franc\u00eas:<\/strong> ocorre dualidade de jurisdi\u00e7\u00e3o, tanto o Tribunal administrativo (mat\u00e9rias administrativas) como o Poder Judici\u00e1rio (demais lit\u00edgios), possuem poder de decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Controle externo pelo TCE- RJ<\/h2>\n\n\n\n

Antes de mais nada, \u00e9 preciso ter em mente que a compet\u00eancia do Tribunal \u00e9 definida pela origem do recurso e n\u00e3o pela respectiva entidade. Desse modo, os recursos federais s\u00e3o fiscalizados pelo TCU e os recursos estaduais, pelos Tribunais de contas estaduais, os quais, em regra, tamb\u00e9m fiscalizam os recursos municipais.<\/p>\n\n\n\n

O controle externo do TCE-RJ \u00e9 exercido sobre os recursos do estado do Rio de Janeiro e dos munic\u00edpios cariocas, exceto os recursos da capital, que s\u00e3o fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de janeiro disp\u00f5e no art. 123 que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado. Al\u00e9m disso, caber\u00e1 ao TCE o aux\u00edlio \u00e0s C\u00e2maras Municipais, com exce\u00e7\u00e3o da capital, que como vimos, possui o pr\u00f3prio TCM.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias do TCE-RJ<\/h2>\n\n\n\n

As compet\u00eancias do TCE-RJ est\u00e3o elencadas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Rio de Janeiro (CERJ)<\/a>, na Lei Org\u00e2nica do TCE-RJ e no respectivo Regimento Interno. Nesse resumo, vamos nos ater \u00e0 CERJ, lembrando que a maioria das disposi\u00e7\u00f5es sobre o governador tamb\u00e9m se aplicam aos prefeitos; do mesmo modo, as disposi\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa se aplicam \u00e0s c\u00e2maras municipais.<\/p>\n\n\n\n

O art. 123 da CERJ assim enumera as compet\u00eancias do TCE-RJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

 I –<\/strong> apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado<\/strong>, mediante parecer pr\u00e9vio<\/strong> que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias<\/strong> a contar de seu recebimento;<\/span><\/p>\n\n\n\n

II – julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos<\/strong> dos tr\u00eas poderes, da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as empresas p\u00fablicas, autarquias, sociedades de economia mista e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico Estadual; e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo \u00e0 Fazenda Estadual<\/strong>;<\/span><\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal<\/strong>, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, transfer\u00eancias para a reserva, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio;<\/span><\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> realizar, por iniciativa pr\u00f3pria da Assembleia Legislativa, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial<\/strong>, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, e demais entidades referidas no inciso II;<\/span><\/p>\n\n\n\n

V – fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres;<\/span><\/h4>\n\n\n\n

VI –<\/strong> prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas Comiss\u00f5es<\/strong>, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas;<\/span><\/p>\n\n\n\n

VII <\/strong>– aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei<\/strong>, que estabelecer\u00e1, dentre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio;<\/span><\/p>\n\n\n\n

VIII – assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei<\/strong>, se verificada ilegalidade;<\/span><\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> sustar, se n\u00e3o atendido, a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado<\/strong>, comunicando a decis\u00e3o \u00e0 Assembleia Legislativa;<\/span><\/p>\n\n\n\n

X – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

Processo de emiss\u00e3o do parecer pr\u00e9vio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacarmos alguns pontos quanto ao processo de emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio sobre as contas do governador e Prefeito, quando do exerc\u00edcio do controle externo pelo TCE-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Consoante o art. 145 da CERJ, o governador deve prestar, anualmente<\/strong>, \u00e0 Assembleia Legislativa, dentro de 60 dias ap\u00f3s a abertura da Sess\u00e3o Legislativa<\/strong>, as contas referentes ao exerc\u00edcio anterior. <\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica do TCE-RJ previu que o governador dever\u00e1 apresentar tais contas ao TCE e \u00e0 Assembleia Legislativa, concomitantemente. A partir do recebimento, o TCE ter\u00e1 o prazo de 60 dias para emitir o parecer pr\u00e9vio<\/strong>, que ap\u00f3s sua conclus\u00e3o, encaminhar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa, a qual julgar\u00e1 as contas prestadas pelo Governador, sem um prazo determinado para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o!<\/span> <\/strong>O TCE apenas aprecia as contas<\/strong> do Chefe do Poder Executivo para fins de parecer pr\u00e9vio, n\u00e3o as julga<\/strong>. O julgamento compete ao Poder Legislativo. Entretanto, o TCE julga as contas dos administradores<\/strong> e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta; e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo \u00e0 Fazenda. <\/p>\n\n\n\n

O parecer pr\u00e9vio tem natureza t\u00e9cnica e opinativa, que pode ser pela aprova\u00e7\u00e3o, com ou sem ressalvas, ou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas. Tal parecer N\u00c3O <\/strong>tem car\u00e1ter vinculante, contudo, nos Munic\u00edpios<\/strong>, exige-se 2\/3 dos votos dos vereadores para que a opini\u00e3o do TCE-RJ n\u00e3o prevale\u00e7a. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Legislativo n\u00e3o <\/strong>pode realizar o julgamento sem a aprecia\u00e7\u00e3o das contas <\/strong>pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos Munic\u00edpios<\/strong>, o TCE-RJ pode sugerir medidas convenientes, em rela\u00e7\u00e3o as contas do Prefeito, para a final aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. Tais contas ficar\u00e3o, durante 60 dias<\/strong>, anualmente<\/strong>, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Demais pontos sobre o controle externo do TCE-RJ<\/h2>\n\n\n\n

No que se refere aos contratos, o art. 123, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba da CERJ prev\u00ea que o ato de susta\u00e7\u00e3o <\/strong>compete diretamente \u00e0 Assembleia Legislativa<\/strong>, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis. Caso a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias<\/strong>, n\u00e3o efetive as medidas previstas, o TCE-RJ decidir\u00e1 a respeito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong> (Art. 123, \u00a73\u00ba, CERJ).<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal encaminhar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa, TRIMESTRAL <\/strong>e ANUALMENTE<\/strong>, relat\u00f3rio de suas atividades (Art. 123, \u00a74\u00ba, CERJ).<\/p>\n\n\n\n

A Lei Org\u00e2nica prev\u00ea a compet\u00eancia do TCE-RJ para determinar a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial<\/strong>, a\u00e7\u00e3o determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao \u00f3rg\u00e3o central do controle interno, para adotar provid\u00eancias, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e quantifica\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do dano.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Permanente de Deputados ou Comiss\u00e3o correspondente da C\u00e2mara Municipal, diante de ind\u00edcios de despesas n\u00e3o autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos n\u00e3o<\/strong> programados ou de subs\u00eddios n\u00e3o <\/strong>aprovados, poder\u00e1 solicitar a autoridade governamental respons\u00e1vel que, no prazo de 5 dias<\/strong>, preste os esclarecimentos necess\u00e1rios (art. 127, CERJ). <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao TCE-RJ pronunciamento conclusivo sobre a mat\u00e9ria<\/strong>, no prazo de 30 dias<\/strong> (art. 127, \u00a71\u00b0, CERJ).<\/p>\n\n\n\n

Entendendo o Tribunal como irregular a despesa, a<\/strong> Comiss\u00e3o<\/strong>, se julgar que o gasto possa causar dano irrepar\u00e1vel ou grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, PROPOR\u00c1 \u00e0 Assembleia Legislativa sua susta\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 127, \u00a72\u00b0, CERJ).<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais – Controle Externo para o TCE-RJ<\/h2>\n\n\n\n

Nesse resumo sobre o controle externo exercido pelo TCE-RJ, abordamos importantes disposi\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Esperamos que o artigo contribua com sua aprova\u00e7\u00e3o nesse concurso. O intuito n\u00e3o \u00e9 exaurir o tema, mas servir de complementa\u00e7\u00e3o para a fixa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado. <\/p>\n\n\n\n

Salientamos que os conte\u00fados aqui publicados n\u00e3o substituem os cursos regulares de Controle Externo<\/a><\/strong> do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

Nicolau Gordeeff<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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