Dito isso, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo da Lei 11.343\/2006 pelo Sisnad.<\/p>\n\n\n\n
O Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad<\/strong>) <\/span>prescreve medidas para (Art. 1\u00ba):<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 importante que tenhamos em mente a defini\u00e7\u00e3o de droga, trazido pela Lei.<\/p>\n\n\n\n Logo se consideram como drogas<\/strong><\/span> as subst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia<\/strong>, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas<\/span> periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O professor Paulo Guimar\u00e3es explica que se trata de tipos penais em branco, vejamos.<\/p>\n\n\n\n Temos que em regra as drogas s\u00e3o proibidas <\/span><\/strong>em todo o territ\u00f3rio nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos, <\/strong>entretanto h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es (Art. 2\u00ba):<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vejamos a defini\u00e7\u00e3o do crime de posse de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n Quem adquirir<\/strong>,<\/span> guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar <\/strong>ou trouxer consigo, para<\/strong> consumo <\/strong><\/span>pessoal<\/span><\/strong>, drogas <\/strong>sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar (Art. 28).<\/strong><\/p>\n\n\n\n E como ser\u00e1 definido se droga destinava-se a consumo pessoal<\/span>? <\/strong>Simples, juiz atender\u00e1 <\/strong>\u00e0 natureza e \u00e0 quantidade, ao local e as condi\u00e7\u00f5es bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente (\u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Assim, quem infringir a lei ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Obs.<\/span><\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e a medida educativa ser\u00e3o de no m\u00e1ximo 5 meses<\/strong>, exceto no caso de reincid\u00eancia <\/span><\/strong>que ser\u00e3o aplicados em at\u00e9 10 meses<\/strong> (\u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Para garantia do cumprimento das medidas educativas<\/span><\/strong> (incisos I, II e III), a quem injustificadamente se recuse<\/strong>, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo, sucessivamente<\/strong> a (\u00a7 6\u00ba):<\/p>\n\n\n\n Ainda, submete-se a mesma pena<\/strong> do crime de posse de drogas para consumo pessoal quem semeia, cultiva ou colhe plantas<\/strong> <\/span>destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade (<\/strong>\u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n Por fim, \u00e9 importante conhecer o entendimento do STF (Recurso Extraordin\u00e1rio 430.105-9-RJ) que afastou a tese de abolitio criminis dos crimes de uso pessoal, mas apenas identificou a despenaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, em outras palavras, as condutas n\u00e3o deixaram de ser crime<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Sabemos que a produ\u00e7\u00e3o de drogas<\/span><\/strong>, em regra, \u00e9 proibida<\/strong>, assim para que seja poss\u00edvel produzir, extrair, vender, comprar drogas ou mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 sua prepara\u00e7\u00e3o, <\/strong>se faz necess\u00e1ria licen\u00e7a pr\u00e9via<\/span><\/strong> da autoridade competente (Art. 31).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, as planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ser\u00e3o imediatamente destru\u00eddas<\/span><\/strong> pelo delegado de pol\u00edcia (Art. 32) e proceder\u00e1 \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n Incinera\u00e7\u00e3o de drogas apreendidas<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda, as glebas cultivadas com planta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas<\/span><\/strong> ser\u00e3o expropriadas<\/strong>, conforme o disposto no art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Vejamos a importante literalidade do artigo 33 que tipifica o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar<\/strong>, produzir<\/strong>, fabricar, adquirir, vender<\/strong>, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar<\/strong>, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou <\/em>fornecer drogas<\/em><\/span><\/strong>,<\/span> ainda que <\/strong><\/em>gratuitamente<\/span><\/em><\/strong>, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal <\/u>ou regulamentar:<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Atente-se que a conduta independe de lucro, assim caso algu\u00e9m forne\u00e7a drogas, mesmo que gratuitamente, ser\u00e1 tipificado.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido conhecer o posicionamento do STJ que reconheceu que negocia\u00e7\u00f5es de compra e venda de droga por telefone \u00e9 capaz de configurar o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ (HC 212.528-SC): A conduta consistente em negociar por telefone a aquisi\u00e7\u00e3o de droga e tamb\u00e9m disponibilizar o ve\u00edculo<\/strong> que seria utilizado para o transporte<\/strong> do entorpecente configura o crime de tr\u00e1fico de drogas<\/span> em sua forma consumada – e <\/strong>n\u00e3o tentada<\/strong> <\/span>– (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n No \u00a71\u00ba podemos encontrar os crimes equiparados<\/strong> <\/span>ao tr\u00e1fico de drogas, de forma resumida temos:<\/p>\n\n\n\n Atente-se ao inciso IV, pois se trata de uma inova\u00e7\u00e3o feita no pacote anticrime para facilitar o trabalho do policial disfar\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n IV – <\/em>vende<\/em><\/span><\/strong> <\/span>ou entrega drogas <\/span>ou mat\u00e9ria-prima<\/strong>, insumo ou produto qu\u00edmico <\/em>destinado \u00e0<\/em><\/strong> <\/em>prepara\u00e7\u00e3o de drogas<\/em><\/strong>, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, <\/em>a agente policial disfar\u00e7ado<\/span><\/em><\/strong>, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n Temos no \u00a7 4\u00ba o que a doutrina chama de tr\u00e1fico privilegiado<\/span><\/strong>. Nos delitos definidos<\/strong> no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo<\/strong>, as penas poder\u00e3o ser reduzidas<\/span> de um 1\/6 a 2\/3 <\/strong>desde que:<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um crime que \u201csubstituiu\u201d o crime a apologia ao uso ou ao tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba <\/em>Induzir<\/span><\/em><\/strong>, instigar ou auxiliar <\/em>algu\u00e9m ao uso<\/span> indevido de droga<\/em><\/strong>: <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Oferecer droga<\/span><\/strong>, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento,<\/strong> para juntos a consumirem.<\/em><\/p>\n\n\n\n Veja que s\u00e3o necess\u00e1rios alguns requisitos <\/strong>para que seja tipificado a conduta:<\/p>\n\n\n\n Financiar ou custear a pr\u00e1tica de crimes<\/span> <\/strong>(Art. 36):<\/p>\n\n\n\n![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/01\/12142352\/image-115.png\")
Posse de drogas para consumo pessoal<\/h2>\n\n\n\n
Da repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas<\/h2>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas<\/h2>\n\n\n\n
Crimes equiparados<\/h3>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico privilegiado<\/h3>\n\n\n\n
Induzir ao uso<\/h3>\n\n\n\n
Uso <\/strong>compartilhado (tr\u00e1fico de menor potencial ofensivo)<\/h3>\n\n\n\n
Financiar o tr\u00e1fico<\/h2>\n\n\n\n