{"id":635679,"date":"2021-01-10T12:03:00","date_gmt":"2021-01-10T15:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=635679"},"modified":"2021-01-11T15:41:30","modified_gmt":"2021-01-11T18:41:30","slug":"veja-quais-sao-as-principais-isencoes-de-icms-sefaz-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/veja-quais-sao-as-principais-isencoes-de-icms-sefaz-es\/","title":{"rendered":"Veja quais s\u00e3o as Principais Isen\u00e7\u00f5es de ICMS &#8211; SEFAZ ES"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Veja quais s\u00e3o as principais isen\u00e7\u00f5es de ICMS &#8211; SEFAZ ES, al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es para usufru\u00ed-las de acordo com o Regulamento do ICMS<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"276\" height=\"183\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/23090928\/download-4.jpg\" alt=\"Principais Isen\u00e7\u00f5es de ICMS SEFAZ ES\" class=\"wp-image-635683\"\/><figcaption>Principais Isen\u00e7\u00f5es de ICMS SEFAZ ES<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (<strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de falarmos sobre as principais isen\u00e7\u00f5es de ICMS SEFAZ ES, vamos tecer alguns coment\u00e1rios sobre essa esp\u00e9cie de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, <strong><u>\u00e9 sempre decorrente de lei<\/u><\/strong> que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro assunto bastante importante no que diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es abrangidas por isen\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Antes de mais nada, o que \u00e9 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, trata-se de um mecanismo que garante ao imposto a caracter\u00edstica de n\u00e3o cumulatividade. Isto \u00e9, compensa-se o que for devido com o montante cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas e se a opera\u00e7\u00e3o posterior for isenta? Obviamente que o cr\u00e9dito estar\u00e1 vedado nesse caso, caso contr\u00e1rio o contribuinte em nada recolheria ao Estado e, ainda, estaria se creditando daquilo que foi pago nas opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras da Lei Kandir, n\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito as entradas de mercadorias ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os resultantes de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es <strong><u>isentas ou n\u00e3o tributadas<\/u><\/strong>, ou que se refiram a mercadorias ou servi\u00e7os alheios \u00e0 atividade do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado o cr\u00e9dito relativo \u00e0 mercadoria entrada no estabelecimento ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a ele feita:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>para integra\u00e7\u00e3o ou consumo em processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o rural, quando a sa\u00edda do produto resultante <strong><u>n\u00e3o for tributada ou estiver isenta<\/u><\/strong> do imposto, <strong><u>exceto se tratar-se de sa\u00edda para o exterior<\/u><\/strong>;<\/li><li>para comercializa\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando a sa\u00edda ou a presta\u00e7\u00e3o subsequente n\u00e3o forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Adendo: <\/strong>o aproveitamento de cr\u00e9dito \u00e9 admitido apenas nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Trata-se de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Em segundo lugar, caso a mercadoria entre com cr\u00e9dito e posteriormente seja dada uma destina\u00e7\u00e3o abrangida pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o, deve-se realizar o estorno dos cr\u00e9ditos uma vez realizados. Por outro lado, se na ocasi\u00e3o da entrada desta mercadoria, o contribuinte j\u00e1 soubesse que sua destina\u00e7\u00e3o estaria abrangida pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o\/isen\u00e7\u00e3o, nem sequer poderia ter se creditado destes produtos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-as-isen-es-e-o-confaz\">As isen\u00e7\u00f5es e o CONFAZ<\/h2>\n\n\n\n<p>O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ \u00e9 o colegiado formado pelos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuni\u00f5es s\u00e3o presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, compete ao CONFAZ celebrar conv\u00eanios para efeito de <strong><u>concess\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>, incentivos e benef\u00edcios fiscais e financeiros do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, al\u00e9m de ser necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de lei concessiva de isen\u00e7\u00e3o, deve-se, em primeiro lugar, obter autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ para o estabelecimento desta lei, sob pena de inefic\u00e1cia da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es do Conselho do CONFAZ ser\u00e3o tomadas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>por unanimidade dos representantes <strong>PRESENTES<\/strong>, na <strong><u>CONCESS\u00c3O<\/u><\/strong> de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais;<\/li><li>4\/5 (80%) dos representantes PRESENTES, na <strong><u>REVOGA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong> total ou parcial de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais concedidos;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-confaz-e-prazos\">CONFAZ e prazos<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma vez votada a isen\u00e7\u00e3o, os conv\u00eanios ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em at\u00e9 <strong><u>10 dias<\/u><\/strong> da data da reuni\u00e3o em que foram celebrados. Contudo, apesar de serem publicados no DOU, ainda n\u00e3o est\u00e3o vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para sua vig\u00eancia, dentro do prazo de <strong><u>15 dias<\/u><\/strong>, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no DOU e independentemente de qualquer outra comunica\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo de cada Estado e do Distrito Federal publicar\u00e1 <strong><u>Decreto<\/u><\/strong> ratificando ou n\u00e3o os conv\u00eanios celebrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, por mais que haja uma autoriza\u00e7\u00e3o do CONFAZ para isentar determinado produto da incid\u00eancia do ICMS, por exemplo, caber\u00e1 ao Estado decidir se ir\u00e1 acatar ou n\u00e3o referida posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o estado n\u00e3o delibere neste prazo de 15 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no DOU, ser\u00e1 considerada <strong><u>ratifica\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/u><\/strong>. Al\u00e9m do mais, o prazo de 15 dias se aplica a todos os estados, ainda que n\u00e3o tenham comparecido \u00e0 reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o haja ratifica\u00e7\u00e3o de algum estado, no caso de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o haja ratifica\u00e7\u00e3o de mais de 20% dos Estados, no caso de revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, o conv\u00eanio ser\u00e1 rejeitado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principais-isen-es-de-icms-sefaz-es\">Principais Isen\u00e7\u00f5es de ICMS SEFAZ ES<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o centenas de hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o de ICMS do Estado do Esp\u00edrito Santo. Portanto, separamos apenas as mais importantes e pass\u00edveis de serem cobradas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficam isentas do imposto as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es a seguir indicadas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li>sa\u00edda de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando n\u00e3o cobradas do destinat\u00e1rio (desde que retornem ao estabelecimento) ou em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a dep\u00f3sito em seu nome;<\/li><li>entrada, do exterior, de m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, materiais ou seus respectivos acess\u00f3rios, sobressalentes ou ferramentas, amparada por programa especial de exporta\u00e7\u00e3o BEFIEX;<\/li><li>recebimento, do exterior, de m\u00e1quinas, aparelhos e equipamentos recebidos em doa\u00e7\u00e3o ou adquiridos pelo Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial \u2013 SENAI \u2013, com laudo comprobat\u00f3rio da inexist\u00eancia de similares nacionais, para uso em suas escolas, destinados \u00e0s atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de car\u00e1ter industrial para os trabalhadores, <strong><u>desde que haja isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o ou do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI;<\/u><\/strong><\/li><li>opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrializa\u00e7\u00e3o de <strong><u>produto a ser exportado<\/u><\/strong> \u2013 somente se aplica no caso de <strong><u>drawback suspens\u00e3o<\/u><\/strong> e n\u00e3o se aplica a combust\u00edveis e energia (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regimes-aduaneiros-especiais-parte-ii-drawback\/\">veja mais sobre o drawback<\/a>)<\/li><li>sa\u00edda de combust\u00edveis e lubrificantes para o abastecimento de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves nacionais com destino ao exterior;<\/li><li>fornecimento, para <strong><u>consumo residencial<\/u><\/strong>, de energia el\u00e9trica:<ol><li>at\u00e9 a faixa de 50kWh mensais; ou<\/li><\/ol><ol><li>at\u00e9 a faixa de 200 kWh mensais, quando gerada por fonte termel\u00e9trica em sistema isolado;<\/li><\/ol><\/li><li>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de <strong><u>transporte de passageiros<\/u><\/strong> com caracter\u00edstica de transporte urbano ou metropolitano, conforme definido em lei (caso dos taxis, uber&#8230;);<\/li><li>opera\u00e7\u00f5es realizadas com <strong><u>reprodutores e matrizes<\/u><\/strong> de animais vacuns, ovinos, su\u00ednos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns;<\/li><li><strong><u>sa\u00edda interna de leite&nbsp;in natura, promovida por produtor rural deste Estado;<\/u><\/strong><\/li><li>a sa\u00edda e retorno de mercadorias com destino a exposi\u00e7\u00f5es ou feiras, para fins de exposi\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no <strong><u>prazo de 60 dias<\/u><\/strong>, contados da data da sa\u00edda;<\/li><li>sa\u00edda interna de ve\u00edculos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica, vinculadas ao Programa de Reequipamento Policial da Pol\u00edcia Militar; e pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual, <strong><u>n\u00e3o se exigindo a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0 entrada;<\/u><\/strong><\/li><li>sa\u00edda de produtos industrializados promovidas por lojas francas (free shops) instaladas nas zonas prim\u00e1rias dos aeroportos de categoria internacional;<\/li><li>opera\u00e7\u00e3o interna de fornecimento de energia el\u00e9trica, destinada a consumo por <strong>\u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e suas funda\u00e7\u00f5es e autarquias<\/strong>, mantidas pelo poder p\u00fablico estadual e regidas por normas de direito p\u00fablico, bem como a <strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o por eles utilizadas<\/strong>, observado que o benef\u00edcio dever\u00e1 ser transferido aos benefici\u00e1rios, mediante a <strong>redu\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, no montante correspondente ao imposto dispensado;<\/li><li>sa\u00edda, a t\u00edtulo de distribui\u00e7\u00e3o gratuita, de amostra de produto de <strong><u>diminuto ou nenhum valor comercial<\/u><\/strong>, desde que em quantidade estritamente necess\u00e1ria para dar a conhecer a sua natureza, esp\u00e9cie e qualidade;<ol><li>n\u00e3o adianta a opera\u00e7\u00e3o ser intitulada de amostra gr\u00e1tis quando o produto possui significativo valor comercial;<\/li><\/ol><\/li><li>venda do bem arrendado ao arrendat\u00e1rio, desde que este seja contribuinte do imposto;<ol><li>n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia de ICMS as opera\u00e7\u00f5es de&nbsp;<strong>arrendamento<\/strong>&nbsp;mercantil, desde que n\u00e3o compreendida a&nbsp;<strong>venda do bem arrendado<\/strong>&nbsp;ao arrendat\u00e1rio. Contudo, no caso de venda ao arrendat\u00e1rio, a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 isenta, no caso do Estado do ES.<\/li><\/ol><\/li><li>opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia <strong><u>interestadual<\/u><\/strong>, de bens de <strong><u>ativo fixo<\/u><\/strong> e de <strong><u>uso e consumo<\/u><\/strong>, realizada pelas empresas prestadoras de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo;<ol><li>duvido algu\u00e9m acertar uma quest\u00e3o dessa na prova, se n\u00e3o tiver lido antes. Trata-se de uma hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o bastante incomum;<\/li><\/ol><\/li><li>sa\u00edda, em opera\u00e7\u00e3o interna, de material de uso e consumo de um para outro estabelecimento da mesma empresa, desde que tenha sido adquirido de terceiros e n\u00e3o se destine \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ou ao consumo em processo de industrializa\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento destinat\u00e1rio;<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa o contribuinte do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, quando a isen\u00e7\u00e3o do imposto depender de requisito a ser preenchido posteriormente e este n\u00e3o for satisfeito, o imposto ser\u00e1 considerado devido no momento da ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo aprendemos alguns pontos importantes do mecanismo de isen\u00e7\u00e3o, apontados pela Lei Kandir, CONFAZ, Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Regulamento de ICMS do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, gostou do artigo? Deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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