{"id":649365,"date":"2024-08-04T16:57:00","date_gmt":"2024-08-04T19:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=649365"},"modified":"2024-08-08T13:07:34","modified_gmt":"2024-08-08T16:07:34","slug":"aprenda-de-vez-sobre-a-responsabilidade-civil-do-estado-para-prf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aprenda-de-vez-sobre-a-responsabilidade-civil-do-estado-para-prf\/","title":{"rendered":"Aprenda de vez sobre a Responsabilidade Civil do Estado para PRF"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Veja o que \u00e9 mais cobrado sobre Responsabilidade Civil do Estado para PRF e pare de cometer os mesmos erros de sempre.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"481\" height=\"143\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/13083500\/sem-titulo.jpg\" alt=\"Responsabilidade Civil do Estado\" class=\"wp-image-649368\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/13083500\/sem-titulo.jpg 481w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/13083500\/sem-titulo-300x89.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 481px) 100vw, 481px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Responsabilidade Civil do Estado para PRF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje vamos falar de um assunto que parece ser f\u00e1cil, mas n\u00e3o \u00e9, especialmente para quem vai prestar o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-prf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso PRF<\/a>. Ali\u00e1s, quando as bancas querem, elas dificultam bastante esse tema que \u00e9 a Responsabilidade Civil do Estado para PRF.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/professor\/leandro-ricardo-machado-da-silveira-4226\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC<\/a>, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem mais delongas, vamos para o tema.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><ul><li><a href=\"#h-responsabilidade-civil-do-estado-para-prf\" data-level=\"2\">Responsabilidade Civil do Estado para PRF<\/a><\/li><li><a href=\"#h-teoria-da-irresponsabilidade\" data-level=\"2\">Teoria da Irresponsabilidade<\/a><\/li><li><a href=\"#h-teoria-da-responsabilidade-com-culpa-comum\" data-level=\"2\">Teoria da Responsabilidade com CULPA COMUM<\/a><\/li><li><a href=\"#h-teoria-da-culpa-administrativa-culpa-anonima\" data-level=\"2\">Teoria da CULPA ADMINISTRATIVA (CULPA AN\u00d4NIMA)<\/a><\/li><li><a href=\"#h-teoria-do-risco-administrativo\" data-level=\"2\">Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO<\/a><ul><li><a href=\"#h-a-cf-88-e-a-responsabilidade-civil-do-estado-para-prf\" data-level=\"3\">A CF\/88 e a Responsabilidade Civil do Estado para PRF<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-teoria-do-risco-integral\" data-level=\"2\">Teoria do RISCO INTEGRAL<\/a><\/li><li><a href=\"#h-acao-de-regressao\" data-level=\"2\">A\u00c7\u00c3O DE REGRESS\u00c3O<\/a><ul><li><a href=\"#h-prazo-para-acao-regressiva\" data-level=\"3\">Prazo para A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-finalizando\" data-level=\"2\">Finalizando<\/a><\/li><li><a href=\"#h-cursos-e-assinaturas\" data-level=\"2\">Cursos e Assinaturas!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\"> \n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-federais\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 class=\"titulo-assinatura\">Concurso PRF<\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Prepare-se j\u00e1 para o concurso da PRF!<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/prf-policial-rodoviario-federal\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">INICIAR CURSO<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n\n  <\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-civil-do-estado-para-prf\">Responsabilidade Civil do Estado para PRF<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, \u00e9 importante anotar que a responsabilidade do Estado como Pessoa Jur\u00eddica \u00e9 sempre <strong><u>CIVIL<\/u><\/strong> e Extracontratual. Isso porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel prender o Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, anota-se: a responsabilidade civil de reparar danos pode resultar tanto de comportamentos <strong><u>L\u00cdCITOS<\/u><\/strong> ou il\u00edcitos, comissivos ou <strong><u>OMISSIVOS<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso mesmo, um ato l\u00edcito pode resultar em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">responsabilidade civil do Estado<\/a>. Contudo, o Estado s\u00f3 responde <strong><u>objetivamente<\/u><\/strong>, nos atos <strong><u>L\u00cdCITOS<\/u><\/strong>, pelos preju\u00edzos <strong><u>anormais<\/u><\/strong> e <strong><u>extraordin\u00e1rios<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos atos il\u00edcitos a responsabilidade \u00e9 decorrente apenas da simples viola\u00e7\u00e3o de um preceito legal (responder\u00e1 por todo e qualquer preju\u00edzo).<\/p>\n\n\n\n<p>Veja um exemplo: A constru\u00e7\u00e3o de um pres\u00eddio em uma \u00e1rea urbana, embora seja uma atividade l\u00edcita, acarreta preju\u00edzo aos donos dos im\u00f3veis situados no entorno do local, como a desvaloriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Temos aqui, portanto, um ato comissivo l\u00edcito praticado pelo Estado (constru\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio) que trouxe um benef\u00edcio para toda a sociedade e, no entanto, causou danos a alguns indiv\u00edduos, devendo, deste modo, serem indenizados, independentemente de culpa ou dolo do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Feita essa breve introdu\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 preciso conhecermos sobre as teorias da Responsabilidade do Estado em geral, e sabermos qual ou quais dessas teorias se aplicam ao nosso Estado, e em quais condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-da-irresponsabilidade\">Teoria da Irresponsabilidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Existe uma frase muito famosa que sumariza muito bem: \u201cThe king can do no wrong\u201d. Ou seja, o Estado n\u00e3o erra. Portanto, n\u00e3o poderia ser respons\u00e1vel por nada. Em virtude disso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade civil do Estado aqui.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-da-responsabilidade-com-culpa-comum\">Teoria da Responsabilidade com CULPA COMUM<\/h2>\n\n\n\n<p>Nessa teoria, a responsabilidade do Estado \u00e9 Subjetiva, aplic\u00e1vel aos atos dos Servidores P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, nessa teoria divide-se a atua\u00e7\u00e3o do Estado em 2 tipos de atividades:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Atos de Imp\u00e9rio \u00e0 em que se aplica a Teoria da Irresponsabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Atos de Gest\u00e3o \u00e0 Responsabilidade subjetiva do Estado, apenas se houver <strong><u>culpa<\/u><\/strong> do agente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Desse modo, o Estado s\u00f3 responde civilmente perante terceiros nos atos de gest\u00e3o em que o agente atue com <strong><u>CULPA<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, faz-se imprescind\u00edvel que o terceiro lesado identifique o agente culposo respons\u00e1vel pelo dano.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-da-culpa-administrativa-culpa-anonima\">Teoria da CULPA ADMINISTRATIVA (CULPA AN\u00d4NIMA)<\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui tamb\u00e9m estamos falando de uma responsabilidade subjetiva. Entretanto, n\u00e3o se faz diferen\u00e7a entre os atos de imp\u00e9rio e os atos de gest\u00e3o, como na teoria da culpa comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o terceiro lesado n\u00e3o mais precisa identificar o agente, isto \u00e9, se for aplicado a responsabilidade ao Estado, <strong>independer\u00e1 se o agente atuou com culpa ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em culpa do agente, mas do Estado que deveria fazer, e n\u00e3o fez.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, para caracterizar a responsabilidade por culpa administrativa basta comprovar que o servi\u00e7o p\u00fablico <strong>n\u00e3o funcionou ou funcionou de forma insatisfat\u00f3ria<\/strong> (n\u00e3o precisa comprovar que isso ocorreu por culpa de m\u00e1 gest\u00e3o, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o os requisitos para Culpa Administrativa:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Dano<\/li>\n\n\n\n<li>Nexo Causal<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Omiss\u00e3o<\/strong>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O servi\u00e7o n\u00e3o existe;<\/li>\n\n\n\n<li>Mau funcionamento do Servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>Retardamento do Servi\u00e7o;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Como dito, a culpa n\u00e3o \u00e9 atribu\u00edda ao agente, mas sim ao Estado. Al\u00e9m disso, a omiss\u00e3o independe de dolo ou culpa do agente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, o \u00f4nus da prova cabe ao terceiro lesado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de omiss\u00e3o (Culpa Administrativa) o prejudicado <strong><u>deve provar<\/u><\/strong> que houve culpa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Isto \u00e9, provar que se tivesse prestado o servi\u00e7o adequadamente, o dano n\u00e3o teria acontecido, ou teria acontecido em menor escala (nunca precisar\u00e1 ser provado culpa de um agente p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<div style=\"height:18px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><strong><em>Leia tamb\u00e9m:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/com-quantos-anos-posso-fazer-o-concurso-prf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Com quantos anos posso fazer o concurso da PRF?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nota-de-corte-prf\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso PRF: Qual a nota de corte dos \u00faltimos editais?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div style=\"height:18px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-do-risco-administrativo\">Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO<\/h2>\n\n\n\n<p>Essa sem d\u00favidas \u00e9 a Teoria mais importante para n\u00f3s e que merece aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Na teoria do risco administrativo, a Responsabilidade Civil do Estado \u00e9 Objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o Estado tem o dever de indenizar o particular, independentemente de falta de servi\u00e7o ou de culpa do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja bem, n\u00e3o confunda, na <strong><u>Culpa Administrativa<\/u><\/strong> exige-se a <strong><u>FALTA<\/u><\/strong> do servi\u00e7o, no <strong><u>Risco Administrativo<\/u><\/strong> exige-se o <strong><u>FATO<\/u><\/strong> do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, os requisitos para o Risco Administrativo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Dano<\/li>\n\n\n\n<li>Nexo Causal<\/li>\n\n\n\n<li>Fato do Servi\u00e7o\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Servidores p\u00fablicos atuando nesta qualidade<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Al\u00e9m disso, o \u00f4nus da prova n\u00e3o cabe ao terceiro lesado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o Estado pode Atenuar ou Excluir sua responsabilidade provando (cabe ao Estado o \u00f4nus da prova) (afastam o nexo causal):<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Culpa Exclusiva da V\u00edtima: Exclui a responsabilidade do Estado<\/li>\n\n\n\n<li>Culpa Concorrente da V\u00edtima: Atenua a sua responsabilidade<\/li>\n\n\n\n<li>For\u00e7a Maior (ato humano): Poder atenuar ou excluir a responsabilidade (analisar caso concreto)<\/li>\n\n\n\n<li>Caso Fortuito (ato da natureza): Poder atenuar ou excluir a responsabilidade<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Em resumo, a teoria do Risco administrativo aplica-se quando o Estado atuou, independentemente de culpa do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem, contudo, <strong><u>atos omissivos<\/u><\/strong> que acarretar\u00e3o responsabilidade <strong><u>objetiva<\/u><\/strong> do Estado na modalidade <strong><u>Risco Administrativo<\/u><\/strong> que \u00e9 quando o estado atua garantindo a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua prote\u00e7\u00e3o direta. Exemplos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Pres\u00eddios<\/li>\n\n\n\n<li>Escolas P\u00fablicas<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Mas nesses casos de omiss\u00e3o ainda precisamos diferenciar se a omiss\u00e3o foi gen\u00e9rica ou espec\u00edfica. Caso seja gen\u00e9rica, a responsabilidade ser\u00e1 subjetiva. Por outro lado, em casos de omiss\u00f5es espec\u00edficas, a responsabilidade ser\u00e1 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns exemplos t\u00edpicos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Suic\u00eddio de Detentos: Omiss\u00e3o espec\u00edfica e, portanto, Reponsabilidade Objetiva<\/li>\n\n\n\n<li>Morte de Paciente em Hospital P\u00fablico: Omiss\u00e3o gen\u00e9rica e, portanto, Responsabilidade Subjetiva (mesmo que por culpa de m\u00e9dico).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mister tamb\u00e9m salientar que se admite, nesses casos, excludentes de responsabilidade tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-cf-88-e-a-responsabilidade-civil-do-estado-para-prf\">A CF\/88 e a Responsabilidade Civil do Estado para PRF<\/h3>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e a carta magna que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as <strong><u>de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/u><\/strong> responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel <strong><u>nos casos de dolo ou culpa<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, na teoria do risco administrativo, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos tamb\u00e9m respondem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ponto importante: Independe de provar culpa do agente para se ter responsabilidade com o lesado. Apenas em virtude do direito de regresso \u00e9 que se faz necess\u00e1rio perquirir se houve dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja tamb\u00e9m sobre as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Se forem prestadoras de Servi\u00e7o P\u00fablico \u00e0 Responsabilidade Objetiva (Risco Administrativo);<\/li>\n\n\n\n<li>Se forem exploradoras de Atividades Econ\u00f4micas \u00e0 Responsabilidade Subjetiva (Culpa Comum).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Outros exemplos que costumam ser cobrados em provas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Policial fardado em dia de folga \u00e0 Resp. Objetiva (presume-se que atua na qualidade de agente)<\/li>\n\n\n\n<li>Os danos causados pelos <strong><u>agentes de fato<\/u><\/strong> (putativos) tamb\u00e9m causam responsabilidade objetiva para o Estado<\/li>\n\n\n\n<li>Por outro lado, os danos causados por <strong><u>usurpador de fun\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> n\u00e3o causam responsabilidade para o Estado<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-teoria-do-risco-integral\">Teoria do RISCO INTEGRAL<\/h2>\n\n\n\n<p>Pela teoria do risco integral, o Estado funciona como <strong><u>segurador universal<\/u><\/strong>, sendo obrigado a indenizar os preju\u00edzos, ainda que resultantes de culpa <strong><u>exclusiva da V\u00cdTIMA<\/u><\/strong> ou de caso fortuito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude desse fato, n\u00e3o se admite os excludentes de responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Os requisitos para a teoria do Risco Integral s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Dano<\/li>\n\n\n\n<li>Nexo Causal<\/li>\n\n\n\n<li>Conduta<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Veja alguns exemplos t\u00edpicos de hip\u00f3teses em que se aplica a teoria do Risco Integral ao nosso Estado:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Acidentes Nucleares<\/li>\n\n\n\n<li>Danos Ambientais<\/li>\n\n\n\n<li>Ataques Terroristas e atos de guerra a <strong><u>aeronaves brasileiras<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-acao-de-regressao\">A\u00c7\u00c3O DE REGRESS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n<p>Temos 3 figuras: a do lesado, a do agente respons\u00e1vel pelo dano (culpa ou dolo) e a do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado indeniza o sujeito lesado. Em virtude disso, \u00e9 assegurado o direito de regress\u00e3o contra o agente respons\u00e1vel em casos de culpa ou dolo deste agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas preste bem a aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe legitima\u00e7\u00e3o passiva concorrente do agente. Isto \u00e9, o agente n\u00e3o poder\u00e1 figurar em conjunto com a Administra\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte na a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dever\u00e3o ser 2 a\u00e7\u00f5es independentes, uma de indeniza\u00e7\u00e3o ao lesado e outra, posterior, de regress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 inaplic\u00e1vel a den\u00fancia \u00e0 lide (trazer para o processo o agente respons\u00e1vel) aos processos judiciais fundados na responsabilidade civil objetiva do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, o direito de regresso dever\u00e1 ser intentado em a\u00e7\u00e3o independente entre a Administra\u00e7\u00e3o e o agente, ap\u00f3s o <strong><u>tr\u00e2nsito em julgado<\/u><\/strong> da A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Repetindo: para a a\u00e7\u00e3o de <strong><u>repara\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> nunca depender\u00e1 de dolo ou culpa do agente, basta que haja dano e nexo causal entre o dano e a\u00e7\u00e3o do Estado ou sua omiss\u00e3o. Dolo ou culpa do agente s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio para <strong><u>a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para finalizar, a Indeniza\u00e7\u00e3o na A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o deve cobrir:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Danos Emergentes (o que perdeu e o que gastou)<\/li>\n\n\n\n<li>Lucros Cessantes (o que deixou de ganhar)<\/li>\n\n\n\n<li>Dano Moral<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Prescri\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" style=\"list-style-type:lower-alpha\">\n<li>Contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 5 anos<\/li>\n\n\n\n<li>Contra Particulares \u00e0 3 anos<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Vale tamb\u00e9m lembrar que \u00e9 imprescrit\u00edvel os danos morais ou materiais causados por persegui\u00e7\u00e3o, tortura ou pris\u00e3o, por <strong><u>motivos pol\u00edticos<\/u><\/strong>, <strong><u>durante o Regime Militar<\/u><\/strong> (ap\u00f3s o regime militar prescreve em 5 anos)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-prazo-para-acao-regressiva\">Prazo para A\u00e7\u00e3o Regressiva<\/h3>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o <strong><u>DEVE<\/u><\/strong> intentar A\u00e7\u00e3o Regressiva no prazo de <strong><u>60 DIAS<\/u><\/strong> do tr\u00e2nsito em julgado da A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o. Portanto, a a\u00e7\u00e3o regressiva \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a a\u00e7\u00e3o regressiva, por apresentar natureza <strong><u>CIVIL<\/u><\/strong>, transmite-se aos sucessores do agente, no limite do patrim\u00f4nio transferido. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p>Nenhuma <strong><u>PENA<\/u><\/strong> passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de <strong><u>reparar danos<\/u><\/strong> e a decreta\u00e7\u00e3o de <strong><u>PERDIMENTO DE BENS<\/u><\/strong> ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido.<\/p>\n\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es regressivas movidas pelo Estado s\u00e3o Imprescrit\u00edveis (no caso de <strong><u>DOLO<\/u><\/strong>), veja:<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><u>LEI<\/u><\/strong> estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para os <strong><u>IL\u00cdCITOS<\/u><\/strong> praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento que s\u00e3o imprescrit\u00edveis (nos casos de <strong><u>DOLO<\/u><\/strong>) o il\u00edcito prescreve, a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento que n\u00e3o prescreve<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o agente ou terceiro causa dando diretamente ao Estado \u00e0 n\u00e3o h\u00e1 que se falar em a\u00e7\u00e3o regressiva. Estes responder\u00e3o diretamente perante o Estado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse artigo tivemos a oportunidade de aprendermos bastante sobre as teorias da Responsabilidade Civil do Estado para a PRF, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o e regress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vimos que o Estado responde n\u00e3o s\u00f3 pela Teoria do Risco Administrativo, podendo responder, inclusive, pela Teoria do Risco Integral em determinados casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Se gostou do artigo, deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas!<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\"> \n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-prf\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 class=\"titulo-assinatura\">Concurso PRF<\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conquiste a farda da PRF: Comece sua jornada!<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/prf-policial-rodoviario-federal\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">INICIAR AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n\n  <\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 Ano ou 2 Anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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