![\"Empresas](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/21082122\/7aa2156d75c5a84dc63e1578258fda8f.jpg\")
Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n
No tema de hoje iremos entender as disposi\u00e7\u00f5es sobre as empresas do simples nas licita\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, quais s\u00e3o suas prefer\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras.<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Sem mais delongas, vamos direto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n A Lei 8.666 que institui normas para licita\u00e7\u00f5es, estabelece que a regularidade fiscal e trabalhista \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0s empresas para serem habilitadas<\/strong> a participarem do processo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Projeto de Lei 4.253\/2020 (nova lei de licita\u00e7\u00f5es)<\/u><\/strong> disp\u00f5e que ser\u00e3o exigidos os documentos relativos \u00e0 regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.<\/p>\n\n\n\n Contudo, independentemente da lei, no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente ser\u00e1 exigida para efeito de assinatura do contrato<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00ednterim, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasi\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em certames licitat\u00f3rios, dever\u00e3o apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para efeito de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restri\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Havendo alguma restri\u00e7\u00e3o na comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal e trabalhista, ser\u00e1 assegurado o prazo de 5 dias \u00fateis<\/u><\/strong>, cujo termo inicial corresponder\u00e1 ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para regulariza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, para pagamento ou parcelamento do d\u00e9bito e para emiss\u00e3o de eventuais certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n Importante frisar que esse tratamento n\u00e3o \u00e9 concedido \u00e0s outras empresas. Isto \u00e9, se na hora da confer\u00eancia documental, a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver tudo em ordem, o candidato \u00e9 desclassificado imediatamente.<\/p>\n\n\n\n Vejamos os crit\u00e9rios de desempate informados pela Lei 8.666 e pelo Projeto de Lei 4.253\/2020 (nova lei de licita\u00e7\u00f5es).<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Lei 8.666, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, como crit\u00e9rio de desempate, ser\u00e1 assegurada prefer\u00eancia, sucessivamente, aos bens e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es estabelece a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n Contudo, independentemente de qual Lei estamos nos referindo, a Lei Complementar n\u00ba 123, aplic\u00e1vel a ambas as leis de licita\u00e7\u00f5es, estabelece que nas licita\u00e7\u00f5es ser\u00e1 assegurada, como crit\u00e9rio de desempate, prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o primeiro crit\u00e9rio de desempate de todos \u00e9 verificar se as empresas s\u00e3o ou n\u00e3o optantes pelo simples. Somente depois verifica-se a ordem das Leis de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Adendo: <\/strong>Entende-se por empate aquelas situa\u00e7\u00f5es em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou at\u00e9 10% superiores \u00e0 proposta mais bem classificada. Entretanto, na modalidade de preg\u00e3o, o percentual ser\u00e1 de at\u00e9 5% superior ao melhor pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Cumpre salientar que o preg\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/u><\/strong> para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns<\/u><\/strong>, cujo crit\u00e9rio de julgamento poder\u00e1 ser o de menor pre\u00e7o<\/u><\/strong> ou o de maior desconto<\/u><\/strong>, de acordo com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n E na hip\u00f3tese de a empresa do simples apresentar proposta abrangidas pelo empate, mas que seja superior \u00e0 proposta de menor pre\u00e7o? Sendo assim, procede-se da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n Somente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o destes procedimentos e na hip\u00f3tese da n\u00e3o-contrata\u00e7\u00e3o das empresas optantes pelo Simples n\u00e3o vencedoras do menor pre\u00e7o, o objeto licitado ser\u00e1 adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.<\/p>\n\n\n\n Adendo: <\/strong>O disposto neste cap\u00edtulo se aplicar\u00e1 quando a melhor oferta inicial n\u00e3o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte<\/u><\/strong>. Ou seja, caso a proposta inicialmente vencedora seja de uma empresa optante pelo simples, n\u00e3o h\u00e1 que se falar nesse procedimento de empate.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00e3o Importante: <\/strong>No caso de preg\u00e3o, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada ser\u00e1 convocada para apresentar nova proposta no prazo m\u00e1ximo de 5 minutos<\/u><\/strong> ap\u00f3s o encerramento dos lances, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/u><\/strong> da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, aut\u00e1rquica e fundacional, federal, estadual e municipal, dever\u00e1 ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito municipal e regional, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n Para o cumprimento do par\u00e1grafo acima, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: <\/p>\n\n\n\n Entretanto, as regras desse cap\u00edtulo n\u00e3o se aplicar\u00e3o, quando:<\/p>\n\n\n\n Por fim, ainda cumpre salientar que \u00e9 nulo e de nenhum efeito o contrato verbal<\/u><\/strong> com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo<\/u><\/strong> o de pequenas compras ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a R$ 10.000,00.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar \u00e0 iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse a ser iniciado com a publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, a propositura e a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos e projetos<\/u><\/strong> de solu\u00e7\u00f5es inovadoras que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, esse procedimento poder\u00e1 ser restrito a startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de novos produtos ou servi\u00e7os baseados em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na sele\u00e7\u00e3o definitiva da inova\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via fundamentada em m\u00e9tricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outra informa\u00e7\u00e3o importante sobre as empresas do simples diz respeito \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o do contrato, uma vez finalizado o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel<\/u><\/strong> para a efic\u00e1cia do contrato e seus aditamentos e dever\u00e1 ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a contratada<\/u><\/strong> dever\u00e1 divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, no prazo previsto nos incisos I e II, o inteiro teor dos contratos de que trata esta Lei e seus aditamentos.<\/p>\n\n\n\n Essa exig\u00eancia, entretanto, n\u00e3o se aplica \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Nesse artigo tivemos a oportunidade de estudar sobre o tratamento diferenciado a simplificado destinado \u00e0s empresas do Simples nas licita\u00e7\u00f5es, tanto pela Lei 8.666, quanto pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Importante frisar que mesmo entrando em vigor a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a antiga (8.666) ainda continuar\u00e1 vigente por mais 2 anos. Portanto, ambas est\u00e3o aptas a serem cobradas nos pr\u00f3ximos certames.<\/p>\n\n\n\n Se gostou do artigo sobre as empresas do simples nas licita\u00e7\u00f5es, deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. 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Crit\u00e9rios de Desempate<\/h2>\n\n\n\n
Preg\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Procedimento referente ao empate<\/h3>\n\n\n\n
Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n
Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre Empresas do Simples nas licita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n