\n\tOlá pessoal, tudo bem?\n<\/p>\n
\n\tO ano de 2017 já começou com tudo! Então, que tal analisarmos questão aplicadas já neste ano?\n<\/p>\n
\n\tEstou passando para comentar o gabarito das questões de Direito Administrativo <\/strong><\/span>do concurso do Tribunal de Justiça Militar de São Paula (TJMSP), cuja prova foi aplicada no último domingo (dia 22\/01).\n<\/p>\n \n\tA prova foi bem tranquila. Todas as questões tiveram um nível de dificuldade baixo. Até mesmo a última questão, que cobrou o mandado de injunção, ficou só na parte constitucional, não adentrando nos detalhes.\n<\/p>\n \n\tNão vislumbro possibilidade de recurso.\n<\/p>\n \n\tVamos à análise!\n<\/p>\n \n\t34. Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(A) do bem público.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(B) da legalidade.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(C) da impessoalidade.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(D) do poder vinculado.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(E) da hierarquia.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tComentário<\/strong><\/u>: o princípio da impessoalidade possui vários desdobramentos, sendo um deles a aplicação do princípio da finalidade, que significa que toda a atuação da Administração deve ser direcionada para o interesse público, não podendo se utilizar da máquina estatal para favorecimento próprio e de grupos determinados.\n<\/p>\n \n\tPortanto, a questão trouxe a aplicação do princípio da finalidade, que é um desdobramento do princípio da impessoalidade. Logo, o gabarito é a letra C.\n<\/p>\n \n\tA doutrina clássica não consagra a existência de um princípio chamado “do bem público”. O princípio da legalidade determina que toda atuação da Administração deve balizar-se pela lei. O poder vinculado não é especificamente um princípio, mas um “poder” administrativo que ocorre quando a lei apresenta uma única decisão para o agente público diante do caso concreto. Por fim, o princípio da hierarquia é o que se insere dentro da atuação administrativa, para permitir a realização das tarefas de forma coordenada, dentro de um sistema de subordinação.\n<\/p>\n \n\tGabarito: alternativa C.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t35. Considerando a Lei no 8.666\/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(A) poderão ser feitas sem licitação.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(B) deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(C) deverão ser adquiridas por meio de leilão.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(D) poderão ser adquiridas por meio de doação.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(E) deverão ser precedidas de autorização legislativa.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tComentário<\/strong><\/u>: de acordo com o art. 15 da Lei 8.666\/1993:\n<\/p>\n \n\t\tArt. 15. As compras, sempre que possível, deverão:\n\t<\/p>\n \n\t\tI – atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;\n\t<\/p>\n \n\t\tII – ser processadas através de sistema de registro de preços;<\/strong>\n\t<\/p>\n \n\t\tIII – submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;\n\t<\/p>\n \n\t\tIV – ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;\n\t<\/p>\n \n\t\tV – balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.\n\t<\/p>\n<\/blockquote>\n \n\t \n<\/p>\n \n\tPortanto, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio do sistema de registro de preços (letra B).\n<\/p>\n \n\tA realização de compras sem licitação é uma exceção; o leilão é modalidade de licitação para alienações e não para compras; a doação se aplica só de forma excepcional (afinal, como imaginaríamos todas as compras da Administração procedendo-se por doação?); por fim, autorização legislativa é exigida para alienação de bens imóveis pelos órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais (art. 17, I).\n<\/p>\n \n\tGabarito: alternativa B.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t36. É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(B) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(C) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(D) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tComentário<\/strong><\/u>: os atos de improbidade administrativa classificam-se em: (i) que importam enriquecimento ilícito; (ii) que causam lesão ao erário; e (iii) que atentam contra os princípios da Administração.\n<\/p>\n \n\tMais recentemente foi incluído um quarto tipo de ato de improbidade: conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput<\/em> e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Só que este não poderia ser cobrado no concurso, pois tal alteração legislativa é recente, sendo realizado após a publicação do edital do concurso.\n<\/p>\n \n\tVisto isso, vamos classificar os atos apresentados nas alternativas:\n<\/p>\n \n\t(A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza – ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, IX) – ERRADA;<\/strong><\/span><\/em>\n<\/p>\n \n\t(B) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado – ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, X) – ERRADA;<\/strong><\/span><\/em>\n<\/p>\n \n\t(C) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo – ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, III) – ERRADA;<\/strong><\/span><\/em>\n<\/p>\n \n\t(D) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço – ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, VII) – ERRADA;<\/strong><\/span><\/em>\n<\/p>\n \n\t(E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie – ato que causa lesão ao erário (art. 10, VII) – CORRETA.<\/strong><\/span><\/em>\n<\/p>\n \n\tGabarito: alternativa E.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \n\t \n<\/p>\n \n\t37. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(A) a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(B) alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(C) qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(D) a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.<\/strong>\n<\/p>\n \n\t(E) haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.<\/strong>\n<\/p>\n \n\tComentário<\/strong>: dispõe o art. 5º, LXXI, da CF que o mandado de injunção deve ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora<\/u> torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Logo, o gabarito é a letra A.\n<\/p>\n \n\tVejamos as demais alternativas:\n<\/p>\n \n\tb) LXVIII – conceder-se-á habeas corpus<\/strong> <\/i>sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder – ERRADA;\n<\/p>\n \n\tc) LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular <\/strong>que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência – ERRADA;\n<\/p>\n \n\td) o que atingir direito líquido e certo é amparado pelo mandado de segurança. A alternativa misturou, portanto, os pressupostos do mandado de injunção com os do mandado de segurança – ERRADA;\n<\/p>\n \n\te) nesse caso, teremos a aplicação do mandado de segurança individual ou do mandado de segurança coletivo, conforme o caso – ERRADA.\n<\/p>\n \n\tGabarito: alternativa A.<\/strong><\/span>\n<\/p>\n \n\t—\n<\/p>\n \n\tÉ isso, pessoal!\n<\/p>\n \n\tDesejo a todos um ótimo resultado neste concurso!\n<\/p>\n \n\tNós estamos também nas redes sociais, onde disponibilizamos diariamente dicas de Direito Administrativo e de preparação para concursos públicos. Siga-nos!\n<\/p>\n \n\tGrande abraço,\n<\/p>\n \n\tHerbert Almeida <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Olá pessoal, tudo bem? O ano de 2017 já começou com tudo! Então, que tal analisarmos questão aplicadas já neste ano? Estou passando para comentar o gabarito das questões de Direito Administrativo do concurso do Tribunal de Justiça Militar de São Paula (TJMSP), cuja prova foi aplicada no último domingo (dia 22\/01). A prova foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-62501","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
\n