{"id":629668,"date":"2020-12-15T15:04:13","date_gmt":"2020-12-15T18:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=629668"},"modified":"2021-03-30T19:22:20","modified_gmt":"2021-03-30T22:22:20","slug":"nova-lei-de-licitacao-panorama-geral-sobre-as-principais-alteracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nova-lei-de-licitacao-panorama-geral-sobre-as-principais-alteracoes\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o: panorama geral sobre as principais altera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

No dia 10 de dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253\/2020<\/a>, que cria uma Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o e Contratos Administrativos para substituir a Lei das Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993), a Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520\/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC – Lei 12.462\/11).  <\/p>\n\n\n\n

O texto \u00e9 o substitutivo elaborado pela C\u00e2mara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559\/2013<\/a>, que passar\u00e1 pela aprova\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica para sua posterior promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O novo marco legal sobre licita\u00e7\u00f5es justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legisla\u00e7\u00e3o atual, que vigora desde 1993. O objetivo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei unificada, avan\u00e7ada e moderna, que traz maior traz transpar\u00eancia, efic\u00e1cia e agilidade para as licita\u00e7\u00f5es e para a execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos. <\/p>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de alterar significantemente o funcionamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, influencia tamb\u00e9m na vida dos concurseiros, uma vez que essa nova legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 objeto de cobran\u00e7a nos concursos p\u00fablicos que forem lan\u00e7ados ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. Dessa forma, nesse artigo tratemos um panorama geral sobre as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo Projeto de Lei 4.253\/20, sem esgotar o assunto, tendo em vista sua extens\u00e3o e complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais? Confira abaixo os eventos que preparamos para voc\u00ea!\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VEM A\u00cd A NOVA LEI DE LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"Nova
Projeto de Lei<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o estabelece normas gerais sobre licita\u00e7\u00e3o e contratos administrativos que ser\u00e3o aplicadas a toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios), incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas.  <\/p>\n\n\n\n

Ela n\u00e3o se aplica, por\u00e9m, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e aos contratos administrativos envolvendo empresas estatais \u2013 Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista \u2013 que continuam a ser regidos pela Lei 13.303\/2016 (aplicar-se-\u00e1 apenas no que diz respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es penais trazidas pela Nova Lei). Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o objeto do novo marco regulat\u00f3rio os contratos que tenham por objeto opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, que j\u00e1 possuem regula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, condizente com suas especificidades.  <\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Nova Lei vai entrar\u00e1 em vigor na data em que for publicada pelo Presidente da Rep\u00fablica (n\u00e3o haver\u00e1 vacatio legis<\/em>). Ela vai revogar as atuais leis que cont\u00e9m regras sobre licita\u00e7\u00e3o (Lei 8.666\/1993 – Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, Lei 10.520\/2002 – Lei do Preg\u00e3o, Lei 12.462\/2011 – Lei do RDC), unificando-as em um \u00fanico diploma legal. <\/p>\n\n\n\n

Essa revoga\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ocorrer\u00e1 no prazo de 2 anos ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. Isso significa que dentro do per\u00edodo de 2 anos, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuar\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos e, consequentemente, ambas poder\u00e3o ser cobradas em provas de concurso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios e Objetivos<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

A Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o traz uma grande quantidade de novos princ\u00edpios para reger as licita\u00e7\u00f5es e os contratos administrativos. Os novos princ\u00edpios est\u00e3o grifados abaixo, no trecho do artigo 5\u00ba do seu texto: <\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do <\/em>planejamento<\/em><\/strong>, da <\/em>transpar\u00eancia<\/em><\/strong>, da <\/em>efic\u00e1cia<\/em><\/strong>, da <\/em>segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>, da <\/em>motiva\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da<\/em> seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em><\/strong>, da <\/em>razoabilidade<\/em><\/strong>, da <\/em>competitividade<\/em><\/strong>, da <\/em>proporcionalidade<\/em><\/strong>, da <\/em>celeridade<\/em><\/strong>, da <\/em>economicidade <\/em><\/strong>e do <\/em>desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel<\/em><\/strong>, assim como as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro).<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Os objetivos da licita\u00e7\u00e3o, que na Lei das Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93) s\u00e3o chamados de finalidades da licita\u00e7\u00e3o, atualmente s\u00e3o os que seguem:  <\/p>\n\n\n\n