{"id":657529,"date":"2021-02-02T11:22:00","date_gmt":"2021-02-02T14:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=657529"},"modified":"2021-02-10T15:00:12","modified_gmt":"2021-02-10T18:00:12","slug":"resumo-da-lei-8-666-para-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-8-666-para-pf\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei 8.666 para PF \u2013 Contratos Administrativos"},"content":{"rendered":"\n

Veja a Parte II do Resumo da Lei 8.666 para PF, as principais disposi\u00e7\u00f5es sobre Contratos Administrativos e rescis\u00e3o contratual<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo da Lei 8.666 para PF<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 falamos sobre as principais disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Licita\u00e7\u00f5es em outro artigo (veja aqui<\/a>). Neste, iremos discutir sobre outro assunto tamb\u00e9m muito exigido pelas bancas do concurso Pol\u00edcia Federal<\/a> quando o assunto \u00e9 licita\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o os contratos administrativos firmados entre a administra\u00e7\u00e3o e o vencedor do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos administrativos de processos licitat\u00f3rios regulam-se pelos preceitos de direito p\u00fablico, aplicando, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, uma das exig\u00eancias \u00e9 que os contratos estabele\u00e7am com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o, expressas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licita\u00e7\u00e3o e da proposta a que se vinculam.<\/p>\n\n\n\n

Obviamente, que nos casos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m haver\u00e1 contrato com o contratado.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Resumo da Lei 8.666 para PF \u2013 Cl\u00e1usulas Contratuais Obrigat\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n

Veja algumas (principais) das cl\u00e1usulas contratuais obrigat\u00f3rias nos contratos firmados pela administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

  1. objeto e seus elementos caracter\u00edsticos;<\/li>
  2. regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento;<\/li>
  3. casos de rescis\u00e3o;<\/li>
  4. garantias<\/u><\/strong> oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas<\/li>
  5. direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis<\/u><\/strong> e os valores das multas<\/u><\/strong>;<\/li>
  6. pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, data-base e periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os<\/u><\/strong>, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/u><\/strong> entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento;<\/li>
  7. prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o, de entrega;<\/li>
  8. cr\u00e9dito pelo qual correr\u00e1 a despesa, com a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o funcional program\u00e1tica<\/u><\/strong> e da categoria econ\u00f4mica<\/u><\/strong>;<\/li>
  9. vincula\u00e7\u00e3o ao edital de licita\u00e7\u00e3o ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e \u00e0 proposta do licitante vencedor.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Garantias Contratuais<\/h2>\n\n\n\n

    Como mostra no item d acima, a presta\u00e7\u00e3o de garantia nem sempre ser\u00e1 exigida nos contratos. Dessa maneira e a crit\u00e9rio da autoridade competente, em cada caso, e desde seja prevista no instrumento convocat\u00f3rio (edital)<\/u><\/strong>, poder\u00e1 ser exigida presta\u00e7\u00e3o de garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e compras.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, caber\u00e1 ao contratado optar<\/u><\/strong> por uma das seguintes modalidades de garantia: <\/p>\n\n\n\n

    1. cau\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural<\/u><\/strong>, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;     <\/li>
    2. seguro-garantia; ou<\/li>
    3. fian\u00e7a banc\u00e1ria.    <\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Importante ressaltar que a garantia n\u00e3o exceder\u00e1 a 5%<\/u><\/strong> do valor do contrato e ter\u00e1 seu valor atualizado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es daquele. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o fica para as obras, servi\u00e7os e fornecimentos de grande vulto<\/u><\/strong> envolvendo alta complexidade t\u00e9cnica<\/u><\/strong> e riscos financeiros consider\u00e1veis<\/u><\/strong>, demonstrados atrav\u00e9s de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, quando o limite de garantia poder\u00e1 ser elevado para at\u00e9 10%<\/u><\/strong> do valor do contrato.<\/p>\n\n\n\n

      A garantia prestada pelo contratado ser\u00e1 liberada ou restitu\u00edda ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/u><\/strong> e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.<\/p>\n\n\n\n

      Veja que somente a garantia em dinheiro ser\u00e1 restitu\u00edda com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      Adendo:<\/strong> Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, dos quais o contratado ficar\u00e1 deposit\u00e1rio, ao valor da garantia dever\u00e1 ser acrescido o valor desses bens.<\/p>\n\n\n\n

      Dura\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/h2>\n\n\n\n

      A dura\u00e7\u00e3o dos contratos ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios<\/u><\/strong> (1 ano: de jan-dez), exceto quanto aos relativos:<\/p>\n\n\n\n

      1. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poder\u00e3o ser prorrogados se houver interesse da Administra\u00e7\u00e3o e desde que isso tenha sido previsto no ato convocat\u00f3rio;<\/li>
      2. \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua<\/u><\/strong>, que poder\u00e3o ter a sua dura\u00e7\u00e3o prorrogada por iguais e sucessivos per\u00edodos com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a administra\u00e7\u00e3o, limitada a 60 meses (5 anos<\/u><\/strong>).
        1. Em car\u00e1ter excepcional, devidamente justificado e mediante autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade superior, este prazo poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 12 meses (72 meses ou 6 anos<\/u><\/strong>);<\/li><\/ol><\/li>
        2. ao aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica, podendo a dura\u00e7\u00e3o estender-se pelo prazo de at\u00e9 48 meses (4 anos<\/u><\/strong>) ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato.<\/li>
        3. Temos tamb\u00e9m as hip\u00f3teses em que a vig\u00eancia ser\u00e1 de 120 meses (10 ANOS<\/u><\/strong>) \u2013 todas hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel:
          1. quando houver possibilidade de comprometimento da seguran\u00e7a nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Rep\u00fablica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;<\/li><\/ol>
            1. para as compras de material de uso pelas For\u00e7as Armadas, com exce\u00e7\u00e3o de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padroniza\u00e7\u00e3o requerida pela estrutura de apoio log\u00edstico dos meios navais, a\u00e9reos e terrestres, mediante parecer de comiss\u00e3o institu\u00edda por decreto;<\/li><\/ol>
              1. para o fornecimento de bens e servi\u00e7os, produzidos ou prestados no Pa\u00eds, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss\u00e3o especialmente designada pela autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o;<\/li><\/ol>
                1. constitui\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as estrat\u00e9gicas entre os entes federados e o desenvolvimento de projetos de coopera\u00e7\u00e3o envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a gera\u00e7\u00e3o de produtos, processos e servi\u00e7os inovadores e a transfer\u00eancia e a difus\u00e3o de tecnologia.<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                  Prorroga\u00e7\u00e3o dos Prazos<\/h3>\n\n\n\n

                  Os prazos DE IN\u00cdCIO<\/u><\/strong> de etapas de execu\u00e7\u00e3o, DE CONCLUS\u00c3O<\/u><\/strong> e DE ENTREGA<\/u><\/strong> admitem prorroga\u00e7\u00e3o, mantidas as demais cl\u00e1usulas do contrato e assegurada a manuten\u00e7\u00e3o de seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:<\/p>\n\n\n\n

                  1. altera\u00e7\u00e3o do projeto ou especifica\u00e7\u00f5es, pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>
                  2. superveni\u00eancia de fato excepcional ou imprevis\u00edvel, estranho \u00e0 vontade das partes, que altere fundamentalmente as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>
                  3. interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato ou diminui\u00e7\u00e3o do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/li>
                  4. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;<\/li>
                  5. impedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>
                  6. omiss\u00e3o ou atraso de provid\u00eancias a cargo da Administra\u00e7\u00e3o, inclusive quanto aos pagamentos<\/u><\/strong> previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execu\u00e7\u00e3o do contrato, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis aos respons\u00e1veis.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    Veja que n\u00e3o s\u00e3o quaisquer atrasos de pagamentos que ensejam em prorroga\u00e7\u00e3o de prazos, mas aqueles pagamentos que impedem ou retardam a execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n

                    Adendo<\/strong>: Toda prorroga\u00e7\u00e3o de prazo dever\u00e1 ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado o contrato com prazo de vig\u00eancia indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

                    Regime Jur\u00eddico dos Contratos<\/h2>\n\n\n\n

                    Uma das muitas perguntas que nos fazemos \u00e9 se a administra\u00e7\u00e3o tem o poder de modificar unilateralmente os contratos j\u00e1 firmados com o contratado. A resposta \u00e9 sim, em virtude do regime jur\u00eddico dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

                    Mais que modificar unilateralmente, a administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 rescindi-los unilateralmente, nos casos previstos.<\/p>\n\n\n\n

                    Nos casos de servi\u00e7os essenciais<\/u><\/strong>, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 inclusive ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis, im\u00f3veis<\/u><\/strong>, PESSOAL<\/u><\/strong> e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato, na hip\u00f3tese da necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

                    Apesar do poder de altera\u00e7\u00e3o unilateral pela administra\u00e7\u00e3o, as cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras<\/u><\/strong> e monet\u00e1rias<\/u><\/strong> dos contratos administrativos n\u00e3o poder\u00e3o ser alteradas sem pr\u00e9via concord\u00e2ncia do contratado<\/u><\/strong>. Essas sim s\u00e3o de car\u00e1ter bilateral.<\/p>\n\n\n\n

                    Informa\u00e7\u00e3o Importante<\/strong>: A declara\u00e7\u00e3o de nulidade<\/u><\/strong> do contrato administrativo opera retroativamente (ex tunc)<\/u><\/strong> impedindo os efeitos jur\u00eddicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, al\u00e9m de desconstituir os j\u00e1 produzidos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                    Por outro lado, a nulidade n\u00e3o exonera a Administra\u00e7\u00e3o do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado at\u00e9 a data em que ela for declarada e por outros preju\u00edzos regularmente comprovados, contanto que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.<\/p>\n\n\n\n

                    Por falar em nulidade, \u00e9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal<\/u><\/strong> com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento<\/u><\/strong>, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 5% do limite do convite (R$ 4.000,00<\/u><\/strong>), feitas em regime de adiantamento.<\/p>\n\n\n\n

                    Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

                    Vimos nesse artigo o Resumo da Lei 8.666 para PF \u2013 Contratos Administrativos. Sobre o tema, discorremos sobre:<\/p>\n\n\n\n