{"id":644240,"date":"2021-01-14T20:33:00","date_gmt":"2021-01-14T23:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=644240"},"modified":"2021-01-13T16:06:47","modified_gmt":"2021-01-13T19:06:47","slug":"reeleicao-dos-presidentes-da-camara-e-senado-stf-adi-6524","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reeleicao-dos-presidentes-da-camara-e-senado-stf-adi-6524\/","title":{"rendered":"Reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado &#8211; STF ADI 6524"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal. Tudo certo? Veremos no artigo de hoje o julgamento sobre a <strong>Reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado,<\/strong> discuss\u00e3o a partir da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6524 no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma resumida, por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional apenas a reelei\u00e7\u00e3o em legislaturas diferentes (na elei\u00e7\u00e3o de novos deputados e senadores), entendimento que j\u00e1 era consagrado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos alguns aspectos analisados pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/07\/03181246\/STF.jpeg\" alt=\"Reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado\"\/><figcaption>Reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado &#8211; STF ADI 6524<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entendendo-o-caso\">Entendendo o caso<\/h2>\n\n\n\n<p>Os presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, tomaram posse nos cargos no in\u00edcio da atual legislatura, no in\u00edcio de 2019. O presidente da c\u00e2mara j\u00e1 havia sido reeleito uma vez, enquanto o presidente do senado est\u00e1 em sua primeira presid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que n\u00e3o fique d\u00favidas, n\u00e3o confunda os termos <strong>legislatura<\/strong> e <strong>sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><span class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\"><strong>Legislatura<\/strong> <\/span>(Art. 44 \u00a7 \u00fanico): <strong>Per\u00edodo de mandato dos parlamentares<\/strong> que corresponde a <strong>4 anos <\/strong>(o senador possui duas legislaturas). Cada legislatura cont\u00e9m quatro sess\u00f5es legislativas, <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/orcamento\/glossario\/legislatura\">conforme o site do Senado<\/a>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">Sess\u00e3o legislativa:<\/span> <\/strong>\u00c9 o <strong>per\u00edodo de atividade normal do Congresso<\/strong> a <strong>cada ano<\/strong>.&nbsp;Cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria divide-se em&nbsp;dois&nbsp;per\u00edodos legislativos ordin\u00e1rios:&nbsp;o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho&nbsp;e o&nbsp;segundo, de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro, <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/perguntas-frequentes\/perguntas-frequentes\/canais-de-atendimento\/atividade-legislativa\/o-que-e-sessao-legislativa\">conforme o Senado<\/a>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No caso em apre\u00e7o, a legislatura iniciou-se em fevereiro 2019 e vai at\u00e9 fevereiro de 2023, j\u00e1 o mandato de Maia e Alcolumbre terminam em fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Discuss\u00e3o constitucional<\/h3>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o constitucional iniciou-se com a<strong> a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade<\/strong>, <strong>com pedido de medida cautelar<\/strong>, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) referente a poss\u00edvel <strong>inconstitucionalidade do Regimento Interno do Senado Federal <\/strong>(Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 93 de 1970) e par\u00e1grafo 1\u00ba do <strong>Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> (Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados n\u00ba 17 de 1989). Vejamos os textos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Regimento Interno do Senado Federal<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 59. Os membros da Mesa ser\u00e3o eleitos para mandato de dois anos, vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo imediatamente subsequente<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 5\u00ba Na segunda sess\u00e3o preparat\u00f3ria da primeira sess\u00e3o legislativa de cada legislatura, no dia 1\u00ba de fevereiro, sempre que poss\u00edvel sob a dire\u00e7\u00e3o da Mesa da sess\u00e3o anterior, realizar-se-\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secret\u00e1rios, para mandato de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Fato \u00e9 que se <span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>alegou ofensa ao Artigo 57, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba Cada uma das Casas reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o das respectivas Mesas, <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">para mandato de 2 (dois) anos<\/span><\/strong>, <span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>vedada <\/strong><\/span><strong>a <span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente<\/span><\/strong>.&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Em suma, a Suprema Corte por maioria julgou parcialmente procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>(i) <strong>dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> ao art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF) e ao art. 5\u00ba, <em>caput<\/em>, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), assentando a <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">impossibilidade de recondu\u00e7\u00e3o dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, dentro da <\/span><\/strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>mesma legislatura<\/strong>,<\/span> vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>(ii) <span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"><strong>rejeitar o pedido em rela\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do RICD, admitindo a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes das casas legislativas<\/strong> <strong>em caso de <\/strong><\/span><span class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>nova legislatura<\/strong>,<\/span> vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. Redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o o Relator.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Fonte: <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5972250\">Site do Supremo Tribunal Federal<\/a> \u2013Reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, na mesma legislatura n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a recondu\u00e7\u00e3o, enquanto que \u00e9 poss\u00edvel a reelei\u00e7\u00e3o em uma nova legislatura, assim com base no entendimento do Supremo, no caso concreto, ambos s\u00f3 poder\u00e3o voltar a se candidatar aos respectivos cargos em 2023.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Votos da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de adentrarmos nos votos dos ministros \u00e9 v\u00e1lido ressaltar o posicionamento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que defenderam a autonomia do Congresso para tratar da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cN\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previs\u00e3o regimental. Tal conduta <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">representa inequ\u00edvoca afronta ao princ\u00edpio da divis\u00e3o funcional de Poder<\/span><\/strong>&#8220;,<\/em> conforme procurador-geral Augusto Aras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Votos vencidos<\/h3>\n\n\n\n<p>O Ministro Gilmar Mendes, um dos defensores da possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o, defendeu que:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;O Parlamento deve gozar de espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o organizacional \u00e0 altura dos desafios postos pela complexidade da din\u00e2mica pol\u00edtica. Em verdade, determinadas conjunturas e situa\u00e7\u00f5es de fato podem n\u00e3o apenas reputar desej\u00e1vel, como tamb\u00e9m <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">exigir que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo da Mesa possa ser objeto de exce\u00e7\u00e3o: desde que assim a Casa do Congresso Nacional repute necess\u00e1rio<\/span><\/strong> para fins de preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia constitucional&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Como podemos perceber, o Ministro Gilmar Mendes defendeu amplamente a autonomia do legislativo frente ao assunto e asseverou que a discuss\u00e3o se delimitava \u00e0 esfera constitucional do tema.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Esclarece-se, portanto, que o <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">STF n\u00e3o est\u00e1 a decidir o resultado das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> \u00e0s Presid\u00eancias das Casas Legislativas, mat\u00e9ria que, por \u00f3bvio, insere-se na mais absoluta soberania deliberativa dos atores congressuais&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o ministro&nbsp;Nunes Marques&nbsp;defendeu que seria poss\u00edvel uma \u00fanica vez reelei\u00e7\u00e3o, independentemente se dentro da mesma legislatura ou n\u00e3o, alegando a simetria entre poderes legislativo e executivo.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Se o presidente da Rep\u00fablica pode ser reeleito uma \u00fanica vez \u2013 <strong>corol\u00e1rio do princ\u00edpio democr\u00e1tico e republicano \u2013 <span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">por simetria e dever de integridade<\/span><\/strong>, este mesmo limite deve ser aplicado aos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal&#8221;, afirmou<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Votos vencedores<\/h3>\n\n\n\n<p>Vejamos alguns pontos dos votos dos ministros que votaram contr\u00e1rio \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Luiz Fux disse que <em>\u201cNesse ponto, a <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">norma constitucional \u00e9 plana<\/span><\/strong>: n\u00e3o h\u00e1 como se concluir pela possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00f5es que ocorram no \u00e2mbito da mesma legislatura sem que se negue vig\u00eancia ao texto constitucional\u201d<\/em>, e &#8220;<em>No entanto, uma vez instado a se manifestar, <strong>cabe ao Supremo Tribunal Federal preservar a higidez da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>&#8220;<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro Edson Fachin <em>&#8220;Muito embora pudesse at\u00e9 mesmo ser desej\u00e1vel que n\u00e3o houvesse limite \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ou que, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com as chefias do Poder Executivo, devesse ser ela limitada a uma \u00fanica vez, <strong>h\u00e1 no texto,<span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"> interpretado literalmente<\/span>, historicamente e sistematicamente, um limite intranspon\u00edvel para a Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional<\/strong>&#8220;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha a ministra Carm\u00e9n L\u00facia tamb\u00e9m votou contra a reelei\u00e7\u00e3o alegando que <em>&#8220;pela <strong>norma constitucional expressa<\/strong>, \u00e9 <strong>vedada a recondu\u00e7\u00e3o<\/strong> para o mesmo cargo da mesa de qualquer das Casas do Congresso Nacional na <strong>elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente<\/strong>. A<strong> <span class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">norma \u00e9 clara, o portugu\u00eas direto e objetivo<\/span>&#8220;<\/strong><\/em><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Podemos verificar a diferen\u00e7a entre as linhas interpretativas adotadas no Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto que os ministros que foram \u201cvencidos\u201d adotaram uma <strong>interpreta\u00e7\u00e3o mais sistem\u00e1tica<\/strong>, que se busca comparar\/harmonizar a lei de forma n\u00e3o isolada, mas sim dentro de um sistema jur\u00eddico, al\u00e9m de uma <strong>interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong> (ou finalista), pois se busca o fim <em>(telos em latim)<\/em>, ou seja, o objetivo que a norma veio ao ordenamento jur\u00eddico, adaptando o sentido e\/ou finalidade para as exig\u00eancias sociais;<\/p>\n\n\n\n<p>O \u201clado vencedor\u201d buscou a <strong>interpreta\u00e7\u00e3o mais literal<\/strong>, tendo como ponto central a rigidez da carta magna e literalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inconstitucionalidade-de-uma-futura-altera-o\">Inconstitucionalidade de uma futura altera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante salientar que n\u00e3o se trata de uma poss\u00edvel mudan\u00e7a inconstitucional, mas para alguns dos ministros o tema deve ser tratado por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para o ministro Edson Fachin que votou contra a reelei\u00e7\u00e3o <em>\u201c<strong>cabe \u00e0s casas dos representantes do povo<\/strong>, em debate franco com a sociedade civil, <strong><span class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">alterar, por meio do processo de emenda constitucional<\/span><\/strong>, a regra fixada no texto<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma semelhante o ministro Lu\u00eds Roberto se posicionou.<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;Considero leg\u00edtimo &#8211; sobretudo enquanto perdurar a possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o para a chefia do Poder Executivo &#8211; que os presidentes das casas legislativas possam ser reeleitos por uma vez para legislatura subsequente, se o Congresso Nacional assim desejar. <strong>Mas dever\u00e1 manifestar sua vontade pela<span class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\"> via formal da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>&#8220;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do artigo sobre o julgamento sobre a Reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado, espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos votos dos Ministros ficamos com a sensa\u00e7\u00e3o de um tema ainda em aberto, afinal uma vota\u00e7\u00e3o por 6 x 5 paira uma certa inseguran\u00e7a jur\u00eddica de que o entendimento do tema ainda possa ser alterado no futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso \u00e9 sempre v\u00e1lido acompanhar as not\u00edcias aqui no blog do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 mais e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em><\/em><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Tudo certo? Veremos no artigo de hoje o julgamento sobre a Reelei\u00e7\u00e3o dos presidentes da c\u00e2mara e senado, discuss\u00e3o a partir da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 6524 no Supremo Tribunal Federal. 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