{"id":635335,"date":"2020-12-22T13:16:50","date_gmt":"2020-12-22T16:16:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=635335"},"modified":"2020-12-22T13:57:08","modified_gmt":"2020-12-22T16:57:08","slug":"o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/","title":{"rendered":"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020"},"content":{"rendered":"\n

A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa foi objeto de duas mudan\u00e7as legislativas recentes. Houve a aprova\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, introduzido no C\u00f3digo Eleitoral pela Lei 13.834, de 4 de junho de 2019. Na sequ\u00eancia, a Lei 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o artigo 339 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, que trata do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u201ccomum\u201d, que passaremos a analisar.<\/p>\n\n\n\n

O delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa j\u00e1 estava previsto no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, que possu\u00eda a seguinte estrutura:<\/p>\n\n\n\n

Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba – A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com a superveni\u00eancia da Lei 14.110, de 18 de dezembro de 2020, apenas o caput<\/em> do artigo 339 do C\u00f3digo Penal teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada, com amplia\u00e7\u00e3o do seu \u00e2mbito de incrimina\u00e7\u00e3o. O tipo simples ficou com o seguinte conte\u00fado:<\/p>\n\n\n\n

Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo de que o sabe inocente:  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Vejamos as principais altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A conduta nuclear foi mantida, consistindo em \u201cdar causa a\u201d, que significa motivar, provocar, ocasionar. Entretanto, houve a altera\u00e7\u00e3o do teor do tipo penal, de modo a abarcar condutas antes n\u00e3o previstas, de modo que se trata de lex gravior <\/em>ou novatio legis in pejus<\/em>. Em princ\u00edpio, n\u00e3o parece ter havido abolitio criminis<\/em>, mas isso ser\u00e1 analisando com mais profundidade.<\/p>\n\n\n\n

A conduta incriminada era dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Atualmente, a reda\u00e7\u00e3o foi alterada, tendo havido a troca da express\u00e3o \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o policial\u201d pelos termos mais espec\u00edficos: \u201cinqu\u00e9rito policial\u201d (IP) e \u201cprocedimento investigat\u00f3rio criminal\u201d (PIC). Al\u00e9m disso, foi exclu\u00eddo o termo \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, com a inser\u00e7\u00e3o do termo \u201cprocesso administrativo disciplinar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a troca da express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o policial\u201d<\/strong> por suas esp\u00e9cies, consistentes no inqu\u00e9rito policial, via de regra a cargo da pol\u00edcia judici\u00e1ria, e no procedimento investigat\u00f3rio criminal, que \u00e9 utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em sua atividade investigativa. Vale lembrar que, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593727, o STF reconheceu o poder de investiga\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar, entretanto, que, no caso de investiga\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia, o tipo n\u00e3o exigia a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, mas se contentava com o in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o policial em virtude da falsa imputa\u00e7\u00e3o do crime a algu\u00e9m. Atualmente, exige-se mais, pois \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito ou do procedimento investigat\u00f3rio. Antes, bastava qualquer dilig\u00eancia investigat\u00f3ria para a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao termo \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o administrativa\u201d<\/strong>, parece ter havido a troca por um termo menos amplo, j\u00e1 que \u201cprocedimento administrativo disciplinar\u201d tem um significado mais restrito. Como infelizmente \u00e9 comum na \u00e1rea jur\u00eddica, as express\u00f5es muitas vezes s\u00e3o usadas sem uniformidade de sentido, o que pode levar a confus\u00f5es terminol\u00f3gicas. De todo modo, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), por exemplo, define que a investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 \u201cprocedimento sigiloso, instaurado pelo \u00d3rg\u00e3o Central e pelas unidades setoriais, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar\u201d (Portaria 335 \u2013 CGU, art. 4\u00ba, inciso I).<\/p>\n\n\n\n

Se for tomada a concep\u00e7\u00e3o da CGU como base, ter\u00edamos a conclus\u00e3o de que o tipo anterior j\u00e1 se contentava com a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, que \u00e9 uma investiga\u00e7\u00e3o administrativa. O tipo atual, entretanto, exige que se d\u00ea causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar. Ainda que isso mere\u00e7a maior discuss\u00e3o e possa trazer conclus\u00f5es diferentes a depender da defini\u00e7\u00e3o dos termos, a lei pode ter deixado mais restrita, nesse ponto espec\u00edfico, a conduta tipificada. Em caso de o agente saber que aquele a quem acusa de crime \u00e9 inocente, pode-se concluir que \u00e9 exigido, atualmente, o procedimento administrativo disciplinar, n\u00e3o bastando a investiga\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que se acuse algu\u00e9m que se saiba inocente de ter praticado crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo<\/strong>. Anteriormente, a lei s\u00f3 mencionava crime. H\u00e1 novatio legis <\/em>incriminadora, portanto, no caso da infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico disciplinar que n\u00e3o configure, ao mesmo tempo, um crime.<\/p>\n\n\n\n

No caso de improbidade administrativa, antes havia<\/u><\/strong> duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) Se o ato \u00edmprobo tamb\u00e9m fosse crime, era poss\u00edvel que o agente respondesse pelo artigo 339 do CP. Por isso, mesmo quando a lei s\u00f3 mencionava a imputa\u00e7\u00e3o de crime a algu\u00e9m que sabia inocente, j\u00e1 previa a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Isso porque \u00e9 poss\u00edvel que um mesmo fato configure crime e ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

b) Caso o ato \u00edmprobo n\u00e3o configurasse crime, haveria a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal pela infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 19 da Lei 8.429\/92, com san\u00e7\u00e3o penal menor. Atualmente, a imputa\u00e7\u00e3o de ato de improbidade a algu\u00e9m que se sabe inocente configura o crime do artigo 339 do CP, desde que haja a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, de procedimento administrativo disciplinar ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, surge a d\u00favida: foi revogado, tacitamente, o artigo 19 da Lei 8.429\/92?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1) \u00c9 poss\u00edvel sustentar que o artigo 339 do CP regulou a mat\u00e9ria e decidiu exigir a efetiva instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, processo administrativo disciplinar ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa para a consuma\u00e7\u00e3o do crime. Deste modo, n\u00e3o bastaria a representa\u00e7\u00e3o por ato \u00edmprobo contra algu\u00e9m sabidamente inocente, seria necess\u00e1rio um resultado material para que o crime de consume. Ao regular a not\u00edcia falsa de ato \u00edmprobo agora no C\u00f3digo Penal, o legislador passou a tratar da mat\u00e9ria de forma diferente, revogando tacitamente o artigo 19 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Caso n\u00e3o haja a instaura\u00e7\u00e3o, o crime \u00e9 tentado. \u00c9 o que parece ser o melhor entendimento.<\/p>\n\n\n\n

2) Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel sustentar que o artigo 19 da Lei 8.429\/92 n\u00e3o foi expressamente revogado pela Lei 14.110\/2020, o que demonstra que o legislador n\u00e3o teve essa inten\u00e7\u00e3o declarada. Obviamente, isso n\u00e3o impediria a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Alguns doutrinadores pareciam equiparar \u201crepresentar\u201d a \u201cdar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o\u201d, como Bitencourt, mas os termos n\u00e3o parecem sin\u00f4nimos, j\u00e1 que “representar” traz uma conduta formal, basta a apresenta\u00e7\u00e3o da not\u00edcia, enquanto “dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o” demonstra uma conduta material, que exige resultado natural\u00edstico consistente no in\u00edcio de um procedimento ou de uma a\u00e7\u00e3o. Para essa posi\u00e7\u00e3o, o artigo 19 da Lei 8.429\/92, com o advento da Lei 14.110\/2020, passou a ter natureza subsidi\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

  • Caso a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra algu\u00e9m que se sabe inocente leve \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, procedimento administrativo disciplinar ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, haver\u00e1 o crime do artigo 339 do CP;<\/li>
  • Caso a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade n\u00e3o leve \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento ou de a\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 o soldado de reserva, o crime subsidi\u00e1rio previsto no artigo 19 da Lei 8.429\/92.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    No caso de a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, quem pode praticar o crime \u00e9 a v\u00edtima, que apresenta queixa ou representa\u00e7\u00e3o, ou seu representante legal, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto ao sujeito ativo, o crime \u00e9 comum, de modo que autoridades que atuam na \u00e1rea criminal tamb\u00e9m podem praticar o delito, como delegados, promotores, procuradores e at\u00e9 mesmo magistrados.<\/p>\n\n\n\n

    O crime \u00e9 comum, por n\u00e3o exigir qualquer qualidade espec\u00edfica do sujeito ativo. \u00c9, ainda, instant\u00e2neo, por se consumar em um dado instante do tempo. \u00c9 doloso, sem previs\u00e3o de modalidade culposa. \u00c9 crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Por ser sua conduta fracion\u00e1vel, classifica-se com plurissubsistente e admite a tentativa<\/strong> (conatus<\/em>). Imagine que algu\u00e9m envie uma notitia criminis<\/em> falsa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, procurando prejudicar um inimigo seu por uma discuss\u00e3o em uma partida de futebol. Entretanto, o membro Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 havia sido advertido sobre essa possibilidade e, ao receber as informa\u00e7\u00f5es, percebe que se trata de mais uma persegui\u00e7\u00e3o pessoal com base falsa e arquiva a informa\u00e7\u00e3o. Houve, ent\u00e3o, modalidade tentada, pois o crime se consuma com a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, era e continua sendo, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o, um crime material<\/strong>. \u00c9 o que se extrai do seguinte julgado do STJ, que consigna ser necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de um dos procedimentos elencados no artigo 339 do CP ou a deflagra\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o para a configura\u00e7\u00e3o do crime correlato:<\/p>\n\n\n\n

    \u201c(…) 1. Para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 339 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 necess\u00e1rio que a den\u00fancia falsa d\u00ea ensejo \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputa\u00e7\u00e3o. 2. Na esp\u00e9cie, constatando-se que a acusa\u00e7\u00e3o formulada pelo paciente n\u00e3o deu ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de auto de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional contra o adolescente indicado como part\u00edcipe do crime de roubo objeto de investiga\u00e7\u00e3o policial em curso, imp\u00f5e-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes. (…)\u201d (STJ, HC 428355\/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01\/08\/2018).<\/p>\n\n\n\n

    Forma majorada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo primeiro do artigo 339 prev\u00ea majorante de sexta parte da pena, caso o agente se sirva de anonimato ou de nome suposto. H\u00e1 um maior desvalor pelo fato de o agente prejudicar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem sequer se identificar, dificultando a averigua\u00e7\u00e3o da falsidade de sua declara\u00e7\u00e3o e a autoria do delito efetivamente cometido (denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa).<\/p>\n\n\n\n

    Forma minorada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O artigo 339, em seu par\u00e1grafo segundo, traz uma minorante da pena. Determina a diminui\u00e7\u00e3o da pena pela metade, no caso de a imputa\u00e7\u00e3o ser de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o. Portanto, caso se trate de uma infra\u00e7\u00e3o penal de menor gravidade, definida pelo legislador como contraven\u00e7\u00e3o penal, haver\u00e1 uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena. Vale lembrar que a diferen\u00e7a entre crime e contraven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ontol\u00f3gica, ou seja, a natureza jur\u00eddica \u00e9 a mesma. A diferen\u00e7a decorre de um ju\u00edzo axiol\u00f3gico do legislador, ou seja, de infra\u00e7\u00f5es de maior e de menor gravidade.<\/p>\n\n\n\n

    Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Antes do advento da Lei 14.110\/2020, a mat\u00e9ria de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa j\u00e1 havia sido alterada pela Lei 13.834\/2019, que introduziu o artigo 326-A ao C\u00f3digo Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 326-A.  Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba  A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba  A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba  Incorrer\u00e1 nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inoc\u00eancia do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribu\u00eddo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    A conduta incriminada j\u00e1 era prevista no artigo 339 do CP, mesmo antes da atual reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.110\/2020. Entretanto, antes n\u00e3o se previa a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa como crime na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    Com a inclus\u00e3o de um tipo espec\u00edfico no C\u00f3digo Eleitoral, que exige a finalidade eleitoral, o crime cometido nessas circunst\u00e2ncias passa a conter os dois requisitos para a configura\u00e7\u00e3o de crime da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>: a) previs\u00e3o do tipo penal na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral; 2) finalidade eleitoral do agente (STJ, CC 127.101\/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgamento: 11\/02\/2015).<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, se antes o delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, mesmo com finalidade eleitoral, era julgado pela Justi\u00e7a Comum Federal, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa passa a ser da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral. De resto, n\u00e3o h\u00e1 grandes modifica\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abrang\u00eancia da incrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Assim como no CP, prev\u00ea-se o aumento de pena de um sexto se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto, tratando-se de forma majorada. H\u00e1, ainda, a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena se o fato configura contraven\u00e7\u00e3o penal. Esse crime tamb\u00e9m \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, conforme prev\u00ea o artigo 355 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1, entretanto, mais uma novidade. Houve derrubada do veto<\/strong> do Presidente da Rep\u00fablica ao par\u00e1grafo terceiro do novo artigo 326-A do C\u00f3digo Eleitoral. Trata-se da figura conhecida como divulga\u00e7\u00e3o de \u201cfake news\u201d eleitoral<\/strong>, como diz o termo estrangeiro para divulga\u00e7\u00e3o de mentiras com finalidade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    Muitas vezes, com os meios de comunica\u00e7\u00e3o em massa, n\u00e3o se apura a origem de uma mentira transferida diversas vezes. \u00c9 o caso de mensagens de grupos de Whatsapp ou Telegram enviadas v\u00e1rias vezes de pessoa para pessoa. O C\u00f3digo Penal n\u00e3o tipifica a divulga\u00e7\u00e3o como forma equiparada de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, que \u00e9 crime contra a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mas apenas no crime de cal\u00fania (art. 138, \u00a7 1\u00ba, do CP), que \u00e9 crime contra a honra.<\/p>\n\n\n\n

    A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral traz, portanto, uma forma equiparada, que consiste na divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas com finalidade eleitoral, conduta infelizmente muito utilizada no Brasil. Pune-se com a mesma pena da forma simples \u201cquem, comprovadamente ciente da inoc\u00eancia do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribu\u00eddo\u201d. N\u00e3o se exige resultado natural\u00edstico nessa modalidade<\/strong>, ou seja, o agente ser\u00e1 punido mesmo que ele n\u00e3o provoque a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, mas apenas divulgue a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa praticada por um terceiro.<\/p>\n\n\n\n

    Dada a posi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica no artigo 326 (a forma equiparada vem depois de todos os demais dispositivos), deve-se aplicar tanto a forma majorada quanto a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena. Portanto, aquilo que poderia configurar, no C\u00f3digo Penal, um crime contra a honra, ser\u00e1 tipificado como crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa no caso de finalidade eleitoral, como um candidato que espalha algo falso contra o seu advers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Aten\u00e7\u00e3o para a diferen\u00e7a:<\/strong> Se algu\u00e9m fica sabendo de uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa por crime de estupro contra o seu vizinho e, apesar de saber que ele \u00e9 inocente, espalha no bairro por maldade, teremos o crime de cal\u00fania, pois a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa do C\u00f3digo Penal exige a provoca\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da autoridade (como com a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito). Entretanto, se um candidato descobre que o seu advers\u00e1rio foi v\u00edtima de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa por concuss\u00e3o e, apesar de saber que ele \u00e9 inocente, aproveita-se disso para espalhar a informa\u00e7\u00e3o e ganhar parcela do seu eleitorado (finalidade eleitoral<\/strong>), incorrer\u00e1 no crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, j\u00e1 que o C\u00f3digo Eleitoral traz a conduta de divulgar ou propalar como forma equiparada (art. 326-A, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

    Mais uma quest\u00e3o: no caso do C\u00f3digo Eleitoral, a previs\u00e3o de imputa\u00e7\u00e3o falsa se circunscreve ao crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal, enquanto o C\u00f3digo Penal, alterado pela Lei 14.110\/2020, disp\u00f5e sobre imputa\u00e7\u00e3o falsa de crime, ato \u00edmprobo ou infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar. S\u00f3 h\u00e1 crime eleitoral no caso de imputa\u00e7\u00e3o de crime ou ato infracional, nas outras condutas resta a tipifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal. Ato infracional \u00e9 a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal, quando cometida por crian\u00e7a ou adolescente, nos termos do artigo 103 da ECA.<\/p>\n\n\n\n

    Em suma: o C\u00f3digo Penal prev\u00ea imputa\u00e7\u00e3o, a algu\u00e9m sabidamente inocente, de crime, ato \u00edmprobo ou infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar. O C\u00f3digo Eleitoral menciona a imputa\u00e7\u00e3o, a quem se sabe inocente, de crime ou ato infracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Deste modo, ainda que haja finalidade eleitoral, a imputa\u00e7\u00e3o falsa de ato \u00edmprobo ou de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar n\u00e3o ser\u00e1 considerada crime eleitoral, por aus\u00eancia de previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. Se atingida a Justi\u00e7a Eleitoral, o crime ser\u00e1 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum Federal. Se, por exemplo, houver a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo na esfera estadual e n\u00e3o se considerar atingida a Justi\u00e7a Eleitoral, apesar de finalidade eleitoreira, a compet\u00eancia seria de Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/p>\n\n\n\n

    Essas s\u00e3o as impress\u00f5es pessoais e iniciais sobre uma altera\u00e7\u00e3o legislativa recente e ainda pouco discutida. Por isso, cr\u00edticas e sugest\u00f5es s\u00e3o bem-vindas. Espero que o conte\u00fado lhe ajude na sua atua\u00e7\u00e3o profissional ou na aprova\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico almejado.<\/p>\n\n\n\n

    Desejo bons estudos e deixo um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

    Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa foi objeto de duas mudan\u00e7as legislativas recentes. Houve a aprova\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, introduzido no C\u00f3digo Eleitoral pela Lei 13.834, de 4 de junho de 2019. Na sequ\u00eancia, a Lei 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o artigo 339 do C\u00f3digo Penal, que trata do crime de […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-635335","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nO novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa foi objeto de duas mudan\u00e7as legislativas recentes. Houve a aprova\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, introduzido no C\u00f3digo Eleitoral pela Lei 13.834, de 4 de junho de 2019. Na sequ\u00eancia, a Lei 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o artigo 339 do C\u00f3digo Penal, que trata do crime de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-12-22T16:16:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-12-22T16:57:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/339-cp-1-1024x576.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Michael Procopio Avelar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Michael Procopio Avelar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/\"},\"author\":{\"name\":\"Michael Procopio Avelar\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f\"},\"headline\":\"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020\",\"datePublished\":\"2020-12-22T16:16:50+00:00\",\"dateModified\":\"2020-12-22T16:57:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/\"},\"wordCount\":2955,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/339-cp-1-1024x576.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/\",\"name\":\"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/339-cp-1-1024x576.jpg\",\"datePublished\":\"2020-12-22T16:16:50+00:00\",\"dateModified\":\"2020-12-22T16:57:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/22135030\/339-cp-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/22135030\/339-cp-1.jpg\",\"width\":1280,\"height\":720},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f\",\"name\":\"Michael Procopio Avelar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Michael Procopio Avelar\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/procopioavelargmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020","og_description":"A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa foi objeto de duas mudan\u00e7as legislativas recentes. Houve a aprova\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, introduzido no C\u00f3digo Eleitoral pela Lei 13.834, de 4 de junho de 2019. Na sequ\u00eancia, a Lei 14.110, de 18 de dezembro de 2020, alterou o artigo 339 do C\u00f3digo Penal, que trata do crime de […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-12-22T16:16:50+00:00","article_modified_time":"2020-12-22T16:57:08+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/339-cp-1-1024x576.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Michael Procopio Avelar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Michael Procopio Avelar","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/"},"author":{"name":"Michael Procopio Avelar","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f"},"headline":"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020","datePublished":"2020-12-22T16:16:50+00:00","dateModified":"2020-12-22T16:57:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/"},"wordCount":2955,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/339-cp-1-1024x576.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/","name":"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/339-cp-1-1024x576.jpg","datePublished":"2020-12-22T16:16:50+00:00","dateModified":"2020-12-22T16:57:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/22135030\/339-cp-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/22135030\/339-cp-1.jpg","width":1280,"height":720},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-novo-crime-de-denunciacao-caluniosa-lei-14-110-2020\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O novo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa: Lei 14.110\/2020"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/691ae1d4367434306b7d82c9d118e88f","name":"Michael Procopio Avelar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a10cced97953b4d7391919576d285c2379f91b06cc8f402f6fdc4b71e2ede6d9?s=96&d=mm&r=g","caption":"Michael Procopio Avelar"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/procopioavelargmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/635335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/515"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=635335"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/635335\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":635362,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/635335\/revisions\/635362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=635335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=635335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=635335"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=635335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}