{"id":657738,"date":"2021-02-05T09:01:00","date_gmt":"2021-02-05T12:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=657738"},"modified":"2021-02-04T13:53:07","modified_gmt":"2021-02-04T16:53:07","slug":"regime-estatutario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regime-estatutario\/","title":{"rendered":"Regime estatut\u00e1rio: como funciona?"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal. Hoje trataremos sobre a rela\u00e7\u00e3o de trabalho que muitos gostariam de ter. Que tal falarmos como funciona o regime estatut\u00e1rio? <\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo, abordaremos o conceito dos regimes jur\u00eddicos, quem participa do regime estatut\u00e1rio e as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

E ent\u00e3o, o que queremos dizer quando falamos em regime jur\u00eddico? O regime jur\u00eddico trata de direitos e deveres. Portanto, se falamos de regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, estamos tratando das leis que regulamentam os direitos e deveres dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, s\u00e3o dois tipos poss\u00edveis de regimes jur\u00eddicos previstos para as pessoas que trabalham no servi\u00e7o p\u00fablico: o regime celetista e o regime estatut\u00e1rio. Alguns ainda afirmam existir um terceiro regime, que \u00e9 o regime especial. Ele seria um regime misto para os servidores tempor\u00e1rios.
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Tipos de regimes jur\u00eddicos
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Antes de pensar em como funciona o regime estatut\u00e1rio, \u00e9 importante sabermos os conceitos dos tipos de regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

O regime estatut\u00e1rio \u00e9 composto de regras que regem a rela\u00e7\u00e3o dos Estados e dos servidores p\u00fablicos com base no estatuto do ente p\u00fablico. Assim, o servidor p\u00fablico que mant\u00e9m v\u00ednculo com a Uni\u00e3o, obedece aos ditames da lei federal 8.112\/90. Enquanto os servidores estaduais t\u00eam seus direitos e deveres previstos nas normas publicadas pelo Estado. Da mesma forma ocorre com os servidores municipais, que regular-se-\u00e3o pelas leis municipais.

Por outro lado, o regime celetista \u00e9 o v\u00ednculo adotado para admiss\u00e3o de empregados na iniciativa privada atrav\u00e9s de contrato de trabalho. Esse v\u00ednculo \u00e9 regido pelas leis trabalhistas. Ou seja, nesse caso, as mesmas regras se aplicam a todos os locais.
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Quem participa do regime estatut\u00e1rio?

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O regime estatut\u00e1rio \u00e9 o regime pr\u00f3prio das pessoas de direito p\u00fablico. Mas, a defini\u00e7\u00e3o de quem participa e de quem n\u00e3o participa fica a crit\u00e9rio do ente. Por exemplo, na Lei 8.112\/90, a Uni\u00e3o definiu que ter\u00e3o seus direitos e deveres definidos nesta lei, os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Portanto, cada ente definir\u00e1 o grau de abrang\u00eancia de servidores no seu estatuto.

E isso significa que qualquer contrata\u00e7\u00e3o feita por qualquer um dos \u00f3rg\u00e3os federais ser\u00e1 pelo regime estatut\u00e1rio? A lei conceitua que servidor p\u00fablico \u00e9 a pessoa legalmente investida em cargo p\u00fablico. Destaca-se que os cargos p\u00fablicos podem ser de provimento de car\u00e1ter efetivo ou em comiss\u00e3o. Os servidores de car\u00e1ter efetivo participam do regime estatut\u00e1rio, enquanto os servidores em comiss\u00e3o, participam do regime celetista.

Al\u00e9m disso, os empregados p\u00fablicos participam do regime celetista, ou seja, os profissionais das empresas p\u00fablicas e empresas de economia mista n\u00e3o participam do regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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Como funciona o regime estatut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel definir todos as caracter\u00edsticas desse regime, j\u00e1 que s\u00e3o legisla\u00e7\u00f5es diferentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas, pode-se falar, de forma geral, a parte prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O regime estatut\u00e1rio inclui o concurso p\u00fablico como forma de provimento para selecionar os candidatos para os cargos vagos. Define tamb\u00e9m a possibilidade de cargos de confian\u00e7a e de cargos em comiss\u00e3o. Trata da forma de remunerar por subs\u00eddios alguns cargos p\u00fablicos. Al\u00e9m de falar da estabilidade e da forma como perder o cargo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, algumas dessas caracter\u00edsticas podem existir para os empregados p\u00fablicos tamb\u00e9m. Por exemplo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. Ou seja, apesar dos trabalhadores da iniciativa privada escolherem seus funcion\u00e1rios da maneira que for conveniente, os empregados p\u00fablicos devem fazer concurso para prover candidatos para os seus cargos vagos. E o fato de eles realizarem concurso p\u00fablico, n\u00e3o indica que fazem parte do regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o de quem participa e como funciona deve ser regulamentada na legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios para vig\u00eancia nos territ\u00f3rios dos respectivos entes.
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Semelhan\u00e7as entre Regime Celetista e Regime Estatut\u00e1rio
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz diversos direitos aplic\u00e1veis aos trabalhadores urbanos e rurais. Al\u00e9m disso, afirma quais desses direitos s\u00e3o cab\u00edveis para os servidores p\u00fablicos. Citamos no quadro abaixo esses direitos.
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\"Semelhan\u00e7as
Semelhan\u00e7as dos direitos constitucionais dos trabalhadores e servidores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Apesar de ter outros direitos nesse artigo da constitui\u00e7\u00e3o que poderiam ser aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos, cada ente pode tratar o assunto de forma peculiar. Como \u00e9 o caso, por exemplo, da aposentadoria. Esse direito n\u00e3o est\u00e1 elencado na constitui\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos, por\u00e9m isso n\u00e3o significa que os servidores p\u00fablicos n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria. Apenas que ser\u00e3o regulamentados de formar particular pelo ente.<\/p>\n\n\n\n


Diferen\u00e7as entre Regime Celetista e Regime Estatut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n



Assim como as semelhan\u00e7as, os dois regimes possuem algumas diferen\u00e7as. Foram escolhidas e expostas algumas delas abaixo.
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\"Regime
Principais diferen\u00e7as constitucionais dos trabalhadores e servidores<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

E essas diferen\u00e7as s\u00e3o explicadas tamb\u00e9m pela possibilidade do servidor p\u00fablico ser est\u00e1vel. J\u00e1 que ele tem essa garantia, n\u00e3o teria a necessidade de certas prote\u00e7\u00f5es.

Al\u00e9m disso, nas discuss\u00f5es judiciais, os servidores celetistas podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, enquanto os servidores p\u00fablicos devem recorrer de certas decis\u00f5es na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a entre os dois regimes \u00e9 a forma de altera\u00e7\u00e3o da lei que rege os direitos e deveres dos trabalhadores. Como a lei que trata dos servidores p\u00fablicos \u00e9 de compet\u00eancia de cada ente, as altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas por eles. E as leis trabalhistas do regime celetista s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o com abrang\u00eancia nacional. Ent\u00e3o, muitas vezes \u00e9 mais f\u00e1cil alterar um estatuto municipal do que uma lei trabalhista. Por isso, alguns estudiosos consideram que os celetistas t\u00eam uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.

Vale tamb\u00e9m ressaltar as diferen\u00e7as na aposentadoria. De forma geral, os servidores p\u00fablicos fazem parte do regime pr\u00f3prio de aposentadoria, que \u00e9 de compet\u00eancia de cada ente. E os celetistas fazem parte do regime geral de aposentadoria, a cargo do INSS. Mas, alguns munic\u00edpios optam por n\u00e3o ter regime pr\u00f3prio, por isso os seus servidores fazem parte do regime geral de previd\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 vantagens e desvantagens de cada regime. Por exemplo, para um servidor de um munic\u00edpio pequeno, pode haver problemas na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do fundo de aposentadoria. E esse fato pode ocasionar diversos problemas para os servidores aposentados que contribu\u00edram com o regime pr\u00f3prio deste ente. Ent\u00e3o, talvez tivessem uma maior garantia se tivessem no Regime Geral de Previd\u00eancia.
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Estabilidade
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Entre as caracter\u00edsticas do regime estatut\u00e1rio, talvez essa seja uma das caracter\u00edsticas mais marcantes.

Ela tem como principal objetivo assegurar aos ocupantes de cargos p\u00fablicos de provimento efetivo uma expectativa de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico. Imagina se todas as vezes que mudasse de governo, todos os servidores sa\u00edssem para entrada de novos servidores? Como ficaria o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico?

Al\u00e9m disso, muitos servidores em comiss\u00e3o se sentem extremamente vulner\u00e1veis pelas press\u00f5es sentidas nesses cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, ter estabilidade tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de evitar que os servidores p\u00fablicos se sintam coagidos a agir de determinada forma para n\u00e3o se prejudicar no trabalho. Por isso, essa \u00e9 uma caracter\u00edstica importante do servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio.

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Como funciona a estabilidade no regime estatut\u00e1rio
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Como \u00e9 uma caracter\u00edstica comum prevista na constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 v\u00e1lida para todos os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A constitui\u00e7\u00e3o federal definiu o prazo de tr\u00eas anos para aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade dos cargos de provimento efetivo. Ressalta-se que a Lei 8.112 tinha como prazo 24 meses, logo n\u00e3o mais tem efetividade.

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m foi acrescentado que para se tornar est\u00e1vel \u00e9 preciso uma avalia\u00e7\u00e3o de desempenho. Logo, s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para se tornar est\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n