{"id":642794,"date":"2021-01-12T08:33:00","date_gmt":"2021-01-12T11:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=642794"},"modified":"2021-01-11T15:53:23","modified_gmt":"2021-01-11T18:53:23","slug":"o-que-e-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-e-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 direito administrativo?"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal. Muitas d\u00favidas conceituais surgem no come\u00e7o de nossos estudos. Por exemplo: o que \u00e9 o direito administrativo? Para que serve essa disciplina?

Nesse artigo, vamos entender melhor o conceito do direito administrativo, a natureza jur\u00eddica, o objeto, as fontes utilizadas e como funciona o sistema administrativo brasileiro.

Ent\u00e3o, podemos come\u00e7ar?<\/p>\n\n\n\n


Natureza jur\u00eddica do direito administrativo
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O direito \u00e9 tradicionalmente divido em dois ramos: o direito p\u00fablico e o direito privado. <\/p>\n\n\n\n

O primeiro tem por objetivo principal regular os interesses das sociedades, ou seja, o direito p\u00fablico almeja o interesse p\u00fablico. Por isso, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar os interesses individuais de forma indireta. Ele tem como caracter\u00edstica a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o privado, ou seja, a desigualdade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Ent\u00e3o, o Estado \u00e9 superior ao indiv\u00edduo.

J\u00e1 no direito privado, o principal objetivo \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o dos interesses particulares como forma de possibilitar o conv\u00edvio em sociedade. Ent\u00e3o, ele tem como caracter\u00edstica a igualdade jur\u00eddica entre as rela\u00e7\u00f5es regidas por esse direito, ou seja, regulamenta a rela\u00e7\u00e3o de um particular com outro particular, sem a preval\u00eancia de um sobre o outro.

Conforme essa explica\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica dos direitos, o direito administrativo \u00e9 um dos ramos do direito p\u00fablico, pois rege a organiza\u00e7\u00e3o do Estado para satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade.<\/p>\n\n\n\n


Conceito
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Para responder a principal pergunta do que \u00e9 o direito administrativo, a doutrina apresenta as diversas defini\u00e7\u00f5es. Vamos verificar alguns doutrinadores, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma lei com esse conceito bem definido.

O professor Hely Lopes afirma que o direito administrativo \u00e9 \u201co conjunto harm\u00f4nico de princ\u00edpios jur\u00eddicos que regem os \u00f3rg\u00e3os, os agentes e as atividades p\u00fablicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado\u201d.

Enquanto para o professor Celso de Mello, o direito administrativo \u00e9 o \u201cramo do direito p\u00fablico que disciplina a fun\u00e7\u00e3o administrativa e os \u00f3rg\u00e3os que a exercem\u201d.

Ap\u00f3s as defini\u00e7\u00f5es desses dois doutrinadores, pode-se tamb\u00e9m estudar os par\u00e2metros observados para conceituar esse direito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e2metros para defini\u00e7\u00e3o do direito administrativo<\/h3>\n\n\n\n

Veremos nessa parte os seis tipos de crit\u00e9rios utilizados para defini\u00e7\u00e3o do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio do Poder Executivo afirma que o direito administrativo \u00e9 o conjunto de regras que disciplinam o Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o teleol\u00f3gico declara que \u00e9 o conjunto de princ\u00edpios que regulam as atividades do estado para cumprimento de sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio do servi\u00e7o p\u00fablico conceitua que o direito administrativo tem como objetivo disciplinar, organizar e estruturar os servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto o negativista define que o direito administrativo regulamenta toda atividade que n\u00e3o seja legislativa e n\u00e3o seja jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio legalista afirma que o direito administrativo se resume ao conjunto de legisla\u00e7\u00f5es que regulam a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E, por \u00faltimo, o crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica define o direito administrativo como o conjunto de regras e princ\u00edpios que regulam a atividade administrativa. Portanto, o crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o mais aceito no pa\u00eds hoje.<\/p>\n\n\n\n

\"Par\u00e2metro
Par\u00e2metros para conceituar o direito administrativo<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n


Objeto do direito administrativo
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Apesar do direito administrativo ser ramo do direito p\u00fablico, n\u00e3o significa que o objeto dessa disciplina esteja restrito as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas regidas pelo direito p\u00fablico. At\u00e9 porque a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua tamb\u00e9m no direito privado, como por exemplo por meio da sociedade de economia mista ou empresa p\u00fablica.

Nas situa\u00e7\u00f5es em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua predominantemente com natureza de direito privado, ainda assim ter\u00e1 que respeitar alguns princ\u00edpios p\u00fablicos. Sendo necess\u00e1rio, portanto, mesclar o direito privado com o direito p\u00fablico.

Quanto ao regime celetista, por exemplo, os funcion\u00e1rios t\u00eam um regime h\u00edbrido (direito privado e p\u00fablico). Para serem contratados devem fazer concurso p\u00fablico, por\u00e9m n\u00e3o tem a estabilidade de um servidor p\u00fablico.

Por isso \u00e9 importante perceber que o objeto do direito p\u00fablico envolve as rela\u00e7\u00f5es criadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Seja entre administra\u00e7\u00e3o e administrado com predomin\u00e2ncia no direito p\u00fablico ou com predomin\u00e2ncia no direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto h\u00e1 que se fazer uma ressalva, o poder executivo exerce duas fun\u00e7\u00f5es: a fun\u00e7\u00e3o administrativa e a fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A primeira \u00e9 objeto do direito administrativo, mas a segunda n\u00e3o constitui objeto de estudo desse direito.

Al\u00e9m disso, ressalta-se que a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Executivo. Mas, quando os outros poderes realizarem fun\u00e7\u00f5es administrativas, essas atividades ser\u00e3o objeto do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n


Fontes do direito administrativo
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O direito administrativo no Brasil n\u00e3o tem um c\u00f3digo que re\u00fane os principais pontos referentes \u00e0 mat\u00e9ria. Isso ocorre por exemplo com o direito civil, que tem o c\u00f3digo civil. Ocorre tamb\u00e9m com o direito penal, com o c\u00f3digo penal.

Ent\u00e3o por isso, para descobrir as principais fontes do direito administrativo, \u00e9 necess\u00e1rio buscar as normas na constitui\u00e7\u00e3o federal, em leis, medidas provis\u00f3rias, regulamentos, decretos, jurisprud\u00eancias, doutrinas, entre outros.

Por isso, o direito administrativo tem quatro fontes: <\/p>\n\n\n\n