\n\t39. Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.\n<\/p>\n \n\tb) inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.\n<\/p>\n \n\tc) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.\n<\/p>\n \n\td) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.\n<\/p>\n \n\te) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA Carta Magna determina, em seu art. 5o<\/sup>, XLII, que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei<\/strong><\/em>”. O gabarito é a letra A.\n<\/p>\n \n\t40. Considere as situações abaixo.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tI. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil.\n<\/p>\n \n\tII. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha.\n<\/p>\n \n\tIII. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.\n<\/p>\n \n\tSão brasileiros natos:<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) João, apenas.\n<\/p>\n \n\tb) Bernardo, Benjamin e João.\n<\/p>\n \n\tc) Bernardo e João, apenas.\n<\/p>\n \n\td) Bernardo e Benjamin, apenas.\n<\/p>\n \n\te) Benjamin e João, apenas.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tItem I: Bernardo é filho de brasileiro, residente no exterior, a serviço da República Federativa do Brasil. É brasileiro nato, com base no art. 12, I, “b”, da CF\/88.\n<\/p>\n \n\tItem II: Benjamin é alemão, pois seus pais estavam no Brasil a serviço da Alemanha. A Carta Magna somente garante nacionalidade brasileira aos nascidos na República Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, quando estes não estão a serviço de seu país (art. 12, I, “a”, CF).\n<\/p>\n \n\tItem III: João é brasileiro nato, pois é filho de brasileira e foi registrado na repartição brasileira competente (art. 12, I, “c”, CF).\n<\/p>\n \n\tO gabarito é a letra C.\n<\/p>\n \n\t41. Basílio é Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, é<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.\n<\/p>\n \n\tb) chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.\n<\/p>\n \n\tc) membro do Ministério Público Estadual, tendo sido nomeado para a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Chefe do Poder Executivo dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.\n<\/p>\n \n\td) advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, permitida a recondução.\n<\/p>\n \n\te) advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tO Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República (art. 130-A, “caput”, CF), chefe do Ministério Público da União (art. 128, § 1o<\/sup>, CF). O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República após aprovação do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, por voto secreto, realizada a arguição pública. É escolhido dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, para mandato de dois anos, permitida a recondução (art. 52, III, “e” c\/c art. 128, § 1o<\/sup>, CF). O gabarito é a letra A.\n<\/p>\n \n\t42. Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram durante esse período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República. Considerando essas informações, Cleide<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, em razão de sua idade, sendo o seu voto proibido.\n<\/p>\n \n\tb) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, desde que comprove o pleno exercício dos direitos políticos, sendo o seu voto obrigatório.\n<\/p>\n \n\tc) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente pois é brasileira, proibindo a Constituição Federal a distinção entre brasileiros natos e naturalizados.\n<\/p>\n \n\td) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo.\n<\/p>\n \n\te) não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, pois não votou nas últimas eleições, sendo que seu voto era obrigatório.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tPara responder a essa questão, é necessário analisar se Cleide está impedida, pela idade, pelo fato de não ter participado das ultimas eleições ou por ser brasileira naturalizada, de concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República.\n<\/p>\n \n\tNão há limite máximo de idade para que um cidadão possa se candidatar a um cargo político. Exige-se, apenas, a obediência a uma idade mínima, que, no caso do cargo de Vice-Presidente, é de trinta e cinco anos (art. 14, § 3o<\/sup>, VI, “a”, CF). A idade, portanto, não é uma limitação para Cleide.\n<\/p>\n \n\tAlém disso, Cleide está em pleno gozo de seus direitos políticos, pois, a partir dos 70 anos de idade, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos (art. 14, § 1o<\/sup>, II, “b”, CF). É cidadã, mesmo não tendo participado das últimas eleições.\n<\/p>\n \n\tO único impedimento, portanto, à candidatura de Cleide é o fato de ela ser brasileira naturalizada. A Constituição exige que, para se candidatar ao cargo de Vice-Presidente, o cidadão seja brasileiro nato (art. 12, § 3o<\/sup>, I, CF).\n<\/p>\n \n\tO gabarito é a letra D.\n<\/p>\n \n\t43. Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.\n<\/p>\n \n\tb) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.\n<\/p>\n \n\tc) é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.\n<\/p>\n \n\td) somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.\n<\/p>\n \n\te) é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA Constituição Federal prevê, em seu art. 93, II, alguns requisitos para a promoção de juízes. Segundo a Carta Magna, a promoção na carreira<\/em><\/strong> da magistratura será de entrância para entrância<\/em><\/strong>, alternadamente, por antiguidade e merecimento<\/em><\/strong>, atendidas algumas regras, de que trataremos a seguir.\n<\/p>\n \n\tLetra A: errada. A Carta Magna não exige dez anos de exercício da magistratura para que ocorra a promoção por merecimento. Exige apenas 2 (dois) anos de exercício<\/strong> na respectiva entrância e integrar, o juiz, o primeiro quinto da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.\n<\/p>\n \n\tLetra B: errada. O Senado Federal não participa do processo de promoção dos juízes.\n<\/p>\n \n\tLetra C: errada. Nesse caso, a promoção é obrigatória (art. 93, II, “a”, CF).\n<\/p>\n \n\tLetra D: errada. A Carta Magna permite a promoção mesmo que o juiz não cumpra esse requisito. A promoção obrigatória está prevista para o juiz que figurar por 3 (três) vezes consecutivas<\/em><\/strong> ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.<\/em><\/strong>\n<\/p>\n \n\tLetra E: correta. É o que determina o art. 93, II, “b”, da CF\/88.\n<\/p>\n \n\tO gabarito é a letra E.\n<\/p>\n \n\t44. Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.\n<\/p>\n \n\tb) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.\n<\/p>\n \n\tc) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.\n<\/p>\n \n\td) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.\n<\/p>\n \n\te) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA Carta Magna trata do regime de turnos ininterruptos de revezamento em seu art. 7o<\/sup>, inciso XIV. Para esse regime, exige a jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. Já a licença à gestante, a que Domitila faz jus, está prevista no inciso XVIII do art. 7o<\/sup> da CF. Sua duração é de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.\n<\/p>\n \n\tO gabarito é a letra B.\n<\/p>\n \n\t45. O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.\n<\/p>\n \n\tb) Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.\n<\/p>\n \n\tc) Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.\n<\/p>\n \n\td) Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.\n<\/p>\n \n\te) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA competência para julgar a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme art. 102, I, “a”, da Constituição. Todavia, o partido político X, por não ter representação no Congresso Nacional, não tem legitimidade para propô-la (art. 103, VIII, CF). O gabarito é a letra C.\n<\/p>\n \n\t46. Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel<\/strong>\n<\/p>\n \n\ta) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil.\n<\/p>\n \n\tb) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.\n<\/p>\n \n\tc) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal.\n<\/p>\n \n\td) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.\n<\/p>\n \n\te) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo.\n<\/p>\n \n\tComentários:<\/strong>\n<\/p>\n \n\tA questão cobra o conhecimento dos requisitos do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Reza a Constituição (art. 73, § 1o<\/sup>) que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:\n<\/p>\n \n\tI<\/strong> – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade<\/em><\/strong>;\n<\/p>\n \n\tII<\/strong> – idoneidade moral e reputação ilibada;\n<\/p>\n \n\tIII<\/strong> – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;\n<\/p>\n \n\tIV<\/strong> – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.\n<\/p>\n \n\tMichel cumpre todos os requisitos, mas ultrapassa o limite máximo de idade<\/em><\/strong> para a nomeação para o cargo de Ministro do TCU. Por isso, não poderá ser nomeado.\n<\/p>\n \n\tO gabarito é a letra B.\n<\/p>\n \n\t……………\n<\/p>\n \n\tE aí? Acertaram muitas questões? Deixe seus comentários abaixo! =)\n<\/p>\n \n\tAbraços,\n<\/p>\n \n\tNádia Carolina\n<\/p>\n \n\t \n\t \n\t Olá, pessoal, tudo bem? Hoje comentarei a prova de Direito Constitucional do Concurso TRT 11a Região, cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa (AJAA). Não vislumbro possibilidade de recurso. Utilizarei como base o Caderno A01, Tipo 003. Vamos lá? =) ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 2017 – TRT 11a Região (Analista Judiciário – Área Administrativa) 39. Durval foi alvo de racismo […]<\/p>\n","protected":false},"author":58,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2163],"tax_estado":[],"class_list":["post-65450","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-trt-11"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Captura](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/07\/19155605\/Captura-de-Tela-2016-07-19-a%CC%80s-15.53.49.png\")
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