{"id":660060,"date":"2021-02-04T20:42:00","date_gmt":"2021-02-04T23:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=660060"},"modified":"2023-07-13T14:12:40","modified_gmt":"2023-07-13T17:12:40","slug":"resumo-lrf-delegado-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-lrf-delegado-pf\/","title":{"rendered":"Veja o Resumo LRF para Delegado PF &#8211; Concurso Pol\u00edcia Federal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Veja os principais pontos sobre PPA, LDO e LOA, de acordo com a LRF e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; Resumo LRF para Concurso Delegado PF<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-medium\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"169\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/29103325\/maxresdefault-300x169.jpg\" alt=\"Resumo LRF para Concurso Delegado PF\" class=\"wp-image-660061\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/29103325\/maxresdefault-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/29103325\/maxresdefault-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/29103325\/maxresdefault-768x432.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/29103325\/maxresdefault-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/29103325\/maxresdefault.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Resumo LRF para Concurso Delegado PF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo iremos destrinchar o Resumo LRF para Delegado PF, falando sobre os assuntos mais cobrados sobre or\u00e7amento p\u00fablico: PPA, LDO e LOA \u2013 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei do Or\u00e7amento Anual.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (<strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>A lei respons\u00e1vel por esse detalhamento \u00e9 justamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das normas mais importantes aos governantes, depois da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. A LRF possui tamanha for\u00e7a, que o simples desrespeito a quaisquer de seus artigos, par\u00e1grafos, incisos ou al\u00edneas, pode ser causa de uma instaura\u00e7\u00e3o de processo de <em>impeachment<\/em>, por crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-na-gestao-fiscal\">Responsabilidade na Gest\u00e3o Fiscal<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de mais nada, a LRF foi criada para garantir responsabilidade na gest\u00e3o fiscal aos governantes. Como se sabe, quaisquer despesas criadas no or\u00e7amento p\u00fablico j\u00e1 nascem com ra\u00edzes profundas, de forma que sua eventual extin\u00e7\u00e3o torna-se extremamente complexa, uma vez que afronta interesses de milhares ou milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a <strong>a\u00e7\u00e3o planejada<\/strong> e <strong>transparente<\/strong>, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, <strong>mediante o cumprimento de metas de resultados<\/strong> entre receitas e despesas e a <strong>obedi\u00eancia a limites<\/strong> e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d\u00edvidas consolidada e mobili\u00e1ria, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, concess\u00e3o de garantia e inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em momento oportuno, iremos discorrer sobre cada um destes temas, mas o tema da vez ser\u00e1: PPA, LDO e LOA.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-lrf-para-delegado-pf-ppa-ldo-e-loa\">Resumo LRF para Delegado PF &#8211; PPA, LDO e LOA<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ppa-plano-plurianual\">PPA \u2013 Plano Plurianual<\/h3>\n\n\n\n<p>Inexplicavelmente, a LRF <strong>em nada disp\u00f5e sobre o PPA<\/strong>. Para discorrermos sobre o Plano Plurianual, precisaremos, portanto, nos remeter \u00e0 letra da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, a lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma <strong>regionalizada<\/strong>, as <strong>D<\/strong>iretrizes, <strong>O<\/strong>bjetivos e <strong>M<\/strong>etas (<strong>DOM<\/strong>) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as <strong>despesas de capital<\/strong> e <strong>outras delas decorrentes<\/strong> e para as relativas aos <strong>programas de dura\u00e7\u00e3o continuada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dessa forma, o PPA \u00e9 a lei master, que dita as diretrizes para se seguir nos pr\u00f3ximos 4 anos. Logo, quaisquer<\/strong><strong> <\/strong><strong>emendas ao projeto de LDO n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o PPA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa mesma linha de racioc\u00ednio, as emendas ao projeto de LOA somente podem ser aprovadas caso sejam compat\u00edveis com o PPA e com a LDO.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-para-envio-do-ppa\">Prazo para envio do PPA<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a CF\/88, no ato das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais transit\u00f3rias (ADCT), o projeto do plano plurianual, para vig\u00eancia at\u00e9 o final do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato presidencial subsequente, ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 4 meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Vig\u00eancia<\/strong> \u2013 4 anos \u2013 n\u00e3o se confunde com o per\u00edodo de elei\u00e7\u00e3o no chefe do executivo, uma vez que o PPA se inicia no 2\u00ba ano do mandato e se estendo at\u00e9 o final do 1\u00ba ano do mandato subsequente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo para envio<\/strong>: at\u00e9 31 de agosto do primeiro ano do mandato<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo para devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: 22 de dezembro do primeiro ano do mandato (encerramento da sess\u00e3o legislativa)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ldo-lei-de-diretrizes-orcamentarias\">LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n<p>&nbsp;A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as <strong>metas<\/strong> e <strong>prioridades<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>as <strong>despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subsequente<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da <strong>lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e<\/li>\n\n\n\n<li>estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a LDO dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\">\n<li>equil\u00edbrio entre receitas e despesas;<\/li>\n\n\n\n<li>crit\u00e9rios e forma de limita\u00e7\u00e3o de empenho;<\/li>\n\n\n\n<li>normas relativas ao controle de custos e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or\u00e7amentos;<\/li>\n\n\n\n<li>demais condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias para transfer\u00eancias de recursos a entidades p\u00fablicas e privadas;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A mensagem que encaminhar o projeto da Uni\u00e3o apresentar\u00e1, em anexo espec\u00edfico, os <strong>objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria<\/strong>, <strong>credit\u00edcia<\/strong> e <strong>cambial<\/strong>, bem como os par\u00e2metros e as proje\u00e7\u00f5es para seus principais agregados e vari\u00e1veis, e ainda as metas de infla\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p>A LDO conter\u00e1 <strong>Anexo de Riscos Fiscais<\/strong>, onde ser\u00e3o avaliados os <strong>passivos contingentes<\/strong> e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, integrar\u00e1 o <strong>projeto<\/strong> de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias <strong>Anexo de Metas Fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anexo-de-metas-fiscais\">Anexo de Metas Fiscais<\/h4>\n\n\n\n<p>No Anexo de Metas Fiscais ser\u00e3o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, <strong>para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os 2 seguintes<\/strong>, relativas a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>receitas;<\/li>\n\n\n\n<li>despesas;<\/li>\n\n\n\n<li>resultados nominal e prim\u00e1rio; e<\/li>\n\n\n\n<li>montante da d\u00edvida p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O Anexo conter\u00e1, ainda:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas relativas ao <strong>ano anterior<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>demonstrativo das metas anuais, instru\u00eddo com mem\u00f3ria e metodologia de c\u00e1lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos <strong>3 exerc\u00edcios anteriores<\/strong>, e evidenciando a consist\u00eancia delas com as premissas e os objetivos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido<\/strong>, tamb\u00e9m nos \u00faltimos <strong>3 exerc\u00edcios<\/strong>, destacando a origem e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos;<\/li>\n\n\n\n<li>avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dos regimes geral de previd\u00eancia social e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;<\/li>\n\n\n\n<li>dos demais fundos p\u00fablicos e programas estatais de natureza atuarial;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>demonstrativo da estimativa e compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita e da margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>An\u00e1lise:<\/strong> as bancas adoram elaborar quest\u00f5es sobre os conte\u00fados do Anexo de Metas Fiscais. Portanto, aten\u00e7\u00e3o! N\u00e3o deixe de memorizar os itens acima.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazos-da-ldo\">Prazos da LDO<\/h4>\n\n\n\n<p>O projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 <strong>8 meses e meio<\/strong> antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Vig\u00eancia<\/strong> \u2013 1 exerc\u00edcio financeiro (1 ano);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo para envio<\/strong>: at\u00e9 15 de abril de cada ano;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo para devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: 17 de julho.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-loa-lei-orcamentaria-anual\">LOA \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/h3>\n\n\n\n<p>A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li>o <strong>or\u00e7amento fiscal<\/strong> referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>or\u00e7amento de investimento<\/strong> das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;<\/li>\n\n\n\n<li>o <strong>or\u00e7amento da seguridade social (Sa\u00fade, Previd\u00eancia Social e Assist\u00eancia Social)<\/strong>, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Ademais, O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o PPA, com a LDO e com a LRF:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>conter\u00e1, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos com os <strong>objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais<\/strong> (Anexo da LDO);<\/li>\n\n\n\n<li>ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia, bem como das medidas de compensa\u00e7\u00e3o a ren\u00fancias de receita e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia<\/strong>, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, <strong>ser\u00e3o estabelecidos na LDO<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por oportuno, cumpre salientar que a reserva de conting\u00eancia \u00e9 destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outras-exigencias-constantes-na-loa\">Outras Exig\u00eancias constantes na LOA<\/h4>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, todas as despesas relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica, mobili\u00e1ria ou contratual, e as receitas que as atender\u00e3o, constar\u00e3o na LOA. O refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica constar\u00e1 <strong>SEPARADAMENTE<\/strong> na lei or\u00e7ament\u00e1ria e nas leis de cr\u00e9dito adicional.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, a <strong>atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> do principal da d\u00edvida mobili\u00e1ria refinanciada n\u00e3o poder\u00e1 superar a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os <strong>previsto na LDO<\/strong>, ou em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado consignar na LOA cr\u00e9dito com finalidade imprecisa ou com dota\u00e7\u00e3o ilimitada. Ademais, a LOA n\u00e3o consignar\u00e1 dota\u00e7\u00e3o para investimento com dura\u00e7\u00e3o superior a 1 exerc\u00edcio financeiro que n\u00e3o esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-para-loa\">Prazo para LOA<\/h4>\n\n\n\n<p>O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria da Uni\u00e3o ser\u00e1 encaminhado at\u00e9 4 meses antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa (prazo muito semelhante ao do PPA).<\/p>\n\n\n\n<p>Considera\u00e7\u00f5es importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Vig\u00eancia<\/strong> \u2013 1 exerc\u00edcio financeiro (1 ano);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo para envio<\/strong>: at\u00e9 31 de agosto de cada ano;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo para devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: 22 de dezembro de cada ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste artigo sobre o Resumo LRF para Concurso Delegado PF falamos sobre os principais instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios: PPA, LDO e LOA, suas caracter\u00edsticas, prazos para envio e outras exig\u00eancias sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n<p>Desejo a voc\u00ea uma boa prova. Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Tudo joia? 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