An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n
CF: \u201cArt. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…) VIII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n
CF: \u201cArt. 5\u00ba. (…) VI \u2013 \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;\u201d<\/p>\n\n\n\n
CF: \u201cArt. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: I \u2013 estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Fixa obriga\u00e7\u00e3o alternativa?<\/h4>\n\n\n\n
R:<\/u><\/em> Sempre que RAZO\u00c1VEL, sim!<\/strong><\/p>\n\n\n\nA fixa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es alternativas para a realiza\u00e7\u00e3o de certame p\u00fablico ou para aprova\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio, em raz\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es religiosas, n\u00e3o significa privil\u00e9gio, mas sim permiss\u00e3o ao exerc\u00edcio da liberdade de cren\u00e7a sem indevida interfer\u00eancia estatal nos cultos e nos ritos [CF, art. 5\u00ba, VI (2)].<\/p>\n\n\n\n
O fato de o Estado ser laico<\/strong> (CF, art. 19, I) n\u00e3o lhe imp\u00f5e uma conduta negativa diante da prote\u00e7\u00e3o religiosa. A separa\u00e7\u00e3o entre o Estado brasileiro e a religi\u00e3o N\u00c3O \u00c9 ABSOLUTA. O Estado deve proteger a diversidade em sua mais ampla dimens\u00e3o, dentre as quais se inclua a liberdade religiosa e o direito de culto.<\/p>\n\n\n\nA LIBERDADE RELIGIOSA<\/strong> tem conte\u00fado negativo, mas n\u00e3o exime o Estado de garantir, inclusive por meio da legisla\u00e7\u00e3o penal, o livre exerc\u00edcio dos direitos subjetivos e liberdade religiosa + h\u00e1 um dever de prote\u00e7\u00e3o, uma dimens\u00e3o positiva, que implica a atua\u00e7\u00e3o positiva estatal no sentido de promover a efic\u00e1cia da liberdade de religi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o papel da autoridade estatal N\u00c3O \u00e9 o de remover a tens\u00e3o por meio da exclus\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do pluralismo, mas sim assegurar que os grupos se tolerem mutuamente, principalmente quando em jogo interesses individuais ou coletivos de um grupo minorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A separa\u00e7\u00e3o entre religi\u00e3o e Estado, portanto, n\u00e3o pode implicar o isolamento daqueles que guardam uma religi\u00e3o \u00e0 sua esfera privada.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da laicidade n\u00e3o se confunde com laicismo.<\/em><\/p>\n\n\n\nO princ\u00edpio da laicidade, em verdade, veda que o Estado assuma como v\u00e1lida apenas uma cren\u00e7a religiosa. Nessa medida, ningu\u00e9m deve ser privado de seus direitos em raz\u00e3o de sua cren\u00e7a ou descren\u00e7a religiosa, salvo se a invocar para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa (CF, art. 5\u00ba, VIII).<\/p>\n\n\n\n
Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n
Nos termos do artigo 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de etapas de concurso p\u00fablico em datas e hor\u00e1rios distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consci\u00eancia por motivo de cren\u00e7a religiosa, desde que presentes a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre todos os candidatos e que n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada (Tema 386).<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do artigo 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>, estabelecer crit\u00e9rios alternativos para o regular exerc\u00edcio dos deveres funcionais inerentes aos cargos p\u00fablicos, em face de servidores que invocam escusa de consci\u00eancia por motivos de cren\u00e7a religiosa, desde que presentes a razoabilidade da altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se caracterize o desvirtuamento do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada (Tema 1.021).<\/p>\n\n\n\n
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