{"id":635152,"date":"2020-12-28T16:43:00","date_gmt":"2020-12-28T19:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=635152"},"modified":"2020-12-28T15:25:42","modified_gmt":"2020-12-28T18:25:42","slug":"o-que-saber-sobre-o-poder-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-saber-sobre-o-poder-de-policia\/","title":{"rendered":"O que saber sobre poder de pol\u00edcia?"},"content":{"rendered":"\n

Em direito administrativo, estudamos os principais poderes administrativos: poder hier\u00e1rquico, poder regulamentar, poder disciplinar e poder de pol\u00edcia<\/strong>.

Dentre eles, o poder de pol\u00edcia \u00e9 o que merece maior aten\u00e7\u00e3o. Afinal, se trata de um assunto de elevada import\u00e2ncia para os concursos p\u00fablicos e para a conviv\u00eancia em sociedade. Ent\u00e3o, o que saber sobre o poder de pol\u00edcia?<\/p>\n\n\n\n

Esse artigo tem como principal objetivo esclarecer sobre os principais pontos referentes a esse poder. Falaremos sobre o conceito, atributos, fases, diferen\u00e7as entre o poder de pol\u00edcia (administrativo) e a pol\u00edcia judici\u00e1ria e tamb\u00e9m sobre compet\u00eancia origin\u00e1ria e delegada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n


Conceito do Poder de Pol\u00edcia

<\/h2>\n\n\n\n

Como se poderia viver em sociedade sem regras? Quem mora em condom\u00ednio sabe o quanto \u00e9 dif\u00edcil conviver com pessoas diferentes no mesmo espa\u00e7o. Para que todos possam usufruir do bem comum de maneira agrad\u00e1vel, s\u00e3o necess\u00e1rias normas e regras.<\/p>\n\n\n\n

E na nossa sociedade n\u00e3o \u00e9 diferente. Ent\u00e3o, esse \u00e9 o grande objetivo do poder de pol\u00edcia. Para que possamos conviver bem como sociedade, muitas vezes \u00e9 necess\u00e1rio limitar os direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n

Logo, Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de pol\u00edcia \u00e9 a faculdade que disp\u00f5e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benef\u00edcio da coletividade ou do pr\u00f3prio Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do conceito de poder de pol\u00edcia pode ser em sentido amplo ou sentido estrito. Em sentido amplo<\/strong>, o poder de pol\u00edcia \u00e9 toda e qualquer a\u00e7\u00e3o<\/strong> restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Logo, envolveria o Poder Legislativo<\/strong> e o Executivo<\/strong> de forma ampla.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o sentido estrito <\/strong>considera apenas as atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>: regulamenta\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es restritivas. Nesse caso a regulamenta\u00e7\u00e3o seria apenas de normas secund\u00e1rias<\/strong>, n\u00e3o envolvendo o Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n


Fundamenta\u00e7\u00f5es do Poder de Pol\u00edcia
<\/h2>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o para exercer o poder de pol\u00edcia \u00e9 o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico<\/strong>, ou seja, a predomin\u00e2ncia do interesse p\u00fablico sobre o particular<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, com base nesse fundamento, qual ente pode restringir nossos direitos? Essa \u00e9 uma pergunta relevante, j\u00e1 que conforme o pacto federativo n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre os entes.

Assim, a disciplina para regulamentar cada atividade est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com base no princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia de interesses<\/strong>.

Por exemplo, o munic\u00edpio tem compet\u00eancia para o planejamento e o controle do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano. Isso se deve ao fato de que esse assunto \u00e9 de interesse local.<\/p>\n\n\n\n

Com base no mesmo racioc\u00ednio, j\u00e1 tivemos tamb\u00e9m duas defini\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia pelo STF quanto a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento. O munic\u00edpio define os hor\u00e1rios de funcionamento nos estabelecimentos comerciais e a Uni\u00e3o estabelece hor\u00e1rios de funcionamento das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n


Atributos <\/h2>\n\n\n\n


Uma das coisas importantes de saber sobre o poder de pol\u00edcia s\u00e3o os atributos. Os atos do poder de pol\u00edcia t\u00eam como principais caracter\u00edsticas a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade. E o que isso significa?<\/p>\n\n\n\n

Discricionariedade<\/h3>\n\n\n\n

A discricionariedade <\/strong>deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade<\/strong> para aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto. Por exemplo, a lei pode definir que determinado ato esteja sujeito a multa de 200 a 400 reais. Se o sujeito realizou esse determinado ato, deve pagar a multa. N\u00e3o h\u00e1 discricionariedade. Mas, quanto ao valor, h\u00e1 uma margem de liberdade. <\/p>\n\n\n\n

Autoexecutoriedade<\/h3>\n\n\n\n

A autoexecutoriedade <\/strong>\u00e9 a faculdade de a Administra\u00e7\u00e3o decidir e executar
diretamente sua decis\u00e3o por seus pr\u00f3prios meios, sem interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 um atributo que est\u00e1 presente em todas as medidas de pol\u00edcia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.

A autoexecutoriedade pode ser dividida em exigibilidade e executoriedad<\/strong>e. Qual a diferen\u00e7a entre as duas? A exigibilidade <\/strong>\u00e9 o uso de meios indiretos <\/strong>de coa\u00e7\u00e3o, por exemplo a imposi\u00e7\u00e3o de multa. Por outro lado, a executoriedade <\/strong>\u00e9 um meio direto<\/strong> de coa\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso da apreens\u00e3o da mercadoria.
<\/p>\n\n\n\n

Coercibilidade<\/h3>\n\n\n\n

O \u00faltimo atributo \u00e9 o da coercibilidade<\/strong>. Essa caracter\u00edstica torna o ato obrigat\u00f3rio, independente da vontade do administrado<\/strong>. Logo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer \u00e0s regras.
<\/p>\n\n\n\n


Ciclos ou fases de pol\u00edcia

<\/h2>\n\n\n\n
\"Ciclo
Fases do Poder de Pol\u00edcia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


A ordem de pol\u00edcia ou legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de normas que condicionem ou restrinjam direitos<\/strong>. Mas, ressalta-se, que qualquer restri\u00e7\u00e3o ou condicionamento depende de lei e esta lei pode ser posteriormente regulamentada por atos infralegais.

O consentimento<\/strong> de pol\u00edcia \u00e9 a anu\u00eancia pr\u00e9via da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Em certos casos, para que o particular exer\u00e7a determinas atividades \u00e9 preciso pedir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso ocorre por meio de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es.

A fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>ocorre quando se verifica o cumprimento das normas<\/strong> constantes na ordem de pol\u00edcia ou no consentimento de pol\u00edcia.

A san\u00e7\u00e3o<\/strong> de pol\u00edcia \u00e9 a coer\u00e7\u00e3o imposta ao infrator<\/strong> pelo descumprimento da ordem ou do consentimento.
<\/p>\n\n\n\n


Poder de Pol\u00edcia Origin\u00e1rio ou Delegado
<\/h2>\n\n\n\n


O poder de pol\u00edcia origin\u00e1rio<\/strong> \u00e9 aquele desempenhado diretamente pelas entidades pol\u00edticas<\/strong> (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). Ou seja, \u00e9 aquele exercido pela administra\u00e7\u00e3o direta <\/strong>com base nos ditames da compet\u00eancia constitucional.<\/p>\n\n\n\n


Por outro lado, \u00e9 importante saber sobre a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia. Ent\u00e3o, por meio de lei, o poder de pol\u00edcia pode ser delegado para entidades administrativas de direito p\u00fablico<\/strong>. Para isso, pode ser criada uma entidade administrativa, como por exemplo uma autarquia, para o desempenho das atividades de pol\u00edcia. Dessa forma, para essas entidades, excetuando-se a compet\u00eancia para legislar em sentido estrito, todas as atividades do poder de pol\u00edcia podem ser delegadas.

Mas, e a delega\u00e7\u00e3o para entidades administrativas de direito privado? N\u00e3o h\u00e1 um consenso entre doutrinadores e jurisprud\u00eancias. No \u00e2mbito do STJ, entende-se que \u00e9 poss\u00edvel delegar as atividades de consentimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.

Entretanto, para o STF, vigora o entendimento de que \u00e9 indeleg\u00e1vel o exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia a pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong>, independente de fazer ou n\u00e3o parte da administra\u00e7\u00e3o indireta. Entende que apenas \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de atividades materiais preparat\u00f3rias da atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por exemplo, contrata\u00e7\u00e3o de empresa para instalar equipamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade.

<\/p>\n\n\n\n


Pol\u00edcia administrativa e pol\u00edcia judici\u00e1ria
<\/h2>\n\n\n\n


Outras d\u00favidas e confus\u00f5es podem acontecer com base nas diferen\u00e7as das atividades realizadas pela pol\u00edcia administrativa e a pol\u00edcia judici\u00e1ria. Saber o que e como faz a pol\u00edcia administrativa e a pol\u00edcia judici\u00e1ria pode ser um diferencial.

A pol\u00edcia administrativa<\/strong> trata dos bens, direitos e atividades que ser\u00e3o restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo<\/strong>. Ela apura e pune os il\u00edcitos administrativos<\/strong>. Enquanto a pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de il\u00edcitos penais<\/strong>.

Por isso que a pol\u00edcia administrativa cuida dos il\u00edcitos administrativos e a pol\u00edcia judici\u00e1ria trata dos il\u00edcitos penais.

Percebe-se tamb\u00e9m que a pol\u00edcia administrativa<\/strong> tem atividades de natureza preventiva <\/strong>e a pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> tem atividades de natureza predominantemente repressiva<\/strong>.

<\/p>\n\n\n\n

Espera-se que esse artigo tenha ajudado a saber um pouco mais sobre o poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Mas, se ap\u00f3s a leitura desse artigo, for necess\u00e1rio aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o curso completo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Se precisar treinar para aprender ainda mais, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a posse!<\/p>\n\n\n\n

Taciana Rummler<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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