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Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\nOl\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Herbert Almeida e, neste artigo, comentarei todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo e de Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores Federais, de todos os cargos do concurso. O artigo ser\u00e1 atualizado conforme os coment\u00e1rios de cada prova ficarem prontos. Fiquem atentos, pois ao final, farei uma transmiss\u00e3o ao vivo pelo meu canal do Youtube comentando as quest\u00f5es.<\/p>\n
Se houver possibilidade de recurso, colocarei aqui tamb\u00e9m. Veja a resolu\u00e7\u00e3o das demais disciplinas do TRE\/SP\u00a0clicando AQUI<\/strong><\/u><\/span><\/a>.<\/p>\n Vamos come\u00e7ar pela prova de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, mas at\u00e9 o final da noite todas estar\u00e3o por aqui.<\/p>\n —-<\/p>\n 11.<\/strong> Joaquim \u00e9 servidor p\u00fablico federal e est\u00e1 cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim ter\u00e1 que mudar de sede, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nos termos da Lei no 8.112\/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ser\u00e1 assegurada matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere,<\/p>\n (A) apenas no in\u00edcio do pr\u00f3ximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administra\u00e7\u00e3o com eventual preju\u00edzo pelo per\u00edodo em que eventualmente fique sem estudar.<\/p>\n (B) na localidade da nova resid\u00eancia ou na mais pr\u00f3xima e em qualquer \u00e9poca do ano, independentemente de vaga.<\/p>\n (C) exclusivamente na localidade da nova resid\u00eancia, independentemente de vaga.<\/p>\n (D) em qualquer \u00e9poca do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administra\u00e7\u00e3o com eventual preju\u00edzo pelo per\u00edodo em que eventualmente fique sem estudar.<\/p>\n (E) apenas no in\u00edcio do pr\u00f3ximo ano letivo, independentemente de vaga.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: vejamos o que prev\u00ea o art. 99 da Lei 8.112\/1990:<\/p>\n Art. 99.\u00a0 Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada, na localidade da nova resid\u00eancia ou na mais pr\u00f3xima, matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere, em qualquer \u00e9poca, independentemente de vaga.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O disposto neste artigo estende-se ao c\u00f4njuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n Portanto, assegura-se ao servidor o direito de matr\u00edcula na institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere: (i) na localidade da nova resid\u00eancia ou na mais pr\u00f3xima; (ii) em qualquer \u00e9poca; e (iii) independemente de vaga.<\/p>\n Gabarito preliminar: letra B.<\/strong><\/span><\/p>\n \n 12. <\/strong>Considere:<\/p>\n I. Exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de governo ou administra\u00e7\u00e3o, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/p>\n III. Participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o desportiva nacional ou convoca\u00e7\u00e3o para integrar representa\u00e7\u00e3o desportiva nacional, no Pa\u00eds ou no exterior, conforme disposto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n IV. Licen\u00e7a por motivo de acidente em servi\u00e7o.<\/p>\n Nos termos da Lei no 8.112\/1990, s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos constantes APENAS em<\/p>\n (A) I, II e III.<\/p>\n (B) I e III.<\/p>\n (C) I, II e IV.<\/p>\n (D) I, III e IV.<\/p>\n (E) II e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong><\/u>: o art.102 da Lei 8.112\/1990 aborda este tema:<\/p>\n Art. 102.\u00a0 Al\u00e9m das aus\u00eancias ao servi\u00e7o previstas no art. 97, s\u00e3o considerados como de efetivo exerc\u00edcio os afastamentos em virtude de:<\/p>\n I – f\u00e9rias;<\/p>\n II – exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou equivalente, em \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal;<\/p>\n III – exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o de governo ou administra\u00e7\u00e3o, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>; [item I \u2013<\/strong> CORRETO<\/span>]<\/em><\/strong><\/p>\n IV – participa\u00e7\u00e3o em programa de treinamento regularmente institu\u00eddo ou em programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu no Pa\u00eds, conforme dispuser o regulamento;<\/p>\n V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, EXCETO<\/em><\/strong> para promo\u00e7\u00e3o por merecimento; [item II \u2013 ERRADO<\/strong><\/span>]<\/em><\/p>\n VI – j\u00fari e outros servi\u00e7os obrigat\u00f3rios por lei;<\/p>\n VII – miss\u00e3o ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;<\/p>\n VIII – licen\u00e7a<\/strong>: a) \u00e0 gestante, \u00e0 adotante e \u00e0 paternidade; b) para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, at\u00e9 o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 Uni\u00e3o, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participa\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o em sociedade cooperativa constitu\u00edda por servidores para prestar servi\u00e7os a seus membros, exceto para efeito de promo\u00e7\u00e3o por merecimento; d) por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional<\/strong> [item IV \u2013 CORRETO<\/strong><\/span>]<\/em>; e) para capacita\u00e7\u00e3o, conforme dispuser o regulamento; f) por convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o militar;<\/p>\n IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;<\/p>\n X – participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o desportiva nacional ou convoca\u00e7\u00e3o para integrar representa\u00e7\u00e3o desportiva nacional, no Pa\u00eds ou no exterior, conforme disposto em lei espec\u00edfica<\/strong>; [item III \u2013 CORRETO<\/strong><\/span>]<\/em><\/p>\n XI – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.<\/p>\n<\/blockquote>\n —-<\/p>\n Dessa forma, os itens I, III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n \n 31. <\/strong>A publica\u00e7\u00e3o de edital para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para provimento de cargos em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal motivou n\u00famero de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Considerando a aus\u00eancia de planejamento da Administra\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o das provas para n\u00famero t\u00e3o grande de candidatos, bem como que a recente divulga\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o municipal mostrou sens\u00edvel decr\u00e9scimo diante da estimativa de receitas, colocando em d\u00favida a concretude das nomea\u00e7\u00f5es dos eventuais aprovados, a Administra\u00e7\u00e3o municipal<\/p>\n (A) pode anular o certame, em raz\u00e3o dos v\u00edcios de legalidade identificados.<\/p>\n (B) deve republicar o edital do concurso p\u00fablico para reduzir os cargos dispon\u00edveis, sob pena de nulidade do certame.<\/p>\n (C) pode revogar o certame, em raz\u00e3o das supervenientes raz\u00f5es de interesse p\u00fablico demonstradas para tanto.<\/p>\n (D) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexist\u00eancia de recursos para fazer frente \u00e0s novas despesas com as aprova\u00e7\u00f5es decorrentes do concurso.<\/p>\n (E) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realiza\u00e7\u00e3o da primeira prova, a fim de reorganizar a aplica\u00e7\u00e3o para o novo n\u00famero de candidatos, sendo vedado revogar o certame em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de receitas.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as principais formas de desfazimento dos atos administrativos s\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o. Aquela opera sobre atos ilegais, enquanto a revoga\u00e7\u00e3o ocorre nos atos administrativo v\u00e1lidos, mas que, por algum motivo superveniente, deixaram de ser convenientes ou oportunos para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No caso da quest\u00e3o, n\u00e3o houve qualquer ilegalidade, motivo pelo qual n\u00e3o cabe anula\u00e7\u00e3o do ato. Na verdade, houve um conjunto de fatores supervenientes: (i) o n\u00famero de candidatos foi superior ao esperado; (ii) os dados sobre a arrecada\u00e7\u00e3o municipal demonstram queda de receita, colocando em d\u00favida a concretude das nomea\u00e7\u00f5es. Logo, ainda que dentro da legalidade, o edital deixou de ser conveniente e oportuno para a Administra\u00e7\u00e3o, justificando a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Professor, mas n\u00e3o houve falta de planejamento? Houve sim, mas isso, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui ilegalidade. Logo, \u00e9 mesmo o caso de revoga\u00e7\u00e3o, nos termos da alternativa C.<\/p>\n A op\u00e7\u00e3o A est\u00e1 errada, pois n\u00e3o houve ilegalidade. A letra B est\u00e1 errada, pois n\u00e3o h\u00e1 um \u201cdever\u201d de republicar, pois a autoridade p\u00fablica tem discricionariedade para escolher a melhor a\u00e7\u00e3o para o interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o dos cargos n\u00e3o geraria uma nulidade. O erro da letra D \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a inexist\u00eancia de recursos para fazer frente \u00e0s novas despesas com as aprova\u00e7\u00f5es decorrentes do concurso. Pode at\u00e9 existir recurso ainda para isso, mas a pr\u00f3pria queda da arrecada\u00e7\u00e3o pode mostrar que os provimentos n\u00e3o s\u00e3o mais prioridade. Al\u00e9m disso, outros motivos podem justificar a revoga\u00e7\u00e3o, de tal forma que n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o com a queda de arrecada\u00e7\u00e3o. Por fim, o erro da letra E \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 um \u201cdever\u201d prosseguir com o certame, sendo sim poss\u00edvel a sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n \n 32. <\/strong>Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es executivas, representam express\u00e3o de seu poder de pol\u00edcia:<\/p>\n (A) a regula\u00e7\u00e3o ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econ\u00f4micas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias.<\/p>\n (B) as medidas disciplinares e hier\u00e1rquicas adotadas para conforma\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e dos contratados pela Administra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas e posturas por essa impostas.<\/p>\n (C) a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham servi\u00e7os p\u00fablicos rodovi\u00e1rios.<\/p>\n (D) a autotutela exercida pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre seus pr\u00f3prios atos, que inclui a possibilidade de revis\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n (E) a imposi\u00e7\u00e3o de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econ\u00f4micas ou prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, que tamb\u00e9m exercem poder de pol\u00edcia ao impor multas a usu\u00e1rios dos servi\u00e7os e atividades que prestam.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n a) ainda que tamb\u00e9m exista atividade normativa no \u00e2mbito do poder de pol\u00edcia, a quest\u00e3o tratou mais da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, inserindo-se na atividade de interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico (e n\u00e3o no poder de pol\u00edcia). Note que a pr\u00f3pria quest\u00e3o fala em \u201cregula\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cpoder regulamentar\u201d, da\u00ed porque o item refere-se ao poder regulamentar ou \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) as medidas disciplinares<\/u><\/em> aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos e aos contratados pela Administra\u00e7\u00e3o inserem-se no poder disciplinar. Por outro lado, a rela\u00e7\u00e3o de hierarquia posta aos servidores p\u00fablicos trata do poder hier\u00e1rquico \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) em muitos munic\u00edpios, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 exercida por autarquias. Por exemplo, no munic\u00edpio do Rio de Janeiro, a Guarda Municipal \u00e9 uma autarquia. Com efeito, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito \u00e9 uma atividade do poder de pol\u00edcia, uma vez que restringe o condiciona uma atividade privada (dirigir, trafegar) em benef\u00edcio da coletividade. Logo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o dos condutores realizada pelas autarquias que exercem servi\u00e7os p\u00fablicos rodovi\u00e1rios representa o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u2013 CORRETA;<\/p>\n d) a autotutela ocorre no \u00e2mbito do poder hier\u00e1rquico, j\u00e1 que a revis\u00e3o dos pr\u00f3prios atos da Administra\u00e7\u00e3o exerce-se por esse poder \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) as empresas estatais n\u00e3o exercem o poder de pol\u00edcia \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n \n \n 33. Determinada Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizou uma licita\u00e7\u00e3o com base na Lei no 8.666\/1993, sob a modalidade concorr\u00eancia, para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,<\/p>\n (A) cabe \u00e0 autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.<\/p>\n (B) sucede-se a fase de homologa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao vencedor do certame, embora este n\u00e3o tenha direito subjetivo para exigir da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a pr\u00e1tica desses atos.<\/p>\n (C) cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a divulga\u00e7\u00e3o do resultado, contra cuja decis\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n (D) sucede-se a fase de habilita\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o analisar a documenta\u00e7\u00e3o de todos licitantes, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos de participa\u00e7\u00e3o, em especial no que se refere \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n (E) abre-se prazo de impugna\u00e7\u00e3o aos licitantes, sendo que aqueles com diferen\u00e7a igual ou menor a 10% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 melhor proposta seguem para a fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n a) a adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 assinatura do contrato, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o pode adjudicar o objeto, mas por algum motivo simplesmente n\u00e3o firmar o contrato. Contudo, a adjudica\u00e7\u00e3o representa uma garantia ao vencedor do certame, pois se a Administra\u00e7\u00e3o realizar a contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 faz\u00ea-lo com o adjudicat\u00e1rio \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) ap\u00f3s a fase de julgamento, as pr\u00f3ximas fases da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o a homologa\u00e7\u00e3o e a adjudica\u00e7\u00e3o (ressalvadas as possibilidades de recurso, que ocorrem ao longo de quase todas as fases da licita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da Lei 8.666\/1993). Todavia, a autoridade competente pode n\u00e3o homologar ou adjudicar a licita\u00e7\u00e3o, seja por ilegalidade (o que enseja a anula\u00e7\u00e3o) ou por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado (o que enseja a revoga\u00e7\u00e3o). Logo, de fato, o vencedor n\u00e3o tem direito subjetivo para exigir da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a pr\u00e1tica dos atos de homologa\u00e7\u00e3o e de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 CORRETA.<\/p>\n c) o resultado da licita\u00e7\u00e3o deve decorrer de uma an\u00e1lise objetiva. Logo, \u00e9 sim poss\u00edvel recorrer contra o resultado, uma vez que algum candidato pode estar irresignado com a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de algum crit\u00e9rio de julgamento ou ainda com an\u00e1lises subjetivas, que devem ser afastadas da licita\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) e e) na concorr\u00eancia, a fase de habilita\u00e7\u00e3o ocorre antes da fase de julgamento. \u00c9 no preg\u00e3o que ocorre a invers\u00e3o \u2013 ERRADAS.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n \n \n 34. O v\u00ednculo funcional a que se submetem os servidores p\u00fablicos pode variar de acordo com a estrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a natureza jur\u00eddica do ente a que est\u00e3o subordinados, por exemplo,<\/p>\n (A) quando vinculados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta devem, obrigatoriamente, se submeter a pr\u00e9vio concurso de provas e t\u00edtulos para provimento de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n (B) os empregados de empresas p\u00fablicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econ\u00f4micas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas das empresas privadas.<\/p>\n (C) os ocupantes de empregos p\u00fablicos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem se submeter a pr\u00e9vio concurso p\u00fablico somente quando o v\u00ednculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o indireta que tenham natureza jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n (D) os entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta podem preencher cargos em comiss\u00e3o, de livre provimento, que prescindem de concurso p\u00fablico, para suprir as necessidades do quadro funcional at\u00e9 que seja poss\u00edvel o provimento dos respectivos empregos p\u00fablicos.<\/p>\n (E) os entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta possuem natureza jur\u00eddica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rio: disp\u00f5e que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que: \u201c\u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: […] II – a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas<\/strong> e tribut\u00e1rios;\u201d.<\/p>\n Portanto, as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ser\u00e3o as mesmas aplic\u00e1veis \u00e0 iniciativa privada. Logo, os empregados de empresas p\u00fablicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econ\u00f4micas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas das empresas privadas. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n a) nem sempre os servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o direta realizar\u00e3o concurso p\u00fablico, pois existem os cargos de livre provimento. Ademais, a prova n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente de \u201cprovas e t\u00edtulos\u201d, pois poder\u00e1 ser apenas de \u201cprovas\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) a necessidade de concurso p\u00fablico aplicar-se-\u00e1 independente de a entidade ser de direito p\u00fablico ou de direito privado \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) nem todos os entes da Administra\u00e7\u00e3o indireta possuem provimento de \u201cemprego p\u00fablico\u201d. Por exemplo, nas autarquias, os agentes s\u00e3o servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios. Ademais, n\u00e3o existe essa regra de provimento em comiss\u00e3o at\u00e9 fazer um concurso, pois os cargos de provimento em comiss\u00e3o n\u00e3o se destinam a substituir servidores ou empregados efetivos \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) lembrando, os entes podem ser de direito p\u00fablico (autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico) ou de direito privado (empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado) \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n \n \n 35. Os atos administrativos s\u00e3o dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade<\/p>\n (A) n\u00e3o podem ser objeto de controle pelo judici\u00e1rio, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n (B) submetem-se ao controle de legalidade e de m\u00e9rito realizado pelo Judici\u00e1rio, tendo em vista que se trata de medida de exce\u00e7\u00e3o, em que a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adota medidas materiais para fazer cumprir suas decis\u00f5es, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o legal.<\/p>\n (C) dependem apenas de homologa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para serem executados diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n (D) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas a an\u00e1lise abrange todos os aspectos do ato administrativo.<\/p>\n (E) implicam na prerrogativa da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o executar, por meios diretos, suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, sendo poss\u00edvel ao Judici\u00e1rio analisar a legalidade do ato.<\/p>\n Coment\u00e1rio: a autoexecutoriedade representa a prerrogativa que a Administra\u00e7\u00e3o possui para realizar diretamente determinados atos administrativos. Nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o executa o ato sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, como na apreens\u00e3o de mercadorias, dissolu\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos que coloquem em risca a vida das pessoas, etc.<\/p>\n Por\u00e9m, mesmo assim, o ato estar\u00e1 sujeito ao controle de legalidade<\/strong> por parte do Judici\u00e1rio. Dessa forma, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 verificar, sem invadir o m\u00e9rito, se o ato foi praticado dentro dos par\u00e2metros legais e se as medidas restritivas n\u00e3o foram desproporcionais.<\/p>\n Logo, o gabarito \u00e9 mesmo a letra E.<\/p>\n As letras A, B, C e D est\u00e3o incorretas, pois o ato: (a) pode ser objeto de controle; (b) o controle \u00e9 s\u00f3 de legalidade e n\u00e3o de m\u00e9rito; (c) a autoexecutoriedade independe de homologa\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial; (d) o controle pode ser pr\u00e9vio (exemplo: mandado de seguran\u00e7a preventivo) ou posterior.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n \n \n 36. Os servidores p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos \u00e0 hierarquia no exerc\u00edcio de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,<\/p>\n (A) o poder disciplinar a que est\u00e3o sujeitos \u00e9 decorrente dessa hierarquia, visto que guarda rela\u00e7\u00e3o com o v\u00ednculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para identifica\u00e7\u00e3o da autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n (B) submetem-se ao poder de tutela da Administra\u00e7\u00e3o, que projeta efeitos internos, sobre \u00f3rg\u00e3os e servidores, e externos, atingindo rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas contratuais travadas com terceiros.<\/p>\n (C) conclui-se que o poder hier\u00e1rquico \u00e9 premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados.<\/p>\n (D) o poder hier\u00e1rquico autoriza a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos de car\u00e1ter aut\u00f4nomo, com for\u00e7a de lei, no que se refere \u00e0 disciplina jur\u00eddica dos direitos e deveres dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n (E) somente o poder hier\u00e1rquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em vista que o poder de pol\u00edcia e o poder regulamentar visam \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos na esfera jur\u00eddica de direito privado, n\u00e3o podendo atingir a atua\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: h\u00e1 bastante discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e sua decorr\u00eancia ou n\u00e3o do poder disciplinar ou do poder hier\u00e1rquico. Em geral, as quest\u00f5es de concurso costumam afirmar que a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorre do poder disciplinar.<\/p>\n Por\u00e9m, numa an\u00e1lise mais aprofundada, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorre diretamente do poder disciplinar, mas mediatamente (indiretamente) do poder hier\u00e1rquico. Com efeito, s\u00e3o dois poderes que, mesmo sendo aut\u00f4nomos, est\u00e3o intimamente relacionados.<\/p>\n Inclusive, a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que o poder de aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de infra\u00e7\u00f5es disciplinares decorre da hierarquia da organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n Logo, o poder disciplinar aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos decorre dessa rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica (um superior pode impor san\u00e7\u00f5es ao subordinado, dentro das compet\u00eancias legais). Existe, nesse caso, uma rela\u00e7\u00e3o funcional dentro da estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para identifica\u00e7\u00e3o da autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es disciplinares. Vide, por exemplo, o art. 141 da Lei 8.112\/1990, que prev\u00ea a compet\u00eancia de cada autoridade para impor as san\u00e7\u00f5es, observando-se sempre a rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o existente. Por isso que uma autoridade do Legislativo n\u00e3o pode aplicar uma san\u00e7\u00e3o funcional a um servidor do Executivo. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n Note que essa quest\u00e3o vai muito al\u00e9m daquelas afirma\u00e7\u00f5es taxativas do tipo: \u201ca aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o decorre desse ou daquele poder\u201d. Trata-se, na verdade, de uma an\u00e1lise contextualizada. Por isso que, independente das diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, n\u00e3o vejo possibilidade de recurso neste item.<\/p>\n Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n b) a tutela \u00e9 o controle que se exerce sobre entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta. Portanto, n\u00e3o se pode dizer que a tutela opera \u201cefeitos internos\u201d, uma vez que ela alcan\u00e7a outras entidades \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) o item possui dois erros. H\u00e1, de fato, a rela\u00e7\u00e3o entre os dois poderes. Contudo, nem sempre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o decorrer\u00e1 do poder hier\u00e1rquica. Quando h\u00e1 um v\u00ednculo contratual com particulares, por exemplo, poder\u00e1 haver a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es com base no poder disciplinar, mas sem que existe hierarquia. Vale dizer, o poder disciplinar permite a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a terceiros que se submetam \u00e0 disciplina interna da Administra\u00e7\u00e3o, como uma empresa contratada para prestar servi\u00e7os. Nesse caso, n\u00e3o existe hierarquia e, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel impor san\u00e7\u00f5es. Por fim, n\u00e3o existe hierarquia entre um terceirizado e a Administra\u00e7\u00e3o. Caso um funcion\u00e1rio de empresa terceirizada cometa uma infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o competir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica impor a san\u00e7\u00e3o, sob pena de configurar v\u00ednculo empregat\u00edcio \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) a disciplina dos direitos e deveres dos servidores \u00e9 mat\u00e9ria que depende, em um primeiro momento, de lei \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) o poder normativo pode atingir tanto a esfera jur\u00eddica de direito privado, como tamb\u00e9m alcan\u00e7a internamente os servidores. Por exemplo: um decreto pode estabelecer regras sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, mas os seus efeitos ser\u00e3o externos, alcan\u00e7ando as pessoas que precisam declarar o imposto; e internos, alcan\u00e7ando os servidores que atuam no processamento das declara\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, se o ato tem como finalidade exclusiva de direcionar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e a conduta funcional dos servidores, tratar-se-\u00e1 de um ato ordinat\u00f3rio, que decorre principalmente (mas n\u00e3o exclusivamente) do poder hier\u00e1rquico \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n 37. O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no entanto,<\/p>\n (A) d\u00e1-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omiss\u00e3o de agentes p\u00fablicos e de pr\u00e1tica de atos l\u00edcitos, quando causarem danos a terceiros.<\/p>\n (B) n\u00e3o se estende a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, ainda que integrantes da Administra\u00e7\u00e3o indireta, que se submetem exclusivamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n (C) exige a demonstra\u00e7\u00e3o pelos demandados, de inexist\u00eancia de culpa do agente p\u00fablico, o que afastaria, em consequ\u00eancia o nexo de causalidade entre os danos e a atua\u00e7\u00e3o daqueles.<\/p>\n (D) tem lugar pela pr\u00e1tica de atos l\u00edcitos e il\u00edcitos por agentes p\u00fablicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico e os danos sofridos.<\/p>\n (E) somente tem lugar com a comprova\u00e7\u00e3o de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incid\u00eancia da modalidade subjetiva.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n a) em regra, a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, seja para condutas l\u00edcitas ou il\u00edcitas. Por\u00e9m, no caso de omiss\u00e3o estatal gen\u00e9rica, aplicar-se a responsabilidade subjetiva. Logo, o fato de a conduta ser l\u00edcita n\u00e3o faz a responsabilidade deixar de ser objetiva \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, submetem-se \u00e0 responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) o nexo de causalidade refere-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a conduta estatal e o dano. Por exemplo: se um servidor atropelar uma pessoa e esta vier a \u00f3bito pelo atropelamento, haver\u00e1 nexo de causalidade entre o \u00f3bito e o atropelamento. Por\u00e9m, se o servidor atropelar uma pessoa que j\u00e1 estava morta (exemplo: morreu meia hora antes por levar um tiro de terceiro), n\u00e3o haver\u00e1 nexo de causalidade entre o atropelamento e a morte, pois esta se deu antes da conduta estatal. O \u201cdemandado\u201d \u00e9 quem \u00e9 pass\u00edvel de responder. No caso, o demandado seria o Estado. Com efeito, a responsabilidade civil do Estado independe de dolo ou culpa do agente, assim a aus\u00eancia do elemento subjetivo (dolo e culpa) n\u00e3o afasta o nexo de causalidade. Logo, n\u00e3o adiante provar que n\u00e3o h\u00e1 culpa \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) a responsabilidade civil do Estado pode ocorrer diante de condutas l\u00edcitas ou il\u00edcitas. Ademais, aplica-se no Brasil, predominantemente, a teoria do risco administrativo, que admite as causas excludentes de responsabilidade: ato exclusivo de terceiros, culpa exclusiva da v\u00edtima e caso fortuito ou for\u00e7a maior. Tais situa\u00e7\u00f5es \u201c quebram\u201d o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Por exemplo: se um policial dirigia corretamente a viatura militar, dentro de todas as regras de tr\u00e2nsito, mas colide com outro ve\u00edculo que furou o sinal vermelho; a culpa ser\u00e1 exclusiva da v\u00edtima, rompendo o nexo entre a conduta do Estado e o dano (este decorreu da conduta da v\u00edtima, que furou o sinal, e n\u00e3o da do policial, que dirigia corretamente) \u2013 CORRETA;<\/p>\n e) a \u201cmodalidade\u201d pode ser objetiva ou subjetiva \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n 38. <\/strong>Considere a li\u00e7\u00e3o de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que \u00e9 sempre o interesse p\u00fablico que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, S\u00e3o Paulo: Atlas, 29a edi\u00e7\u00e3o, p. 99). Essa li\u00e7\u00e3o expressa o conte\u00fado do princ\u00edpio da<\/p>\n (A) impessoalidade, expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que norteia a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse p\u00fablico, finalidade da fun\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n (B) legalidade, que determina \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em<\/p>\n sentido estrito, admitindo-se mitiga\u00e7\u00e3o do cumprimento em prol do princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n (C) efici\u00eancia, que orienta a atua\u00e7\u00e3o e o controle da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo resultado, de forma que os demais princ\u00edpios e regras podem ser relativizados.<\/p>\n (D) supremacia do interesse p\u00fablico, que se coloca com primazia sobre os demais princ\u00edpios e interesses, uma vez que atinente \u00e0 finalidade da fun\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n (E) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: ufa, finalmente uma f\u00e1cil, rsrsrsrs!<\/p>\n A professora Maria Di Pietro ensina que o princ\u00edpio da impessoalidade, em um primeiro momento, deve ser relacionado com a finalidade p\u00fablica, que significa que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, pois \u00e9 sempre o interesse p\u00fablico que deve nortear o seu comportamento.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n 39. <\/strong>O controle exercido pela Administra\u00e7\u00e3o direta sobre a Administra\u00e7\u00e3o indireta denomina-se<\/p>\n (A) poder de tutela e permite a substitui\u00e7\u00e3o de atos praticados pelos entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta que n\u00e3o estejam condizentes com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n (B) poder de revis\u00e3o dos atos, decorrente da an\u00e1lise de m\u00e9rito do resultado, bem como em rela\u00e7\u00e3o aos estatutos ou legisla\u00e7\u00e3o que criaram os entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n (C) controle final\u00edstico, pois a Administra\u00e7\u00e3o direta constitui a inst\u00e2ncia final de aprecia\u00e7\u00e3o, para fins de aprova\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o, dos atos e recursos praticados e interpostos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n (D) poder de tutela, que n\u00e3o pressup\u00f5e hierarquia, mas apenas controle final\u00edstico, que analisa a ader\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o dos entes que integram a Administra\u00e7\u00e3o indireta aos atos ou leis que os constitu\u00edram.<\/p>\n (E) poder de autotutela, tendo em vista que a Administra\u00e7\u00e3o indireta integra a Administra\u00e7\u00e3o direta e, como tal, compreende a revis\u00e3o dos atos praticados pelos entes que a comp\u00f5em quando n\u00e3o guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: vimos uma dessa nas 200 dicas do TRE-SP.<\/p>\n O princ\u00edpio da tutela<\/strong> (ou do controle) trata do controle da Administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta. Em tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o, mas apenas vincula\u00e7\u00e3o, para fins de tutela ou controle final\u00edstico. Tal controle tem por finalidade apurar se a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o indireta est\u00e1 alinhada \u00e0s suas finalidades legais, ou seja, se as entidades administrativas est\u00e3o cumprindo as finalidades constantes em suas leis de cria\u00e7\u00e3o (ou de autoriza\u00e7\u00e3o). Trata-se aqui, tamb\u00e9m, da aplica\u00e7\u00e3o de um outro princ\u00edpio, o da especialidade. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n a) a tutela trata-se de um controle de finalidade. Logo, como n\u00e3o h\u00e1 hierarquia, n\u00e3o cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta, em regra, substituir ou anular atos da Administra\u00e7\u00e3o indireta (isso at\u00e9 pode ocorrer, mas em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas) \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) conforme j\u00e1 vimos, n\u00e3o h\u00e1, em regra, poder de revis\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o indireta pela Administra\u00e7\u00e3o direta. A revis\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de hierarquia, que n\u00e3o ocorre nessa rela\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) de fato, h\u00e1 um controle final\u00edstico. Por\u00e9m, a Administra\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o \u00e9 inst\u00e2ncia de revis\u00e3o dos atos da Administra\u00e7\u00e3o indireta, de tal forma que n\u00e3o existe essa \u201chomologa\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201caprova\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n e) a autotutela \u00e9 o controle que a Administra\u00e7\u00e3o exerce sobre os seus pr\u00f3prios atos<\/strong>, para anul\u00e1-los ou revog\u00e1-los, conforme o caso. Logo, n\u00e3o trata do controle da Administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta. Al\u00e9m disso, esta n\u00e3o faz parte daquela \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa D.<\/span><\/strong><\/p>\n 40. Um \u00f3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de determinado ente federal necessita adquirir m\u00f3veis para uma nova unidade de centraliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Considerando-se que s\u00e3o m\u00f3veis de escrit\u00f3rio de longa durabilidade e que precisam ser adquiridos em uma oportunidade para in\u00edcio das atividades, com a maior celeridade poss\u00edvel, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica caber\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de<\/p>\n (A) concorr\u00eancia, convite ou tomada de pre\u00e7os, em raz\u00e3o dos valores envolvidos, modalidades que permitem maior participa\u00e7\u00e3o de licitantes e, portanto, maior disputa por menores pre\u00e7os.<\/p>\n (B) licita\u00e7\u00e3o sob qualquer das modalidades de licita\u00e7\u00e3o vigentes, conforme a al\u00e7ada de valores dos bens, preferencialmente utilizando-se do leil\u00e3o, dada a maior celeridade.<\/p>\n (C) preg\u00e3o, obrigatoriamente, para registro de pre\u00e7os, tendo em vista que o fracionamento das aquisi\u00e7\u00f5es permite a obten\u00e7\u00e3o de melhores pre\u00e7os sem a perda da economia de escala.<\/p>\n (D) concorr\u00eancia, em fun\u00e7\u00e3o do valor de avalia\u00e7\u00e3o dos bens superar o limite admitido para utiliza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o ou do preg\u00e3o.<\/p>\n (E) preg\u00e3o, por se tratar de bens de natureza comum, pass\u00edveis de serem objetivamente descritos, o que possibilitar\u00e1 ampla participa\u00e7\u00e3o e disputa, com atingimento de resultado mais vantajoso \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rio: comentei no aul\u00e3o de v\u00e9spera que ia cair uma quest\u00e3o assim, e caiu!<\/p>\n A aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis \u00e9 um exemplo t\u00edpico de aquisi\u00e7\u00e3o de bens comuns. Os m\u00f3veis podem ser objetivamente descritos no edital de licita\u00e7\u00e3o, mediante a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros usuais de mercado (medida, espessura, cor, material). Logo, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adotar o preg\u00e3o, pois s\u00e3o bens de natureza comum, sendo que tal modalidade permite a ampla participa\u00e7\u00e3o e disputa, o que, em geral, enseja numa contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa (sobretudo se o preg\u00e3o for realizado na forma eletr\u00f4nica).<\/p>\n Professor, mas n\u00e3o seria poss\u00edvel adotar outras modalidades? Seria sim, mas cada alternativa possui algum erro, vejamos:<\/p>\n a) a concorr\u00eancia at\u00e9 gera uma maior participa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m a tomada de pre\u00e7os enseja uma participa\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, enquanto o convite \u00e9 bastante restrito. Logo, n\u00e3o podemos dizer que todas essas modalidades ensejam \u201cmaior participa\u00e7\u00e3o de licitantes\u201d e, por conseguinte, \u201cmaior disputa por menores pre\u00e7os\u201d. Na verdade, o preg\u00e3o \u00e9 a modalidade que, em tese, permite as contrata\u00e7\u00f5es pelos menores pre\u00e7os, em virtude de sua fase de lances, e quando realizado na forma eletr\u00f4nica \u00e9 certamente a forma que permite a maior participa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o enunciado mencionou que a contrata\u00e7\u00e3o deveria ter celeridade, o que n\u00e3o seria alcan\u00e7ado com a concorr\u00eancia \u2013 ERRADA;<\/p>\n b) nem todas as modalidades seriam poss\u00edveis, j\u00e1 que o concurso e o leil\u00e3o n\u00e3o se destinam \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens \u2013 ERRADA;<\/p>\n c) o registro de pre\u00e7os deve ser adotado apenas \u201cpreferencialmente\u201d (Lei 8.666\/1993, art. 15, II) e n\u00e3o \u201cobrigatoriamente\u201d. Ademais, como a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 para uma \u201c\u00fanica oportunidade\u201d n\u00e3o haveria necessidade do registro de pre\u00e7os \u2013 ERRADA;<\/p>\n d) a alternativa \u00e9 cheia de erros. Primeiro porque n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de valores, segundo porque o preg\u00e3o independe de valor e terceiro porque o leil\u00e3o serve para aliena\u00e7\u00f5es\/vendas e n\u00e3o para aquisi\u00e7\u00f5es \u2013 ERRADA.<\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n —-<\/p>\n \u00c9 isso, pessoal!<\/p>\n Desejo a todos um \u00f3timo resultado neste concurso!<\/p>\n N\u00f3s estamos tamb\u00e9m nas redes sociais, onde disponibilizamos diariamente dicas de Direito Administrativo e de prepara\u00e7\u00e3o para concursos p\u00fablicos.\u00a0Siga-nos!<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Aqui \u00e9 o Herbert Almeida e, neste artigo, comentarei todas as quest\u00f5es de Direito Administrativo e de Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores Federais, de todos os cargos do concurso. O artigo ser\u00e1 atualizado conforme os coment\u00e1rios de cada prova ficarem prontos. Fiquem atentos, pois ao final, farei uma transmiss\u00e3o ao vivo pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":64697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1291,67,1849,1292],"tax_estado":[],"class_list":["post-64644","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso-tre-sp","tag-direito-administrativo","tag-prof-herbert-almeida","tag-tre-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva de TJAA<\/strong><\/u><\/span><\/h1>\n
Normas Aplic\u00e1veis aos Servidores P\u00fablicos Federais:<\/strong><\/span><\/h2>\n
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TJAA – Direito Administrativo<\/strong><\/span><\/h2>\n
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