Conceitos iniciais sobre a organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta
<\/h2>\n\n\n\n
Antes de falarmos sobre a administra\u00e7\u00e3o indireta, \u00e9 importante diferenciar as entidades pol\u00edticas e as entidades administrativas. Ent\u00e3o, sabe qual \u00e9 essa diferen\u00e7a? Em contrapartida, as entidades administrativas<\/strong> exercem de forma descentralizada <\/strong>as atividades previstas. E, o que isso significa? A descentraliza\u00e7\u00e3o ocorre quando o Estado n\u00e3o executa o servi\u00e7o por meio da administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tr\u00eas tipos de descentraliza\u00e7\u00e3o: por colabora\u00e7\u00e3o, por servi\u00e7o e a geogr\u00e1fica. Mas, nesse momento \u00e9 importante focarmos na descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga. J\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 formada por esse tipo de descentraliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A descentraliza\u00e7\u00e3o por outorga<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de t\u00e9cnica ou funcional ou por servi\u00e7os<\/strong>, ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria<\/strong> e transfere a titularidade<\/strong> da execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta <\/strong>\u00e9 composta por entidades administrativas<\/strong>, e por isso prestam servi\u00e7o de forma descentralizada<\/strong>. S\u00e3o elas as autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n As principais diferen\u00e7as entre as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o vamos analisar cada entidade para que tenhamos um compilado sobre organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta completo!<\/p>\n\n\n\n A autarquia <\/strong>\u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong>, criada por lei<\/strong>, com capacidade de desempenhar atividades que s\u00e3o pr\u00f3prias do Estado. <\/p>\n\n\n\n Logo, a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de autarquia \u00e9 por meio de lei espec\u00edfica de compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, conforme ditames constitucionais, aplicando-se por simetria ao governador e ao prefeito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ela representa uma extens\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, j\u00e1 que desempenha o servi\u00e7o retirado da administra\u00e7\u00e3o direta. Contudo, tem mais especializa\u00e7\u00e3o e autonomia<\/strong> do que os \u00f3rg\u00e3os do poder central.<\/p>\n\n\n\n Como as autarquias agem conforme a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica central, gozam das mesmas prorrogativas e restri\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, como possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, os direitos e obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o em seu pr\u00f3prio nome. Por isso, as autarquias possuem imunidade rec\u00edproca, prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, prazo em dobro para recorrer, al\u00e9m de outros benef\u00edcios dos entes pol\u00edticos.<\/p>\n Al\u00e9m do que j\u00e1 foi dito, a autarquia est\u00e1 sujeita ao controle da pessoa pol\u00edtica que a criou. Esse controle \u00e9 chamado de controle final\u00edstico ou de tutela e s\u00e3o exercidos nos termos e limites da lei. Ent\u00e3o n\u00e3o confunda! N\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a autarquia e a pessoa pol\u00edtica que a criou.<\/strong><\/p>\n A autarquia \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, conforme definido no C\u00f3digo Civil. Por isso, os bens de propriedade das autarquias s\u00e3o bens p\u00fablicos.<\/strong> Por esse motivo, pode-se afirmar que os bens s\u00e3o imprescrit\u00edveis e impenhor\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n Exemplos de autarquias: INSS, Anatel, Conselhos regionais e federais de fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o (exceto a OAB).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As funda\u00e7\u00f5es t\u00eam como principal caracter\u00edstica a personifica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio<\/strong>, cuja finalidade \u00e9 n\u00e3o lucrativa<\/strong>. Cabe a lei complementar definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es<\/strong>. Por\u00e9m, elas devem ser destinadas a atividades de interesse social, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, pesquisa cientificas, entre outras.\u00a0<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A jurisprud\u00eancia e a doutrina admitem a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico, criadas por lei e com regime de autarquia. Tamb\u00e9m admitem a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es de direito privado que ter\u00e3o regime jur\u00eddico h\u00edbrido, com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas s\u00e3o diferentes em muitos aspectos, por isso \u00e9 importante ficar atento aos detalhes de cada uma.<\/p>\n Por exemplo, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas possuem benef\u00edcios semelhantes as autarquias. Por isso as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico possuem imunidade tribut\u00e1ria, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es, duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a possibilidade do uso de precat\u00f3rio. J\u00e1 as funda\u00e7\u00f5es de direito privado apenas possuem a imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n Quantos aos bens, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico<\/strong> caracterizam-se por terem bens p\u00fablicos. <\/strong>Logo, possuem os benef\u00edcios da impenhorabilidade, imprescritibilidade e as restri\u00e7\u00f5es para aliena\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Por outro lado, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito privado<\/strong> possuem bens privados<\/strong>, em regra. Mas, quando os bens estiverem sendo empregados diretamente na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, poder\u00e3o receber algumas prerrogativas de bens p\u00fablicos, como a impenhorabilidade.\u00a0<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao foro competente para as a\u00e7\u00f5es das Funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, para as causas da Uni\u00e3o, ser\u00e1 a Justi\u00e7a Federal. J\u00e1 para as causas estaduais e municipais, o foro competente \u00e9 o da Justi\u00e7a Estadual.\u00a0<\/p>\n Para as funda\u00e7\u00f5es de direito privado, n\u00e3o h\u00e1 um consenso, mas a jurisprud\u00eancia entende que o foro competente \u00e9 federal para as causas da Uni\u00e3o. E para causas estaduais e municipais, o foro competente \u00e9 o da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As empresas P\u00fablicas s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong>. Por isso s\u00e3o criadas por autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/strong>, sob qualquer forma jur\u00eddica<\/strong> adequada a sua finalidade. Elas podem exercer atividades gerais de car\u00e1ter econ\u00f4mico ou em certas situa\u00e7\u00f5es a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n O patrim\u00f4nio da empresa p\u00fablica \u00e9 integralmente<\/strong> detido pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Entretanto, a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno \u00e9 admitida. Por exemplo, uma empresa p\u00fablica pode ter a Uni\u00e3o, um Estado e uma autarquia na composi\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n Exemplos de Empresas P\u00fablicas: Correios, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As Sociedades de Economia Mista s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado, <\/strong>por isso s\u00e3o criadas por autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/strong>. Como regra, elas podem exercer a explora\u00e7\u00e3o de atividades gerais de car\u00e1ter econ\u00f4mico e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Embora as empresas p\u00fablicas possam estar sob qualquer forma do direito, as sociedades de economia mista s\u00e3o sociedades an\u00f4nimas<\/strong>. Para isso, as a\u00e7\u00f5es com direito a voto<\/strong> devem pertencer em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios ou a entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n Exemplos de Sociedade de Economia Mista: Banco do Brasil e Petrobr\u00e1s<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Semelhan\u00e7as entre Empresa P\u00fablica e Sociedade de Economia Mista<\/p><\/div>\n <\/p>\n <\/p>\n Os dois tipos de empresas desempenham atividades de natureza econ\u00f4mica e por isso devem se sujeitar ao regime pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive no que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Logo, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, nestes casos, n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais<\/strong> n\u00e3o extensivos ao setor privado. Entretanto, quando prestarem servi\u00e7os p\u00fablicos subordinam-se predominantemente a regras de direito p\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Quanto a imunidade tribut\u00e1ria, nos casos das empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. Logo, nestes casos, pode haver benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n Quanto ao regime de pessoal, h\u00e1 um contrato de emprego p\u00fablico na rela\u00e7\u00e3o de trabalho. N\u00e3o obstante, \u00e9 necess\u00e1rio concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de forma permanente, sem direito a estabilidade no cargo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As sociedades est\u00e3o obrigadas a licitar<\/strong>, mas podem formular em lei pr\u00f3pria as condi\u00e7\u00f5es para exercer essa obriga\u00e7\u00e3o. Diante dessa possibilidade, a lei 13.303\/2016 regulamentou a sistem\u00e1tica de licita\u00e7\u00e3o para essas empresas.<\/p>\n Apesar das semelhan\u00e7as entre os dois tipos de empresas, h\u00e1 tamb\u00e9m tr\u00eas importantes diferen\u00e7as expostas no quadro abaixo. N\u00e3o se esque\u00e7a disso.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Diferen\u00e7as entre Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista<\/p><\/div>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Segue uma tabela com o compilado sobre organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta estudada nesse artigo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Resumos da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/p><\/div>\n \u00a0<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Se quiser aprofundar e aprender ainda mais sobre esses conte\u00fados, indica-se o curso completo<\/a>.<\/p>\n
As entidades pol\u00edticas<\/strong> recebem compet\u00eancias diretamente <\/strong>da constitui\u00e7\u00e3o federal para prestar servi\u00e7o p\u00fablico, e por isso exercem de forma centralizada <\/strong>as atividades. S\u00e3o entidades pol\u00edticas, ent\u00e3o, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\nDescentraliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta
<\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/16164821\/organizacao-da-administracao-indireta-entidades.png\")
Autarquia
<\/h3>\n\n\n\nCaracter\u00edsticas das autarquias<\/h3>\n\n\n\n
Funda\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<\/div><\/div>\n\n\n
Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Funda\u00e7\u00f5es privadas<\/h3>\n
Empresas P\u00fablicas\u00a0<\/h3>\n
Sociedade de Economia Mista (SEM)<\/h3>\n
Semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre as Empresas P\u00fablicas (EP) e as sociedade de economia mista (SEM)<\/h4>\n
![\"Semelhan\u00e7as](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/16165043\/organizacao-da-administracao-indireta-semelhancas-entre-ep-e-sem.png\")
![\"Diferen\u00e7as](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/16165303\/organizacao-da-administracao-indireta-diferencas-entre-ep-e-sem.png\")
Compilado da organiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o indireta<\/h2>\n
![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/16165710\/organizacao-da-administracao-indireta-compilado-das-entidades.png\")