{"id":630736,"date":"2020-12-19T08:57:00","date_gmt":"2020-12-19T11:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=630736"},"modified":"2020-12-18T12:04:32","modified_gmt":"2020-12-18T15:04:32","slug":"aprenda-as-regras-do-sigilo-bancario-lc-105","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aprenda-as-regras-do-sigilo-bancario-lc-105\/","title":{"rendered":"Aprenda as regras do sigilo banc\u00e1rio \u2013 LC 105"},"content":{"rendered":"\n

Veja o que a Lei Complementar n\u00ba 105 disp\u00f5e sobre as regras do sigilo banc\u00e1rio, e o que s\u00e3o consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras para fins do sigilo<\/p>\n\n\n\n

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As regras do sigilo banc\u00e1rio \u2013 LC 105<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o sigilo banc\u00e1rio nada mais \u00e9 que um direito da pessoa, seja f\u00edsica ou jur\u00eddica, e uma obriga\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira. Desse modo, a LC 105, que dita as regras do sigilo banc\u00e1rio, disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1o As institui\u00e7\u00f5es financeiras conservar\u00e3o sigilo em suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas e servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, alguns crimes, por serem t\u00e3o bem articulados, s\u00f3 podem ser descobertos a partir do sigilo banc\u00e1rio. Isso porque os autores realizam todas as opera\u00e7\u00f5es, como se de fato estivessem ocorrendo. Contudo, apenas com a an\u00e1lise dos extratos banc\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel comprovar a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, faz-se necess\u00e1rio que existam meios para a quebra do sigilo banc\u00e1rio. Um desses meios, e o mais conhecido, \u00e9 por meio de medida judicial. Entretanto, este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico modo. H\u00e1 tamb\u00e9m outro meio que prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tal fim.<\/p>\n\n\n\n

Ficou curioso. Acompanhe esse artigo que iremos falar todos os detalhes sobre esse assunto.<\/p>\n\n\n\n

Para quem n\u00e3o me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no \u00faltimo concurso na 24\u00ba posi\u00e7\u00e3o. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma d\u00favida, sinta-se \u00e0 vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar, a obriga\u00e7\u00e3o de guardar o sigilo banc\u00e1rio \u00e9 das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Mas o que s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras? Bancos apenas? Nada disso, Estrategista. O termo institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 bastante amplo. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Institui\u00e7\u00f5es Financeiras<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a LC 105, s\u00e3o consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n\n\n\n

  1. os bancos de qualquer esp\u00e9cie;<\/li>
  2. distribuidoras de valores mobili\u00e1rios;<\/li>
  3. corretoras de c\u00e2mbio<\/strong> e de valores mobili\u00e1rios;<\/li>
  4. sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimentos;<\/li>
  5. sociedades de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio;<\/li>
  6. administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong>;<\/li>
  7. sociedades de arrendamento mercantil;<\/li>
  8. administradoras de mercado de balc\u00e3o organizado;<\/li>
  9. cooperativas de cr\u00e9dito;<\/li>
  10. associa\u00e7\u00f5es de poupan\u00e7a e empr\u00e9stimo;<\/li>
  11. bolsas de valores e de mercadorias e futuros;<\/li>
  12. entidades de liquida\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o;<\/li>
  13. outras sociedades que, em raz\u00e3o da natureza de suas opera\u00e7\u00f5es, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Adendo<\/strong>: As empresas de fomento comercial ou factoring n\u00e3o s\u00e3o consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/strong> Entretanto, obedecer\u00e3o \u00e0s normas aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras previstas nas regras do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Mister salientar que o dever de sigilo \u00e9, outrossim, extensivo ao Banco Central do Brasil, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que realizar e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que obtiver no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Regras do Sigilo Banc\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

    Em poucas palavras, sigilo banc\u00e1rio refere-se ao fato de as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o repassem quaisquer dados de seus clientes a qualquer pessoa, \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, existem algumas determinadas a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o consideradas viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo<\/strong>. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

    1. a troca de informa\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00f5es financeiras, para fins cadastrais, inclusive por interm\u00e9dio de centrais de risco;<\/li>
    2. o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provis\u00e3o de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/li>
    3. a comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0s autoridades competentes, da pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvam recursos provenientes de qualquer pr\u00e1tica criminosa;<\/li>
    4. a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas com o consentimento expresso dos interessados<\/strong>;<\/li>
    5. o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jur\u00eddicas, a gestores de bancos de dados, para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito, nos termos de lei espec\u00edfica<\/strong>.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Portanto, as a\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o s\u00e3o consideradas afronta ao dever de sigilo e podem ser realizadas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m dessas, o sigilo, inclusive quanto a contas de dep\u00f3sitos, aplica\u00e7\u00f5es e investimentos mantidos em institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o pode ser oposto ao Banco Central do Brasil<\/strong>.:<\/p>\n\n\n\n

      1. no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, compreendendo a apura\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, de il\u00edcitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatut\u00e1rios, gerentes, mandat\u00e1rios e prepostos de institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>
      2. ao proceder a inqu\u00e9rito em institui\u00e7\u00e3o financeira submetida a regime especial.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Outrossim, o sigilo n\u00e3o pode ser aposto \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, quando se tratar de fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no mercado de valores mobili\u00e1rios, inclusive nas institui\u00e7\u00f5es financeiras que sejam companhias abertas.<\/p>\n\n\n\n

        Regras do Sigilo Banc\u00e1rio \u2013 Quebra do Sigilo<\/h2>\n\n\n\n

        Como regra, a quebra do sigilo banc\u00e1rio precisa estar vinculada a apura\u00e7\u00e3o de um crime. N\u00e3o faz sentido algu\u00e9m ter seu sigilo banc\u00e1rio quebrado sem motiva\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, sem que seja suspeito de estar cometendo alguma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Dessa maneira, a quebra de sigilo poder\u00e1 ser decretada, quando necess\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de qualquer il\u00edcito, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou do processo judicial<\/strong>, e especialmente nos seguintes crimes:<\/p>\n\n\n\n

        1. terrorismo;<\/li>
        2. tr\u00e1fico il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes ou drogas afins;<\/li>
        3. contrabando ou tr\u00e1fico de armas, muni\u00e7\u00f5es ou material destinado a sua produ\u00e7\u00e3o;<\/li>
        4. extors\u00e3o mediante sequestro;<\/li>
        5. contra o sistema financeiro nacional;<\/li>
        6. e<\/strong>m desfavor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>;<\/li>
        7. contra a ordem tribut\u00e1ria e a previd\u00eancia social<\/strong>;<\/li>
        8. lavagem de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores;<\/li>
        9. praticado por organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

          \u00c9 com base nos Incisos VI e VII acima que iremos ver as hip\u00f3teses de quebra de sigilo banc\u00e1rio que prescindem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Perceba que a quebra do sigilo poder\u00e1 ser realizada em qualquer fase<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

          Conv\u00eanio Bacen e CVM<\/h2>\n\n\n\n

          Como vimos nesse artigo, o Banco Central (Bacen) e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) s\u00e3o partes interessadas e n\u00e3o podem ter o acesso aos dados banc\u00e1rios das institui\u00e7\u00f5es financeiras negado, sob justificativa do sigilo banc\u00e1rio, quando estiverem exercendo seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

          Dessa maneira, o Bacen e a CVM poder\u00e3o firmar conv\u00eanios:<\/p>\n\n\n\n