![\"imunidade](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/dicas-estrategicas-2-06-1-300x122.png\")
Hoje daremos continuidade à nossa série de dicas de Direito Tributário<\/strong>! O assunto é imunidade tributária<\/strong><\/span>! \n<\/p>\n\n\tRecomendamos que você fique ligado ao que iremos tratar aqui, pois são detalhes recorrentemente cobrados em provas de concursos públicos.\n<\/p>\n
\n\tA imunidade tributária constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar.<\/strong><\/span> Primeiramente, dizemos "limitação ao poder de tributar" porque a imunidade atua restringindo a competência tributária dos entes federados. Além disso, mencionamos "limitação constitucional" porque apenas a Constituição Federal pode impor limites ao poder de tributar. Afinal, não é demais relembrarmos que a CF é responsável por atribuir competência tributária aos entes federados. Por conseguinte, apenas a CF pode limitar o poder (de tributar) atribuído.\n<\/p>\n \n\tTambém é relevante explorarmos o fato de que a imunidade implica não incidência tributária. Ora, a incidência tributária surge com a ocorrência do fato gerador, momento em que nasce a obrigação tributária, isto é, a obrigação de pagar por parte do sujeito passivo e a obrigação de receber por parte do Fisco. Contudo, nos casos abarcados pela imunidade tributária, o fato gerador do tributo não chega a ocorrer, razão pela qual dizemos que a imunidade se trata de uma hipótese de não incidência (constitucionalmente) qualificada<\/strong><\/span>.\n<\/p>\n \n\tComo assim? Vamos ilustrar esta situação por meio de um exemplo: sendo você proprietário de um bem imóvel urbano, no dia 01 de janeiro de cada ano, ocorre o fato gerador do IPTU. Ou seja, você se submete a uma incidência tributária, por se enquadrar na definição legal do fato gerador do IPTU (ser proprietário de um imóvel urbano).\n<\/p>\n \n\tContudo, tal incidência não se repete sobre o imóvel de um templo religioso: por serem alcançados pela denominada "imunidade religiosa", os templos de qualquer culto encontram-se imunes à incidência de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços. Nessa esteira, não há incidência tributária.\n<\/p>\n \n\tDiante do exposto, vejamos uma assertiva já exigida nas provas da ESAF:\n<\/p>\n \n\tESAF\/ISS-RJ-Agente de Fazenda\/2010:<\/strong> A imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas.\n<\/p>\n \n\tComentário:<\/strong><\/span> A imunidade é uma delimitação da competência tributária, imposta pela própria Constituição Federal, impedindo a tributação de determinado fato, como a propriedade de um imóvel urbano pelo IPTU, por exemplo. Portanto, a questão está correta.\n<\/p>\n \n\tÉ isso, pessoal! Ficamos por aqui! Até a próxima oportunidade!\n<\/p>\n \n\tUm abraço e bons estudos!\n<\/p>\n \n\tProf. Fábio Dutra<\/strong>\n<\/p>\n \n\tAuditor-Fiscal da Receita Federal<\/strong>\n<\/p>\n \n\tProfessor de Direito Tributário e Legislação Tributária no Estratégia Concursos<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Olá, pessoal, tudo bem? Hoje daremos continuidade à nossa série de dicas de Direito Tributário! O assunto é imunidade tributária! Recomendamos que você fique ligado ao que iremos tratar aqui, pois são detalhes recorrentemente cobrados em provas de concursos públicos. A imunidade tributária constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar. Primeiramente, dizemos "limitação ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1981],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-62409","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-saude"],"acf":[],"yoast_head":"\n