{"id":655535,"date":"2021-01-28T11:24:00","date_gmt":"2021-01-28T14:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=655535"},"modified":"2023-07-13T16:03:18","modified_gmt":"2023-07-13T19:03:18","slug":"penas-crimes-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/penas-crimes-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei 8.429 \u2013 as Penas para os crimes de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Veja quais s\u00e3o as penas para os crimes de Improbidade Administrativa dispostas pela Lei 8.429 e os Procedimentos Administrativo e Judicial<\/p>\n\n\n\n

\"Penas
Penas para os crimes de Improbidade Administrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Em nosso encontro passado, falamos sobre quais s\u00e3o os atos caracter\u00edsticos do crime de improbidade administrativa. Voc\u00ea pode conferir por aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, os atos de improbidade s\u00e3o praticados por qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o<\/u><\/strong>, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual<\/u><\/strong>, ser\u00e3o punidos na forma desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os atos que causam improbidade administrativa s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Enriquecimento Il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
  2. Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  3. Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  4. Atentar Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nesse artigo<\/a>, voc\u00ea poder\u00e1 compreender melhor a defini\u00e7\u00e3o e as hip\u00f3teses de cada um desses.<\/p>\n\n\n\n

    Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

    Conceituado os crimes de improbidade administrativa, resta, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\n

    Penas para os crimes de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

    Disp\u00f5e a Lei de Improbidade Administrativa que independentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente<\/u><\/strong>, de acordo com a gravidade do fato.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, na fixa\u00e7\u00e3o das penas previstas o juiz levar\u00e1 em conta a extens\u00e3o do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.<\/p>\n\n\n\n

    Penas para Enriquecimento Il\u00edcito<\/h3>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese de enriquecimento il\u00edcito, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 8 a 10 anos<\/u><\/strong>, pagamento de multa civil de at\u00e9 3x<\/u><\/strong> o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 10 anos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Penas para Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 a 8 anos<\/u><\/strong>, pagamento de multa civil de at\u00e9 2x<\/u><\/strong> o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 5 anos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Penas para Atos que atentem contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

    Na hip\u00f3tese de atentar contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 3 a 5 anos<\/u><\/strong>, pagamento de multa civil de at\u00e9 100x<\/u><\/strong> o valor da remunera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 3 anos<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Penas para Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

    Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de 5 a 8 anos<\/u><\/strong> e multa civil de at\u00e9 3x<\/u><\/strong> o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido.<\/p>\n\n\n\n

    Informa\u00e7\u00f5es Complementares<\/h2>\n\n\n\n

    A perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se efetivam com o tr\u00e2nsito em julgado<\/u><\/strong> da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. A contr\u00e1rio sensu, entende-se que as outras penas n\u00e3o necessitam do tr\u00e2nsito em julgado para serem aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, a autoridade judicial ou administrativa competente poder\u00e1 determinar o afastamento do agente p\u00fablico do exerc\u00edcio do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

    Isso n\u00e3o se trata de uma penalidade, uma vez que o servidor n\u00e3o ir\u00e1 deixar de receber sua remunera\u00e7\u00e3o, mas apenas um afastamento para que o andamento do processo n\u00e3o seja comprometido.<\/p>\n\n\n\n

    Vale lembrar que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei independe:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento;     <\/li>\n\n\n\n
    2. da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Para apurar qualquer il\u00edcito previsto nesta lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante, poder\u00e1 requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

      Prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n

      As a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es previstas nesta lei podem ser propostas:<\/p>\n\n\n\n