{"id":634634,"date":"2020-12-23T13:06:42","date_gmt":"2020-12-23T16:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=634634"},"modified":"2023-07-10T14:03:40","modified_gmt":"2023-07-10T17:03:40","slug":"topicos-avancados-simples-nacional-parte-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/topicos-avancados-simples-nacional-parte-iii\/","title":{"rendered":"T\u00f3picos Avan\u00e7ados Simples Nacional \u2013 Parte III"},"content":{"rendered":"\n

Veja t\u00f3picos avan\u00e7ados do Simples Nacional Parte III. Saiba detalhes que poucos t\u00eam conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

\"T\u00f3picos
T\u00f3picos Avan\u00e7ados Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Quem j\u00e1 estudou sabe o quanto \u00e9 enorme a LC 123, que disp\u00f5e sobre o Simples Nacional. In\u00fameros s\u00e3o os detalhes. Por\u00e9m, nem tudo que est\u00e1 disposto na Lei costuma ser cobrado em certames. Por conta disso, preparei esse artigo para mostrar para voc\u00ea o que \u00e9 mais essencial para saber sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Na Parte I e II, falamos sobre os pontos que respondem por mais de 80% das quest\u00f5es sobre Simples Nacional. Confira: Parte I<\/a>, Parte II<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, salve esses artigos em sua p\u00e1gina de favoritos ou at\u00e9 mesmo imprima-os para revis\u00e1-los sempre que achar necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Nessa Parte III, irei falar sobre T\u00f3picos Avan\u00e7ados Simples Nacional, pouco cobrado nos concursos, mas que, quando forem, lhe deixar\u00e3o \u00e0 frente dos concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

T\u00f3picos Avan\u00e7ados Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 sabemos, os tributos do simples nacional ser\u00e3o apurados e dever\u00e3o ser pagos por meio de documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o (DAS). Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o regulamentado pelo Comit\u00ea Gestor, dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da primeira quinzena<\/u><\/strong> do m\u00eas subsequente ao do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre ainda salientar que na hip\u00f3tese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais<\/u><\/strong>, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-\u00e1 por interm\u00e9dio da matriz<\/u><\/strong>, de maneira centralizada.<\/p>\n\n\n\n

Lembra-se da principal caracter\u00edstica do ICMS? O ICMS \u00e9 um imposto n\u00e3o-cumulativo, correto? Ou seja, compensa-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores. \u00c9 o famoso mecanismo de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Muito bem, as empresas do Simples tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, contudo obedecendo \u00e0 forma simplificada de apura\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o aproveitamento de cr\u00e9ditos das empresas do Simples n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o trivial como nas outras. Isto \u00e9, essas empresas, quando compram produtos de outros contribuintes n\u00e3o enquadrados no Simples Nacional, n\u00e3o podem se creditar do ICMS destacado na NFe.<\/p>\n\n\n\n

Veja, a LC 123 disp\u00f5e \u00e9 vedado o aproveitamento de cr\u00e9ditos n\u00e3o apurados no Simples Nacional<\/u><\/strong>, inclusive de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do Simples Nacional. <\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/h3>\n\n\n\n

Imagine uma ind\u00fastria que realiza uma venda a um contribuinte do simples no valor de R$1.000,00, com 12% de ICMS (R$ 120,00).<\/p>\n\n\n\n

Na opera\u00e7\u00e3o subsequente, de venda ao consumidos final, o comerciante optante do simples vende o mesmo produto por R$ 1.300,00, sujeito \u00e0 al\u00edquota de 4% (al\u00edquota simples para comerciantes que possuem faturamento de at\u00e9 R$ 180.000,00).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, estamos falando de R$ 52,00 de recolhimento. Sendo que, destes R$ 52,00, apenas R$ 17,68 (34%) destinam-se ao ICMS. Ent\u00e3o me diga, como o comerciante poderia se creditar de R$ 120,00, sendo que o valor que ele recolheria a t\u00edtulo de ICMS \u00e9 R$ 17,68? Se assim fosse, o Estado estaria pagando para ele comercializar.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos Apurados no Simples Nacional \u2013 T\u00f3picos Avan\u00e7ados Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses detalhes, os cr\u00e9ditos apurados no Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para extin\u00e7\u00e3o de outros d\u00e9bitos<\/u><\/strong> para com as Fazendas P\u00fablicas, salvo por ocasi\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/u><\/strong> oriunda de deferimento em processo de restitui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> ou ap\u00f3s a exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional<\/u><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, no Simples Nacional, \u00e9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente de cr\u00e9ditos para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos para com o mesmo ente federado<\/u><\/strong> e relativos ao mesmo tributo<\/u><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 vedada a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/u><\/strong> para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Outro importante dispositivo sobre a LC 123 (Simples Nacional) disp\u00f5e que  as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o far\u00e3o jus<\/u><\/strong> \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e3o cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Mas veja bem, a opera\u00e7\u00e3o subsequente, quando vendida para outro contribuinte n\u00e3o enquadrado no Simples Nacional \u00e9 poss\u00edvel de creditamento.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as pessoas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Novamente, o cr\u00e9dito do ICMS n\u00e3o \u00e9 o valor total do DAS, mas sim do percentual desse total que se destina ao ICMS. No Anexo I da LC 123 podemos ver um exemplo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Mas como o contribuinte saber\u00e1? Ora, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito dever\u00e1 ser informada no documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais Acess\u00f3rias \u2013 T\u00f3picos avan\u00e7ados Simples Nacional<\/h2>\n\n\n\n

A primeira obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria \u00e9 que aas microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional dever\u00e3o apresentar anualmente<\/u><\/strong> \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e simplificada<\/u><\/strong> de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas<\/u><\/strong> e fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Essa declara\u00e7\u00e3o constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/u><\/strong> e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido recolhidos resultantes das informa\u00e7\u00f5es nela prestadas.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00e3o Importante: <\/strong>\u00c9 vedada a exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional al\u00e9m daquelas estipuladas pelo CGSN<\/u><\/strong>, bem como o estabelecimento de exig\u00eancias adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do Simples<\/h2>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do Simples Nacional ser\u00e1 feita de of\u00edcio ou mediante comunica\u00e7\u00e3o das empresas optantes.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o de Of\u00edcio<\/h3>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o de of\u00edcio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-\u00e1 quando:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. verificada a falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n
  2. for oferecido embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, caracterizado pela negativa n\u00e3o justificada de exibi\u00e7\u00e3o de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre bens, movimenta\u00e7\u00e3o financeira, neg\u00f3cio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hip\u00f3teses que autorizam a requisi\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
  3. for oferecida resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento<\/u><\/strong>, ao domic\u00edlio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;<\/li>\n\n\n\n
  4. a sua constitui\u00e7\u00e3o ocorrer por interpostas pessoas (os famosos laranjas<\/u>)<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  5. tiver sido constatada pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  6. a empresa for declarada inapta;<\/li>\n\n\n\n
  7. comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho<\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  8. houver falta de escritura\u00e7\u00e3o do livro-caixa<\/u><\/strong> ou n\u00e3o permitir a identifica\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
  9. for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas<\/u><\/strong> supera em 20% o valor de ingressos<\/u><\/strong> de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade<\/u><\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  10. for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/li>\n\n\n\n
  11. omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, trabalhista ou tribut\u00e1ria, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II a XI acima, a exclus\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir do pr\u00f3prio m\u00eas<\/u><\/strong> em que incorridas, impedindo a op\u00e7\u00e3o novamente pelo regime do Simples pelos pr\u00f3ximos 3 anos-calend\u00e1rio seguintes, sendo esse prazo de 10 anos se houver fraude.<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00e1tica Reiterada<\/h3>\n\n\n\n

    Nos incisos acima vimos falar sobre pr\u00e1tica reiterada. Mas o que seria isso?<\/p>\n\n\n\n

    Considera-se pr\u00e1tica reiterada:<\/p>\n\n\n\n