{"id":65484,"date":"2017-02-21T11:13:25","date_gmt":"2017-02-21T14:13:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=65484"},"modified":"2017-02-21T11:14:01","modified_gmt":"2017-02-21T14:14:01","slug":"prova-comentada-de-direito-constitucional-trt-11a-regiao-analista-judiciario-area-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-de-direito-constitucional-trt-11a-regiao-analista-judiciario-area-judiciaria\/","title":{"rendered":"Prova Comentada de Direito Constitucional \u2013 TRT 11a Regi\u00e3o (Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria)"},"content":{"rendered":"

\n\tOlá, pessoal, tudo bem?\n<\/p>\n

\n\tDando continuidade à análise das provas Concurso TRT 11a<\/sup> Região<\/i><\/b>, comentaremos as questões referentes ao cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ), com base no Caderno B02, Tipo 001. Vamos lá?\n<\/p>\n

\n\t………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….\n<\/p>\n

\n\t2017 – TRT 11a<\/sup> Região (Analista Judiciário – Área Judiciária)<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t31. O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que<\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.\n<\/p>\n

\n\tb) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.\n<\/p>\n

\n\tc) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido.\n<\/p>\n

\n\td) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.\n<\/p>\n

\n\te) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.\n<\/p>\n

\n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA questão cobra o conhecimento do “princípio da personalização da pena<\/em><\/strong>”, previsto no art. 5o<\/sup>, XLV, da Constituição. Segundo esse dispositivo, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado<\/em><\/strong>, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido<\/em><\/strong>”. O gabarito é a letra E.\n<\/p>\n

\n\t32. Considere as situações abaixo.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tI. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).\n<\/p>\n

\n\tII. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.\n<\/p>\n

\n\tIII. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.\n<\/p>\n

\n\tCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em<\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) II e III, apenas.\n<\/p>\n

\n\tb) I e II, apenas.\n<\/p>\n

\n\tc) I e III, apenas.\n<\/p>\n

\n\td) I, apenas.\n<\/p>\n

\n\te) I, II e III.\n<\/p>\n

\n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tItem I: correto. A competência para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é originária do Supremo Tribunal Federal (<\/em><\/strong>art. 102, I, “a”, CF).\n<\/p>\n

\n\tItem II: errado. Trata-se de competência originária do Superior Tribunal de Justiça<\/em><\/strong>, nos termos do art. 105, I, “b”, da Constituição.\n<\/p>\n

\n\tItem III: errado. Novamente, trata-se de competência originária do Superior Tribunal de Justiça<\/em><\/strong>, prevista no art. 105, I, “b”, da Carta Magna.\n<\/p>\n

\n\tO gabarito é a letra D.\n<\/p>\n

\n\t33. Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro, cuja legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a permanência em seu território, e, como queria continuar jogando nesse time, procedeu à naturalização. Caio<\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) perderá a nacionalidade brasileira enquanto permanecer em território estrangeiro, podendo readquiri-la assim que retornar ao Brasil.\n<\/p>\n

\n\tb) perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista que adquiriu outra nacionalidade.\n<\/p>\n

\n\tc) tornar-se-á brasileiro naturalizado automaticamente, em razão de ter adquirido outra nacionalidade.\n<\/p>\n

\n\td) não perderá a nacionalidade brasileira apenas se comprovar que mantém vínculos com o Brasil, visitando-o periodicamente.\n<\/p>\n

\n\te) não perderá a nacionalidade brasileira.\n<\/p>\n

\n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tA Constituição Federal, em seu art. 12, § 4o<\/sup>, prevê que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: i)<\/strong> de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; ii)<\/strong> de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Caio se enquadra na última ressalva e, por isso, não perderá a nacionalidade brasileira. O gabarito é a letra E.\n<\/p>\n

\n\t34. Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, nas próximas eleições, irá se candidatar novamente a Governador ou a Presidente da República. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Jaime<\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.\n<\/p>\n

\n\tb) não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.\n<\/p>\n

\n\tc) poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.\n<\/p>\n

\n\td) poderá se candidatar à reeleição para Governador e não há necessidade de renunciar ao seu atual mandato para concorrer ao cargo de Presidente da República.\n<\/p>\n

\n\te) poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.\n<\/p>\n

\n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando que Jaime está no seu segundo mandato de Governador, não poderá se candidatar à reeleição. Poderá, entretanto, candidatar-se ao cargo de Presidente da República, desde que renuncie ao atual mandato até seis meses antes do pleito<\/em><\/strong> (art. 14, § 6o<\/sup>, CF). O gabarito é a letra B.\n<\/p>\n

\n\t35. Considere as situações abaixo.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tI. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.\n<\/p>\n

\n\tII. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal.\n<\/p>\n

\n\tIII. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de responsabilidade.\n<\/p>\n

\n\tA competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao<\/strong>\n<\/p>\n

\n\ta) Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\n<\/p>\n

\n\tb) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Tribunal de Justiça que Tadeu integra, respectivamente.\n<\/p>\n

\n\tc) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.\n<\/p>\n

\n\td) Superior Tribunal de Justiça nas três situações.\n<\/p>\n

\n\te) Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente, respectivamente.\n<\/p>\n

\n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tItem I: a competência para processar Governador de Estado em caso de crime comum é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “a”, CF).\n<\/p>\n

\n\tItem II: a competência para processar e julgar mandado de segurança contra juiz federal é do Tribunal Regional Federal da Região correspondente (art. 108, I, “c”, CF).\n<\/p>\n

\n\tItem III: a competência para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “a”, CF).\n<\/p>\n

\n\tO gabarito é a letra A.\n<\/p>\n

\n\t……………\n<\/p>\n

\n\tGostou da prova? Deixe seus comentários abaixo! =)\n<\/p>\n

\n\tAbraços,\n<\/p>\n

\n\tNádia Carolina\n<\/p>\n

\n\t\"Captura:   @nadiacarolstos<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t\"Resumo<\/a>: Clique no <\/strong> LINK<\/a>\n<\/p>\n

\n\t\"Resumo<\/a> (Ricardo Vale):<\/strong>  Clique no LINK<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Olá, pessoal, tudo bem? Dando continuidade à análise das provas Concurso TRT 11a Região, comentaremos as questões referentes ao cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ), com base no Caderno B02, Tipo 001. Vamos lá? …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. 2017 – TRT 11a Região (Analista Judiciário – Área Judiciária) 31. 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