{"id":62385,"date":"2017-01-23T17:08:30","date_gmt":"2017-01-23T20:08:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=62385"},"modified":"2020-12-05T08:42:08","modified_gmt":"2020-12-05T11:42:08","slug":"segunda-fase-oab-xxi-exame-comentarios-prova-direito-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/segunda-fase-oab-xxi-exame-comentarios-prova-direito-penal\/","title":{"rendered":"SEGUNDA FASE OAB – XXI EXAME – Coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal"},"content":{"rendered":"

\n\tOAB \u2013 SEGUNDA FASE \u2013 PENAL (XXI Exame)<\/strong><\/p>\n

\n\tOl\u00e1, pessoal<\/p>\n

\n\tPara quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

\n\tNeste artigo vamos falar sobre a prova pr\u00e1tico-profissional de Direito Penal relativa \u00e0 segunda fase do Exame da OAB (XXI Exame), aplicada neste \u00faltimo domingo pela FGV.<\/p>\n

\n\tEntendo que a prova da OAB teve um bom n\u00edvel, e a pe\u00e7a ficou dentro do esperado, ou seja, uma das mais comuns: RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong>. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s discursivas, muitos temas corriqueiros, como rela\u00e7\u00e3o de causalidade, compet\u00eancia e provas.<\/p>\n

\n\tQuem estudou aqui no Estrat\u00e9gia com certeza se saiu bem!<\/strong><\/p>\n

\n\tVamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

\n\tPE\u00c7A PR\u00c1TICO-PROFISSIONAL<\/strong><\/span><\/p>\n

\t <\/p>\n

\n\t(XXI EXAME OAB \u2013 SEGUNDA FASE \u2013 DIREITO PENAL \u2013 PE\u00c7A PR\u00c1TICO PROFISSIONAL)<\/strong><\/p>\n

\n\tGabriela, nascida em 28\/04\/1990, terminou relacionamento amoroso com Patrick, n\u00e3o mais suportando as agress\u00f5es f\u00edsicas sofridas, sendo expulsa do im\u00f3vel em que residia com o companheiro em comunidade carente na cidade de Fortaleza, Cear\u00e1, juntamente com o filho do casal de apenas 02 anos. Sem ter familiares no Estado e nem outros conhecidos, passou a pernoitar com o filho em igrejas e outros locais de acesso p\u00fablico, alimentando- se a partir de ajudas recebidas de desconhecidos. Nessa \u00e9poca, Gabriela fez amizade com Maria, outra mulher em situa\u00e7\u00e3o de rua que frequentava os mesmos espa\u00e7os que ela. <\/strong><\/p>\n

\n\tNo dia 24 de dezembro de 2010, n\u00e3o mais aguentando a situa\u00e7\u00e3o e vendo o filho chorar e ficar doente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de alimenta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s n\u00e3o conseguir emprego ou ajuda, Gabriela decidiu ingressar em um grande supermercado da regi\u00e3o, onde escondeu na roupa dois pacotes de macarr\u00e3o, cujo valor totalizava R$18,00 (dezoito reais). Ocorre que a conduta de Gabriela foi percebida pelo fiscal de seguran\u00e7a, que a abordou no momento em que ela deixava o estabelecimento comercial sem pagar pelos bens, e apreendeu os dois produtos escondidos. <\/strong><\/p>\n

\n\tEm sede policial, Gabriela confirmou os fatos, reiterando a aus\u00eancia de recursos financeiros e a situa\u00e7\u00e3o de fome e risco f\u00edsico de seu filho. Juntado \u00e0 Folha de Antecedentes Criminais sem outras anota\u00e7\u00f5es, o laudo de avalia\u00e7\u00e3o dos bens subtra\u00eddos confirmando o valor, e ouvidos os envolvidos, inclusive o fiscal de seguran\u00e7a e o gerente do supermercado, o auto de pris\u00e3o em flagrante e o inqu\u00e9rito policial foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que ofereceu den\u00fancia em face de Gabriela pela pr\u00e1tica do crime do Art. 155, caput, c\/c Art. 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, al\u00e9m de ter opinado pela liberdade da acusada. <\/strong><\/p>\n

\n\tO magistrado em atua\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo competente, no dia 18 de janeiro de 2011, recebeu a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, concedeu liberdade provis\u00f3ria \u00e0 acusada, deixando de converter o flagrante em preventiva, e determinou que fosse realizada a cita\u00e7\u00e3o da denunciada. Contudo, foi concedida a liberdade para Gabriela antes de sua cita\u00e7\u00e3o e, como ela n\u00e3o tinha endere\u00e7o fixo, n\u00e3o foi localizada para ser citada. <\/strong><\/p>\n

\n\tNo ano de 2015, Gabriela consegue um emprego e fica em melhores condi\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o disso, procura um advogado, esclarecendo que nada sabe sobre o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal a que respondia. Disse, ainda, que Maria, hoje residente na rua X, na \u00e9poca dos fatos tamb\u00e9m era moradora de rua e tinha conhecimento de suas dificuldades. Diante disso, em 16 de mar\u00e7o de 2015, segunda-feira, sendo ter\u00e7a-feira dia \u00fatil em todo o pa\u00eds, Gabriela e o advogado compareceram ao cart\u00f3rio, onde s\u00e3o informados que o processo estava em seu regular prosseguimento desde 2011, sem qualquer suspens\u00e3o, esperando a localiza\u00e7\u00e3o de Gabriela para cita\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

\n\tNaquele mesmo momento, Gabriela foi citada, assim como intimada, junto ao seu advogado, para apresenta\u00e7\u00e3o da medida cab\u00edvel. Cabe destacar que a r\u00e9, acompanhada de seu patrono, j\u00e1 manifestou desinteresse em aceitar a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/strong><\/p>\n

\n\tConsiderando a situa\u00e7\u00e3o narrada, apresente, na qualidade de advogado(a) de Gabriela, a pe\u00e7a jur\u00eddica cab\u00edvel, diferente do habeas corpus, apresentando todas as teses jur\u00eddicas de direito material e processual pertinentes. A pe\u00e7a dever\u00e1 ser datada no \u00faltimo dia do prazo. (Valor: 5,00) <\/strong><\/p>\n

\n\tCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

\n\tA FGV exigiu uma pe\u00e7a de f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o: resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 396 e\/ou art. 396-A do CPP.<\/p>\n

\n\tA pe\u00e7a deveria ser datada do dia 26.03.2015<\/strong>, pois a intima\u00e7\u00e3o ocorreu em 16.03.2015, segunda-feira. Logo, o prazo s\u00f3 se iniciou no dia 17.03.2015, ter\u00e7a-feira. Como o prazo \u00e9 de dez dias, findou-se no dia 26.03.2015.<\/p>\n

\n\tA pe\u00e7a deveria ser endere\u00e7ada a uma das Varas Criminais da Comarca de Fortaleza-CE. Isso porque, em se tratando de crime tentado, \u00e9 competente o foro do local em que praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o (art. 70 do CPP). Como a execu\u00e7\u00e3o do delito ocorreu integralmente em Fortaleza-CE, \u00e9 competente para processar e julgar a demanda uma das Varas Criminais da Comarca de Fortaleza-CE.<\/p>\n

\n\tH\u00e1, basicamente, tr\u00eas teses a serem sustentadas, todas com vistas \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de Gabriela: extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, atipicidade da conduta e exclus\u00e3o da ilicitude.<\/p>\n

\n\tInicialmente, deveria o candidato sustentar a ocorr\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ante a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. A pena m\u00e1xima prevista para o delito de furto simples \u00e9 de 04 anos de reclus\u00e3o. Todavia, como se trata de crime tentado, devemos aplicar o percentual m\u00ednimo de redu\u00e7\u00e3o decorrente da tentativa (1\/3), de forma que a pena m\u00e1xima prevista para o crime de furto simples TENTADO \u00e9 de 02 anos e 08 meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n

\n\tConsiderando esta pena m\u00e1xima, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que o prazo prescricional \u00e9 de 08 anos, nos termos do art. 109, IV do CP. Todavia, como Gabriela tinha menos de 21 anos na data do fato, esse prazo deve ser reduzido pela metade (art. 115 do CP), logo, o prazo prescricional neste caso \u00e9 de 04 anos.<\/p>\n

\n\tComo transcorreu mais de 04 anos entre a o \u00faltimo ato interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o (recebimento da den\u00fancia), em 18.01.2011, e a data atual, podemos chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o crime se encontra prescrito, devendo ser a r\u00e9 absolvida sumariamente, nos termos do art. 397, IV do CPP.<\/p>\n

\n\tNo m\u00e9rito, deveria o candidato sustentar, inicialmente, n\u00e3o ter ocorrido crime, ante a aus\u00eancia de tipicidade material da conduta, dado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

\n\tA tipicidade formal \u00e9 a mera subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao fato descrito como crime. A tipicidade MATERIAL exige mais que isso, exige que a conduta efetivamente lesione o bem jur\u00eddico protegido pela norma. Assim, apesar de haver tipicidade forma, n\u00e3o h\u00e1 aqui, a princ\u00edpio, tipicidade MATERIAL (em raz\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia).<\/p>\n

\n\tAssim, e considerando o valor dos bens subtra\u00eddos (R$ 18,100), bem como o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, \u00e9 plenamente poss\u00edvel sustentar-se a ocorr\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, ante a aus\u00eancia de les\u00e3o significativa ao bem jur\u00eddico penalmente tutelado, motivo pelo qual a r\u00e9 deveria ser absolvida sumariamente, nos termos do art. 397, III do CPP.<\/p>\n

\n\tPor fim, o candidato deveria sustentar, subsidiariamente, a exist\u00eancia de manifesta causa de exclus\u00e3o da ilicitude da conduta, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de estado de necessidade. Isso porque o enunciado \u00e9 claro ao afirmar que havia risco \u00e0 sa\u00fade de Gabriela e de seu filho, ou seja, Gabriela praticou a conduta para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua pr\u00f3pria vontade, direito pr\u00f3prio (sua sa\u00fade) e direito alheio (sa\u00fade do filho), nos termos do art. 24 do CP. \u00c9 importante ressaltar que n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir da r\u00e9 o sacrif\u00edcio (deixar de realizar o furto), em raz\u00e3o da discrep\u00e2ncia entre os bens jur\u00eddicos em jogo (pequena les\u00e3o ao patrim\u00f4nio do supermercado, de um lado, e a sa\u00fade e a vida de seu filho, de outro).<\/p>\n

\n\tAssim, o candidato deveria requerer, subsidiariamente, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da r\u00e9 em raz\u00e3o da exist\u00eancia de manifesta causa de exclus\u00e3o da ilicitude, nos termos do art. 397, I do CPP.<\/p>\n

\n\tO candidato n\u00e3o poderia esquecer, ainda, de apresentar o Rol de Testemunhas, indicando a testemunha MARIA (ex-moradora de rua, que tinha conhecimento dos fatos).<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tQUEST\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\t(XXI EXAME OAB \u2013 SEGUNDA FASE \u2013 DIREITO PENAL – DISCURSIVAS)<\/strong><\/p>\n

\n\tPaulo e J\u00falio, colegas de faculdade, comemoravam juntos, na cidade de S\u00e3o Gon\u00e7alo, o t\u00edtulo obtido pelo clube de futebol para o qual o primeiro torce. N\u00e3o obstante o clima de confraterniza\u00e7\u00e3o, em determinado momento, surgiu um entrevero entre eles, tendo J\u00falio desferido um tapa no rosto de Paulo. Apesar da pouca intensidade do golpe, Paulo vem a falecer no hospital da cidade, tendo a per\u00edcia constatado que a morte decorreu de uma fatalidade, porquanto, sem que fosse do conhecimento de qualquer pessoa, Paulo tinha uma les\u00e3o pret\u00e9rita em uma art\u00e9ria, que foi violada com aquele tapa desferido por J\u00falio e causou sua morte. O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em atua\u00e7\u00e3o exclusivamente perante o Tribunal do J\u00fari da Comarca de S\u00e3o Gon\u00e7alo, denunciou J\u00falio pelo crime de les\u00e3o corporal seguida de morte (Art. 129, \u00a7 3o, do CP). <\/strong><\/p>\n

\n\tConsiderando a situa\u00e7\u00e3o narrada e n\u00e3o havendo d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o f\u00e1tica, responda, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de J\u00falio: <\/strong><\/p>\n

\n\tA)  \u00c9 competente o ju\u00edzo perante o qual J\u00falio foi denunciado? Justifique. (Valor: 0,65) <\/strong><\/p>\n

\n\tB)  Qual tese de direito material poderia ser alegada em favor de J\u00falio? Justifique. (Valor: 0.60) <\/strong><\/p>\n

\n\tCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

\n\ta) N\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de crime doloso contra a vida, de forma que n\u00e3o h\u00e1 que se falar na compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, nos termos do art. Art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, d, da CF\/88. Como o resultado morte, de acordo com a den\u00fancia, teria sido culposo, seria competente o Ju\u00edzo singular, e n\u00e3o o Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

\n\tb) O crime de les\u00e3o corporal seguida de morte \u00e9 considerado preterdoloso, ou seja, trata-se de uma conduta dolosa que acaba por produzir um resultado diferente do inicialmente pretendido, a t\u00edtulo de culpa. Todavia, no caso concreto n\u00e3o se pode imputar ao agente o resultado, eis que n\u00e3o houve sequer culpa. Isso porque um dos elementos da culpa \u00e9 a chamada \u201cPREVISIBILIDADE OBJETIVA\u201d, ou seja, a possibilidade de o agente prever a ocorr\u00eancia do resultado mais grave (e n\u00e3o pretendido). No caso concreto, o enunciado deixa claro que a concausa preexistente relativamente independente (o problema na art\u00e9ria) n\u00e3o era do conhecimento do agente, de forma que este n\u00e3o poderia imaginar que um simples tapa poderia gerar a morte da v\u00edtima.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\t(XXI EXAME OAB \u2013 SEGUNDA FASE \u2013 DIREITO PENAL – DISCURSIVAS)<\/strong><\/p>\n

\n\tNo dia 03 de mar\u00e7o de 2016, Vin\u00edcius, reincidente espec\u00edfico, foi preso em flagrante em raz\u00e3o da apreens\u00e3o de uma arma de fogo, calibre .38, de uso permitido, n\u00famero de s\u00e9rie identificado, devidamente municiada, que estava em uma gaveta dentro de seu local de trabalho, qual seja, o estabelecimento comercial \u201cVin\u00edcius House\u201d, do qual era s\u00f3cio-gerente e propriet\u00e1rio. Denunciado pela pr\u00e1tica do crime do Artigo 14 da Lei no 10.826\/03, confessou os fatos, afirmando que mantinha a arma em seu estabelecimento para se proteger de poss\u00edveis assaltos. Diante da prova testemunhal e da confiss\u00e3o do acusado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteou a condena\u00e7\u00e3o nos termos da den\u00fancia em alega\u00e7\u00f5es finais, enquanto a defesa afirmou que o delito do Art. 14 do Estatuto do Desarmamento n\u00e3o foi praticado, tamb\u00e9m destacando a falta de prova da materialidade. <\/strong><\/p>\n

\n\tAp\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o das partes, houve juntada do laudo de exame da arma de fogo e das muni\u00e7\u00f5es apreendidas, constatando-se o potencial lesivo do material, tendo o magistrado, de imediato, proferido senten\u00e7a condenat\u00f3ria pela imputa\u00e7\u00e3o contida na den\u00fancia, aplicando a pena m\u00ednima de 02 anos de reclus\u00e3o e 10 dias-multa. O advogado de Vin\u00edcius \u00e9 intimado da senten\u00e7a e apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

\n\tConsiderando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, responda na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de Vinicius: <\/strong><\/p>\n

\n\tA)  Qual requerimento deveria ser formulado em sede de apela\u00e7\u00e3o e qual tese de direito processual poderia ser alegada para afastar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em primeira inst\u00e2ncia? Justifique. (Valor: 0,65) <\/strong><\/p>\n

\n\tB)  Confirmados os fatos, qual tese de direito material poderia ser alegada para buscar uma condena\u00e7\u00e3o penal mais branda em rela\u00e7\u00e3o ao quantum de pena para Vinicius? Justifique. (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n

\n\tCOMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

\n\ta) O candidato deveria, em apela\u00e7\u00e3o, pleitear a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, por cerceamento de defesa, com preju\u00edzo evidente para a defesa, eis que a condena\u00e7\u00e3o se fundamentou em prova sobre a qual as partes n\u00e3o puderam se manifestar, j\u00e1 que o laudo foi juntado aos autos ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es finais, tendo sido proferida senten\u00e7a condenat\u00f3ria logo em seguida.<\/p>\n

\n\tb) A defesa deveria requerer a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito para o crime do art. 12 da Lei 10.826\/03 (posse de arma de fogo de uso permitido), eis que a arma se encontrava no estabelecimento comercial do agente, ou seja, em seu local de trabalho (do qual era respons\u00e1vel).<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\t(XXI EXAME OAB \u2013 SEGUNDA FASE \u2013 DIREITO PENAL – DISCURSIVAS)<\/strong><\/p>\n

\n\tM\u00e1rio foi surpreendido por uma pessoa que, mediante amea\u00e7a verbal de morte, subtraiu seu celular. No dia seguinte, quando passava pelo mesmo local, avistou Paulo e o reconheceu como sendo a pessoa que o roubara no dia anterior. Levado para a delegacia, Paulo admitiu ter subtra\u00eddo o celular de M\u00e1rio mediante grave amea\u00e7a, mas alegou que estava em estado de necessidade. O celular n\u00e3o foi recuperado e Paulo foi liberado em raz\u00e3o da aus\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de flagrante. Oferecida a den\u00fancia pela pr\u00e1tica do delito de roubo, Paulo foi pessoalmente citado e manifestou interesse em ser assistido pela Defensoria P\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

\n\tNo curso da instru\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima, \u00fanica testemunha arrolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o foi localizada, assim como Paulo nunca compareceu em ju\u00edzo, sendo decretada sua revelia. A pretens\u00e3o punitiva foi acolhida nos termos do pedido inicial, tendo o juiz fundamentado seu convencimento no que foi dito pelo lesado e pelo acusado na fase extrajudicial, aumentando a pena-base pelo fato de o agente ter amea\u00e7ado de morte o ofendido e deixando de reconhecer a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea porque qualificada. <\/strong><\/p>\n

\n\tConsiderando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, responda, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de Paulo, aos itens a seguir. <\/strong><\/p>\n

\n\tA)  Qual a tese jur\u00eddica a ser apresentada nas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o de modo a buscar a absolvi\u00e7\u00e3o de Paulo? Justifique. (Valor: 0,65) <\/strong><\/p>\n

\n\tB)  Quais as teses jur\u00eddicas a serem apresentadas em sede de apela\u00e7\u00e3o de modo a buscar a redu\u00e7\u00e3o da pena aplicada, caso mantida a condena\u00e7\u00e3o? Justifique. (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n

\n\tCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

\n\ta) O candidato deveria, em se de apela\u00e7\u00e3o, requerer a reforma da senten\u00e7a, para fins de ABSOLVER o acusado por aus\u00eancia de provas para a condena\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o foi produzida qualquer prova em sede processual, tendo o magistrado condenado o agente t\u00e3o-somente com base nos elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, nos termos do art. 155 do CPP.<\/p>\n

\n\tb) O advogado deveria sustentar, subsidiariamente, que o aumento da pena-base em raz\u00e3o da grave amea\u00e7a configura bis in idem, j\u00e1 que tal circunst\u00e2ncia \u00e9 uma elementar do tipo penal do crime de roubo, n\u00e3o podendo ser utilizada para majorar a pena-base.<\/p>\n

\n\tAl\u00e9m disso, deveria o advogado, ainda, sustentar a necessidade de reconhecimento da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, nos termos do art. 65, III, d, do CP. Isso porque, a despeito de se tratar de confiss\u00e3o qualificada (o acusado confessou, mas alegou ter agido amparado por uma excludente de ilicitude), a confiss\u00e3o foi utilizada pelo Juiz para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o, nos termos da s\u00famula 545 do STJ.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\t(XXI EXAME OAB \u2013 SEGUNDA FASE \u2013 DIREITO PENAL – DISCURSIVAS)<\/strong><\/p>\n

\n\tDiana, prim\u00e1ria e de bons antecedentes, em dificuldades financeiras, com inveja das amigas que exibiam seus autom\u00f3veis rec\u00e9m-adquiridos, resolve comprar joias em loja localizada no Munic\u00edpio de Campinas, para usar em uma festa de comemora\u00e7\u00e3o de 10 anos de formatura da faculdade.<\/strong>\u2028Em raz\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o, todavia, no momento do pagamento, entrega no estabelecimento um cheque sem provis\u00e3o de fundos. Quando a propriet\u00e1ria da loja deposita o cheque, \u00e9 informada, na cidade de Santos, pelo banco sacado, que inexistiam fundos suficientes, havendo recusa de pagamento, raz\u00e3o pela qual comparece em sede policial na localidade de sua resid\u00eancia, uma cidade do Estado de S\u00e3o Paulo, para narrar o ocorrido. Convidada a comparecer em sede policial para esclarecer o ocorrido, Diana confirma a emiss\u00e3o do cheque sem provis\u00e3o de fundos, mas efetua, de imediato, o pagamento do valor devido \u00e0 propriet\u00e1ria do estabelecimento comercial. <\/strong><\/p>\n

\n\tPosteriormente, a autoridade policial elabora relat\u00f3rio conclusivo e encaminha o inqu\u00e9rito ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que oferece den\u00fancia em face de Diana como incursa nas san\u00e7\u00f5es do Art. 171, \u00a7 2o, inciso VI, do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n

\n\tConsiderando a situa\u00e7\u00e3o narrada, na condi\u00e7\u00e3o de advogado(a) de Diana, responda aos itens a seguir. <\/strong><\/p>\n

\n\tA)  Existe argumento a ser apresentado em favor de Diana para evitar, de imediato, o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal? Em caso positivo, indique; em caso negativo, justifique. (Valor: 0,65) B)  De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, qual ser\u00e1 o foro competente para julgamento do crime imputado a Diana? Justifique. (Valor: 0,60)<\/strong><\/p>\n

\n\tCOMENT\u00c1RIOS: <\/strong><\/p>\n

\n\ta) O advogado deveria sustentar a necessidade de trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, ante o pagamento espont\u00e2neo dos valores relativos aos cheques emitidos, nos termos do verbete n\u00ba 554 da s\u00famula de jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

\n\tb) O crime de estelionato \u00e9 crime material, de forma que se consuma no momento em que h\u00e1 a recusa do pagamento do cheque pelo sacado (s\u00famula 521 do STF). No caso, tal recusa ocorreu na cidade de Santos, de forma que ser\u00e1 competente para o processo e julgamento do delito uma das Varas Criminais da Comarca de Santos-SP, nos termos do art. 70 do CPP, que estabelece a compet\u00eancia territorial com base no local da consuma\u00e7\u00e3o do delito (teoria do resultado).<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tSe voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n

\n\tBons estudos!<\/strong><\/p>\n

\n\tProf. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

\n\tE-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

\n\tPeriscope: @profrenanaraujo <\/strong><\/p>\n

\n\tFacebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

\n\tInstagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

\n\tYoutube: <\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n

\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

OAB \u2013 SEGUNDA FASE \u2013 PENAL (XXI Exame) Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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