{"id":654729,"date":"2021-01-27T13:11:03","date_gmt":"2021-01-27T16:11:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=654729"},"modified":"2023-06-28T09:57:02","modified_gmt":"2023-06-28T12:57:02","slug":"lei-8-429-atos-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-8-429-atos-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei 8.429 \u2013 quais s\u00e3o os atos de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Veja o Resumo da Lei 8.429 que disp\u00f5e sobre os Atos de Improbidade Administrativa e Enriquecimento Il\u00edcito e suas san\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo da Lei 8.429 \u2013 Atos de Improbidade Administrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo iremos abordar o resumo da Lei 8.429 que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o que se trata de improbidade administrativa?<\/p>\n\n\n\n

Em poucas palavras, a improbidade administrativa \u00e9 definida como uma conduta ilegal ou contr\u00e1rio aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o, praticada por agentes p\u00fablicos, que cause danos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que o princ\u00edpio da legalidade para os agentes p\u00fablicos tem um vi\u00e9s diferente que o mesmo princ\u00edpio aplicado aos particulares. Ora, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe<\/strong>, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza<\/u><\/strong>. Por esse motivo, quando um agente p\u00fablico tem um determinado comportamento n\u00e3o autorizado por lei, tal a\u00e7\u00e3o pode ser enquadrada como improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Resumo da Lei 8.429 \u2013 os atos de improbidade administrativa<\/h2>\n\n\n\n

Disp\u00f5e a Lei que os atos de improbidade praticados por qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o<\/u><\/strong>, contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual, ser\u00e3o punidos na forma desta lei.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que temos que nos ater aqui? \u00c0s pessoas jur\u00eddicas prejudicadas que ensejam a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Entes federados;<\/li>\n\n\n\n
  2. Territ\u00f3rio federado;<\/li>\n\n\n\n
  3. Empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
  4. Entidade cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrim\u00f4nio ou receita anual.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Por outro lado, est\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos \u00e0s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio<\/u><\/strong>, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos<\/u><\/strong>, a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Como vimos acima, apenas agentes p\u00fablicos podem sofrer a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, embora estes agentes possam ou n\u00e3o ser servidores p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa maneira, reputa-se agente p\u00fablico todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

    Particulares e Improbidade Administrativa<\/h3>\n\n\n\n

    Um t\u00edpico exemplo de um agente que n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico e que pode ser responsabilizado por improbidade administrativa \u00e9 o mes\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es. Naquele momento em que exerce as fun\u00e7\u00f5es de mes\u00e1rio, ele \u00e9 qualificado como agente p\u00fablico, ainda que exer\u00e7a aquela fun\u00e7\u00e3o por apenas 1 dia e n\u00e3o seja remunerado por isso.<\/p>\n\n\n\n

    Ent\u00e3o quer dizer que os particulares em hip\u00f3tese alguma poder\u00e3o ser responsabilizados? Na verdade, a lei admite uma hip\u00f3tese, veja:<\/p>\n\n\n\n

    As disposi\u00e7\u00f5es desta lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra<\/u><\/strong> para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie<\/u><\/strong> sob qualquer forma direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n

    No caso acima, um particular n\u00e3o pode agir sozinho, mas sempre acompanhado de um agente p\u00fablico. Se n\u00e3o h\u00e1 agentes p\u00fablicos envolvidos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    San\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

    Ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/u><\/strong>, dolosa ou culposa<\/u><\/strong>, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o integral ressarcimento do dano.<\/p>\n\n\n\n

    No caso de enriquecimento il\u00edcito, uma das hip\u00f3teses de improbidade administrativa, perder\u00e1 o agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio os bens ou valores acrescidos<\/u><\/strong> ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, o ato de improbidade causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou ensejar enriquecimento il\u00edcito, caber\u00e1 a autoridade administrativa respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, a indisponibilidade dos bens n\u00e3o recair\u00e1 sobre todo o patrim\u00f4nio do indiciado, mas sobre bens que sejam suficientes para assegurar o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acr\u00e9scimo patrimonial resultante do enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

    Adendo:<\/strong> O sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia ou da pessoalidade preconiza que somente o condenado, e mais ningu\u00e9m, poder\u00e1 responder pelo fato praticado, pois a pena n\u00e3o pode passar da pessoa do condenado.<\/p>\n\n\n\n

    Entretanto, a pr\u00f3pria carta magna disp\u00f5e que a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano<\/u><\/strong> e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens pode ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Estamos falando aqui de uma transfer\u00eancia da responsabilidade em \u00e2mbito civil, e n\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

    Quais s\u00e3o os Atos de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n

    Os atos que causam improbidade administrativa s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Enriquecimento Il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
    2. Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    3. Concess\u00e3o ou Aplica\u00e7\u00e3o Indevida de Benef\u00edcio Financeiro ou Tribut\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
    4. Atentar Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Vamos ver agora os principais exemplos sobre cada um dos atos acima.<\/p>\n\n\n\n

      1.      Enriquecimento Il\u00edcito<\/h3>\n\n\n\n

      Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio<\/u><\/strong> de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade. Veja alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n