{"id":635262,"date":"2020-12-26T17:39:00","date_gmt":"2020-12-26T20:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=635262"},"modified":"2023-06-12T15:29:25","modified_gmt":"2023-06-12T18:29:25","slug":"aviso-previo-para-reuniao-publica-stf-re-806-339","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo-para-reuniao-publica-stf-re-806-339\/","title":{"rendered":"Aviso pr\u00e9vio para reuni\u00e3o p\u00fablica \u2013 STF RE 806.339"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Tudo certo? Veremos no artigo de hoje sobre o recurso extraordin\u00e1rio RE 806.339, referente \u00e0 decis\u00e3o do STF sobre a necessidade ou n\u00e3o de aviso pr\u00e9vio para reuni\u00e3o p\u00fablica<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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RE 806.339 \u2013 STF decide sobre necessidade de aviso pr\u00e9vio para reuni\u00e3o p\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Entendendo o caso<\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia iniciou-se devido a uma marcha<\/span><\/strong> organizada pelo Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroqu\u00edmicos e Pl\u00e1sticos de Alagoas e Sergipe, a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional de Lutas (Conlutas), o Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Confedera\u00e7\u00f5es, Associa\u00e7\u00f5es, Centrais Sindicais e o \u00d3rg\u00e3os Classistas e Entidades Afins do Sergipe (Sintes) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) contr\u00e1ria a transposi\u00e7\u00e3o do Rio S\u00e3o Francisco na BR-101 sem a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente<\/span><\/strong>, em meados de 2008.<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade, a Uni\u00e3o pediu a proibi\u00e7\u00e3o do evento<\/span> <\/strong>alegando a aus\u00eancia de pr\u00e9vio aviso<\/strong> <\/span>e iminente<\/strong> turba\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico<\/strong><\/span> (rodovia federal).<\/p>\n\n\n\n

O juiz federal concedeu a liminar<\/strong><\/span>, entretanto a manifesta\u00e7\u00e3o ocorreu da mesma forma<\/strong>, assim a 2\u00aa Vara Federal de Aracaju<\/strong> <\/span>manteve a decis\u00e3o liminar e aplicou uma multa<\/strong><\/span> pelo descumprimento da ordem judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Recurso foi interposto na segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), entretanto o TRF-5 manteve a senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o, uma vez que o direito de reuni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluto e a necessidade do aviso pr\u00e9vio tem origem no pr\u00f3prio texto da carga magna.<\/p>\n\n\n\n

Recurso especial foi interposto no STJ<\/strong> <\/span>que n\u00e3o o conheceu, alegando se tratar uma mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/strong><\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Caso chega ao STF<\/h3>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que a controv\u00e9rsia chegou no Supremo Tribunal Federal<\/span> por meio de recurso extraordin\u00e1rio<\/strong>, o ministro relator Marco Aur\u00e9lio votou pelo desprovimento do recurso, confirmando a necessidade da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito dos cidad\u00e3os em geral. Sem aviso e com a finalidade de haver repercuss\u00e3o maior, obstaculizando-se o tr\u00e2nsito, a reuni\u00e3o ocorreu, inviabilizando passagem na rodovia BR 101. O objetivo visado n\u00e3o foi simplesmente o de proceder-se a reuni\u00e3o de integrantes do segmento profissional<\/strong>, mas sim brecar o tr\u00e1fego em rodovia de grande movimento<\/em>\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Ainda prop\u00f4s como tese de repercuss\u00e3o geral que \u201cO exerc\u00edcio do direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica deve ser precedido de aviso \u00e0 autoridade competente<\/strong>, n\u00e3o podendo implicar interrup\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em rodovia\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, cinco ministros haviam votado favor\u00e1vel a desnecessidade de aviso pr\u00e9vio e tr\u00eas de forma negativa, at\u00e9 que pelo pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento<\/span><\/strong> do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 806339.<\/p>\n\n\n\n

Suspenso julgamento<\/a> sobre necessidade de aviso pr\u00e9vio para reuni\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n

Vejamos o texto constitucional para relembrar do tema.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n

XVI – todos podem reunir-se pacificamente<\/strong>, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para que se reunisse em \u00e1rea p\u00fablica era necess\u00e1rio observar os seguintes requisitos<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n