A responsabilidade do Estado pode ser contratual ou extracontratual<\/strong>. O que isso significa? Na primeira, existe um v\u00ednculo contratual<\/strong> entre o Estado e o terceiro. Por isso, o Estado ser\u00e1 responsabilizado quando a administra\u00e7\u00e3o descumprir os termos desse contrato. A lei 8.666\/1993<\/strong> regula esse tipo de responsabilidade.
Por outro lado, na responsabilidade extracontratual n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo contratual<\/strong> entre as partes. Portanto, a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano independe de contrato firmado. E \u00e9 sobre a responsabilidade extracontratual que falaremos nesse artigo.<\/p>\n\n\n\n
Teoria da irresponsabilidade do Estado
<\/h2>\n\n\n\n
Iniciamos esse resumo sobre responsabilidade civil do Estado, falando da evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das responsabilidades assumidas pelo Estado. E ele come\u00e7a com a falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A teoria da n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong> decorre da cren\u00e7a de n\u00e3o contestar as atitudes do rei. Portanto entendia-se que o rei n\u00e3o podia errar (\u201cThe king can do no wrong\u201d). Inicialmente, a teoria da responsabilidade surge com base no direito privado<\/strong>. Ou seja, o estado se equipara com os indiv\u00edduos<\/strong>. Por isso, os danos causados a terceiros s\u00e3o indeniz\u00e1veis conforme o direito civil. <\/p>\n\n\n\n Mas, n\u00e3o eram todos os atos que exigiam essa equipara\u00e7\u00e3o. Havia dois tipos de atos: os atos de imp\u00e9rio e os atos de gest\u00e3o. Os atos de imp\u00e9rio s\u00e3o os atos realizados pelo Estado Soberano<\/strong>. Enquanto nos atos de gest\u00e3o<\/strong>, o Estado coloca-se em uma situa\u00e7\u00e3o de igualdade com o indiv\u00edduo<\/strong>. Ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o da Teoria da responsabilidade dos Atos de gest\u00e3o, na qual havia dificuldade de distinguir os atos de gest\u00e3o e os atos de imp\u00e9rio, surgiu a teoria da culpa civil<\/strong>. Essa teoria tamb\u00e9m \u00e9 conhecida como a teoria da responsabilidade subjetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa teoria \u00e9 subjetiva porque depende da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa do agente estatal<\/strong> para responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado. Por\u00e9m, o terceiro lesado deve comprovar a culpa da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa teoria ainda \u00e9 vista na Inglaterra e nos Estados Unidos com mais frequ\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Na teoria da culpa administrativa, diferentemente da teoria anterior, a culpa n\u00e3o \u00e9 causada pelo agente<\/strong>. Ou seja, independe de culpa ou dolo do agente para responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado. E, ent\u00e3o, para continuar o resumo da responsabilidade civil do Estado, veremos a teoria mais utilizada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n A teoria do risco administrativo<\/strong> representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.<\/strong> Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir tr\u00eas elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Considera-se que, durante uma opera\u00e7\u00e3o policial, uma viatura da pol\u00edcia colida com um carro de propriedade particular estacionado em via p\u00fablica. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o responder\u00e1 pelos danos causados ao ve\u00edculo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente. <\/p>\n\n\n\n No caso da teoria do risco administrativo, o Estado poder\u00e1 eximir-se da repara\u00e7\u00e3o em alguns casos espec\u00edficos<\/strong>. Portanto, nessa teoria h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o de culpa da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Mas, \u00e9 preciso que o Estado comprove que determinada situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi sua culpa.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se em um show de m\u00fasica houver viol\u00eancia durante o evento, n\u00e3o h\u00e1 que se responsabilizar o Estado pelo caso. O Estado s\u00f3 poderia ser responsabilizado, se houvesse possibilidade do controle da situa\u00e7\u00e3o pelos policiais e os agentes se omitiram.<\/p>\n\n\n\n A teoria do risco integral tamb\u00e9m exige responsabilidade objetiva do Estado. Por\u00e9m, diferencia-se da teoria do risco administrativo, j\u00e1 que neste caso n\u00e3o aceita excludentes na responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o. Por isso, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hip\u00f3tese. E para continuar o nosso resumo sobre responsabilidade civil do Estado, falaremos sobre os sujeitos dessa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define quem deve seguir essa teoria: as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culp<\/strong>a. Portanto, os ditames constitucionais alcan\u00e7am: <\/p>\n\n\n\n Logo, ressalta-se que Sociedade de economia mista exploradora de atividade econ\u00f4mica <\/strong>ser\u00e1 regida pelas normas do direito privado. Segundo a teoria do \u00f3rg\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico deve ser imputada ao \u00f3rg\u00e3o<\/strong> que ele representa. Portanto, o terceiro que se sentir prejudicado diante da atitude de um agente, deve procurar o Estado para reaver os seus direitos. A responsabilidade por omiss\u00e3o do Estado existe, mas deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o outra Teoria. Quando o ato que determinou a responsabiliza\u00e7\u00e3o for uma a\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 usado a Teoria do risco administrativo (teoria objetiva<\/strong>), por outro lado, no caso de omiss\u00e3o do Estado, a teoria utilizada \u00e9 a da culpa administrativa, ou seja, a teoria subjetiva<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Esse foi um resumo sobre a responsabilidade civil do Estado. Espero que tenha ajudado nesse conte\u00fado de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o curso completo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Essa irresponsabilidade do Estado ocorreu durante o per\u00edodo dos regimes absolutistas<\/strong>. E, ent\u00e3o, com as ideias democr\u00e1ticas come\u00e7ou a ruir.
<\/p>\n\n\n\nTeoria da responsabilidade civil por atos de gest\u00e3o
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Assim, a teoria considera que o Estado poderia ser respons\u00e1vel apenas pelos atos de gest\u00e3o<\/strong>.
<\/p>\n\n\n\n
Teoria da culpa civil
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Teoria da culpa administrativa
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Essa teoria foca na falta de responsabilidade com base no servi\u00e7o<\/strong>. Por isso, essa teoria se aplica em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: servi\u00e7o n\u00e3o funcionou, servi\u00e7o n\u00e3o funcionou bem ou o servi\u00e7o atrasou<\/strong>.
Ainda assim, cabe ao particular comprovar a exist\u00eancia dessas possibilidades e reclamar pela indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Teoria do risco administrativo
<\/h2>\n\n\n\n![\"Responsabilidade](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/26082719\/responsabilidade-civil-do-estado.png\")
Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado
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A teoria do risco administrativo admite algumas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de responsabilidade civil. Portanto, s\u00e3o elas: Caso fortuito ou for\u00e7a maior, culpa exclusiva da v\u00edtima e fato exclusivo de terceiro<\/strong>.
S\u00e3o considerados casos fortuitos ou for\u00e7a maior eventos humanos ou da natureza dos quais n\u00e3o se poderia prever ou evitar<\/strong>. Por exemplo: enchentes, terremotos, tsunamis, entre outros. Por\u00e9m, vale ressaltar que em casos de omiss\u00f5es culposas do Estado, pode-se haver responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o.
H\u00e1 tamb\u00e9m casos em que a culpa \u00e9 exclusiva da v\u00edtima<\/strong>. Todavia, o \u00f4nus da prova \u00e9 do Estado. H\u00e1 que se destacar que a culpa pode ser exclusiva da v\u00edtima, o que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade do Estado. Ou atenua\u00e7\u00e3o da responsabilidade, quando h\u00e1 concorr\u00eancia de culpa.
E, por \u00faltimo, atos exclusivos de terceiros<\/strong>. Esse \u00e9 o caso de eventos com multid\u00f5es ou muitas pessoas<\/strong> e n\u00e3o h\u00e1 controle da situa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o Estado s\u00f3 poder\u00e1 ser responsabilizado de forma subjetiva (com comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo) em casos de omiss\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Teoria do risco integral
<\/h2>\n\n\n\n
Assim, mesmo que se comprove culpa exclusiva de terceiro ou for\u00e7a maior, o Estado dever\u00e1 ressarcir o particular pelos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n
Sujeitos da responsabilidade civil do Estado
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<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade direta
<\/h3>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 responsabilidade objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, o entendimento atual do STF \u00e9 que ela alcan\u00e7a os usu\u00e1rios e os n\u00e3o usu\u00e1rios<\/strong> do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade indireta
<\/h3>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o Estado tem o direito de regresso contra o agente p\u00fablico<\/strong>. Mas, s\u00f3 pode ocorrer o direito de regresso no caso de o agente p\u00fablico ter agido com culpa ou dolo<\/strong>. Ou seja, a responsabilidade do agente p\u00fablico \u00e9 sempre subjetiva<\/strong>.
Vamos exemplificar: no caso de um carro da pol\u00edcia ter batido no carro de Jos\u00e9. Jos\u00e9 deve solicitar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado pelos danos ocorridos na batida. E em caso de o Estado conseguir provar que houve culpa ou dolo do agente p\u00fablico que estava dirigindo a viatura, pode entrar com direito de regresso contra o agente. Resumindo: a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva.<\/strong> O agente p\u00fablico responde subjetivamente<\/strong>.
Nesse caso exemplificado, uma a\u00e7\u00e3o gerou uma obriga\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Estado. \u00c9 poss\u00edvel uma omiss\u00e3o gerar a mesma responsabilidade?<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade por omiss\u00e3o do Estado
<\/h2>\n\n\n\n
Por isso, neste caso \u00e9 necess\u00e1rio que o lesado comprove que deixou de agir quando deveria agir. Portanto, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o derivar de uma omiss\u00e3o, o Estado deve ter obriga\u00e7\u00e3o de agir e se omitiu<\/strong>.
<\/p>\n\n\n\nOmiss\u00f5es gen\u00e9ricas e omiss\u00f5es espec\u00edficas <\/h3>\n\n\n\n
Mas, deve-se considerar dois tipos de omiss\u00f5es: a gen\u00e9rica (impr\u00f3pria) e espec\u00edfica (pr\u00f3pria).
No caso da omiss\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong>, o Estado tem o dever genericamente de realizar determinadas a\u00e7\u00f5es<\/strong>. Por exemplo, o Estado tem obriga\u00e7\u00e3o de fiscalizar as vias de tr\u00e2nsito. Quando h\u00e1 uma batida de carro, n\u00e3o necessariamente a omiss\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o vai ser a causa da batida. Nesse caso o dever de fiscalizar as vias \u00e9 gen\u00e9rico. Portanto, nas omiss\u00f5es gen\u00e9ricas, a responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre com a comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo (teoria subjetiva).
J\u00e1 no caso de apresenta\u00e7\u00e3o de certos documentos para se proceder uma licen\u00e7a, em caso de n\u00e3o pedir certo documento, ser\u00e1 uma omiss\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o em que o agente p\u00fablico deveria agir. Considera-se omiss\u00e3o espec\u00edfica <\/strong>e por isso deve-se utilizar a teoria objetiva<\/strong>. Ou seja, havendo conduta (ou falta de conduta), dano e nexo causal, o Estado dever\u00e1 indenizar terceiro prejudicado.<\/p>\n\n\n\n