\n\tOlá, pessoal! Tudo bem?\n<\/p>\n
\n\tNo RE 650.898\/RS, tivemos mais uma novidade extremamente relevante na jurisprudência do STF, agora relacionada ao Controle de Constitucionalidade.\n<\/p>\n
\n\t1) Apresentação Resumida do Caso<\/strong>:\n<\/p>\n \n\tLei do Município de Alecrim (RS) previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º (décimo terceiro) aos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.\n<\/p>\n \n\tO problema é que o art. 39, § 4º, CF\/88, prevê que os membros de Poder serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única<\/em><\/strong>, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratório. \n<\/p>\n \n\tArt. 39 (…)<\/strong>\n<\/p>\n \n\t§ 4º<\/strong> O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. \n<\/p>\n \n\tO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com base no art. 39, § 4º, CF\/88, considerou a lei municipal inconstitucional<\/em><\/strong>. Entendeu o TJ\/RS que o subsídio é parcela única, incompatível com outras parcelas remuneratórias que não tenham caráter de indenização. Contra essa decisão do TJ\/RS, foi proposto Recurso Extraordinário perante o STF.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t2) Conteúdo Teórico e Teses Firmadas:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAo examinar o RE 650.898\/RS, o STF assentou 2 (dois) entendimentos relevantes:\n<\/p>\n \n\ta)<\/strong> “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário<\/em>”<\/strong>.\n<\/p>\n \n\tO décimo terceiro salário e o terço de férias são devidos igualmente a todos os trabalhadores, inclusive aos agentes públicos. Assim, é plenamente possível que os Prefeitos e Vice-Prefeitos recebam essas parcelas remuneratórias, que não são incompatíveis com o regime constitucional do subsídio.\n<\/p>\n \n\tPor outro lado, a verba de representação (que não tem caráter indenizatório!) não poderá ser acumulada com o subsídio.\n<\/p>\n \n\tb)<\/strong> “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”<\/em><\/strong>.\n<\/p>\n \n\tO entendimento doutrinário e jurisprudencial sempre foi o de que os Tribunais de Justiça poderão realizar o controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Estadual.\n<\/p>\n \n\tNo caso específico, porém, o TJ\/RS realizou o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal.\n<\/p>\n \n\tDiante disso, pergunta-se: pode o TJ\/RS verificar, em abstrato, se houve ofensa à Constituição Federal?\n<\/p>\n \n\tDecidiu o STF que sim.\n<\/p>\n \n\tÉ possível que os Tribunais de Justiça exerçam o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais<\/em><\/strong> tendo como parâmetro norma Constituição Federal<\/em><\/strong>, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória pelos Estados.\n<\/p>\n \n\t…\n<\/p>\n \n\tEm provas de concurso, poderão ser cobradas questões como as seguintes. Tente resolvê-las:\n<\/p>\n \n\t1 – (Questão Inédita) Os Prefeitos e Vice-Prefeitos poderão receber 13º salário, adicional de férias e verba de representação, uma vez que tais parcelas não são incompatíveis com o regime constitucional do subsídio.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t2 – (Questão Inédita) Os Tribunais de Justiça poderão realizar o controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória pelos Estados.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t….\n<\/p>\n \n\tVejamos os comentários e os gabaritos: \n<\/p>\n \n\t1 – ERRADA. A verba de representação tem caráter indenizatório e, portanto, é incompatível com o regime constitucional do subsídio.\n<\/p>\n \n\t2 – CERTA. É exatamente o que decidiu o STF. Se a norma da Constituição Federal for de reprodução obrigatória pelos Estados, ela poderá servir como parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal pelos Tribunais de Justiça.\n<\/p>\n \n\t…\n<\/p>\n \n\tAbraços,\n<\/p>\n \n\tRicardo Vale\n<\/p>\n \n\t"O segredo do sucesso é a constância no objetivo"<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Olá, pessoal! Tudo bem? 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