\n\tOi amigos! Tudo bem com vocês?\n<\/p>\n
\n\tHoje trago os comentários das questões de Direito Civil do concurso do TRT 11ª Região para o cargo de Técnico Judiciário – área administrativa.\n<\/p>\n
\n\tJá adianto que não foi uma prova muito complicada. Vamos lá:\n<\/p>\n
\n\t39. A respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar que\n<\/p>\n
\n\t(A) as associações não podem ter finalidade econômica, mesmo com expressa previsão estatutária.\n<\/p>\n
\n\t(B) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.\n<\/p>\n
\n\t(C) o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas depende de autorização do poder público.\n<\/p>\n
\n\t(D) as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.\n<\/p>\n
\n\t(E) velará pelas fundações o Ministério Público Federal, quando estenderem a atividade por mais de um Estado da Federação.\n<\/p>\n
\n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAlternativa “a” – correta. As associações se prestam aos mais variados fins, desde que não econômicos, e preenchem, assim, as mais variadas finalidades na sociedade. Qualquer atividade lícita e de fins não econômicos pode ser buscada por uma associação.\n<\/p>\n \n\tArt. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos<\/strong>. <\/em>\n<\/p>\n \n\tParágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. <\/em>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAlternativa “b” – errada. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.\n<\/p>\n \n\tArt. 44. São pessoas jurídicas de direito privado<\/strong>:<\/em>\n<\/p>\n \n\tI – as associações;<\/em>\n<\/p>\n \n\tII – as sociedades;<\/em>\n<\/p>\n \n\tIII – as fundações.<\/em>\n<\/p>\n \n\tIV – as organizações religiosas;<\/em>\n<\/p>\n \n\tV – os partidos políticos<\/strong>.<\/em>\n<\/p>\n \n\tVI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.<\/em>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAlternativa “c” – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 44. § 1º. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos<\/strong> e necessários ao seu funcionamento.<\/em>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAlternativa “d” – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno<\/strong>:<\/em>\n<\/p>\n \n\tI – a União;<\/em>\n<\/p>\n \n\tII – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;<\/em>\n<\/p>\n \n\tIII – os Municípios;<\/em>\n<\/p>\n \n\tIV – as autarquias, inclusive as associações públicas<\/strong>;<\/em>\n<\/p>\n \n\tV – as demais entidades de caráter público criadas por lei.<\/em>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAlternativa “e” – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 66. § 2º. Se estenderem a atividade por mais de um Estado<\/strong>, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.<\/u><\/strong><\/em>\n<\/p>\n \n\tGabarito preliminar letra A.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t40. Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído uma igreja para os colonos. Tal negócio está sujeito\n<\/p>\n \n\t(A) à condição suspensiva.\n<\/p>\n \n\t(B) a encargo.\n<\/p>\n \n\t(C) a termo final.\n<\/p>\n \n\t(D) a termo inicial.\n<\/p>\n \n\t(E) à condição resolutiva.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tEste negócio tem uma condição suspensiva<\/u><\/strong>:\n<\/p>\n \n\tCondição suspensiva é quando as partes protelam a eficácia do negócio jurídico. Este só terá sua eficácia após o implemento de uma condição, um acontecimento futuro e incerto.\n<\/p>\n \n\tNão se adquire o direito enquanto nos se verificar a condição (art. 125).\n<\/p>\n \n\tGabarito preliminar letra A.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t41. A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:\n<\/p>\n \n\tI. O erro de cálculo autoriza a parte prejudicada a obter o desfazimento do negócio.\n<\/p>\n \n\tII. Se ambas as partes tiverem procedido com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.\n<\/p>\n \n\tIII. Presumem-se fraudatórios dos direitos de outros credores às garantias reais de dívidas que o credor insolvente tiver dado a algum credor.\n<\/p>\n \n\tEstá correto o que se afirma APENAS em\n<\/p>\n \n\t(A) II e III.\n<\/p>\n \n\t(B) I.\n<\/p>\n \n\t(C) III.\n<\/p>\n \n\t(D) I e II.\n<\/p>\n \n\t(E) I e III.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAfirmativa I – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 143. O erro de cálculo<\/strong> apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.<\/u><\/strong><\/em>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAfirmativa II – errada.\n<\/p>\n \n\tArt. 150. Se ambas as partes agirem com dolo<\/strong>, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.<\/u><\/strong><\/em>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tAfirmativa III – correta.\n<\/p>\n \n\tArt. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.<\/em>\n<\/p>\n \n\tGabarito preliminar letra C.\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tEspero que todos tenham feito uma excelente prova!\n<\/p>\n \n\tAté mais! Abraços!\n<\/p>\n \n\tAline Baptista Santiago.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oi amigos! Tudo bem com vocês? Hoje trago os comentários das questões de Direito Civil do concurso do TRT 11ª Região para o cargo de Técnico Judiciário – área administrativa. Já adianto que não foi uma prova muito complicada. Vamos lá: 39. 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