{"id":660043,"date":"2021-02-13T10:27:00","date_gmt":"2021-02-13T13:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=660043"},"modified":"2021-02-11T11:14:49","modified_gmt":"2021-02-11T14:14:49","slug":"resumo-atos-negociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-atos-negociais\/","title":{"rendered":"Resumo dos atos negociais"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, pessoal. Que tal sabermos um pouco mais sobre os atos negocias?<br \/><br \/>Nesse artigo falaremos sobre o conceito de atos administrativos e atos negociais, caracter\u00edsticas dos atos negociais e os seus tipos: licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-administrativos\"><br \/>Atos administrativos<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Para come\u00e7ar esse resumo dos atos negociais \u00e9 importante sabermos o conceito dos atos administrativos. Os atos administrativos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es unilaterais de vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tem como finalidade: adquirir, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos ou impor obriga\u00e7\u00f5es.<br \/><br \/>N\u00e3o s\u00e3o todos os atos da administra\u00e7\u00e3o que s\u00e3o atos administrativos, por isso \u00e9 importante diferenci\u00e1-los com base em algumas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caracter-sticas-dos-atos-administrativos\">Caracter\u00edsticas dos atos administrativos<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p><br \/>Diferentemente dos contratos administrativos, os atos administrativos s\u00e3o unilaterais e depende apenas da vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas p\u00fablicas.  Ele tem o cond\u00e3o de ter efeitos jur\u00eddicos, independentemente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o, por\u00e9m est\u00e1 sujeito ao controle do poder judici\u00e1rio. Tem como finalidade o interesse p\u00fablico e se sujeita ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s entender melhor sobre os atos administrativos, vamos falar sobre os atos negociais?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-negociais\"><br \/>Atos negociais<br \/><br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, os atos negociais s\u00e3o uma esp\u00e9cie de ato administrativo. Ou seja, eles respeitam as caracter\u00edsticas gerais desses atos, por\u00e9m tem algumas especificidades. <\/p>\n\n\n\n<p>Quando o particular precisa obter anu\u00eancia pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o para realizar determinadas atividades do interesse da coletividade ou do administrado ou tamb\u00e9m para exercer algum direito, ele utilizar\u00e1 os atos negociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns autores chamam-nos  de atos de consentimento, j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o consente que determinada situa\u00e7\u00e3o ocorra. Nesse tipo de ato, a vontade da administra\u00e7\u00e3o coincide com a vontade do particular. Por\u00e9m, a administra\u00e7\u00e3o decide de forma unilateral o ato, diferentemente da  bilateralidade da decis\u00e3o nos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o particular precisa pedir o consentimento da administra\u00e7\u00e3o, para que a administra\u00e7\u00e3o avalie a situa\u00e7\u00e3o. Ela n\u00e3o pode de of\u00edcio consentir o ato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tipos-de-atos-negociais\"><br \/><br \/>Tipos de atos negociais<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 dois tipos de possibilidades para os atos negociais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Realizar atividades;<\/li><li>Exercer direito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No caso de atividade do interesse do administrado, a administra\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 ou n\u00e3o o ato negocial, conforme crit\u00e9rio de conveni\u00eancia e oportunidade. E, portanto, cabe a administra\u00e7\u00e3o avaliar se o ato atende ao interesse p\u00fablico.<br \/><br \/>Por outro lado, no caso do particular que esteja exercendo determinado direito, a administra\u00e7\u00e3o deve praticar o ato sempre que o administrado demonstrar que cumpre os requisitos estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caracter-sticas-dos-atos-negociais\">Caracter\u00edsticas dos atos negociais<br \/><\/h2>\n\n\n\n<p>Os atos negociais possuem as caracter\u00edsticas dos atos administrativos j\u00e1 citadas anteriormente, assim como unilateralidade, respeito ao interesse p\u00fablico e a possibilidade de controle judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, nos atos negociais n\u00e3o cabe a imperatividade ou coercitividade. Ou seja, o fato de a administra\u00e7\u00e3o conceder determinada situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00f5es para o particular. Por exemplo, quando um cidad\u00e3o consegue licen\u00e7a para dirigir ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de todos os requisitos, ele tem a op\u00e7\u00e3o de dirigir ou n\u00e3o. Ele n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de dirigir.<br \/><br \/>Pode-se tamb\u00e9m afirmar, que os atos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o administrado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vinculado-ou-discricion-rio\"><br \/>Vinculado ou discricion\u00e1rio<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>Os atos negociais podem ser vinculados ou discricion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Os atos negociais vinculados s\u00e3o os que reconhecem um direito subjetivo do particular. Ou seja, a administra\u00e7\u00e3o concede o direito quando o particular demonstra atender a todos os requisitos previstos na lei. N\u00e3o h\u00e1 escolha para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os atos negociais discricion\u00e1rios s\u00e3o aqueles que podem ou n\u00e3o ser aceitos, conforme o ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe um direito subjetivo, apenas um mero interesse. Portando, mesmo que o particular tenha atendido aos requisitos da lei, a administra\u00e7\u00e3o aceita ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prec-rios-ou-definitivos\"><br \/>Prec\u00e1rios ou definitivos<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de vinculados ou discricion\u00e1rios, os atos podem ser prec\u00e1rios ou definitivos. <br \/><br \/>Os atos prec\u00e1rios podem ser revogados a qualquer tempo, ou seja, n\u00e3o geram direito adquirido para os destinat\u00e1rios. Assim como n\u00e3o implicam direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<br \/><br \/>Por outro lado, os atos negociais definitivos n\u00e3o admitem, de forma geral, a revoga\u00e7\u00e3o. O particular quer exercer um direito individual e solicita a administra\u00e7\u00e3o. A administra\u00e7\u00e3o concede o ato. A partir desse momento, o particular n\u00e3o deve mais perder esse direito.  <\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de cham\u00e1-los de definitivo, geram apenas a expectativa de definitividade, pois, em situa\u00e7\u00f5es especificas, h\u00e1 possibilidade de extin\u00e7\u00e3o do ato negocial, independente da concord\u00e2ncia do administrado. No caso da licen\u00e7a para dirigir, por exemplo, se a pessoa for vista dirigindo alcoolizada, pode ter sua licen\u00e7a para dirigir suspensa ou at\u00e9 cassada.<br \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tipos-dos-atos-negociais\">Tipos dos atos negociais<\/h2>\n\n\n\n<p>Para completar esse resumo dos atos negociais, vamos ver os tipos licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-licen-a\"><br \/>Licen\u00e7a<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>Licen\u00e7a \u00e9 um ato administrativo vinculado e definitivo.  O particular exige a obten\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia como condi\u00e7\u00e3o para exercer um direito subjetivo do qual ele \u00e9 titular.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ele ser definitivo, n\u00e3o pode ser revogado. Mas ainda assim, pode ser cassado ou anulado. A cassa\u00e7\u00e3o ocorre quando o particular deixar de atender as condi\u00e7\u00f5es legais impostas para permanecer com o direito. J\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o ocorre quando h\u00e1 ilegalidade na forma\u00e7\u00e3o do ato e por isso o ato \u00e9 extinto.<br \/><br \/>Alguns autores consideram a licen\u00e7a um ato administrativo declarat\u00f3rio, porque ela se limita a reconhecer um direito. Por outro lado, h\u00e1 autores que consideram que seja um ato administrativo constitutivo, porque afirma que a licen\u00e7a constitui um direito.<\/p>\n\n\n\n<p>O alvar\u00e1 de funcionamento de uma loja \u00e9 um exemplo de licen\u00e7a. Logo, o comerciante tem o direito subjetivo de praticar atividades l\u00edcitas com fins lucrativos. Assim como as licen\u00e7as para dirigir. Existem condi\u00e7\u00f5es para exercer o direito de dirigir e existem tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es para se manter dirigindo. Logo, se passar nos testes e cumprir todos os requisitos \u00e9 poss\u00edvel dirigir no pa\u00eds. Por\u00e9m, em determinadas condi\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m pode se perder esse direito, como visto anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-autoriza-o\"><br \/>Autoriza\u00e7\u00e3o<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo negocial, por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de atividade do interesse do privado ou de uso de bem p\u00fablico ao particular.<br \/><br \/>A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio. <br \/><br \/>Normalmente \u00e9 outorgada sem prazo determinado. Por isso, em caso de ter a autoriza\u00e7\u00e3o revogada, inexiste o direito de indeniza\u00e7\u00e3o. Mas, se for outorgada por prazo certo e antes do termo final ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o, enseja o direito da indeniza\u00e7\u00e3o para o particular.<br \/><br \/>Apesar da atividade ser aceita pelo interesse p\u00fablico, \u00e9 predominantemente uma atividade de interesse particular.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tipos-de-autoriza-o\"><br \/>Tipos de autoriza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p><br \/>A autoriza\u00e7\u00e3o pode ocorrer em algumas situa\u00e7\u00f5es como: ato do poder de pol\u00edcia administrativa, autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bem p\u00fablico e autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<br \/><br \/>H\u00e1 possibilidade de ser ato de pol\u00edcia administrativa, quando a execu\u00e7\u00e3o de atividade do particular gera na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou controle. Como, por exemplo, a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o para exercer atividades de cunho social.  O particular pode exercer essa atividade, por\u00e9m h\u00e1 um controle externo dada a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o para a coletividade. Como os servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma outra possibilidade desse ato negocial \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para uso de bem p\u00fablico, como \u00e9 o caso, por exemplo, de uma feira de artesanato em uma pra\u00e7a p\u00fablica.<br \/><br \/>H\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para o caso de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico. A delega\u00e7\u00e3o \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o por um particular de um servi\u00e7o p\u00fablico de titularidade do Estado. Como, por exemplo, \u00e9 o caso dos taxis em servi\u00e7o de transporte p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-permiss-o\"><br \/><br \/>Permiss\u00e3o<br \/><\/h3>\n\n\n\n<p>A permiss\u00e3o faz parte do grupo dos atos negociais discricion\u00e1rios e prec\u00e1rios. Pois \u00e9 o ato que concede alguma conduta do interesse da coletividade para o particular. N\u00e3o confunda a autoriza\u00e7\u00e3o com a permiss\u00e3o! Na autoriza\u00e7\u00e3o a predomin\u00e2ncia \u00e9 no interesse privado, enquanto na permiss\u00e3o, predominantemente h\u00e1 interesse da coletividade.<br \/><br \/>\u00c9 utilizado para consentir o exerc\u00edcio de uma atividade ou uso privativo de bem p\u00fablico.<br \/><br \/>Em regra, a permiss\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 prazo definido e poder\u00e1 ser revogada a qualquer tempo. Esse tipo de permiss\u00e3o \u00e9 chamado de permiss\u00e3o simples ou incondicionada.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tipos-de-permiss-o\">Tipos de permiss\u00e3o<br \/><\/h4>\n\n\n\n<p>Esse conceito cl\u00e1ssico de permiss\u00e3o vem sendo alterado. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o federal, foi definido que a delega\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos mediante permiss\u00e3o exige a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato.<br \/><br \/> A lei 8.987\/95 conceitua a permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos como: a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho.<br \/><br \/>O problema desse conceito \u00e9 que s\u00e3o institutos diferentes. Mas, hoje, pode-se afirmar que existem duas formas de permiss\u00e3o: por ato administrativo e por contrato. O ato administrativo \u00e9 unilateral e \u00e9 utilizado para o particular exercer alguma atividade ou utilizar um bem p\u00fablico. Enquanto o contrato exige bilateralidade de vontade e serve para delegar servi\u00e7o de titularidade do Estado.<br \/><br \/>Nos dois casos, a permiss\u00e3o pode ser condicionada ao cumprimento de certos requisitos ou exig\u00eancias. Por\u00e9m, nesses casos, os particulares tamb\u00e9m possuem algumas garantias. Em caso de permiss\u00f5es condicionadas, por exemplo, pode ser definido um prazo m\u00ednimo para garantir o investimento do particular nas exig\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o. Porque no caso de uma revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo, o particular poder\u00e1 ser indenizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-das-caracter-sticas-e-tipos-de-atos-negociais\"><br \/>Resumo das caracter\u00edsticas e tipos de atos negociais<br \/><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"706\" height=\"226\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/05095415\/atos-negociais.png\" alt=\"Resumo atos negociais\" class=\"wp-image-664430\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/05095415\/atos-negociais.png 706w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/05095415\/atos-negociais-300x96.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/05095415\/atos-negociais-610x195.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 706px) 100vw, 706px\" \/><figcaption>Resumo dos atos negociais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Esperamos que esse resumo tenha esclarecido alguns pontos dos atos negociais. Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+administrativo\">curso completo<\/a>.<br \/><\/p>\n\n\n\n<p>Se precisar treinar para aprender ainda mais, <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">clique aqui<\/a>.<br \/><br \/><br \/>At\u00e9 a posse!<br \/><br \/>Taciana Rummler<br \/><br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, pessoal. Que tal sabermos um pouco mais sobre os atos negocias? Nesse artigo falaremos sobre o conceito de atos administrativos e atos negociais, caracter\u00edsticas dos atos negociais e os seus tipos: licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o. Atos administrativos Para come\u00e7ar esse resumo dos atos negociais \u00e9 importante sabermos o conceito dos atos administrativos. 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