![\"Restitui\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/30101204\/download-5.jpg\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 se perguntou o que acontece se algu\u00e9m pagar um imposto que n\u00e3o lhe era devido? \u00c9 como se o contribuinte estivesse rasgando seu pr\u00f3prio dinheiro?<\/p>\n\n\n\n
Bom, n\u00e3o \u00e9 bem assim. A princ\u00edpio, o Estado n\u00e3o tem nenhum interesse naquilo que n\u00e3o lhe \u00e9 por direito. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) disp\u00f5e sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto<\/u><\/strong>, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (exceto no caso de pagamento em estampilha), nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n Como n\u00f3s sabemos, o ICMS \u00e9 um imposto indireto. Ou seja, o contribuinte de fato n\u00e3o coincide com o de direito. Em outras palavras, apesar de ser o comerciante\/industrial que recolhe o tributo aos cofres p\u00fablicos, quem definitivamente arca com o \u00f4nus \u00e9 o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Por conta disso, existe uma disposi\u00e7\u00e3o muito importante no CTN que diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 166. A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, caso o comerciante\/industrial tenha pago um valor indevido ou maior que o devido, dever\u00e1, antes de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS, estar expressamente autorizado pelo consumidor final que comprou e, consequentemente, arcou com o \u00f4nus tribut\u00e1rio incidente no produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora<\/u><\/strong> e das penalidades pecuni\u00e1rias, salvo as referentes a infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal<\/u><\/strong> n\u00e3o prejudicadas pela causa da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> A restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis<\/u><\/strong>, a partir do tr\u00e2nsito em julgado<\/u><\/strong> da decis\u00e3o definitiva que a determinar. J\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/u><\/strong> passa a contar a partir da data do pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Prescreve em 2 anos<\/u><\/strong> a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o. Por sua vez, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pelo in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial, recome\u00e7ando o seu curso, por metade, a partir da data da intima\u00e7\u00e3o validamente feita ao representante judicial da Fazenda P\u00fablica interessada.<\/p>\n\n\n\n Feita essas observa\u00e7\u00f5es sobre o pedido de restitui\u00e7\u00e3o dispostas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, finalmente podemos adentrar \u00e0s normas do Regulamento sobre a restitui\u00e7\u00e3o ICMS SEFAZ ES.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 adiantado, para fins de restitui\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia indevidamente paga ser\u00e1 atualizada<\/u><\/strong>, considerando como termo inicial a data em que:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, a import\u00e2ncia indevidamente paga aos cofres deste Estado, a t\u00edtulo do imposto, poder\u00e1 ser restitu\u00edda em esp\u00e9cie<\/u><\/strong> ou sob a forma de aproveitamento de cr\u00e9dito<\/u><\/strong>, no todo ou em parte, para recolhimento futuro, mediante requerimento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/strong>que o ICMS \u00e9 um tributo n\u00e3o cumulativo, todo mundo j\u00e1 sabe. Desse modo, se um contribuinte recolhe com habitualidade, todo m\u00eas, esse imposto, n\u00e3o h\u00e1 por que pleitear restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, uma vez que poder\u00e1 ter o mesmo efeito recebendo o ind\u00e9bito sob a forma de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Como foi disposto no in\u00edcio desse artigo, o CTN prev\u00ea 3 casos em que o contribuinte ter\u00e1 direito ao ressarcimento. Todavia, o Regulamento do ICMS ES prev\u00ea outra modalidade:<\/p>\n\n\n\n O sujeito passivo tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n IV – pagamento antecipado do imposto, em decorr\u00eancia do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>, caso n\u00e3o se efetive o fato gerador presumido<\/u><\/strong>, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n Como sabemos, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, existe a figura da antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto. Isto \u00e9, presume-se que o pr\u00f3ximo contribuinte da cadeia ir\u00e1 vender o produto e, por conta disso, efetua-se o recolhimento antecipado.<\/p>\n\n\n\n Imagine, por exemplo, o caso de uma f\u00e1brica de autom\u00f3veis que vende alguns de seus ve\u00edculos a determinada concession\u00e1ria para posterior revenda ao consumidor final. Caso essa opera\u00e7\u00e3o esteja abrangida pela ST, a ind\u00fastria ir\u00e1 recolher 2 ICMS: o pr\u00f3prio e o ST. Caso a opera\u00e7\u00e3o futura n\u00e3o se concretize, pelos casos acima, apenas o ICMS ST ser\u00e1 objeto do pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, disp\u00f5e o Regulamento que, formulado o pedido de restitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o, no prazo de 90 dias, o contribuinte SUBSTITU\u00cdDO<\/u><\/strong> (n\u00e3o \u00e9 o que pagou \u2013 substituto) poder\u00e1 se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado.<\/p>\n\n\n\n O interessado requerer\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 SEFAZ, instruindo o pedido com:<\/p>\n\n\n\n Adendo:<\/strong> Ser\u00e3o indeferidos, automaticamente, os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de imposto, de contribuinte que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o regular perante o Fisco<\/u><\/strong>, relativamente \u00e0s seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Outra informa\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel sobre o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ICMS SEFAZ ES, \u00e9 a quem compete a an\u00e1lise desse pedido.<\/p>\n\n\n\n Ora, segundo o Regulamento compete \u00e0s Turmas de Julgamento<\/u><\/strong> decidir, em car\u00e1ter definitivo<\/u><\/strong>, o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Deferido o pedido de restitui\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 remetido ao Subsecret\u00e1rio de Estado da Receita, para determina\u00e7\u00e3o de procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando o requerente for contribuinte regularmente inscrito, a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita, sempre que poss\u00edvel, pela forma de utiliza\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n Deferida a restitui\u00e7\u00e3o, o contribuinte inscrito dever\u00e1, antes de apropriar-se da import\u00e2ncia restitu\u00edda, lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Qualquer que seja a hip\u00f3tese, a decis\u00e3o do pedido de ind\u00e9bito ser\u00e1 precedida de consulta ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias \u2013 SIT \u2013, sendo vedada<\/u><\/strong> a restitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte:<\/p>\n\n\n\n O artigo de hoje \u00e9 com toda certeza um dos mais importantes para quem esteja estudando para o concurso SEFAZ ES. Esse assunto, restitui\u00e7\u00e3o de ICMS, \u00e9 um dos grandes respons\u00e1veis pela maioria dos erros dos alunos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, salve esse artigo, imprima-o e releia-o quantas vezes forem necess\u00e1rias. Tenho certeza que ser\u00e1 um diferencial em sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se gostou do artigo sobre as empresas do simples nas licita\u00e7\u00f5es, deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Restitui\u00e7\u00e3o e Tributos Indiretos<\/h2>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o ICMS SEFAZ ES \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Prazo Decadencial Ind\u00e9bito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o ICMS SEFAZ ES \u2013 Pedido de Ind\u00e9bito Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
Hip\u00f3tese adicional sobre o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Requerimento Restitui\u00e7\u00e3o ICMS SEFAZ ES<\/h2>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ICMS<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n