{"id":64668,"date":"2017-02-13T19:00:54","date_gmt":"2017-02-13T22:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=64668"},"modified":"2017-02-13T21:56:16","modified_gmt":"2017-02-14T00:56:16","slug":"tresp-direito-civil-ajaj-prova-resolvida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tresp-direito-civil-ajaj-prova-resolvida\/","title":{"rendered":"TRE\/SP Direito Civil (AJAJ) – prova resolvida."},"content":{"rendered":"

\n\tOlá Amigos!\n<\/p>\n

\n\tTudo bem com vocês? Hoje trago a resolução da prova de Direito Civil do TRE\/SP, para o cargo de Analista Judiciário – área judiciária.\n<\/p>\n

\n\tFoi uma prova muito tranquila, com questões que considerei fáceis. A única que poderia dar uma "enroscada", primeira questão, a FCC já tinha cobrado, em 2016, na prova do TRT 23º região (MT) e estava na nossa aula 00. :)\n<\/p>\n

\n\tPor isso acredito que nosso alunos não tiveram grandes dificuldades na resolução das questões de Direito Civil.\n<\/p>\n

\n\tVamos lá:\n<\/p>\n

\n\t45. André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito\n<\/p>\n

\n\t(A) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.\n<\/p>\n

\n\t(B) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.\n<\/p>\n

\n\t(C) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.\n<\/p>\n

\n\t(D) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.\n<\/p>\n

\n\t(E) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.\n<\/p>\n

\n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tDe acordo com a LINDB:\n<\/p>\n

\n\tArt. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato <\/strong>e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido<\/strong> e a coisa julgada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\t§ 2º Consideram-se adquiridos<\/strong> assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.      <\/em>\n<\/p>\n

\n\tAinda,\n<\/p>\n

\n\tArt. 5°, inciso XXXVI da CF\/88: a lei não prejudicará o direito adquirido<\/strong>, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tDireito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e\/ou à personalidade do sujeito de direito. Ou seja, o direito torna-se adquirido por consequência concreta e direta da norma jurídica ou pela ocorrência, em conexão com a imputação normativa, de fato idôneo, que gera a incorporação ao patrimônio e\/ou à personalidade do sujeito. Esse direito adquirido, uma vez incorporado ao patrimônio e\/ou à personalidade, não pode ser atingido por norma jurídica nova.<\/sup>[1]<\/sup><\/a>\n<\/p>\n

\n\t“o Direito adquirido integra o patrimônio jurídico e não econômico da pessoa. Este não conta como algo concreto, como um valor a mais em sua conta bancária. O direito já é da pessoa, em razão de que cumpriu todos os requisitos para adquiri-los, por isso faz parte do seu patrimônio jurídico, ainda que não integre o seu patrimônio econômico, como na hipótese da aposentadoria não ter sido requerida, apesar de a pessoa já ter implementado todas as condições para esse fim[2]<\/sup><\/strong><\/sup><\/a>.”<\/em>\n<\/p>\n

\n\tLevando estes conhecimentos para a questão, observa-se que André não possui direito adquirido uma vez que só comprou o terreno, com a intenção de construir uma fábrica, mas como o enunciado da questão afirma: “antes de André iniciar qualquer construção”, ou seja, quando sobreveio a lei nova impeditiva André não tinha construído nada, por isso não tinha direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tEm 2016, a FCC cobrou uma questão idêntica a essa, observe:\n<\/p>\n

\n\tFCC 2016\/ TRT – 23ª REGIÃO (MT) \/ Analista Judiciário – Área Judiciária. Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito\n<\/p>\n

\n\ta) imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\tb) retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\tc) imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\td) retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\te) imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\tComentário:\n<\/p>\n

\n\tA alternativa “a” está errada.\n<\/p>\n

\n\tComo Cássio ainda não havia construído uma casa no terreno, não há que se falar em direito adquirido. Tendo a lei efeito imediato.\n<\/p>\n

\n\tArt. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\t§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tA alternativa “b” está errada.\n<\/p>\n

\n\tA lei tem efeito imediato e atingirá Cássio que ainda não construiu uma casa no terreno, logo, não há que se falar em direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\tArt. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\t§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tA alternativa “c” está correta.\n<\/p>\n

\n\tA lei tem efeito imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido, pois a casa ainda não havia sido construída.\n<\/p>\n

\n\tArt. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\t§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tA alternativa “d” está errada.\n<\/p>\n

\n\tA lei tem efeito imediato, atingindo Cássio. A lei não se sobrepõe ao direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\tArt. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\t§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tA alternativa “e” está errada.\n<\/p>\n

\n\tA lei tem efeito imediato e atinge Cássio. A lei não se sobrepõe ao direito adquirido.\n<\/p>\n

\n\tArt. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\t§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.<\/em>\n<\/p>\n

\n\t:)\n<\/p>\n

\n\tGabarito preliminar letra A.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t46. Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é\n<\/p>\n

\n\t(A) válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.\n<\/p>\n

\n\t(B) nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.\n<\/p>\n

\n\t(C) anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.\n<\/p>\n

\n\t(D) anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.\n<\/p>\n

\n\t(E) nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.\n<\/p>\n

\n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tAtente para o seguinte artigo:\n<\/p>\n

\n\tArt. 167. É nulo o negócio jurídico simulado<\/strong>, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tA simulação provoca falsa crença num estado não real, a intenção é enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira (se aparentou fazer um negócio).\n<\/p>\n

\n\tSó com o conhecimento deste artigo você já eliminava três alternativas (a, c e d).\n<\/p>\n

\n\tPara resolver a questão de vez, você teria que saber que os negócios jurídicos nulos podem ser assim declarados de ofício pelo juiz, e que não convalescem pelo decurso do tempo, ou seja, não está sujeito a prazos de prescrição ou decadência.\n<\/p>\n

\n\tArt. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tGabarito preliminar letra B.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t47. A respeito da fiança, considere:\n<\/p>\n

\n\tI. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas.\n<\/p>\n

\n\tII. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.\n<\/p>\n

\n\tIII. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.\n<\/p>\n

\n\tIV. Não admite interpretação extensiva.\n<\/p>\n

\n\tEstá correto o que consta APENAS em\n<\/p>\n

\n\t(A) II e IV.\n<\/p>\n

\n\t(B) II e III.\n<\/p>\n

\n\t(C) I e IV.\n<\/p>\n

\n\t(D) I e II.\n<\/p>\n

\n\t(E) I e III.\n<\/p>\n

\n\tComentário:<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tEsta questão é literal do Código Civil, observe:\n<\/p>\n

\n\tAfirmativa I – errada, pois a fiança é um contrato formal:\n<\/p>\n

\n\tArt. 819. A fiança dar-se-á por escrito<\/strong>, e não admite interpretação extensiva.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tComo vimos o Código Civil exige que a fiança seja escrita – formal, mas poderá ser elaborada através de um instrumento público ou de um instrumento privado. Deste modo, podemos também perceber que a fiança não poderá ser presumida, deverá ser comprovada através de documentos. Outra peculiaridade sobre a fiança, e que está presente no artigo 819, é que sendo este contrato gratuito (pois não traz nenhum benefício ao fiador) não poderá ser interpretado de forma extensiva. Aplica-se a interpretação restritiva nesta espécie contratual.\n<\/p>\n

\n\tPelo que foi exposto podemos perceber que a afirmativa IV está correta.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tAfirmativa II – correta.\n<\/p>\n

\n\tArt. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.<\/strong><\/em>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tAfirmativa III – errada. A fiança poderá ser determinada em um valor menor que o da obrigação principal, ou prevista em condições menos onerosas, de acordo com o art. 823 do CC\/2002:\n<\/p>\n

\n\tArt. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tGabarito preliminar letra A.\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tEra isso pessoal. Espero que vocês tenham feito uma excelente prova. Se isso não aconteceu, não desanime! Tudo vira experiência e aprendizado. Tenha coragem.\n<\/p>\n

\n\tAbraços,\n<\/p>\n

\n\tAline Baptista Santiago.\n<\/p>\n

\n\t <\/p>\n
\n
\n

\n\t\t\t[1]<\/a> Manual de Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo: Saraiva, 13ª. Edição.\n\t\t<\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

\n\t\t\t[2]<\/a>  Sérgio Pinto Martins. Direito da Seguridade Social. 22ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.\n\t\t<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Olá Amigos! Tudo bem com vocês? Hoje trago a resolução da prova de Direito Civil do TRE\/SP, para o cargo de Analista Judiciário – área judiciária. Foi uma prova muito tranquila, com questões que considerei fáceis. 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Tudo bem com vocês? Hoje trago a resolução da prova de Direito Civil do TRE\/SP, para o cargo de Analista Judiciário – área judiciária. Foi uma prova muito tranquila, com questões que considerei fáceis. 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