{"id":657815,"date":"2021-02-24T11:22:00","date_gmt":"2021-02-24T14:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=657815"},"modified":"2023-07-13T15:50:07","modified_gmt":"2023-07-13T18:50:07","slug":"rescisao-de-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/rescisao-de-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"Veja as Hip\u00f3teses de Rescis\u00e3o de Contratos Administrativos \u2013 Lei 8.666"},"content":{"rendered":"\n

Saiba quais s\u00e3o os casos que geram Rescis\u00e3o de Contratos Administrativos previstos pela Lei 8.666 para concurso da Pol\u00edcia Federal<\/p>\n\n\n\n

\"Hip\u00f3teses
Hip\u00f3teses de Rescis\u00e3o de Contratos Administrativos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Dividimos a Lei 8.666 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) em 4 temas. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. No\u00e7\u00f5es gerais (modalidades, crit\u00e9rio de desempate e de prefer\u00eancia) \u2013 veja aqui<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  2. Hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade de licitar – veja aqui<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  3. Contratos Administrativos \u2013 veja aqui<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  4. Rescis\u00e3o de contratos e san\u00e7\u00f5es \u2013 tema de hoje.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Portanto, falaremos agora sobre as Hip\u00f3teses de Rescis\u00e3o de Contratos Administrativos e as san\u00e7\u00f5es administrativas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do objeto contratual.<\/p>\n\n\n\n

    Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    Inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial dos contratos<\/h2>\n\n\n\n

    Por \u00f3bvio, a inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato enseja a sua rescis\u00e3o<\/u><\/strong>, com as devidas consequ\u00eancias contratuais, al\u00e9m das consequ\u00eancias previstas em lei ou regulamento.<\/p>\n\n\n\n

    Veja, portanto, as causas que geram rescis\u00e3o de contratos administrativos (as mais importantes que voc\u00ea precisar\u00e1 memorizar):<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. n\u00e3o cumprimento ou cumprimento irregular de cl\u00e1usulas contratuais, especifica\u00e7\u00f5es, projetos ou prazos;<\/li>\n\n\n\n
    2. lentid\u00e3o do seu cumprimento<\/u><\/strong>, levando a Administra\u00e7\u00e3o a comprovar a impossibilidade da conclus\u00e3o da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento, nos prazos estipulados;<\/li>\n\n\n\n
    3. atraso injustificado<\/u><\/strong> no in\u00edcio da obra, servi\u00e7o ou fornecimento;<\/li>\n\n\n\n
    4. paralisa\u00e7\u00e3o da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento, sem justa causa e pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o basta ter justa causa, mas tamb\u00e9m comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;<\/li>\n\n\n\n
    5. subcontrata\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> total ou parcial do seu objeto, a associa\u00e7\u00e3o do contratado com outrem, a cess\u00e3o ou transfer\u00eancia, total ou parcial, bem como a fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o admitidas no edital<\/u><\/strong> e no contrato;<\/li>\n\n\n\n
    6. cometimento reiterado<\/u><\/strong> de faltas na sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    7. decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia<\/u><\/strong> ou a instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia civil;<\/li>\n\n\n\n
    8. dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou o falecimento do contratado \u2013 caso a contratada se dissolva em 2 ou mais empresas, nenhuma destas poder\u00e1 continuar com o objeto do contrato;<\/li>\n\n\n\n
    9. altera\u00e7\u00e3o social ou a modifica\u00e7\u00e3o da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que prejudique a execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
    10. raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, de alta relev\u00e2ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela m\u00e1xima autoridade<\/u><\/strong> da esfera administrativa a que est\u00e1 subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;<\/li>\n\n\n\n
    11. supress\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de obras, servi\u00e7os ou compras, acarretando modifica\u00e7\u00e3o do valor inicial do contrato al\u00e9m do limite de 25% admitido;<\/li>\n\n\n\n
    12. suspens\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, por ordem escrita<\/u><\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o, por prazo superior a 120 dias<\/u><\/strong>, salvo<\/u><\/strong> em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspens\u00f5es que totalizem o mesmo prazo<\/u><\/strong>, independentemente do pagamento obrigat\u00f3rio de indeniza\u00e7\u00f5es pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza\u00e7\u00f5es e mobiliza\u00e7\u00f5es e outras previstas, assegurado ao contratado<\/u><\/strong>, nesses casos, o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas at\u00e9 que seja normalizada a situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    13. atraso superior a 90 dias<\/u><\/strong> dos pagamentos<\/u><\/strong> devidos pela Administra\u00e7\u00e3o decorrentes de obras, servi\u00e7os ou fornecimento, ou parcelas destes, j\u00e1 recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade p\u00fablica<\/u><\/strong>, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspens\u00e3o do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja normalizada a situa\u00e7\u00e3o \u2013 o contratado n\u00e3o pode paralisar a execu\u00e7\u00e3o, mesmo com atrasos no pagamento, at\u00e9 que haja decis\u00e3o sobre a rescis\u00e3o do contrato;<\/li>\n\n\n\n
    14. n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, de \u00e1rea, local ou objeto para execu\u00e7\u00e3o de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;<\/li>\n\n\n\n
    15. ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, regularmente comprovada, impeditiva da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n\n\n\n
    16. Descumprimento da proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de 14 anos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Adendo: <\/strong>Ocorrendo impedimento, paralisa\u00e7\u00e3o ou susta\u00e7\u00e3o do contrato, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado AUTOMATICAMENTE<\/u><\/strong> por igual tempo.<\/p>\n\n\n\n

      Rescis\u00e3o de Contratos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

      Os casos acima s\u00e3o as hip\u00f3teses de causas que geram rescis\u00e3o de contratos administrativos. Desse modo, vale destacar que a rescis\u00e3o do contrato poder\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n