{"id":634063,"date":"2020-12-24T15:08:00","date_gmt":"2020-12-24T18:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=634063"},"modified":"2020-12-22T15:23:07","modified_gmt":"2020-12-22T18:23:07","slug":"resumo-lc-123-simples-nacional-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-lc-123-simples-nacional-parte-ii\/","title":{"rendered":"Resumo LC 123 \u2013 Simples Nacional \u2013 Parte II"},"content":{"rendered":"\n

Veja os principais pontos do Simples Nacional e o Resumo LC 123. Saiba o que \u00e9 mais cobrado nas provas de Direito Tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo LC 123 \u2013 Simples Nacional \u2013 Parte II<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Quem j\u00e1 estudou sabe o quanto \u00e9 enorme a LC 123, que disp\u00f5e sobre o Simples Nacional. In\u00fameros s\u00e3o os detalhes. Por\u00e9m, nem tudo que est\u00e1 disposto na Lei costuma ser cobrado em certames. Por conta disso, preparei esse artigo para mostrar para voc\u00ea o que \u00e9 mais essencial para saber sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Perdeu a Parte I? Confira aqui<\/a>. Ali\u00e1s, n\u00e3o recomendo ler a Parte II, antes da Parte I.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, salve esses artigos em sua p\u00e1gina de favoritos ou at\u00e9 mesmo imprima-os para revis\u00e1-los sempre que achar necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Vamos continuar a partir de onde paremos, correto?<\/p>\n\n\n\n

Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es incidentes no Simples<\/h2>\n\n\n\n

Antes de mais nada, n\u00e3o podemos confundir recolhimento \u00fanico com um novo tributo. Veja bem, nenhum tributo novo foi criado para o simples. Estamos falando dos mesmos tributos de sempre. Contudo, ao inv\u00e9s de serem apurados individualmente, ser\u00e3o apurados em conjunto, resultando em uma \u00fanica guia de recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, dos seguintes impostos e contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

  1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ;<\/li>
  2. Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI;<\/li>
  3. Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL;<\/li>
  4. Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS;<\/li>
  5. a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/li>
  6. Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria – CPP para a Seguridade Social, exceto<\/u><\/strong> no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique \u00e0s atividades:
    1. constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral;<\/strong><\/li><\/ol>
      1. servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o; e<\/strong><\/li><\/ol>
        1. servi\u00e7os advocat\u00edcios.  <\/li><\/ol><\/li>
        2. Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS;<\/li>
        3. Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          Ou seja, estamos falando de 8 tributos.<\/p>\n\n\n\n

          Professor, mas e o restante dos tributos? Eles est\u00e3o isentos? De forma alguma! Nesses casos eles pagar\u00e3o os tributos na forma tradicional, como qualquer outra empresa.<\/p>\n\n\n\n

          Inclusive nos casos de IPI, ICMS, ISS, PIS\/Pasep e COFINS incidentes na importa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> a apura\u00e7\u00e3o e recolhimento n\u00e3o se dar\u00e1 por meio do regime jur\u00eddico do simples, mas sim pela maneira tradicional.<\/p>\n\n\n\n

          Tributos n\u00e3o abrangidos pelo Simples<\/h3>\n\n\n\n

          Veja os tributos cuja apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o se dar\u00e1 por meio do Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

          1. Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF;<\/li>
          2. o Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o de Produtos Estrangeiros – II;<\/li>
          3. Imposto sobre a Exporta\u00e7\u00e3o, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;<\/li>
          4. o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;<\/li>
          5. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa ou vari\u00e1vel<\/u><\/strong>;<\/li>
          6. o Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital<\/u><\/strong> auferidos na aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente;<\/li>
          7. Contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS<\/u><\/strong>;<\/li>
          8. Contribui\u00e7\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, relativa ao trabalhador<\/u><\/strong>;<\/li>
          9. a Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio, na qualidade de contribuinte individual;<\/li>
          10. Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou cr\u00e9ditos efetuados pela pessoa jur\u00eddica a pessoas f\u00edsicas;<\/li>
          11. Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> de bens e servi\u00e7os;<\/li>
          12. ICMS devido:
            1. nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/u><\/strong><\/li><\/ol>
              1. ICMS Combust\u00edveis (incid\u00eancia monof\u00e1sica);<\/u><\/strong><\/li><\/ol>
                1. na entrada, no territ\u00f3rio do Estado ou do Distrito Federal, de petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, bem como energia el\u00e9trica, quando n\u00e3o destinados<\/u><\/strong> \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o;<\/li><\/ol>
                  1. por ocasi\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro (ICMS-Importa\u00e7\u00e3o);<\/li><\/ol>
                    1. Diferencial de Al\u00edquotas (DIFAL).<\/strong><\/li><\/ol><\/li>
                    2. ISS devido:
                      1. em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte;<\/li><\/ol>
                        1. na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li><\/ol><\/li><\/ol>\n\n\n\n

                          Adendo:<\/strong> como \u00e9 sabido, os dividendos s\u00e3o isentos ao Imposto sobre a Renda, e no Simples n\u00e3o \u00e9 diferente. Veja:<\/p>\n\n\n\n

                          Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                          Enquadramento no Simples \u2013 Resumo LC 123<\/h2>\n\n\n\n

                          A op\u00e7\u00e3o para se enquadrar no Simples Nacional dever\u00e1 ser realizada no m\u00eas de JANEIRO<\/u><\/strong>, at\u00e9 o seu \u00faltimo dia \u00daTIL<\/u><\/strong>, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o (efeitos retroativos at\u00e9 01\/01 do ano de op\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

                          A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional da pessoa jur\u00eddica enquadrada na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-\u00e1 na forma a ser estabelecida em ato do Comit\u00ea Gestor, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                          Ademais, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional implica aceita\u00e7\u00e3o de sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

                          Veda\u00e7\u00f5es ao Ingresso no Simples \u2013 Resumo LC 123<\/h2>\n\n\n\n

                          No artigo anterior, Parte I<\/a>, falamos das situa\u00e7\u00f5es em que uma empresa n\u00e3o poderia ser enquadrada no simples.<\/p>\n\n\n\n

                          Aqui, vamos falar de outras veda\u00e7\u00f5es ao ingresso no regime do simples nacional. Vejam as veda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n