{"id":623912,"date":"2020-12-12T14:22:00","date_gmt":"2020-12-12T17:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=623912"},"modified":"2020-12-11T10:13:26","modified_gmt":"2020-12-11T13:13:26","slug":"conceito-legal-de-crime-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/conceito-legal-de-crime-militar\/","title":{"rendered":"Conceito legal de Crime Militar – Resumo de Direito Penal Militar"},"content":{"rendered":"\n
\"Conceito
Conceito legal de crime militar<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Dando continuidade aos nossos estudos de Direito Penal Militar, faremos aqui um resumo do conceito legal de crime militar.<\/p>\n\n\n\n

Abarcaremos conceitos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais importantes, mas, como j\u00e1 ressaltamos em outras oportunidades, este resumo n\u00e3o substitui as aulas em PDFs que temos em nossos cursos<\/a>. No entanto, acreditamos que o resumo possa te ajudar tanto a iniciar os estudos, como a fazer boas revis\u00f5es da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

Aqui falaremos sobre:<\/p>\n\n\n\n

O conceito legal de crime militar \u2013 ratione legis;<\/p>\n\n\n\n

Crime militar em tempo de paz; e<\/p>\n\n\n\n

Crime militar em tempo de guerra.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que estamos trabalhando com um resumo de Direito Penal Militar e, para que haja efici\u00eancia, n\u00e3o trataremos de alguns assuntos por serem id\u00eanticos aos de Direito Penal comum, ao passo que sinalizaremos os pontos que s\u00e3o divergentes entre essas duas mat\u00e9rias, exatamente porque s\u00e3o os mais cobrados em concursos.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, vamos dar in\u00edcio ao nosso resumo sobre o conceito legal de crime militar.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de crime militar<\/h2>\n\n\n\n

O crime militar pode ser cometido tanto em tempo de paz, quanto em tempo de guerra.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, qual seria o conceito legal de crime militar?<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, temos que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disp\u00f5e, em seu art. 124, que \u201c\u00e0 Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, fica claro que o conceito de crime militar \u00e9 ratione legis<\/em>, ou seja, \u00e9 a lei que conceitua crime militar.<\/p>\n\n\n\n

Duplo enquadramento<\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal Militar (CPM) nos traz como deve ser verificado se o fato \u00e9 ou n\u00e3o crime militar. Para isso, primeiro o fato deve ser descrito como crime, estando na parte especial do CPM ou na legisla\u00e7\u00e3o penal comum.<\/p>\n\n\n\n

Assim, confirmada a tipifica\u00e7\u00e3o do fato como crime, devemos verificar se o conceito se amolda \u00e0s hip\u00f3teses descritas no art. 9\u00ba do CPM ou do art. 10, crimes militares em tempo de paz e crimes militares em tempo de guerra, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, importante mencionarmos que antes da Lei 13.491\/2017, que alterou o CPM, somente seriam crimes militares os crimes tipificados na parte especial deste \u00faltimo, ainda que praticados por militares no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a partir da lei 13.491\/2017, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser considerado crime militar o crime tipificado fora da parte especial do CPM, o que a doutrina e jurisprud\u00eancia denomina de crime militar por extens\u00e3o (Jorge C\u00e9sar de Assis, acompanhado do Superior Tribunal Militar – STM) ou crime militar extravagante (C\u00edcero Robson Coimbra Neves).<\/p>\n\n\n\n

Aqui, um excelente exemplo \u00e9 a t\u00e3o falada lei de abuso de autoridade. Antes da Lei 13.491\/2017 n\u00e3o era poss\u00edvel tipificar o crime como crime militar, o que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel com as altera\u00e7\u00f5es do CPM.<\/p>\n\n\n\n

Crime militar em tempo de paz – O art. 9\u00ba do CPM<\/h3>\n\n\n\n

Conforme dito acima, \u00e9 o art. 9\u00ba e 10 que vem dar o conceito legal de crime militar. Portanto, vamos tratar especificamente do primeiro artigo, o mais importante para seu entendimento e para qualquer prova.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 9\u00ba que \u201cconsideram-se crimes militares, em tempo de paz\u201d:<\/p>\n\n\n\n

 I – os crimes de que trata este C\u00f3digo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela n\u00e3o previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial;<\/h4>\n\n\n\n

O que a legisla\u00e7\u00e3o nos traz aqui \u00e9 que, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa, ser\u00e1 considerado crime militar todos os crimes definidos no CPM que sejam tratados de modo diverso pela legisla\u00e7\u00e3o comum (mesmo nome, mas com elementos diversos, como o crime de inc\u00eandio \u2013 art. 268 do CPM e art. 250 do CP comum) ou, ainda, quando nela n\u00e3o previstos, a exemplo do crime de deser\u00e7\u00e3o (art. 187 do CPM).<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 os crimes previstos neste C\u00f3digo e os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando praticados:  <\/h4>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 poss\u00edvel perceber que o inciso II j\u00e1 abre margem para os crimes previstos tanto no CPM, quanto na legisla\u00e7\u00e3o penal comum. Portanto, ser\u00e3o as al\u00edneas que estabelecer\u00e3o quais ser\u00e3o os crimes militares. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

a) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situa\u00e7\u00e3o ou assemelhado;<\/h5>\n\n\n\n

A al\u00ednea \u201ca\u201d trata do militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade e do assemelhado. No entanto, a figura do assemelhado n\u00e3o mais existe no ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Dito isto, perceba que a al\u00ednea em destaque tem como crit\u00e9rio a pessoa (ratione personae<\/em>) para definir o que \u00e9 crime militar. Assim, todas as vezes que o crime for cometido por militar contra outro, ainda que fora do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado como crime militar. Este \u00e9 o entendimento majorit\u00e1rio da doutrina e do STM.<\/p>\n\n\n\n

O STM, na Apela\u00e7\u00e3o de n\u00ba 0000135-24.2012.7.02.0202, decidiu, inclusive, que \u201cpara a compet\u00eancia da JMU, basta que os militares, agente e v\u00edtima, sejam da ativa, independentemente do lugar do mundo onde estejam ou de que saibam da condi\u00e7\u00e3o um do outro\u201d, uma vez que \u201cnessas situa\u00e7\u00f5es, sempre haver\u00e1 repercuss\u00f5es negativas dentro dos quart\u00e9is, cabendo \u00e0 JMU dar resposta proporcional aos fatos criminalmente danosos \u00e0 coes\u00e3o dos efetivos das For\u00e7as Armadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 b) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/h5>\n\n\n\n

J\u00e1 na al\u00ednea \u201cb\u201d, o CPM nos traz o crit\u00e9rio de lugar (ratione loci<\/em>), sendo o lugar do crime essencial para a defini\u00e7\u00e3o de crime militar.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, nos cabe dizer que lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar \u00e9 o lugar em que as institui\u00e7\u00f5es militares desenvolvem suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, deve ser observado que os famosos PNR (Pr\u00f3prios Nacionais Residenciais), que servem de resid\u00eancia aos militares, embora estejam localizados normalmente em vilas militares, n\u00e3o s\u00e3o considerados lugares sujeitos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, uma vez que \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo\u201d, como disposto no inciso XI do art. 5\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n

c) por militar em servi\u00e7o ou atuando em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; <\/h6>\n\n\n\n
 d) por militar durante o per\u00edodo de manobras ou exerc\u00edcio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;<\/h5>\n\n\n\n

Observe que, tanto na al\u00ednea \u201cc\u201d, quanto na \u201cd\u201d, o militar n\u00e3o est\u00e1 em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar. Aqui merece aten\u00e7\u00e3o por estar em situa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, praticando fun\u00e7\u00e3o de natureza militar.<\/p>\n\n\n\n

e) por militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade, ou assemelhado, contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou a ordem administrativa militar;<\/h5>\n\n\n\n

Neste ponto devemos observar que a lei considera crime militar quando a a\u00e7\u00e3o for contra patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou seja, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o patrim\u00f4nio seja da Administra\u00e7\u00e3o Militar, mas que t\u00e3o somente ele esteja sob sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, tamb\u00e9m ser\u00e1 crime militar quando o delito for praticado contra a ordem administrativa militar, que, na vis\u00e3o de C\u00e9lio Lob\u00e3o (Direito Penal Militar, 2001), \u00e9 atingida quando h\u00e1 les\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, \u00e0 exist\u00eancia ou \u00e0 finalidade das For\u00e7as Armadas, bem com ao prest\u00edgio moral da Administra\u00e7\u00e3o Militar.<\/p>\n\n\n\n

III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as institui\u00e7\u00f5es militares, considerando-se como tais n\u00e3o s\u00f3 os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:<\/h4>\n\n\n\n

Nesse diapas\u00e3o, devemos chamar a sua aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o inciso III traz agora o militar da reserva, o militar reformado e o civil como poss\u00edveis sujeitos ativos de crimes militares.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o inciso III apenas tem utilidade na Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o (JMU), por for\u00e7a do art. 125, \u00a74\u00ba, da CF\/88, que determina que a Justi\u00e7a Militar Estadual (JME) n\u00e3o tem compet\u00eancia para processar e julgar civis.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, observe que o crime precisa necessariamente afetara institui\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n\n\n\n

a) contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar, ou contra a ordem administrativa militar;<\/h5>\n\n\n\n

Interessante exemplo neste ponto \u00e9 o crime de estelionato contra o patrim\u00f4nio sob a administra\u00e7\u00e3o militar (art. 251, caput<\/em>, CPM) no caso de saque de pens\u00e3o de benefici\u00e1rio falecido.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 irrelevante o local em que o delito \u00e9 cometido, sendo este o entendimento sedimentado, inclusive, pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Mas e no caso de falsifica\u00e7\u00e3o de caderneta de inscri\u00e7\u00e3o e registro (CIR) ou de carteira de habilita\u00e7\u00e3o de amador (CHA), seria crime militar?<\/p>\n\n\n\n

Muita aten\u00e7\u00e3o aqui. De acordo com o STF (s\u00famula vinculante n\u00ba 36), \u201ccompete \u00e0 Justi\u00e7a Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsifica\u00e7\u00e3o e de uso de documento falso quando se tratar de falsifica\u00e7\u00e3o de caderneta de inscri\u00e7\u00e3o e registro (CIR) ou de carteira de habilita\u00e7\u00e3o de amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o STF entende que a conduta descrita n\u00e3o ofende diretamente a ordem militar, uma vez que, apesar da CIR e da CHA serem expedidas pela Marinha do Brasil, a licen\u00e7a conferida tem natureza civil, ou seja, a expedi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as s\u00e3o atividades inerentes ao poder de pol\u00edcia administrativo, s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es ligadas ao policiamento naval, que n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da Marinha, tampouco militar.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, deve ser mencionado que a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal comum porque o crime \u00e9 cometido contra um servi\u00e7o fiscalizado pela Marinha, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, amoldando-se na hip\u00f3tese prevista no art. 109, IV, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

b) em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar contra militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade ou assemelhado, ou contra funcion\u00e1rio de Minist\u00e9rio militar ou da Justi\u00e7a Militar, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o inerente ao seu cargo;<\/h5>\n\n\n\n
c) contra militar em formatura, ou durante o per\u00edodo de prontid\u00e3o, vigil\u00e2ncia, observa\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio, acampamento, acantonamento ou manobras;<\/h5>\n\n\n\n
d) ainda que fora do lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, contra militar em fun\u00e7\u00e3o de natureza militar, ou no desempenho de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, garantia e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, administrativa ou judici\u00e1ria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedi\u00eancia a determina\u00e7\u00e3o legal superior. <\/h5>\n\n\n\n

As demais al\u00edneas (\u201cb\u201d, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d) s\u00e3o muito parecidas com as al\u00edneas tratadas no inciso II e, por isso, vamos apenas chamar a sua aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o STF entende como constitucional o julgamento de crimes dolosos contra a vida de militar em servi\u00e7o pela justi\u00e7a castrense, sem a submiss\u00e3o do crime ao Tribunal do J\u00fari, nos termos do art. 9\u00ba, III, d, do CPM.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, ser\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.<\/h4>\n\n\n\n

Neste ponto temos a regra geral, que, como ser\u00e1 visto em seguida, \u00e9 logo excepcionada.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, como disposto, no caso de um policial militar que comete crime doloso contra a vida de um civil, ser\u00e1 ele processado e julgado no Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o sendo de compet\u00eancia da JME.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das For\u00e7as Armadas contra civil, ser\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o, se praticados no contexto:<\/h4>\n\n\n\n

 I \u2013 do cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica ou pelo Ministro de Estado da Defesa;<\/h5>\n\n\n\n
II \u2013 de a\u00e7\u00e3o que envolva a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o militar ou de miss\u00e3o militar, mesmo que n\u00e3o beligerante; ou<\/h5>\n\n\n\n
III \u2013 de atividade de natureza militar, de opera\u00e7\u00e3o de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribui\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:<\/h5>\n\n\n\n
a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986<\/a> – C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/h6>\n\n\n\n
b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999<\/a><\/h6>\n\n\n\n
c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969<\/a> – C\u00f3digo de Processo Penal Militar; e<\/h6>\n\n\n\n
d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965<\/a> – C\u00f3digo Eleitoral.   <\/h6>\n\n\n\n

Desse modo, caso um militar do Ex\u00e9rcito, em miss\u00e3o, cometa o crime de homic\u00eddio contra um civil, ser\u00e1 ele julgado pela JMU e n\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari, de acordo com a exce\u00e7\u00e3o disposta no \u00a72\u00ba do art. 9\u00ba do CPM.<\/p>\n\n\n\n

Crime militar em tempo de guerra – O art. 10 do CPM<\/h3>\n\n\n\n

Disp\u00f5e o art. 10 do CPM:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:<\/h4>\n\n\n\n

I – os especialmente previstos neste C\u00f3digo para o tempo de guerra;<\/h5>\n\n\n\n
II – os crimes militares previstos para o tempo de paz;<\/h5>\n\n\n\n
III – os crimes previstos neste C\u00f3digo, embora tamb\u00e9m o sejam com igual defini\u00e7\u00e3o na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:<\/h5>\n\n\n\n
a) em territ\u00f3rio nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;<\/h6>\n\n\n\n
b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a prepara\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia ou as opera\u00e7\u00f5es militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a seguran\u00e7a externa do Pa\u00eds ou podem exp\u00f4-la a perigo;<\/h6>\n\n\n\n
IV – os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora n\u00e3o previstos neste C\u00f3digo, quando praticados em zona de efetivas opera\u00e7\u00f5es militares ou em territ\u00f3rio estrangeiro, militarmente ocupado.<\/h5>\n\n\n\n

\u00c0 primeira vista, precisamos atentar para o fato de que para estarmos diante de um crime de guerra se faz necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de guerra, que \u00e9 de compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, autorizado pelo Congresso Nacional ou por ele referendado, na forma do art. 84, XIV, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devemos ressaltar que o CPM traz livro especial pr\u00f3prio para os crimes cometidos em tempo de guerra (livro II da parte especial, art. 355 ao 408), o que est\u00e1 contemplado no inciso I do art. 10, como visto acima.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel considerar crime militar em tempo de guerra os casos descritos nos incisos II a IV do mesmo artigo. No entanto, para esses, haver\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o do art. 20 do CPM, o qual disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um ter\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, temos que, caso n\u00e3o esteja previsto na parte especial para crimes cometidos em tempo de guerra (livro II da parte especial), haver\u00e1 aumento de 1\/3 na pena cominada para o tipo penal definido.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o do resumo de Direito Penal Militar<\/h2>\n\n\n\n

Vimos aqui o conceito legal de crime militar, falamos sobre crime militar em tempo de paz e crime militar em tempo de guerra, bem como evidenciamos conceitos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais sobre crime militar, como a nova possibilidade de haver crime militar com tipifica\u00e7\u00e3o fora do CPM, os chamados crimes militares por extens\u00e3o ou crimes militares extravagantes.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 mencionado, trata-se apenas de uma revis\u00e3o ou de uma forma de iniciar os estudos de Direito Penal Militar sobre o conceito legal de crime militar, aquele primeiro contato com a mat\u00e9ria, n\u00e3o substituindo o estudo aprofundado, o que pode ser feito pelos PDFs do Estrat\u00e9gia, que contam, inclusive, com uma bateria de quest\u00f5es que te ajudar\u00e3o a fixar o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n

Fiquem atentos aos pr\u00f3ximos resumos.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

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Estrat\u00e9gia Militares<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dando continuidade aos nossos estudos de Direito Penal Militar, faremos aqui um resumo do conceito legal de crime militar. Abarcaremos conceitos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais importantes, mas, como j\u00e1 ressaltamos em outras oportunidades, este resumo n\u00e3o substitui as aulas em PDFs que temos em nossos cursos. 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