\n\tNo Direito Tributário, o credor da obrigação tributária é o sujeito ativo, titular da competência para instituir o tributo ou a pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade tributária ativa.\n<\/p>\n
\n\tAssim, ou o ente competente para instituir o tributo cobra ou delega a outra (e somente uma<\/strong><\/span>) pessoa jurídica de direito público para realizar a arrecadação, que seria um caso de delegação da capacidade tributária ativa. Diante disso, temos que, em matéria tributária, não há que se falar em solidariedade ativa<\/strong><\/span>.\n<\/p>\n \n\tVejamos, então, o que estabelece o art. 124 do CTN, ao tratar do tema:\n<\/p>\n \n\tArt. 124. São solidariamente obrigadas<\/strong><\/span>:<\/em>\n<\/p>\n \n\tI – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal<\/strong><\/span>;<\/em>\n<\/p>\n \n\tII – as pessoas expressamente designadas por lei<\/strong><\/span>.<\/em>\n<\/p>\n \n\tParágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem<\/strong><\/span>.<\/em>\n<\/p>\n \n\tO dispositivo legal apresenta duas situações em que ocorre a solidariedade. O primeiro caso de solidariedade, em que há interesse comum, denomina-se solidariedade de fato ou natural<\/strong><\/span>. O segundo caso, em que as pessoas se tornam solidariamente obrigadas por meio de previsão legal, denomina-se solidariedade de direito ou legal<\/strong><\/span>.\n<\/p>\n \n\tHá que se destacar que, mesmo quando a solidariedade decorra do interesse comum das pessoas na situação que constitua o fato gerador, a solidariedade decorre de lei<\/strong>, tendo em vista que o CTN (norma geral que previu a solidariedade) não deixa de ser uma lei. Sendo assim, pode-se dizer que a solidariedade sempre decorre de lei<\/strong><\/span>.\n<\/p>\n \n\tNa solidariedade de fato, duas ou mais pessoas se tornam obrigadas ao cumprimento de uma mesma obrigação tributária, por terem interesse comum na situação<\/strong><\/span>.\n<\/p>\n \n\tO interesse comum pode se dar, por exemplo, quando uma propriedade pertence a mais de uma pessoa. Nesse caso, a obrigação de pagar IPTU é solidária entre eles.\n<\/p>\n \n\tEm relação à solidariedade de direito, como o próprio nome diz, decorre de lei que estabeleça a obrigação solidária<\/strong><\/span>. Nesse sentido, o legislador, por exemplo, encontra respaldo no art. 124, II, do CTN, se quiser obrigar diversas pessoas ao cumprimento de determinada obrigação tributária para dar maior garantia ao recebimento do crédito tributário.\n<\/p>\n \n\tUma característica comum tanto à solidariedade de fato como a de direito é que não há benefício de ordem<\/strong><\/span> (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem<\/strong>.\n<\/p>\n \n\tVamos exemplificar para facilitar a compreensão: Carlos, José e Bruno são proprietários de um imóvel urbano, localizado no Município de São Paulo. Carlos detém 5% do imóvel, José, 70% e Bruno, 25%. Vamos supor, ainda, que o valor do IPTU no ano de 2013 foi de R$ 1.000,00.\n<\/p>\n \n\tPela lógica da solidariedade, o credor (Município) pode exigir o valor de R$ 1.000, integralmente, de Carlos, mesmo que este tenha a menor participação na propriedade. Após o pagamento, obviamente, Carlos poderá ajuizar uma ação regressiva contra os demais devedores solidários, com o objetivo de recuperar 95% (70% de José e 25% de Bruno) do valor pago que não cabia a ele.\n<\/p>\n \n\tVamos ver agora os efeitos que a solidariedade produz, os quais foram previstos no art. 125 do CTN:\n<\/p>\n \n\tArt. 125. Salvo disposição de lei em contrário<\/strong><\/span>, são os seguintes os efeitos da solidariedade:<\/em>\n<\/p>\n \n\tI – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais<\/strong><\/span>;<\/em>\n<\/p>\n \n\tII – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo<\/strong><\/span>;<\/em>\n<\/p>\n \n\tIII – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais<\/strong><\/span>.<\/em>\n<\/p>\n \n\tO primeiro efeito é que o pagamento efetuado por qualquer dos obrigados aproveita os demais. O que isso quer dizer? No nosso exemplo, se Carlos pagou o valor de R$ 1.000,00, não cabe ao fisco exigir o valor em duplicidade dos demais devedores<\/strong><\/span>, pois a obrigação tributária já foi satisfeita em sua totalidade.\n<\/p>\n \n\tTambém há que se ressaltar que a isenção ou remissão exonera todos os obrigados, salvo se for outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo quanto aos demais pelo saldo restante.\n<\/p>\n \n\tDeve-se diferenciar o benefício fiscal objetivo e o subjetivo. Quando a isenção, por exemplo, é objetiva, isto é, relativa ao objeto, ela reduz a dívida como um todo<\/strong>. Logo, todos os obrigados deixam de ser devedores.\n<\/p>\n \n\tPor outro lado, se a isenção é subjetiva, beneficiando apenas um dos obrigados, os demais continuam devedores do valor restante da dívida tributária<\/strong>.\n<\/p>\n \n\tMais uma vez vamos utilizar o exemplo dado. Se uma lei isenta determinados imóveis do pagamento do IPTU, e o imóvel de Carlos, José e Bruno se enquadra nas características legais, todos são beneficiados pela isenção.\n<\/p>\n \n\tPor outro lado, se José é portador de necessidades especiais, e a lei isenta tais pessoas do pagamento do IPTU, podemos dizer que a isenção foi outorgada pessoalmente a José. Nesse caso, ele deixa de pertencer à relação jurídico-tributária, juntamente com o valor do imposto que correspondia à sua quota (R$ 700,00). Destaque-se que a solidariedade continua a existir em relação a Carlos e Bruno, sendo que o valor total da dívida passa a ser de R$ 300,00.\n<\/p>\n \n\tO terceiro e último efeito da solidariedade é um pouco mais complexo. Para facilitar, lembre-se que prescrição se refere a dois tipos de prazos<\/strong><\/span>:\n<\/p>\n \n\tVamos esquematizar para facilitar a memorização:\n<\/p>\n \n\t \n\tFicamos por aqui, amigos!\n<\/p>\n \n\tUm abraço e bons estudos!\n<\/p>\n \n\tFábio Dutra<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \n\tAuditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \n\tProfessor de Direito Tributário<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \n\tFacebook:<\/strong> <\/span>\/ProfFabioDutra\n<\/p>\n \n\tInstagram:<\/strong><\/span> @Prof.FabioDutra<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Olá, pessoal, tudo bem? Hoje é dia de estudarmos um pouco sobre o tema "solidariedade" no campo do Direito Tributário! Primeiramente, precisamos saber que o instituto da solidariedade foi definido no art. 264 do Código Civil da seguinte forma: Art. 264. 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