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Entenda o caso da Lei 5.810\/1994<\/h2>\n\n\n\n
O \u201cimbr\u00f3glio judicial\u201d iniciou-se com o questionamento da constitucionalidade da Lei 5.810\/1994 pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica<\/span><\/strong> pela A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, pois a Procuradoria entendia que alguns dispositivos violam os princ\u00edpios constitucionais, entre eles os princ\u00edpios da igualdade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n O artigo 10 da Lei 5.810\/1994 previa, no caso de empate, a prefer\u00eancia a candidato pertencente ao servi\u00e7o p\u00fablico estadual<\/strong><\/span> <\/strong>e no caso de empate a candidatos n\u00e3o servidores, a prefer\u00eancia seria do mais idoso.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido a PGR se posicionou:<\/p>\n\n\n\n \u201cAqueles que j\u00e1 tenham exercido fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado do Par\u00e1 tornam-se, apenas por isso, benefici\u00e1rios de condi\u00e7\u00f5es privilegiadoras,<\/strong> que os desigualam de forma injustificada, na competi\u00e7\u00e3o com os demais cidad\u00e3os brasileiros, em disputas por cargos p\u00fablicos\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim a PGR pediu <\/span><\/strong>em medida cautelar<\/span> a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos dispositivos <\/span><\/strong>questionados e a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Assembleia Legislativa do Par\u00e1 defendeu a validade<\/span><\/strong> do crit\u00e9rio de desempate porque permitiria a \u201csele\u00e7\u00e3o dos candidatos mais experientes, em atendimento ao interesse p\u00fablico\u201d<\/strong><\/em>, al\u00e9m disso, se posicionou contr\u00e1ria a medida cautelar, uma vez que a norma j\u00e1 estava em vigor h\u00e1 mais de 20 anos, n\u00e3o apresentando qualquer risco da demora (periculum in mora).<\/em><\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso deferiu a liminar suspendendo a efic\u00e1cia dos dispositivos legais <\/span><\/strong>e sustentou que \u201cainda que a norma esteja em vigor h\u00e1 tantos anos, sua manuten\u00e7\u00e3o permitiria que, a<\/strong> cada novo concurso, fosse renovado o risco de les\u00e3o de dif\u00edcil revers\u00e3o<\/strong> aos princ\u00edpios constitucionais da igualdade, razoabilidade, moralidade e impessoalidade por favorecer aqueles que prestaram servi\u00e7os especificamente ao Estado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A not\u00edcia pode ser encontrada no site do STF:<\/p>\n\n\n\n Suspensos crit\u00e9rios de desempate em concurso no PA que favoreciam servidores<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes de entrarmos de fato nos votos dos Ministros para entender o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vejamos a parte da lei que estava sendo discutida a constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Art. 10. A aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico<\/span><\/strong> gera o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o <\/span><\/strong>dos candidatos habilitados.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 Ter\u00e1 prefer\u00eancia<\/strong> <\/span>para a ordem de classifica\u00e7\u00e3o o candidato j\u00e1 pertencente ao servi\u00e7o p\u00fablico estadual<\/strong> e, persistindo a igualdade<\/span><\/strong>, aquele que contar com maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico ao Estado<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 Se ocorrer empate <\/strong>de candidatos n\u00e3o pertencentes ao servi\u00e7o p\u00fablico do Estado<\/strong><\/span>, decidir-se-\u00e1 em favor do mais idoso.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse ponto acreditamos que j\u00e1 tenha ficado claro a discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vejamos um julgador anterior (ADI n\u00ba 3580, Rel. Min. Gilmar Mendes) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a inconstitucional <\/strong>o ato normativo que estabelece crit\u00e9rios de discrimina\u00e7\u00e3o entre os candidatos<\/strong> de \u201cforma arbitr\u00e1ria ou desproporcional\u201d para Concurso P\u00fablico<\/strong> nos Servi\u00e7os Notarias e de Registro.<\/p>\n\n\n\n Segue o julgado.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 17, I e II, da Lei 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. Concurso P\u00fablico de Ingresso e Remo\u00e7\u00e3o nos Servi\u00e7os Notarias e de Registro.<\/em><\/p>\n\n\n\n Apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes t\u00edtulos<\/em><\/span><\/strong>:<\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n a) tempo de servi\u00e7o prestado<\/span><\/strong> como titular, interino, substituto ou escrevente em servi\u00e7o notarial e de registro (art. 17, I);<\/em><\/p>\n\n\n\n b) apresenta\u00e7\u00e3o de temas em congressos<\/strong><\/span> relacionados com os servi\u00e7os notariais e registrais (art. 17, II).<\/em><\/p>\n\n\n\n 4. Viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia<\/span><\/strong>. Atividades espec\u00edficas relacionadas \u00e0s atividades notarial e de registro. Precedentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente.<\/em><\/p>\n\n\n\n 6. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Efeito ex nunc, a partir de 8.2.2006, data da concess\u00e3o da cautelar\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se de um caso correlato que nos d\u00e1 a no\u00e7\u00e3o do posicionamento do STF.<\/p>\n\n\n\n Veremos agora duas frentes de posicionamento no pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, uma do ministro e relator Lu\u00eds Roberto Barroso, favor\u00e1vel a inconstitucionalidade, e do ministro Marco Aur\u00e9lio, favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade da Lei.<\/p>\n\n\n\n O ministro relator Lu\u00eds Roberto Barroso declarou em seu voto entre outras coisas que:<\/p>\n\n\n\n “O ato normativo impugnado <\/em>n\u00e3o assegura a sele\u00e7\u00e3o de candidatos mais experientes<\/span><\/em><\/strong>, como alega a parte autora. Ao contr\u00e1rio, possibilita que um candidato mais experiente, proveniente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, municipal ou, ainda, da iniciativa privada, seja preterido em prol de um servidor estadual<\/strong> com pouco tempo de servi\u00e7o, desde que perten\u00e7a aos quadros do estado do Par\u00e1”, apontou o relator.<\/em><\/p>\n\n\n\n “Portanto, a <\/em>medida \u00e9 inadequada para a sele\u00e7\u00e3o do candidato mais experiente<\/em><\/span>,<\/span> viola a igualdade e a impessoalidade e n\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico<\/span><\/strong>, favorecendo injustificada e desproporcionalmente os servidores estaduais”, acrescentou.<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Marco Aur\u00e9lio seguiu a seguinte linha:<\/p>\n\n\n\n \u201cOs crit\u00e9rios diferenciais seguem-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos candidatos com pontua\u00e7\u00e3o id\u00eantica, sendo razo\u00e1vel considerar a antiguidade no servi\u00e7o p\u00fablico e a idade<\/span><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cOs preceitos impugnados disciplinam crit\u00e9rios objetivos, aplic\u00e1veis de modo linear aos concorrentes<\/span>. <\/strong>N\u00e3o encerram tratamento diferenciado em descompasso com os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico, a formarem base de um sistema destinado \u00e0 garantia de concorr\u00eancia aberta, plural e em condi\u00e7\u00f5es de igualdade a cargos p\u00fablicos. \u201c<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cDescabe reconhecer contrariedade aos preceitos relativos \u00e0 isonomia e impessoalidade<\/span><\/strong> contidos nos artigos 5\u00ba, cabe\u00e7a, e 19, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que o Plen\u00e1rio virtual do STF declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 5.810\/1994<\/span><\/strong> do estado do Par\u00e1, por todos os pressupostos j\u00e1 apresentados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vejamos alguns dos preceitos constitucionais analisados na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Iniciamos pelas disposi\u00e7\u00f5es sobre os Princ\u00edpios Constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span><\/strong>. Temos disciplinados as regras referentes aos Cargos p\u00fablicos<\/span><\/strong> (I) e ao <\/span>Ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/strong> (II).<\/p>\n\n\n\n Art. 37. A <\/em>administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/span><\/strong> <\/span>direta e indireta de <\/em>qualquer dos Poderes<\/span><\/em><\/strong> da Uni\u00e3o, <\/span><\/em>dos Estados<\/em><\/span><\/strong>, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios <\/em>obedecer\u00e1<\/em><\/strong> aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – os <\/em>cargos<\/span><\/em><\/strong>, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas <\/span>s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei<\/strong>, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; <\/em><\/p>\n\n\n\n II – a <\/em>investidura em cargo<\/span><\/em><\/strong> ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico <\/strong>de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n Trata-se de regras a garantir a igualdade<\/span><\/strong> perante a lei na sele\u00e7\u00e3o de candidatos no ingresso ao servi\u00e7o p\u00fablico, essas regras decorre do princ\u00edpio da igualdade\/isonomia.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba <\/em>Todos s\u00e3o iguais perante a lei<\/span><\/strong>, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza<\/strong>, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 isonomia e \u00e0 igualdade \u00e9 uma constante no texto da carta magna, nesse sentido temos a isonomia no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 <\/em>vedado <\/span><\/em><\/strong>\u00e0 Uni\u00e3o, <\/em>aos Estados<\/span><\/em><\/strong>, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n II – <\/em>instituir tratamento desigual entre contribuintes<\/span><\/em><\/strong> que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, <\/em>proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida<\/span><\/em><\/strong>, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n E por fim, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe algumas veda\u00e7\u00f5es aos entes federados<\/strong>, como o Princ\u00edpio da isonomia federativa<\/span><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Art. 19. \u00c9 <\/em>vedado<\/em><\/span><\/strong> <\/span>\u00e0 Uni\u00e3o, <\/span><\/em>aos Estados<\/em><\/span><\/strong>, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n III – <\/em>criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias<\/span><\/em><\/strong> entre si.<\/em><\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, inclusive, temos um ponto muito forte a favor da inconstitucionalidade dos artigos da Lei 5.810\/1994.<\/p>\n\n\n\n Caso tenha d\u00favida no tema n\u00e3o deixe de ler o seguinte artigo:<\/p>\n\n\n\n Organiza\u00e7\u00e3o do Estado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a><\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final do artigo sobre a Inconstitucionalidade da Lei 5.810\/1994, espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n Veja que n\u00e3o se trata simplesmente de uma inconstitucionalidade de alguns artigos de um Estatuto dos Servidores de um ente da federa\u00e7\u00e3o, mas sim de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal que poder\u00e1 ser seguido para diversas normas de outros entes em casos similares e situa\u00e7\u00f5es correlatas posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ser uma \u00f3tima oportunidade para rever conceitos constitucionais em casos pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 mais e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Jurisprud\u00eancia anterior<\/h2>\n\n\n\n
Votos no Supremo \u2013 ADI 5.358<\/h2>\n\n\n\n
Preceitos constitucionais e a Lei 5.810\/1994<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios Constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Igualdade e Isonomia<\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da isonomia federativa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n