{"id":647107,"date":"2021-03-10T17:15:00","date_gmt":"2021-03-10T20:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=647107"},"modified":"2021-03-10T17:12:59","modified_gmt":"2021-03-10T20:12:59","slug":"principios-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-administrativos\/","title":{"rendered":"Os princ\u00edpios administrativos e sua import\u00e2ncia para o Direito"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal! Neste artigo, abordaremos um assunto muito importante dentro do Direito Administrativo e que tem reflexos no estudo de outras \u00e1reas do Direito tamb\u00e9m: os<\/strong> princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sempre que estudamos uma disciplina, torna-se fundamental conhecer bem as bases que sustentam todo o conte\u00fado. Por isso, tentaremos facilitar seu processo de aprendizagem fornecendo dicas importantes sobre esses princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\"Princ\u00edpios<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Expressos e Impl\u00edcitos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, precisamos entender o conceito daquilo que estamos estudando. Os princ\u00edpios administrativos s\u00e3o os valores, as diretrizes<\/strong>, os mandamentos mais gerais que orientam a elabora\u00e7\u00e3o das leis administrativas<\/strong>, direcionam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> e condicionam a validade de todos os atos administrativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses princ\u00edpios <\/strong>podem ser expressos<\/strong>, quando est\u00e3o previstos taxativamente em uma norma jur\u00eddica de car\u00e1ter geral<\/strong>; ou impl\u00edcitos<\/strong>, quando n\u00e3o constam taxativamente em uma norma jur\u00eddica<\/strong>, decorrendo, portanto, de outros princ\u00edpios, da jurisprud\u00eancia ou da doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Expressos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Classificar um princ\u00edpio como expresso <\/strong>depende da refer\u00eancia<\/em> que tomamos dentro das normas jur\u00eddicas. Para fins did\u00e1ticos, iremos considerar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> como ponto de partida para essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, consideramos expressos os princ\u00edpios constitucionais previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> de 1988 (CF\/88), nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/em> […].<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Vamos agora analisar cada um desses princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade<\/h4>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da legalidade<\/strong> apresenta dois significados distintos<\/strong>. O primeiro aplica-se aos administrados<\/em>, isto \u00e9, \u00e0s pessoas e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es em geral. Conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 5\u00ba da CF\/88, ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/em>. Dessa forma, para os administrados, tudo o que n\u00e3o for proibido ser\u00e1 permitido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O segundo sentido do princ\u00edpio da legalidade \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o<\/em> e decorre diretamente do art. 37, caput, da CF\/88, impondo a atua\u00e7\u00e3o administrativa somente quando houver previs\u00e3o legal<\/strong>. Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 agir quando houver previs\u00e3o legal. Por esse motivo, ele costuma ser chamado de princ\u00edpio da estrita legalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, se dois particulares resolverem firmar um contrato em que um vende uma televis\u00e3o sob a condi\u00e7\u00e3o de o outro cortar a sua grama, teremos uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil, que \u00e9 o normativo respons\u00e1vel por regulamentar este tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Todavia, a lei n\u00e3o pro\u00edbe este tipo de rela\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel, por conseguinte, realiz\u00e1-la. Nesse caso, os particulares atuaram al\u00e9m da lei (praeter legem<\/em>), mas n\u00e3o cometerem nenhuma ilegalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> deve atuar somente segundo a lei<\/strong>. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por exemplo, que um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico conceda um direito a um servidor n\u00e3o previsto em lei. Diga-se, a lei n\u00e3o proibiu a concess\u00e3o do direito, mas tamb\u00e9m n\u00e3o o permitiu, logo n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o conced\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da impessoalidade<\/h4>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da impessoalidade<\/strong>, tamb\u00e9m apresentado expressamente na CF\/88, apresenta quatro sentidos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da finalidade<\/em>: em sentido amplo, o princ\u00edpio da finalidade \u00e9 sin\u00f4nimo de interesse p\u00fablico, uma vez que todo e qualquer ato da administra\u00e7\u00e3o deve ser praticado visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico<\/strong>. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade espec\u00edfica prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da igualdade ou isonomia<\/em>: o princ\u00edpio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administra\u00e7\u00e3o deve atender a todos os administrados sem discrimina\u00e7\u00f5es<\/strong>. N\u00e3o se pode favorecer pessoas ou se utilizar de persegui\u00e7\u00f5es indevidas, consagrando assim o princ\u00edpio da igualdade ou isonomia.<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal<\/em>: os agentes p\u00fablicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer a “pessoaliza\u00e7\u00e3o” ou promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico<\/strong> pelos atos realizados.<\/p>\n\n\n\n

Impedimento e suspei\u00e7\u00e3o<\/em>: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de aplicar a lei de forma imparcial, em fun\u00e7\u00e3o de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da moralidade<\/h4>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da moralidade<\/strong>, que tamb\u00e9m est\u00e1 previsto de forma expressa no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, imp\u00f5e que o administrador p\u00fablico n\u00e3o dispense os preceitos \u00e9ticos que devem estar presentes em sua conduta. Dessa forma, al\u00e9m da legalidade<\/strong>, os atos administrativos devem subordinar-se \u00e0 moralidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, podemos observar uma atua\u00e7\u00e3o administrativa legal, por\u00e9m imoral. Por exemplo, pode n\u00e3o existir nenhuma lei proibindo um agente p\u00fablico de nomear o seu c\u00f4njuge para exercer um cargo em comiss\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o em que trabalha, ou seja, o ato foi legal. Contudo, tal ato mostra-se imoral, pois a conduta ofende os bons princ\u00edpios e a honestidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade<\/h4>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da publicidade<\/strong>, previsto taxativamente no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apresenta duplo sentido<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os oficiais como requisito de efic\u00e1cia<\/em>: os atos administrativos gerais que produzir\u00e3o efeitos externos ou os atos que impliquem \u00f4nus para o patrim\u00f4nio p\u00fablico devem ser publicados em \u00f3rg\u00e3os oficiais, a exemplo do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ou dos estados, para terem efic\u00e1cia (produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos).<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancia de transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o administrativa<\/em>: o princ\u00edpio da transpar\u00eancia deriva do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, constituindo um requisito indispens\u00e1vel para o efetivo controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por parte dos administrados.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/h4>\n\n\n\n

Este \u00e9 o \u201cmais jovem\u201d princ\u00edpio constitucional. Foi inclu\u00eddo no artigo 37 pela Emenda Constitucional 19\/1998 como decorr\u00eancia da reforma gerencial, iniciada em 1995 com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o princ\u00edpio da efici\u00eancia <\/strong>apresenta dois aspectos<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao modo de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico<\/em>: espera-se a melhor atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, a fim de obter os melhores resultados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em>: exige-se que seja a mais racional poss\u00edvel<\/strong>, permitindo que se alcancem os melhores resultados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Nesse segundo contexto, exige-se um novo modelo de gest\u00e3o: a administra\u00e7\u00e3o gerencial<\/strong>. Assim, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando, \u00e9 importante destacar que a busca da efici\u00eancia deve ocorrer em harmonia com os demais princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Por exemplo, se um agente p\u00fablico deixar de realizar a licita\u00e7\u00e3o em determinada situa\u00e7\u00e3o, contratando a empresa de um amigo seu sobre o pretexto de que a contrata\u00e7\u00e3o foi mais c\u00e9lere, barata e com mais qualidade, o ato ser\u00e1 mais eficiente, por\u00e9m ser\u00e1 ilegal, imoral e contra a impessoalidade. Dessa forma, dever\u00e1 ser considerado nulo.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Impl\u00edcitos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, os princ\u00edpios impl\u00edcitos <\/strong>n\u00e3o constam taxativamente em uma norma jur\u00eddica geral, decorrendo de elabora\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o significa que eles n\u00e3o est\u00e3o previstos em uma norma jur\u00eddica, apenas n\u00e3o constam expressa ou taxativamente. Ou seja, o princ\u00edpio impl\u00edcito encontra-se previsto nas normas, apenas n\u00e3o consta expressamente o seu \u201cnome\u201d<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Podemos encontrar princ\u00edpios que decorrem de algum princ\u00edpio expresso ou da interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de v\u00e1rios princ\u00edpios<\/em>; cuja aplica\u00e7\u00e3o conste taxativamente na Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o consta uma designa\u00e7\u00e3o (o \u201cnome\u201d) para chamar o princ\u00edpio<\/em>, mas consta o seu significado; e outros por serem implica\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Estado de Direito e do sistema constitucional como um todo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos aos principais:<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n

A ess\u00eancia desse princ\u00edpio est\u00e1 na pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir da Administra\u00e7\u00e3o, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o atua voltada aos interesses da coletividade<\/strong>. Assim, em uma situa\u00e7\u00e3o de conflito entre interesse de um particular e o interesse p\u00fablico, este \u00faltimo deve predominar<\/strong>. \u00c9 por isso que a doutrina considera esse um princ\u00edpio fundamental do regime jur\u00eddico administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando a lei permite que uma prefeitura municipal fa\u00e7a a desapropria\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, isso s\u00f3 deve ser feito quando o interesse geral assim o exigir. Caso a autoridade administrativa realize a desapropria\u00e7\u00e3o com o objetivo de punir um inimigo pol\u00edtico do prefeito ou para favorecer determinado grupo empresarial, estar\u00e1 realizando por quest\u00f5es individuais, e n\u00e3o gerais, desviando a finalidade da lei. Ou seja, estaremos diante de um v\u00edcio de desvio de poder ou desvio de finalidade, tornando o ato ilegal.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n

Enquanto o princ\u00edpio da supremacia representa as prerrogativas, o princ\u00edpio da indisponibilidade<\/strong> do interesse p\u00fablico trata das sujei\u00e7\u00f5es administrativas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

As sujei\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es<\/strong> impostas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o com o intuito de evitar que ela atue de forma lesiva aos interesses p\u00fablicos ou de modo ofensivo aos direitos fundamentais dos administrados. Como exemplos de sujei\u00e7\u00f5es podemos mencionar a necessidade de licitar<\/em> \u2013 para poder contratar servi\u00e7os e adquirir bens; e a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos<\/em>, para fins de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas. Percebam que os particulares n\u00e3o se sujeitam a essas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade<\/h4>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios da razoabilidade <\/strong>e da proporcionalidade<\/strong> exigem da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a aplica\u00e7\u00e3o de limites e san\u00e7\u00f5es dentro dos limites estritamente necess\u00e1rios para satisfazer o interesse p\u00fablico<\/em>, sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es exageradas<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes, esses dois princ\u00edpios s\u00e3o tratados como sin\u00f4nimos <\/strong>ou, pelo menos, s\u00e3o aplicados de forma conjunta. No entanto, existem sutis diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A razoabilidade <\/strong>imp\u00f5e que, ao atuar dentro da discri\u00e7\u00e3o administrativa, o agente p\u00fablico deve obedecer a crit\u00e9rios aceit\u00e1veis do ponto de vista racional<\/strong>, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. Dessa forma, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos ser\u00e3o ileg\u00edtimos e, por conseguinte, ser\u00e3o pass\u00edveis de invalida\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

A proporcionalidade<\/strong>, por outro lado, exige o equil\u00edbrio entre os meios que a Administra\u00e7\u00e3o utiliza e os fins que ela deseja alcan\u00e7ar<\/strong>, segundo os padr\u00f5es comuns da sociedade, analisando cada caso concreto. Considera, portanto, que as compet\u00eancias administrativas s\u00f3 podem ser exercidas validamente na extens\u00e3o e intensidade do que seja realmente necess\u00e1rio para alcan\u00e7ar a finalidade de interesse p\u00fablico ao qual se destina. Em outras palavras, o princ\u00edpio da proporcionalidade tem por objeto o controle do excesso de poder<\/strong>, pois nenhum cidad\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00f5es de sua liberdade al\u00e9m do que seja indispens\u00e1vel para o alcance do interesse p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da autotutela<\/h4>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode esperar que os agentes p\u00fablicos sempre tomem as decis\u00f5es corretas no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es. Dessa forma, \u00e9 imperioso que exista uma forma de a Administra\u00e7\u00e3o corrigir os seus pr\u00f3prios atos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o princ\u00edpio da autotutela <\/strong>estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o poder de controlar os seus pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos<\/strong>. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para corrigir os seus atos, podendo faz\u00ea-lo diretamente.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

A motiva\u00e7\u00e3o <\/strong>representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito<\/strong> que o levam a adotar qualquer decis\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, demonstrando a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a situa\u00e7\u00e3o ocorrida e as provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n\n\n\n

Todos os atos administrativos<\/strong> devem ser motivados, sejam eles discricion\u00e1rios ou vinculados, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, conhecida como exonera\u00e7\u00e3o ad nutum<\/em>, uma vez que possui tratamento constitucional pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/h4>\n\n\n\n

Pelo princ\u00edpio da continuidade<\/strong>, os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser prestados de maneira cont\u00ednua, ou seja, sem parar<\/strong>. Isso porque \u00e9 justamente pelos servi\u00e7os p\u00fablicos que o Estado desempenha suas fun\u00e7\u00f5es essenciais ou necess\u00e1rias \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a aplica\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio seja principalmente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ele se aplica a qualquer atividade administrativa<\/strong>. Nessa linha, a paralisa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em suas atividades administrativas internas tamb\u00e9m pode trazer preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas dicas de estudo sejam \u00fateis para voc\u00eas. Sem d\u00favidas, o conhecimento aprofundando sobre as bases do Direito Administrativo ser\u00e3o importantes para que muitos outros assuntos dentro da mat\u00e9ria fa\u00e7am sentido. <\/p>\n\n\n\n

Como \u00faltima dica, aconselho a leitura de um artigo do nosso blog que tratou das Principais S\u00famulas para o estudo do Direito Administrativo<\/strong>. Atrav\u00e9s dele, voc\u00ea ir\u00e1 perceber como os princ\u00edpios que estudamos s\u00e3o importantes para dirimir conflitos de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-sumulas-para-direito-administrativo-veja-quais-sao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o,   <\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/p>\n\n\n\n

Instagram: @viniciuspfineto<\/a> <\/p>\n\n\n\n

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Entenda de uma vez por todas um dos assuntos mais importantes do Direito Administrativo: os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Neste artigo, abordaremos de forma did\u00e1tica o tema proposto, trazendo exemplos que facilitam o entendimento do 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