\n\tOlá, pessoal! Tudo bem?\n<\/p>\n
\n\tHoje, estou passando por aqui para conversar com vocês a respeito da nova interpretação<\/strong><\/em> que o STF deu ao art. 243, CF\/88, que versa sobre a expropriação de imóveis urbanos e rurais<\/strong><\/em>, também conhecida como "desapropriação confiscatória"<\/strong><\/em>. Com absoluta certeza, esse tema passará a ser cobrado em provas de Direito Constitucional e Direito Administrativo. \n<\/p>\n \n\tA Constituição Federal prevê que os imóveis urbanos e rurais poderão ser expropriados ("desapropriação confiscatória") em duas hipóteses diferentes<\/strong><\/em>: \n<\/p>\n \n\ta) <\/strong>Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas\n<\/p>\n \n\tb) <\/strong>Exploração de trabalho escravo\n<\/p>\n \n\tPara confirmar esse entendimento, veja o que dispõe o art. 243, CF\/88:\n<\/p>\n \n\tArt. 243. <\/strong>As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. \n<\/p>\n \n\tNas hipóteses do art. 243, as propriedades urbanas e rurais serão expropriadas sem qualquer tipo de indenização<\/em><\/strong>. Por isso, a doutrina denomina esse caso de “desapropriação confiscatória”<\/strong><\/em>, pois trata-se de verdadeira penalidade aplicada àquele que incorrer em qualquer uma das condutas mencionada.\n<\/p>\n \n\tNesse sentido, destaque-se o que observou o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 635.336\/PE:\n<\/p>\n \n\t"O instituto previsto no art. 243 da CF não é verdadeira espécie de desapropriação, mas uma penalidade imposta ao proprietário que praticou a atividade ilícita de cultivar plantas psicotrópicas, sem autorização prévia do órgão sanitário do Ministério da Saúde. Portanto, a expropriação é espécie de confisco constitucional e tem caráter sancionatório."<\/em>\n<\/p>\n \n\tNa condição de penalidade, há que se exigir algum grau de culpa<\/strong><\/em> do proprietário para que seja imposta.\n<\/p>\n \n\tNesse sentido, decidiu o STF que ficará afastada a expropriação prevista no art. 243 se o proprietário do imóvel comprovar que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in eligendo”.<\/em><\/strong>\n<\/p>\n \n\tCulpa “in vigilando”<\/em> é aquela que decorre da falta de atenção, falta de fiscalização<\/em><\/strong> dos atos de outras pessoas sob a sua responsabilidade. A culpa “in eligendo”<\/em>, por sua vez, decorre de uma má escolha<\/em><\/strong> daquele que confia a prática de um ato a outra pessoa.\n<\/p>\n \n\tObserve que o proprietário tem o dever de zelar para que atividades ilícitas (cultivo ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo) não ocorram no seu imóvel. Assim, se ele tiver incorrido em culpa “in vigilando” ou “in eligendo”, sofrerá a responsabilização, com o consequente confisco do imóvel<\/em><\/strong>. Agora, se ele puder provar que não teve nenhuma culpa no ocorrido (o proprietário possui o ônus da prova!), ficará afastada sua responsabilidade. O fato de não ter participado diretamente das atividades ilícitas não afasta a expropriação.\n<\/p>\n \n\tSegundo o STF, a responsabilidade do proprietário é subjetiva<\/em><\/strong>, mas próxima da objetiva. Há que se conferir, afinal, uma proteção mínima ao proprietário não culpado pelas atividades ilícitas.\n<\/p>\n \n\t…\n<\/p>\n \n\tAbaixo, separei dois enunciados que simulam questões de prova. Tente resolvê-los:\n<\/p>\n \n\t1 – (Questão Inédita) Havendo culpa in vigilando<\/em> ou in eligendo<\/em>, ficará afastada a expropriação de imóvel rural utilizado para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou para a exploração de trabalho escravo<\/strong>.\n<\/p>\n \n\t2 – (Questão Inédita) Na expropriação de bens imóveis em razão do cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou da exploração de trabalho escravo, a responsabilidade do proprietário é subjetiva, mas próxima da objetiva. Assim, não existindo qualquer espécie de culpa do proprietário, ficará afastada a penalidade do confisco.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t…<\/strong>\n<\/p>\n \n\tE aí? Conseguiu resolver as duas questões? \n<\/p>\n \n\tOs comentários estão abaixo!\n<\/p>\n \n\t1- Havendo culpa do proprietário (seja culpa “in vigilando” ou culpa “in eligendo”), será cabível a expropriação do imóvel utilizado para o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo. Não havendo culpa do proprietário, ficará afastada a expropriação. <\/strong>ERRADA.\n<\/p>\n \n\t2- Na expropriação de bens imóveis, a responsabilidade do proprietário é subjetiva, mas próxima da objetiva. Não havendo culpa do proprietário, ficará afastada a expropriação. CERTA.\n<\/p>\n \n\t…\n<\/p>\n \n\tAbraços,\n<\/p>\n \n\tRicardo Vale\n<\/p>\n \n\t"O segredo do sucesso é a constância no objetivo."<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Olá, pessoal! Tudo bem? Hoje, estou passando por aqui para conversar com vocês a respeito da nova interpretação que o STF deu ao art. 243, CF\/88, que versa sobre a expropriação de imóveis urbanos e rurais, também conhecida como "desapropriação confiscatória". Com absoluta certeza, esse tema passará a ser cobrado em provas de Direito Constitucional […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-65349","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n