O ano de 2021 j\u00e1 come\u00e7ou com duas leis complementares publicadas em janeiro que alteraram outras leis, dentre elas, a Lei Complementar 101\/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.<\/p>\n\n\n\n
Vamos come\u00e7ar com a altera\u00e7\u00e3o da LRF pela Lei Complementar 177\/2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba. A LRF apresenta despesas que n\u00e3o podem sofrer a limita\u00e7\u00e3o de empenho. N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00c9 a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o da LRF trazida pela Lei Complementar 177\/2021.<\/p>\n\n\n\n Agora vamos tratar das altera\u00e7\u00f5es na LRF trazidas pela Lei Complementar 178\/2021. CAP\u00cdTULO IV – DA DESPESA P\u00daBLICA Art. 18. Quanto ao \u00a7 2\u00ba, no regime de compet\u00eancia<\/strong>, as receitas e despesas s\u00e3o contabilizadas quando s\u00e3o comprometidas (fato gerador da despesa), independentemente do momento que as receitas entram ou as despesas saem do caixa. Por exemplo, se eu compro um produto em novembro (fato gerador da despesa) e pago em dezembro, no regime de compet\u00eancia a despesa seria contabilizada em novembro, pois foi o m\u00eas em que ocorreu o comprometimento da despesa. <\/p>\n\n\n\n Art. 19. O \u00a7 1\u00ba do art. 19 disp\u00f5e sobre quais despesas n\u00e3o ser\u00e3o computadas para efeito de verifica\u00e7\u00e3o de limites de despesas com pessoal. O inciso VI, al\u00ednea “c”, dizia que n\u00e3o seriam computadas as despesas com inativos, ainda que por interm\u00e9dio de fundo espec\u00edfico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e ativos, bem como seu super\u00e1vit financeiro. <\/p>\n\n\n\n Art. 20. O art. 20 trata da reparti\u00e7\u00e3o dos limites globais das despesas com pessoal. Foi acrescentado o \u00a7 7\u00ba, dispondo sobre o custeio das despesas com servidores inativos e pensionistas que esteja a cargo de outro Poder ou \u00f3rg\u00e3o. Mesmo nesse caso, os Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos neste artigo dever\u00e3o apurar, de forma segregada para aplica\u00e7\u00e3o dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 23. Os dispositivos trazem duas altera\u00e7\u00f5es importantes: <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO VII – DA D\u00cdVIDA E DO ENDIVIDAMENTO Art. 31. A veda\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito enquanto perdurar o excesso de d\u00edvida consolidada tinha como exce\u00e7\u00e3o as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria; agora, a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o pagamento <\/strong>da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 32. O art. 32 \u00e9 o que trata da autoriza\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Fazenda (atual Minist\u00e9rio da Economia) para a contrata\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Art. 33. Enquanto n\u00e3o for efetuado o cancelamento ou a amortiza\u00e7\u00e3o ou constitu\u00edda a reserva de que trata o \u00a7 2\u00ba (se n\u00e3o for efetuada a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito realizada com infra\u00e7\u00e3o do disposto na LRF no exerc\u00edcio de ingresso dos recursos, ser\u00e1 consignada reserva espec\u00edfica na LOA para o exerc\u00edcio seguinte), aplicam-se ao ente as restri\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 23 (as mesmas para despesas com pessoal).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Art. 40. Os entes poder\u00e3o conceder garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia acerca da classifica\u00e7\u00e3o de capacidade de pagamento dos mutu\u00e1rios.<\/em> O caput <\/em>do art. 40 j\u00e1 previa que os entes poder\u00e3o conceder garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 (s\u00e3o as normas sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito previstas na LRF) e, no caso da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo Senado Federal. O que foi acrescentado agora \u00e9 que, no caso da Uni\u00e3o, devem ser observadas as normas emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia acerca da classifica\u00e7\u00e3o de capacidade de pagamento dos mutu\u00e1rios.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO IX – DA TRANSPAR\u00caNCIA, CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O Art. 51.<\/em> A Lei Complementar 178\/2021 disp\u00f5e que a partir de 2022<\/strong>, os Estados e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o suas contas diretamente ao Poder Executivo da Uni\u00e3o at\u00e9 30 de abril<\/strong>. Ou seja, a data limite ser\u00e1 a mesma para os entes estaduais e municipais. <\/p>\n\n\n\n Se\u00e7\u00e3o VI – Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Fiscal<\/strong> Foram essas as altera\u00e7\u00f5es na LRF impostas pela Lcp 177 e Lcp 178.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quer aprender AFO de verdade e “arrebentar em provas como essa”? 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CAP\u00cdTULO II – DO PLANEJAMENTO
Se\u00e7\u00e3o IV – Da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e do Cumprimento das Metas<\/strong><\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, as relativas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar 177\/2021 acrescentou outras despesas que n\u00e3o<\/strong> podem sofrer limita\u00e7\u00e3o de empenho: as relativas \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico custeadas por fundo criado para tal finalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II – Das Despesas com Pessoal<\/strong><\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 2\u00ba\u00a0A despesa total com pessoal ser\u00e1 apurada somando-se a realizada no m\u00eas em refer\u00eancia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet\u00eancia, independentemente de empenho.
\u00a7 3\u00ba Para a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o acrescentou que o regime de compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal deve ser adotado independentemente de empenho<\/strong>. Ou seja, o empenho pode coincidir com o m\u00eas adotado considerando o regime de compet\u00eancia; entretanto, se isso n\u00e3o ocorrer, o que deve ser considerado \u00e9 o m\u00eas de compet\u00eancia, mesmo se o empenho tiver ocorrido em outro m\u00eas.
No que tange ao \u00a7 3\u00ba, trata-se de um dispositivo novo. Para a apura\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal, ser\u00e1 observada a remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o, <\/strong>ressalvada a redu\u00e7\u00e3o para atendimento ao disposto no\u00a0art. 37, XI, da CF\/1988 (o qual trata do teto de remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 1\u00ba
(…)
VI – com inativos e pensionistas, ainda que pagas por interm\u00e9dio de unidade gestora \u00fanica ou fundo previsto no art, 249 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto \u00e0 parcela custeada por recursos provenientes:
(…)
c) de transfer\u00eancias destinadas a promover o equil\u00edbrio atuarial do regime de previd\u00eancia, na forma definida pelo \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, pela supervis\u00e3o e pelo acompanhamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos.
(…)
\u00a7 3\u00ba Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites definidos neste artigo, \u00e9 vedada a dedu\u00e7\u00e3o da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do d\u00e9ficit financeiro dos regimes de previd\u00eancia.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
O texto atual ficou mais completo e especificou melhor. O inciso VI, al\u00ednea “c”, disp\u00f5e atualmente que n\u00e3o ser\u00e3o computadas as despesas com inativos e pensionistas<\/strong>, ainda que pagas por interm\u00e9dio de unidade gestora \u00fanica ou fundo previsto no art. 249 da CF\/1988 <\/strong>(constitui\u00e7\u00e3o de fundos para pagamento de proventos de aposentadoria e pens\u00f5es concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes), quanto \u00e0 parcela custeada por recursos provenientes de transfer\u00eancias destinadas a promover o equil\u00edbrio atuarial do regime de previd\u00eancia, na forma definida pelo \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal respons\u00e1vel pela orienta\u00e7\u00e3o, pela supervis\u00e3o e pelo acompanhamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos.<\/strong>
J\u00e1 quanto ao \u00a7 3\u00ba, trata-se de uma novidade. Na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos limites das despesas com pessoal, n\u00e3o se pode deduzir a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do d\u00e9ficit financeiro dos regimes de previd\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 7\u00ba Os Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos neste artigo dever\u00e3o apurar, de forma segregada para aplica\u00e7\u00e3o dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 3\u00ba N\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 n\u00e3o poder\u00e1:
(…)
III – contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
_ as proibi\u00e7\u00f5es abarcavam todo o ente se n\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso. Agora, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para o Poder ou \u00f3rg\u00e3o<\/strong> e n\u00e3o para todo o ente.
_ a veda\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito se n\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso tinha como exce\u00e7\u00e3o as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria; agora, a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para o pagamento <\/strong>da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o III – Da Recondu\u00e7\u00e3o da D\u00edvida aos Limites<\/strong><\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 1\u00ba estar\u00e1 proibido de realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito interna ou externa, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, ressalvadas as para pagamento de d\u00edvidas mobili\u00e1rias;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba Poder\u00e1 haver altera\u00e7\u00e3o da finalidade de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de Estados, do Distrito Federal e de Munic\u00edpios sem a necessidade de nova verifica\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia, desde que haja pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para tanto, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, em cr\u00e9ditos adicionais ou em lei espec\u00edfica, que se demonstre a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio e o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o configure infra\u00e7\u00e3o a dispositivo desta Lei Complementar.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 7\u00ba \u00e9 um dispositivo novo, afirmando que poder\u00e1 haver altera\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de nova verifica\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia, da finalidade de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de Estados, do Distrito Federal e de Munic\u00edpios. Entretanto, para isso, deve haver pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o na LOA, em cr\u00e9ditos adicionais ou em alguma lei espec\u00edfica; e que seja demonstrada a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio e o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o configure infra\u00e7\u00e3o a dispositivo desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o for efetuado o cancelamento ou a amortiza\u00e7\u00e3o ou constitu\u00edda a reserva de que trata o \u00a7 2\u00ba, aplicam-se ao ente as restri\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 3\u00ba do art. 23.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 11. A altera\u00e7\u00e3o da metodologia utilizada para fins de classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento de Estados e Munic\u00edpios dever\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica, assegurada a manifesta\u00e7\u00e3o dos entes.\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 11 \u00e9 um dispositivo novo, que se relaciona com o acr\u00e9scimo de exig\u00eancias do caput<\/em>. A altera\u00e7\u00e3o da metodologia utilizada para fins de classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento de Estados e Munic\u00edpios dever\u00e1 ser precedida de consulta p\u00fablica, assegurada a manifesta\u00e7\u00e3o dos entes.<\/p>\n\n\n\n
Se\u00e7\u00e3o II – Da Escritura\u00e7\u00e3o e Consolida\u00e7\u00e3o das Contas<\/strong><\/p>\n\n\n\n
(…)
\u00a7 1\u00ba Os Estados e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o suas contas ao Poder Executivo da Uni\u00e3o at\u00e9 30 de abril <\/em>(vig\u00eancia a partir de 2022).
\u00a7 2\u00ba O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedir\u00e1, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada, que o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 receba transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e contrate opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, exceto as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria<\/em> (vig\u00eancia a partir de 2022).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m a partir de 2022<\/strong>, caso ocorra descumprimento dos prazos, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada, somente ser\u00e3o permitidas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pelo Poder ou \u00f3rg\u00e3o destinadas ao pagamento<\/strong> da d\u00edvida mobili\u00e1ria (e n\u00e3o para o seu refinanciamento, como ocorre atualmente).<\/p>\n\n\n\n
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar\u00e3o o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padroniza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com \u00eanfase no que se refere a:<\/em><\/strong>
(…)
<\/strong>
O caput <\/em>do art. 59 da LRF dispunha que o Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar\u00e3o o cumprimento desta Lei Complementar. E a seguir listava o que deveria ser enfatizado.
Atualmente, foi acrescido que devem ser consideradas, ainda, as normas de padroniza\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica editadas pelo conselho de que trata o art. 67 (conselho de gest\u00e3o fiscal). A lista do que dever\u00e1 ser enfatizado permanece a mesma.<\/p>\n\n\n\n