{"id":628471,"date":"2021-01-04T17:42:00","date_gmt":"2021-01-04T20:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=628471"},"modified":"2021-01-05T19:20:17","modified_gmt":"2021-01-05T22:20:17","slug":"resumo-da-lei-maria-da-penha-lei-no-11-340-2006","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-maria-da-penha-lei-no-11-340-2006\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei Maria da Penha – Lei n\u00ba 11.340\/2006"},"content":{"rendered":"\n

Entenda sobre os principais dispositivos da Lei n\u00ba 11.340\/2006, nesse resumo da Lei Maria da Penha, e os direitos garantidos pela legisla\u00e7\u00e3o que defende a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Resumo da Lei Maria da Penha – Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Origem da Lei  <\/h2>\n\n\n\n

Preliminarmente faremos uma breve resumo da Lei Maria da Penha, com foco na narrativa do nascimento da Lei 11.340\/2006, para compreens\u00e3o de sua for\u00e7a no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher.<\/p>\n\n\n\n

Antes de mais nada, a Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 \u00e9 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, o nome que deu origem \u00e0 lei foi em homenagem a uma mulher que sofreu abusos por parte do marido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como resultado das agress\u00f5es, ficou parapl\u00e9gica decorrente de um tiro nas costas, enquanto dormia. <\/p>\n\n\n\n

O autor do disparo foi seu marido, o professor universit\u00e1rio Marco Ant\u00f4nio Heredia Viveiros.  <\/p>\n\n\n\n

Como se n\u00e3o bastasse, duas semanas depois ele tentou mat\u00e1-la novamente, desta vez, por eletrochoque e afogamento, durante o banho. <\/p>\n\n\n\n

Sobrevivente do caos, Maria da Penha Fernandes lutou bravamente para que houvesse justi\u00e7a, foi quando fez uma den\u00fancia p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

O marido foi preso em 2002, mesmo praticando o crime por 19 anos, cumpriu apenas dois anos de pena de pris\u00e3o e ganhou o regime aberto. <\/p>\n\n\n\n

Maria da Penha, inclusive escreveu um livro sobre a sua trajet\u00f3ria para conseguir a puni\u00e7\u00e3o do marido,   tornou-se, assim, s\u00edmbolo da luta contra viol\u00eancia dom\u00e9stica em todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Como resultado, esta lei apresentou uma grande modifica\u00e7\u00e3o no tratamento dado aos crimes em um contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

Enquadra-se dentro das Leis Penais extravagantes, ou leis especiais, e assim como o C\u00f3digo Penal, tipifica os crimes, destacando-se ainda que a Lei foi muito al\u00e9m das medidas de car\u00e1ter penal, pois apresentou v\u00e1rias medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/p>\n\n\n\n

Feita essas breves considera\u00e7\u00f5es, sem mais delongas, passaremos a destacar os principais pontos da Lei 11.340\/06, que possivelmente cair\u00e1 na sua prova. <\/p>\n\n\n\n

Identificando o crime enquadrado na Lei Maria da Penha <\/h2>\n\n\n\n

Precipuamente, os artigos 5 \u00ba<\/span><\/strong>, 6\u00ba e 7\u00ba da lei, s\u00e3o os que demonstram algumas formas de viol\u00eancia contra mulher, ambos devem ser interpretados paralelamente. <\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 tratada no art. 5\u00ba<\/strong><\/span>, da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n

Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial (…) <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim tamb\u00e9m, no mesmo artigo<\/strong><\/em>, estabelece os ambientes e em que casos ocorrer:<\/p>\n\n\n\n

 <\/em>–<\/span><\/em><\/strong> no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica (inciso I)<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong><\/span> no \u00e2mbito da fam\u00edlia (inciso II)<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n

–<\/span><\/strong>  em decorr\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto (inciso III<\/strong><\/span>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, abrange o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, o que inclui tamb\u00e9m a conviv\u00eancia com pessoas com as quais a mulher n\u00e3o tem v\u00ednculo familiar e as esporadicamente agregadas ao seio da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Assim tamb\u00e9m, na esfera familiar, inclui os indiv\u00edduos com ou sem la\u00e7os naturais, podendo ser parentes por afinidade.<\/p>\n\n\n\n

Tratando da rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, pode ser qualquer sinal de troca de intimidade, n\u00e3o precisando haver coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que as express\u00f5es viol\u00eancia dom\u00e9stica, intrafamiliar, contra a mulher e viol\u00eancia de g\u00eanero s\u00e3o termos que podem ser referidos a perspectivas de an\u00e1lise diferentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, \u00e9 necess\u00e1rio averiguar o predicado que a acompanha.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se o modo como alguns autores exemplificam a express\u00e3o viol\u00eancia dom\u00e9stica:<\/p>\n\n\n\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 a que ocorre dentro de casa, nas rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas da fam\u00edlia, entre homens e mulheres, pais\/m\u00e3es e filhos, entre jovens e pessoas idosas. Podemos afirmar que, independentemente da faixa et\u00e1ria das pessoas que sofrem espancamentos, humilha\u00e7\u00f5es e ofensas nas rela\u00e7\u00f5es descritas, as mulheres s\u00e3o o alvo principal. (Telles e Melo, 2003, p. 19).<\/em><\/p>\n\n\n\n

As formas de viol\u00eancia tipificadas na Lei<\/h2>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, essa legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica define as formas de viol\u00eancia praticadas contra as mulheres, sendo elas: f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba<\/span><\/strong> da Lei, assim determina:<\/p>\n\n\n\n

Viol\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n