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INFORMATIVO STF 851 COMENTADO – INFORMATIVO ESTRATÉGICO\n<\/h3>\n
INFORMATIVO STF 851 COMENTADO – INFORMATIVO ESTRATÉGICO\n\tOlá amigos! Estou passando aqui hoje para divulgar o Informativo STF 851 comentado, como parte do Projeto Informativo Estratégico.\n<\/p>\n
\n\tNessa rodada tivermos comentários de julgados nas áreas de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal.\n<\/p>\n
\n\tEm Direito Constitucional temos 8 julgados diferentes comentados pelo Prof. Ricardo Vale, com destaque para a decisão que declara inconstitucional dispositivo da Lei n. 8.866\/1994 acerca do juízo de relevância e urgência em medidas provisórias em matéria tributária e financeira, bem como a decisão que trata da possibilidade de criação de cargos comissionados com atribuições genéricas de natureza administrativa, e não de chefia, direção e assessoramento. Chamamos ainda sua atenção para a decisão do STF acerca da expropriação de terras utilizadas para cultivo de psicotrópicos.\n<\/p>\n
\n\tNa matéria de Direito Tributário temos uma interessante decisão acerca da possibildade de restrição de acesso ao parcelamento de dívida relativa à Cofins, comentada pelo Prof. Fábio Dutra, e em Direito Administrativo o Prof. Erick Alves nos explica uma decisão muito importante em que se discutiu a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos ocupantes de cargos em comissão.\n<\/p>\n
\n\tPor fim, destacamos ainda os julgados de Direito Penal acerca da dosimetria da pena no crime de furto qualificado, comentados pelo Prof. Renan Araújo.\n<\/p>\n
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